Bases para a Concessão do Direito de Exploração, Gestão e Manutenção das Infra-Estruturas Ferroviárias e do Transporte Geral de Cargas e Mineiro do Corredor do Namibe

A Concessão rege-se pelas Bases ora aprovadas, pelo Contrato de Concessão a celebrar entre o Estado e o Concessionário e pela demais legislação que regula as actividades e objecto da Concessão.

A celebração do Contrato de Concessão referido no número anterior, bem como as respectivas alterações e aditamentos, obedecem ao previsto na Lei dos Contratos Públicos.

O Estado é representado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes, com a faculdade de subdelegação de poderes, nos actos e procedimentos que, nos termos do Contrato de Concessão, estejam a cargo do Concedente.

As alterações e os aditamentos ao Contrato de Concessão, nos termos nele previstos, não podem contrariar as disposições constantes das Bases ora aprovadas.

A Concessão tem por objecto:

A Concessão é consubstanciada no desenvolvimento, nomeadamente das actividades seguintes:

O Concessionário obriga-se a constituir uma sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, com sede em Angola, de acordo com as Leis Angolanas.

O Concessionário tem como objecto social exclusivo o exercício das actividades que, nos termos do Caderno de Encargos e do Contrato de Concessão, se considerem integradas na Concessão, devendo manter ao longo de toda a vigência da Concessão a sua sede em Angola.

A estrutura de sócios da sociedade anónima deve manter-se inalterada durante o prazo da Concessão. A cessão de quotas, transformação, fusão ou cisão do Concessionário carece de autorização prévia do Concedente.

A atribuição da Concessão e a subsequente celebração do Contrato respectivo não prejudicam as hipóteses de sucessão ou substituição do Concessionário previstas e reguladas no Contrato de Concessão.

Os demais termos a aplicar-se ao Concessionário são estipulados no Caderno de Encargos e no Contrato de Concessão.

O Contrato de Concessão deve fixar o prazo necessário para assegurar a amortização e remuneração em condições normais de rentabilidade da exploração do capital investido pelo Concessionário.

No caso de ser incluída na Concessão a construção, gestão e exploração do ramal ferroviário de ligação à Namíbia ou à Zâmbia, o prazo da Concessão poderá ir até ao máximo de 50 anos, desde que tal seja necessário para assegurar a amortização e remuneração em condições normais de rentabilidade da exploração do capital investido pelo Concessionário.

Na falta de estipulação contratual, o prazo máximo da Concessão é de 30 anos.

A data de início efectivo da Concessão e o prazo concreto a aplicar são fixados no Contrato de Concessão.

O Concessionário é autorizado a criar e instalar Terminais de Trânsito de Mercadorias, estando sujeitos ao regime de «local designado» previsto no Código Aduaneiro e legislação conexa.

A criação e instalação dos Terminais de Trânsito de Mercadorias ficam condicionadas à realização dos estudos e licenças legalmente obrigatórios e à autorização da Administração Geral Tributária.

Ao Concessionário é garantido o Convite para a Participação no Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição dos Serviços de Concepção, Construção, Exploração e Gestão Comercial da Plataforma Logística da Arimba, constante do Despacho Presidencial n.º 136/24, de 20 de Junho.

O disposto nos números anteriores não prejudica o direito do Estado de construir e operar, directamente ou por concessão a privados, ao abrigo da respectiva legislação, uma futura plataforma logística nos terrenos sobre jurisdição da Autoridade Reguladora e Certificadora de Carga e Logística de Angola (ARCCLA), nos termos e condições a determinar por esta Autoridade, podendo o Concessionário apresentar proposta ao Concurso para a Concessão de Plataforma Logística, quando o mesmo vier a ser lançado.

O património e as demais posições contratuais das Oficinas Gerais do Lubango e das Oficinas de Sacomar são transferidos pelo Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes.

O Contrato de Concessão estabelece os termos de gestão, exploração e manutenção das oficinas, bem como os direitos de utilização das mesmas, pela empresa Caminho-de-Ferro de Moçâmedes, E.P., abreviadamente designada CFM.

O presente Diploma é, para todos os efeitos legais, título bastante para as conservatórias competentes praticarem todos os actos necessários à inscrição da transferência de quaisquer bens sujeitos a registo.

O Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes fica autorizado, com a faculdade de subdelegar nos serviços ou no Conselho de Administração da empresa do Caminho-de-Ferro de Moçâmedes, E.P., a praticar os actos necessários para a identificação e inventariação dos bens a que se refere o n.º 1.

O património e as demais posições contratuais respeitantes ao Centro de Inovação e Tecnologias dos Transportes (CITTRANS) são transferidos pelo Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes.

