Decreto Presidencial n.º 140/12

Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica para

unho de 2012 I Série — N.º 118

AL DA REPUBLICA DE ANGOLA

Preço deste número - Kz: 220,00

ATURA O preço de cada linha publicada nos Diários

Ano | da República 1.º e 2.º série é de Kz: 75.00 e para

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Implementação do Projecto Piloto em Doenças Falciforme,

entre a República de Angola e a República Federativa do

Brasil, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é

parte integrante.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

25 de Abril de 2012.

Luanda, aos 24 de Maio de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO

DE COOPERAÇÃO ECONÓMICA,

CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO

DA REPÚBLICA DE ANGOLA E O GOVERNO

DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO

PILOTO EM DOENÇA FALCIFORME

A República de Angola

e

A República Federativa do Brasil (doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica

têm sido fortalecidas e no âmbito do Acordo de Cooperação

Económica, Científica e Técnica entre o Governo da

República de Angola e o Governo da República Federativa

do Brasil, assinado em Luanda, em 11 de Junho de 1980;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento, baseado no benefício mútuo e

na reciprocidade;

Considerando que a cooperação técnica na área da saúde

reveste-se de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

implementação do “Projecto Piloto em Doença Falciforme”

(doravante denominado “Projecto”) — Anexo único ao presente documento, cujas finalidades são:

tratamento básico, diagnóstico laboratorial e por

imagem da doença falciforme, triagem neonatal

e restauração de lesões ósseas;

Complementar.

coordenadoras e executoras.

ajA Agência Brasileira de Cooperação do Ministério

das Relações Exteriores (ABC/MRE) como

instituição responsável pela coordenação,

acompanhamento e avaliação das actividades

decorrentes do presente Ajuste Complementar;

decorrentes do presente Ajuste Complementar.

deste Ajuste Complementar;

responsável pela execução, acompanhamento

e avaliação das acções decorrentes do presente

Ajuste Complementar.

As Autoridades brasileiras, compete:

por meio da indicação de especialistas que promoverão o treinamento;

dos treinamentos;

parceiras de execução.

Às Autoridades angolanas, compete:

aos técnicos brasileiros durante as actividades de

treinamento em Angola;

Jecto;

£) Coordenar a implementação do presente Projecto;

brasileiros em missão no País;

de implementação das tarefas, quando modificações e ajustes forem necessários e indispensáveis

para o bom andamento do trabalho;

parceiras de execução;

com vista ao acompanhamento do Projecto.

O presente Ajuste Complementar não implica qualquer

compromisso de transferência de recursos financeiros entre

as Partes ou qualquer outra actividade gravosa aos seus

patrimónios nacionais.

Na execução das actividades previstas no Projecto, as

Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas

e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica,

de fundos e de programas regionais e internacionais, que

deverão estar previstos em outros instrumentos que não o

presente Ajuste Complementar.

Todas as actividades mencionadas neste Ajuste

Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos

em vigor no Brasil e em Angola.

deste Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os

resultados do Projecto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes e as instituições executoras citadas no

artigo 2.º deste Ajuste Complementar ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objecto de

publicação.

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data

da sua assinatura e vigorará por três (3) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu objecto,

salvo manifestação contrária de quaisquer das Partes.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas

Partes por via diplomática.

Qualquer uma das partes poderá notificar, a qualquer

momento, a outra parte por via Diplomática, a sua decisão

de denunciar o presente Ajuste Complementar.

A denúncia produzirá efeito três (3) meses após a data da

notificação e não afectará as actividades que estiverem em

execução ao abrigo do presente Ajuste Complementar.

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado

a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes,

por via Diplomática.

No que se refere as questões não previstas no presente

Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do

Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o

Governo da República de Angola e o Governo da República

Federativa do Brasil, assinado em Luanda, em 11 de Junho

de 1980.

Feito em Brasília, em 23 de Junho de 2010, em dois

originais em Língua Portuguesa, fazendo ambos os textos

igualmente fé.

Pela República de Angola, Assunção A. de Sousa dos

Anjos — Ministro das Relações Exteriores.

Pela República Federativa do Brasil, Rui Nogueira —

Ministro de Estado Interino das Relações Exteriores.

Decreto Presidencial n.º 141/12

de 21 de Junho

A Constituição da República de Angola consagra no

artigo 39.º a protecção do ambiente e declara o direito e o

dever dos cidadãos de viverem num ambiente sadio e não

poluído. Esta norma determina, ainda, a obrigatoriedade

do Estado adoptar medidas pertinentes para a protecção do

meio ambiente e do equilíbrio ecológico, a exploração racional dos recursos naturais num quadro de desenvolvimento

sustentável e a punição dos actos que ponham em perigo ou

lesem à preservação do ambiente;

Reconhecendo que a poluição do ambiente é um dos

mais graves problemas resultantes da acção do homem, na

sua ânsia de promover o desenvolvimento económico, pelo

que devem ser aplicadas medidas rigorosas para eliminar ou

minimizar os seus efeitos;

Tendo em conta que o Estado Angolano ratificou as

Convenções da MARPOL 73 e 78 que estabelecem os

Regimes de Combate a Poluição Marítima;

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 19.º da Lei

n.º 5/98, de 19 Junho — Lei de Bases do Ambiente.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

É aprovado o Regulamento para a Prevenção e Controlo

da Poluição das Águas Nacionais, anexo ao presente Decreto

Presidencial, do qual é parte integrante.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

É revogada toda legislação que contraria o disposto no

presente Diploma.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

25 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Junho de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO PARA A PREVENÇÃO

E CONTROLO DA POLUIÇÃO

DAS ÁGUAS NACIONAIS

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

O presente regulamento tem por objecto estabelecer o

regime de prevenção, vigilância e controlo da poluição das

águas nacionais por poluentes provenientes em particular

de navios, embarcações, plataformas e estabelecimentos

industriais.

aplicáveis:

e plataformas que estão em águas sob jurisdição

nacional;