Regime Fiscal, Aduaneiro e Administrativo Aplicável ao Projecto 4.º Título Global Unificado, que Consiste na Exploração e Prestação de Serviço de Comunicações Electrónicas, Executado pela Africell Angola S.A., sob Supervisão e Acompanhamento do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, por via do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM)

Redução da taxa de liquidação final de Imposto Industrial para 3,5% por um período de 8 (oito) anos, contados a partir do exercício de 2025;

Aumento das taxas de amortizações e reintegração em 50% por um período de 8 (oito) anos, contados a partir do exercício de 2025;

Redução da taxa de retenção na fonte do Imposto Industrial para 6,5% para os serviços adquiridos pelo projecto, prestados por não residentes que constem da lista pré-aprovada;

Diferimento do prazo de entrega das retenções na fonte efectuadas pela aquisição de serviços contratados a prestadores de serviços não residentes que constem da lista pré-aprovada, sendo o prazo da redução da taxa referida na alínea anterior, e o do diferimento, de 2 (dois) anos, contados a partir da data da contratação do serviço;

Redução da taxa do Imposto sobre Aplicação de Capitais para 1% sobre a distribuição de lucros e dividendos por um período de 8 (oito) anos, contados a partir de 2025;

Redução da taxa do Imposto sobre Aplicação de Capitais para 8% sobre os juros dos empréstimos pagos, sem direito a dedutibilidade como custo para efeito de apuramento da matéria colectável em sede de Imposto Industrial, por um período de 2 (dois) anos, contados a partir do ano 2025;

O benefício previsto na alínea anterior é condicionado a apreciação criteriosa da Administração Geral Tributária:

Do contrato de financiamento onde constem as taxas de juros contratualizadas;

Indicação da alocação dos recursos provenientes destes empréstimos;

A análise e concessão de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no prazo máximo de 20 (vinte) dias;

Redução da taxa do Imposto Predial para 0,06% pela propriedade dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento, por um período de 8 (oito) anos;

Redução da taxa do Imposto Predial para 0,15%, pela aquisição dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento por um período de 2 (dois) anos.

Isenção de direitos aduaneiros devidos na importação de equipamentos destinados directa e exclusivamente ao projecto, mediante apresentação de Declaração de Exclusividade;

Diferimento do pagamento, por um ano, de direitos e demais imposições aduaneiras devidas pela importação dos primeiros 1 000 000 (um milhão) de dispositivos de telemóveis, sem limitação do número de lotes de importação. A importação da quantidade de dispositivos aqui mencionada deve ocorrer no prazo de 1 (um) ano, findo o qual segue-se o regime normal para pagamento;

Utilização de mecanismo célere e expedito para o desalfandegamento de bens destinados ao projecto.

Isenção do pagamento das contribuições ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações por um período não superior a 2 (dois) anos, a contar da data de início de vigência do Projecto 4.° TGU;

Isenção do cumprimento das tarifas mínimas dos preços de prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, durante os primeiros 12 (doze) meses, a contar da data de início de exploração comercial.