Lei do Desporto

A descentralização consiste na transferência de poderes do Estado para os Órgãos do Poder Local e Instituições Desportivas Nacionais para a supervisão e fiscalização da organização e desenvolvimento do Desporto Nacional nos termos da presente Lei e das orientações do Titular do Poder Executivo.

A descentralização no desporto proporciona a intervenção do Poder Local em regime de parcerias, com vista à promoção e desenvolvimento do desporto no cômputo genérico.

A Ética desportiva consiste na observância do respeito pela integridade física dos intervenientes na actividade desportiva, do espírito desportivo, da verdade desportiva, bem como pela observância do espírito do Fair-play.

A prática desportiva deve ser desenvolvida na observância dos princípios da ética desportiva por parte de todas as associações e agentes desportivos, do público e de todos os que, pelo exercício de funções directivas ou técnicas, integram o processo desportivo.

Na defesa da ética desportiva, cabe ao Estado adoptar as medidas necessárias a prevenir e a punir as manifestações anti-desportivas, designadamente a violência, a corrupção, a dopagem e qualquer forma de discriminação negativa.

O Sistema Nacional de Desporto Angolano corresponde ao conjunto de órgãos e instituições que concorrem para a concretização do exercício da actividade desportiva nacional.

Para efeitos da presente Lei, integram o Sistema Nacional do Desporto:

A actividade das associações desportivas é organizada e assegurada por diferentes tipos de associações, constituídas nos termos da presente Lei e demais legislação em vigor.

Para efeitos da presente Lei, as associações desportivas compreendem as seguintes categorias:

As federações, associações provinciais e associações municipais, distritais ou comunais podem ser de natureza unidesportiva ou pluridesportiva.

As associações desportivas constituem-se e funcionam de acordo com o estabelecido na presente Lei e demais legislação complementar, bem como a legislação internacional aplicável.

Por razões de interesse público, o Departamento Ministerial da Área do Desporto pode autorizar a constituição a título transitório, de comissões ad-hoc para assegurar a gestão provisória de qualquer associação desportiva.

As federações nacionais são unidesportivas ou pluridesportivas.

São federações unidesportivas as que englobam agentes desportivos, ou entidades dedicadas à prática da mesma modalidade.

São federações pluridesportivas as que se dedicam, cumulativamente, ao desenvolvimento da prática de diferentes modalidades ou a um conjunto de modalidades afins ou associadas.

Os poderes das Federações Nacionais exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina da respectiva modalidade, têm natureza pública.

Para efeito do que consta no número anterior, cabe ao Titular do Poder Executivo determinar em diploma próprio as condições para a sua atribuição.

O Comité Olímpico Angolano é uma associação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se rege pelos seus estatutos e regulamentos, bem como o respeito pela lei e pela Carta Olímpica Internacional e a garantia do seu reconhecimento.

O Comité Olímpico Angolano tem competência de organizar e dirigir em estreita colaboração com o Departamento Ministerial da Área do Desporto, a delegação angolana participante aos Jogos Olímpicos e nas demais competições desportivas realizadas e organizadas pelo Comité Olímpico Internacional.

O Comité Olímpico Angolano mantém actualizado o registo dos praticantes desportivos olímpicos.

O Comité Olímpico Angolano detém o direito exclusivo à utilização dos símbolos olímpicos em território nacional.

O organismo autónomo é o órgão da federação que exerce, por delegação desta, as competências relativas às competições de natureza profissional, nomeadamente:

No seio das federações nacionais, dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, em que se organize a disputa de competição de natureza profissional, como tal definida na lei, deve constituir-se um organismo autónomo.

O Organismo autónomo é constituído pelo agrupamento de clubes e de sociedades desportivas do desporto profissional, sob a forma de associação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira.

Nas modalidades individuais, o organismo autónomo integra obrigatória e exclusivamente todos os praticantes desportivos profissionais.

