Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos

Elaborar e apresentar propostas em matéria de política de gestão de pessoal;

Promover, coordenar e acompanhar as políticas de organização de recursos humanos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, apoiando os serviços e organismos na respectiva implementação;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério no tocante às fases do percurso profissional dos funcionários;

Assegurar em articulação com os serviços competentes da Administração Pública as acções necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e de administração de recursos humanos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços que integram o Ministério, nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentação e outros;

Formular e aplicar os critérios de admissão e mobilidade do pessoal;

Propor a política de valorização do conhecimento dos profissionais e elaborar o plano de valorização dos mesmos;

Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal afecto ao Ministério, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Elaborar estudos para a melhoria da política de remuneração;

Participar na elaboração de regras relativas as carreiras de justiça e acompanhar as condições do seu serviço, sem prejuízo das competências legalmente conferida a outras instituições;

Realizar estudos sobre a gestão dos recursos humanos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, bem como produzir indicadores de gestão, nomeadamente o balanço social, propondo medidas que visem melhorar o nível de funcionamento dos serviços;

Emitir os pareceres sobre normas e procedimentos de gestão de recursos humanos que lhe sejam solicitados;

Emitir pareceres sobre a criação e a alteração de quadros de pessoal, bem como a aplicação de instrumentos de mobilidade e promoção na carreira;

Assegurar a gestão e a administração dos recursos humanos aos Órgãos e Serviços afectos ao Ministério;

Coordenar a aplicação do sistema de avaliação e desempenho dos funcionários do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, elaborando o respectivo relatório anual;

Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto ao Ministério;

Dar seguimento a todo expediente relativo a aposentações, inscrições, reinscrições, cancelamento de inscrição junto dos serviços competentes da Administrarão Pública, guias de vencimento, declarações e certidões;

Coordenar, desenvolver e colaborar nas acções de recrutamento e selecção de recursos humanos, assessorando, sempre que necessário, os júris de selecção;

Elaborar, actualizar e divulgar o instrumento de acolhimento de funcionários do Ministério da Justiça e dos Direitos humanos, bem como de membros dos Gabinetes Ministeriais;

Assegurar o recrutamento e a selecção de recursos humanos, organizando os respectivos processos;

Informar ou emitir pareceres sobre reclamações ou recursos interpostos no âmbito de processos de recrutamento do pessoal;

Promover a emissão de documento de identificação e livre-trânsito do Ministro, Secretários de Estado e funcionários que a ele tenham direito;

Assegurar a gestão do sistema de identificação comum do pessoal em exercício de funções no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, não abrangido por regimes privativos de outros serviços ou organismos, emitindo, renovando e recolhendo os respectivos cartões de identificação;

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação do trabalho, nomeadamente higiene, saúde e segurança; procedendo à avaliação dos resultados.

Departamento de Gestão Provisional, Protecção e Higiene no Trabalho;

Departamento de Recursos Laborais;

Departamento de Formação e Acção Social.

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com os demais serviços do Ministério;

Organizar, coordenar e controlar a actividade os serviços que constituem o Gabinete de Recursos Humanos;

Participar na elaboração do plano de actividade do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Propor as modificações orgânicas necessárias ao bom funcionamento do Gabinete de Recursos Humanos;

Fazer cumprir as orientações superiores e velar pela sua execução no Gabinete dos Recursos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Exercer o poder disciplinar de acordo com a legislação laboral em vigor;

Submeter a consideração do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, assuntos que dependem da sua resolução;

Assegurar a gestão operacional do software da base de dados do pessoal do sector;

Assegurar a aplicação prática dos instrumentos sobre colocação de quadros e sua remuneração de acordo com a legislação em vigor e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica dos funcionários;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório de actividades do Gabinete de Recursos Humanos de acordo com as orientações superiores;

Propor e emitir parecer sobre nomeação de responsáveis do Gabinete dos Recursos Humanos;

Planificar, coordenar e dirigir o trabalho da Secretaria com o fim de garantir a boa conservação dos documentos e o arquivo do expediente geral do Gabinete de Recursos Humanos;

Coadjuvar o Director;

Acompanhar e coordenar todas as actividades dos técnicos e demais funcionários do seu departamento;

Elaborar relatórios das actividades realizadas no seu Departamento;

Substituir o Director na sua ausência ou impedimentos;

Exercer outras competências que forem Delegadas pelo Director.

Organizar e controlar mediante normas gerais, para uma previsão, planificada correcta e eficiente a distribuição dos trabalhos no Gabinete;

Conceder e propor instrumentos de recolha de dados estatísticos;

Planificar com a devida previsão as necessidades do Sector da Justiça, em matéria da força de trabalho;

Participar na elaboração do mapa de fundo salarial e assegurar o correcto processamento de salários aos funcionários;

Dirigir e controlar o cumprimento da política de protecção e técnicas de segurança e higiene do trabalho;

Estudar, elaborar e propor a aprovação do Ministro, ouvidos os Sindicatos ou Associação Profissional dos Trabalhadores, as normas de protecção e prevenção contra acidentes de trabalho;

Propor a aquisição e utilização dos equipamentos adequados à protecção do funcionário;

Recolher e analisar os dados respeitantes a acidentes de trabalho e doenças profissionais e propor medidas de segurança geral no trabalho;

Controlar o sistema de pagamento de contribuições devidas pelo Ministério e funcionários, destinado ao fundo de Segurança Social;

Emitir pareceres técnicos da sua especialidade sobre contratos, convénios, e outros documentos de diversas naturezas;

Desempenhar quaisquer outras tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Director.

Elaborar e zelar pela correcta aplicação das normas de recrutamento, de selecção do pessoal do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Analisar os indicadores respeitantes a postos de trabalho vagos, a nível nacional e zelar pela sua correcta adequação;

Estudar os indicadores salariais nacionais e sectoriais e propor medidas visando a capacitação e retenção do pessoal e técnicos qualificados;

Assegurar a anotação das faltas e o processamento de salários do pessoal do Ministério;

Analisar o comportamento e a mobilidade da força de trabalho, realizar estudos sobre a sua flutuação e propor aplicação de medidas para a sua redução;

Elaborar e apresentar ao Director do Gabinete o balanço da força de trabalho;

Realizar a análise de funções, em colaboração com todas as estruturas competentes do Ministério, com vista ao estabelecimento dos respectivos perfis;

Acompanhar a tramitação dos processos de nomeação junto do Tribunal competente;

Organizar e conservar a legislação laboral, obras e outros documentos pertinentes relativos a força de trabalho;

Organizar e manter permanentemente actualizados, os arquivos dos processos individuais e ficheiros de todo o pessoal do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Desempenhar quaisquer outras tarefas que lhe sejam incumbidas.

Acompanhar o pagamento das contribuições para a segurança social;

Assegurar a recolha de dados estatísticos no âmbito da segurança social;

Augurar o registo das ocorrências disciplinares e criminais dos funcionários do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Assegurar a constituição da documentação necessária à formação de processos de reforma;

Dinamizar e controlar a implementação da legislação sobre segurança social;

Organizar, em colaboração com as estruturas competentes do Ministério, actividades sociais e recreativas dos funcionários;

Desempenhar outra e demais tarefas que lhe sejam acometidas pelo Director.