O Contrato de Concessão estabelece os termos de gestão, exploração e manutenção do Centro de Inovação e Tecnologias dos Transportes (CITTRANS).

O Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes fica autorizado, com a faculdade de subdelegar nos serviços ou no Conselho de Administração da empresa do Caminho-de-Ferro de Moçâmedes, E.P., a praticar os actos necessários para a identificação e inventariação dos bens a que se refere o n.º 1.

O presente Diploma é, para todos os efeitos legais, título bastante para as conservatórias competentes praticarem todos os actos necessários à inscrição da transferência de quaisquer bens sujeitos a registo.

O Concessionário é obrigado a realizar a exploração do serviço concessionado, incluindo as futuras extensões e realização de investimentos, de acordo com o estipulado no Contrato de Concessão, oferecendo uma capacidade de transporte adequada aos níveis da procura e garantindo condições de qualidade, comodidade, rapidez e segurança e a protecção ambiental, tudo sempre e com respeito pelos limites de capacidade da infra-estrutura.

O Contrato de Concessão define os parâmetros adequados à concretização das obrigações referidas no número anterior.

O Concessionário é responsável, de uma forma geral, pelos riscos inerentes à realização do objecto da Concessão, seja de que natureza for, incluindo o risco da exploração do sistema de transporte concessionado.

Ficam salvaguardados os casos de força-maior, de alteração anormal das circunstâncias e outros que determinem o reequilíbrio financeiro da Concessão, de acordo com o previsto no Contrato de Concessão, bem como os relativos à contratação de obrigação de serviços públicos.

O Adjudicatário ou o Concessionário ficam obrigados a pagar as contrapartidas financeiras estipuladas no Caderno de Encargos e no Contrato de Concessão, que poderão incluir:

A forma de arrecadação e o destino do prémio da concessão é determinado pelo disposto no Despacho Presidencial n.º 134/22, de 1 de Junho.

A actividade de Concessão dos Serviços de Transporte obedece ao disposto, devendo o Concessionário licenciar-se para o exercício da actividade de transporte ferroviário junto do Órgão Regulador das Actividades Ferroviárias.

O tarifário para o transporte de mercadorias é o que resulta do Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifas.

A exploração do Serviço de Transporte de Mercadorias, na extensão da Infra-Estrutura Ferroviária do Corredor do Namibe e outros eventuais ramais a construir ao abrigo do Contrato de Concessão, cabe em exclusivo ao Concessionário.

O Contrato de Concessão assegura as medidas de salvaguarda e de separação das actividades de transporte, da exploração da infra-estrutura e do comando operacional da actividade de transporte.

O Órgão Regulador das Actividades Ferroviárias regula o exercício da actividade do Centro de Controlo Operacional (CCO) do Transporte Ferroviário.

O estabelecimento da Concessão compreende a universalidade dos bens e direitos afectos à Concessão, bens móveis, designadamente máquinas, material circulante, equipamentos, aparelhagens e acessórios directamente utilizados na produção, exploração e manutenção do serviço concessionado, assim como os imóveis necessários à produção, exploração e manutenção do serviço concessionado, com quaisquer benfeitorias que neles venham a ser executadas e também as relações e posições jurídicas directamente relacionadas com a Concessão, nomeadamente as laborais e as decorrentes de contratos ou acordos definidos no Contrato de Concessão.

Quaisquer bens e activos incorpóreos existentes no activo do Concessionário integram o estabelecimento da Concessão, salvo demonstração em contrário.

O Concessionário pode celebrar acordos operacionais com concessionários ou operadores ferroviários ou rodoviários de países vizinhos, nomeadamente das Repúblicas da Namíbia e/ou da Zâmbia, obedecendo a legislação em vigor em Angola.

O Concedente compromete-se a envidar os melhores esforços para promover a celebração de tratados bilaterais que viabilizem ou facilitem a boa execução dos acordos referidos na cláusula anterior.

O Concessionário é obrigado a apresentar, no prazo de 3 (três) anos, contados do início da concessão, uma Proposta de Investimento Adicional (proposta técnica e económico-financeira), para a construção, gestão e exploração do ramal ferroviário de ligação internacional à República da Namíbia.

O Concessionário pode apresentar, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do início da concessão, uma Proposta de Investimento Adicional (proposta técnica e económico-financeira), para a construção, gestão e exploração do ramal ferroviário de ligação internacional à República da Zâmbia.

Todos os diferendos entre o Concedente e o Concessionário respeitantes à Concessão que não sejam resolvidos por conciliação, nos termos do Contrato de Concessão, serão dirimidos por recurso à arbitragem.

Os termos da cláusula de arbitragem são estabelecidos no Caderno de Encargos e no Contrato de Concessão.

A sujeição do Contrato de Concessão à lei material angolana é irrenunciável.