Os órgãos de arbitragem e disciplina das federações que realizam competições de natureza profissional devem estruturar-se por secções especializadas, conforme a natureza da competição.

A arbitragem deve ser estruturada de forma que haja imparcialidade na actuação, razão pela qual as entidades que designam os árbitros para as competições devem ser necessariamente diferentes das entidades que avaliam a prestação dos mesmos.

A actividade desportiva classifica-se em:

A actividade desportiva formal é a que se realiza mediante a observância estrita de formalidades e requisitos especiais estabelecidos nos respectivos regulamentos da modalidade.

Actividade desportiva não formal consiste no exercício livre da actividade desportiva por parte dos cidadãos independentemente do cumprimento de quaisquer requisitos e regulamentos.

Constituem áreas dominantes e privilegiadas da actividade desportiva não formal:

O desporto de recreação consiste na actividade de lazer de forte conteúdo lúdico, desenvolvendo-se em quadros formais de competição organizada ou em quadros não formais de desporto para todos e de aventura.

O desporto de recreação visa principalmente a simples função comum dos valores gerais da prática desportiva independentemente de qualquer retribuição económica, do gozo de qualquer estatuto preferencial e especializado, ou da perspectiva de uma carreira desportiva em sentido estrito.

O desporto nos estabelecimentos de educação e ensino engloba o conjunto de actividades desportivas realizadas no âmbito das escolas e universidades, está sujeito a organização própria e subordina-se aos quadros específicos do sistema educativo.

A educação física e o desporto na escola devem ser promovidos no âmbito curricular em todos os níveis e graus de educação e ensino, como componentes essenciais da formação integral dos alunos e estudantes visando especificamente a aquisição de hábitos e condutas motoras, promoção da saúde, condição física e o desenvolvimento da cultura desportiva.

As actividades desportivas na escola devem valorizar a participação e o envolvimento dos jovens, dos pais e encarregados de educação, bem como a Administração Local e o Poder Local para sua melhor organização, desenvolvimento e avaliação.

As instituições de ensino superior devem definir os princípios reguladores da prática desportiva nas comunidades em que estão inseridas, reconhecendo-se a relevância do associativismo estudantil e das respectivas estruturas dirigentes em sede de organização e desenvolvimento da prática do desporto.

O desporto no trabalho engloba o conjunto de actividades desportivas realizadas, tendo como base organizativa o local de trabalho.

A organização e a promoção da actividade desportiva no local de trabalho são asseguradas pelos organismos sindicais e pelo patronato, competindo-lhes definir as respectivas formas de apoio concreto.

O desporto nas forças de defesa e segurança e ordem interna, é baseado na actividade desportiva realizada nos estabelecimentos onde se situam as respectivas unidades militares.

O desporto nas forças de defesa e segurança e ordem interna organiza-se de forma autónoma e de acordo com os parâmetros definidos pelas respectivas autoridades competentes.

O desporto nos locais de residência é promovido pelos respectivos moradores, como forma de ocupação salutar dos seus tempos livres, convívio e intercâmbio com os moradores de outras localidades.

Para a concretização do previsto nos números anteriores, na organização e realização de actividades desportivas nos locais de residência, os moradores devem contar com o apoio dos órgãos administrativos locais, a quem compete efectuar o respectivo registo.

O desporto para pessoas com necessidades especiais engloba o conjunto de actividades desportivas direccionadas aos cidadãos portadores de deficiência e quaisquer outros que requerem a atenção especial por parte da sociedade e do Estado.

A responsabilidade da promoção dessa actividade compete ao Estado e à sociedade em geral realizando actividades desportivas adaptadas à natureza das pessoas com necessidades especiais.

O desporto nos estabelecimentos prisionais e de reeducação é baseado na actividade desportiva realizada por indivíduos que se encontram a cumprir pena nos estabelecimentos prisionais e de reeducação.

A actividade desportiva nos estabelecimentos prisionais e de reeducação deve ser promovida e incentivada, com vista à integração cultural e ao favorecimento da reinserção social no desporto nesses estabelecimentos.

