Texto integral
Considerando que a Comissão Instaladora do partido Aliança Patriótica Nacional - APN, requereu e obteve o seu credenciamento para efeitos de organização, criação e inscrição do referido Partido ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro, Lei dos Partidos Políticos (LPP);
Considerando que a mencionada Comissão Instaladora apresentou, posteriormente, nos termos do artigo 14.º da supracitada Lei, os documentos exigidos para a inscrição do partido político, designadamente: os Estatutos, o Programa e demais elementos de identificação do partido por legalizar;
Atendendo que, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 14.º da LPP, foram apuradas como válidas o número mínimo legal de 7.500 assinaturas de cidadãos requerentes, sendo 150 destas assinaturas correspondentes a cada uma das 18 Províncias do País;
Considerando, finalmente, que o partido político a inscrever preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 14.º da LPP e que a denominação, sigla, símbolo e bandeira não se confundem com denominações, siglas, símbolos e bandeiras de outros partidos políticos já inscritos no Tribunal Constitucional, determino:
A inscrição no Tribunal Constitucional e, por isso, a legalização a partir desta data, do partido político Aliança Patriótica Nacional - APN, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da LPP.
A publicação na III Série do Diário da República, dos Estatutos, do Programa, da sigla e dos demais elementos de identificação do partido político Aliança Patriótica Nacional - APN, ora inscrito, conforme estabelece o artigo 17.º da LPP.
Luanda, aos 12 de Agosto de 2015.
O Juiz Conselheiro Presidente, Rui Constantino da Cruz Ferreira.