O desporto de rendimento abrange a prática desportiva que visa particularmente a obtenção de resultados de excelência, aferidos em função dos padrões desportivos internacionais, sendo objecto de medidas de apoio específico.

A avaliação de obtenção dos resultados de excelência é aferida aos praticantes desportivos, técnicos e demais participantes nos mais altos escalões competitivos desportivos de nível nacional e internacional.

Os critérios e padrões do desporto de rendimento são estabelecidos pelas respectivas federações internacionais, podendo ser profissional ou não profissional.

Os clubes desportivos são pessoas colectivas de direito privado constituídas de forma livre, para participarem nas competições desportivas oficiais, organizadas sob a égide das federações nacionais, devendo para o efeito preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

Os clubes desportivos participantes nas competições profissionais ficam sujeitos ao regime especial de gestão, definido na lei, incluindo aqueles que adoptarem a forma de sociedade desportiva com fins lucrativos.

Consideram-se competições desportivas de natureza profissional as realizadas e organizadas por clubes e associações, integradas apenas por clubes, sociedades e praticantes profissionais.

Para efeitos de concretização das competições desportivas os clubes devem cumprir com o estabelecido na legislação vigente, bem como as orientações metodológicas definidas pelo Departamento Ministerial da Área do Desporto.

As sociedades desportivas são pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, constituídas sob a forma de sociedade anónima, cujo escopo é a participação em competições desportivas, a promoção e organização de espectáculos desportivos, bem como o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissional no âmbito de uma modalidade.

A presente Lei define o regime jurídico das sociedades desportivas, salvaguardando, entre outros objectivos, a defesa dos direitos dos associados do clube fundador, do interesse público e do património imobiliário, bem como o estabelecimento de um regime fiscal adequado à especificidade destas sociedades.

Os litígios de natureza desportiva, emergentes de actos ou omissões das instituições desportivas e dos respectivos organismos autónomos, são resolvidos por um conjunto de órgãos desportivos com poderes disciplinares e administrativos, os quais constituem o respectivo sistema.

O sistema previsto no número anterior, compõe-se pelos seguintes órgãos:

As decisões e deliberações sobre questões de natureza desportiva são susceptíveis de recurso às instâncias desportivas hierarquicamente superiores.

Não são susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva, as decisões e deliberações sobre as questões de natureza desportiva.

Consideram-se de, entre outras, infracções à ética desportiva as seguintes:

As infracções à ética desportiva, no âmbito do previsto nas alíneas do número anterior do presente Artigo, constituem matéria de foro cível e criminal.

O funcionamento, estrutura e as regras processuais do Conselho Nacional de Disciplina e Ética Desportiva são regulados por diploma próprio.

Cabe recurso para o Conselho Nacional de Disciplina e Ética Desportiva todas as decisões disciplinares das respectivas federações.

O estatuto do praticante desportivo é definido em harmonia com escopo dominante da sua actividade, considerando-se como profissionais aqueles que exercem a actividade desportiva como ocupação exclusiva ou principal.

O regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e o contrato de formação desportiva é definido por legislação própria.

O Estado reconhece o papel indispensável desempenhado pelos dirigentes e gestores desportivos, como promotores da prática desportiva organizada, devendo as respectivas associações garantir-lhes as condições necessárias à eficiente e adequada prossecução da sua missão.

O exercício de funções de direcção dos órgãos sociais das associações desportivas obriga o cumprimento integral do que prevê a Lei da Probidade Pública sobre a matéria, com as devidas adaptações.

Para efeitos do número anterior o exercício de funções directivas nos órgãos das associações desportivas é incompatível com:

A Legislação própria define os direitos e deveres dos titulares de cargos de direcção das associações desportivas.

São considerados técnicos desportivos os agentes que orientam, conduzem e supervisionam actividades de recreação, animação e treinamento desportivo, vinculados pelas instituições do Estado ou privadas vocacionadas na realização de acções de formação em matéria de educação física e desportos.

Os técnicos desportivos agrupam-se em:

São empresários desportivos as pessoas singulares ou colectivas que, estando devidamente credenciadas, exerçam a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos de formação desportiva, de trabalho desportivo ou relativos aos direitos de imagem.

O empresário desportivo não pode agir em nome e por conta de praticantes desportivos menores de idade sem expressa autorização do seu tutor ou tutores legais, sendo obrigatoriamente gratuita a respectiva representação.

Os factos relativos à vida pessoal ou profissional dos agentes desportivos de que o empresário desportivo tome conhecimento, em virtude das suas funções, estão abrangidos pelo sigilo profissional.

Lei própria define o regime jurídico dos empresários desportivos.

O Estado assegura a formação de todos os agentes desportivos e dos atletas de alto rendimento, com base nas políticas de formação estabelecidas para o efeito.

As associações desportivas devem incrementar as políticas e directrizes aprovadas pelos poderes públicos sobre a formação dos agentes desportivos.

A legislação própria regula os níveis de formação académica, profissional e/ou técnica que devem ser ministrados aos agentes desportivos.

O acesso à prática desportiva, no âmbito das associações desportivas, depende de prova bastante de aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contra-indicações.

Aos serviços de medicina do desporto do órgão da administração central do Estado, incumbe a investigação, a participação em acções de formação, bem como a prestação de assistência médica especializada ao praticante desportivo.

As condições para o exercício profissional da medicina do desporto são reguladas em diploma próprio.

É obrigatório a institucionalização do sistema de segurança social dos praticantes e demais agentes desportivos.

As entidades que proporcionam actividades físicas ou desportivas, que organizam eventos, manifestações desportivas ou que exploram instalações desportivas abertas ao público, ficam sujeitas ao pagamento do seguro obrigatório, que tem em vista a protecção da saúde e segurança dos participantes.

Os agentes desportivos inscritos nas associações desportivas gozam de um sistema de seguro obrigatório, com objectivo de cobrir as particularidades e riscos a que estão sujeitos.

A matéria referida no número anterior é tratada em diploma próprio.

O apoio do Estado e do Poder Local ao desporto concretiza-se por comparticipação financeira através dos seguintes meios:

Os apoios ou comparticipações financeiras concedidos pelo Executivo e pelo Poder Local na Área do Desporto são titulados por Contratos-Programa de desenvolvimento desportivo, nos termos da lei.

As entidades beneficiárias de apoios ou comparticipações financeiras do Executivo e do Poder Local na Área do Desporto, ficam sujeitos à fiscalização da entidade concedente, bem como a obrigação de certificação das suas contas.

As federações nacionais, organismos autónomos para o desporto profissional e associações de âmbito territorial, têm obrigatoriamente, de possuir contabilidade organizada segundo as normas do Plano Oficial de Contabilidade.

O disposto no número anterior aplica-se, também, aos clubes desportivos e às sociedades desportivas.

Os Contratos-Programa constituem o instrumento que titula os apoios ou comparticipações financeiras na Área do Desporto concedidos pelo Estado.

A sua celebração depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

O Departamento Ministerial responsável pela Área do Desporto é competente para decidir pela aprovação ou não dos programas de desenvolvimento que sejam submetidos à sua apreciação.

Os apoios previstos no Artigo anterior encontram-se exclusivamente afectos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo insusceptíveis de oneração ou apreensão judicial.

As entidades beneficiárias de apoio ou comparticipação financeira do Estado e Poder Local na Área do Desporto ficam sujeitas à fiscalização da entidade concedente, bem como a obrigação de certificação das suas contas.

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorram, não podem beneficiar de novos apoios financeiros do Estado e do Poder Local as entidades que estejam em situação de incumprimento das obrigações decorrentes do respectivo Contrato-Programa, os quais devem ficar suspensos enquanto a situação se mantiver.