Decreto n.º 31/97

Attigo 1.º — É aprovado o estatuto da empresa Linhas (Regime jurídico)

Aéreas de Angola, empresa pública, abreviadamente designa- ATAAGEaem ; :

presa de bandeira da República de Ángoda por TAAG, E.P., anexo ao presente decreto e dele sendo la e rege-se pelo presente estatuto, pelas normas compleparte gnt id iss 5 mMentares de execução, pela legislação aplicável às empresas

. Art. eo As dúvidas = omis es que sus citarem na públicas & em caso omisso, pelas normas de direito privado

interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas em vigor no país.

por decreto executivo do Ministro dos Transportes. :

Art, 32 — É revogada toda a legislação que contrarie o (Sea ARTIGO a es

disposto no presente diptoma. e e representações)

ção, criar e encerrar filiais, sucursais, agências, delegações

ou qualquer outro tipo de representação, no país ou no

estrangeiro, bem como descentralizar os seus serviços

técnicos e administrativos, de açordo com as necessidades da

sua actividade,

precedida do cumprimento das disposições legais aplicáveis e

com prévio consentimento da tutela,

ARTIGO 4º?

(Objectivo sockal)

de passageiros, carga e correio, bem como à prestação dos

serviços & à realização das operações comerciais, industriais e

financeiras relacionadas directa ou indirectamente com a refetida actividade.

Ou acessórias ao transporte aéreo Ou quaisquer outras,

Industriais ou comerciais, por decisão do seu Conselho de

Administração,

decisão do Conselho de Administração construir novas

empresas e adquirir a totalidade ou parte do capital de

empresas já constituídas ou a constituir, devendo sempre que

possível deter capital maioritário.

por decisão do Conseiho de Administração, estabelecer com

entidades nacionais ou estrangeiras as formas de associação e

cooperação que melhor possibilitem à realização do seu

objecto social.

por decisão do Conselho de Administração, transferir no todo

Ou em parte, para algumas empresas em que detenha a

totalidade ou a maioria do capital votante, a execução das

actividades constantes do seu objecto social

ARTIGO Sº

(Caplts] estatutário)

Reajustados equivalentes a USD 56 000 000.00 Podendo ser

reforçado com dotações de Estado e por incorporação de reservas, nomeadamente de revaliações do activo mobilizado,

2, Às alterações do capital estatutário serão publicadas na

CAPÍTULO 11

Organização e Funcionamento

SECÇÃO]

(Disposições preluminares)

1 São órgãos sociais da empresa”

empresa e responde perante o Governo pela gestão da empresa sem prejuízo da Tesponsabitidade civil em que os seus

membros se constituam perante 2 empresa ou perante terceiros e da responsabi!tidade criminal em que mncorram.

SECÇÃO 11

(Conselho de Adnminisiração)

ARTIGO 7,º

(Composição)

cinco Administradores, nomeados pelo Conselho de Ministros. sob proposta conjunta dos Ministros das Finanças e dos

Transportes

2, Um dos Administradores será o Presidente do Conselho de Administração, cuja designação constará do acto de

nomeação.

3 Quando se verifique o Impedimento por mais de

45 das de um membro do Conselho de Administração, este

poderá cooptar o seu substituto dentre os Directores da

empresa. enquanto durar o impedimento ou até que se verifique à sua substituição por nomeação do Conselho de

Ministros.

ARTIGO 8?

(Competência do Conselho de Administração)

amplos poderes para agir em nome da empresa, os quais

serão exercidos tendo por limites à lei € 98 estatutos

todos os poderes necessários para assegurar a gestão é o

desenvolvimento da empresa e administração do seu património.

3 Cabe especialmente ao Conselho de Administração,

sem prejuízo dos poderes da tutela

empresa,

plurianvais, os orçamentos anuais e respectivemente alterações ou actualizações;

€) gerir e praticar os actos relativos ao objecto da empresa;

passivamente bem como confessar, desistir ou

transigir em quaisquer acções,

€) aprovar os relatórios e contas anuais e submetê-los à

homologação das entidades competentes,

regulamentos interno e demais normas de funcionamento interno da empresa,

£) aprovar a participação ou associação com outras

Empresas, bem como o exercício de novas actividades ou a cessação das existentes, n1o5 termos da

legislação em vigor,

quaisquer formas de representação social e definir

OS respectivos poderes,

Previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro

dos limites estabelecidos pela lei e pelos presentes

estatutos;

empresa;

Ministro das Finanças os actos que, nos termos da

Jei ot estatutos devem ser,

submeter à aprovação das entidades competentes as

propostas de preços que devam ser superiormente

fixados,

médio ou longo prazo,

convenientes.

dos seus membros, através de:

não prejudica o direito à avocação da competência delegada

pelo Conselho de Administração,

fPresidente)

Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

convocar e dirigir as respectivas reuniões;

€) zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração e em particular, velar pela

execução e cumprimento dos orçamentos e dos planos anuais e plurianuais;

) assegurar as relações com o Governo,

€) exercer os poderes que o Conselho de Administração

nele delegar.

seu mandato, sendo-lhes atribuídos a Direcção de Pelouros,

torrespondentes à uma ou mais áreas de actividades da

empresa, por forma a permitir a necessária descentralização

Conselho de Administração de poderes que entenda necessário

para assegurar a gestão corrente da empresa, sem prejuízo do

directo de avocação de competências delegadas

3, Poderá ainda o Conselho de Administração decidir pela

delegação de poderes a qualquer dos seus administradores por

comissões executivas ot por procuração para actos específicos, de que constem os poderes delegados, quando a situação Se impuser

997 249

lima vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Conselho Fiscal ou à requerimento da maioria dos seus membros.

em exercício,

3 Às reuniões do Conselho de Administração poderão

estar presentes outras entidades especialmente convidadas

para o efeito, mas sem direito à voto. Compete ao Conselho

de Administração decidir sobre as pessoas à convidar

Igualmente assistir os membros do Conselho Fiscal.

dever especial de não divulgar os assuntos debatidos no

Conselho, bem como as suas deliberações com a classificação de confidencial, conservando a documentação em

lugar seguro.

1 À empresa, vincula-se perante terceiros. pelos actos

praticados em seu nome pelo Conselho de Administração ou

por qualquer mandatário deste legalmente constituído e dentro

dos poderes fixados nos respectivos estatutos.

Administração, que devem integrar a comissão

executiva, quando exista;

do correspondente mandato.

de um administrador,

4, Os mandatos serão constituídos pela empresa com

prazo de validade não superior a um ano em cada caso,

EXCEDIO NO Caso de mandatos forense.

perante esta pelos prejuízos causados por actos ou omissões

praticadas com preterição dos deveres legais ou estatutários,

salvo se provarem que procederam sem culpa,

2 Os Administradores são responsáveis pela vigilância

geral da actuação de qualquer um dos seus pares com poderes

de gestão e de quaisquer outros responsáveis da empresa e

consequentemente pelos prejuízos causados por actos ou

omissões destes, quando, tendo deles conhecimento ou da

Intenção de ou pratiçar, não provoquem imediata intervenção

do Conselho de Administração pata tomar às medidas adequadas.

3 O parecer do Conselho Fiscal não exonera de responsabilidade 08 Administradores.

4 O disposto nos números anteriores não prejudica a

responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente

Incorram os gestores da empresa.

1, À remuneração dos membros do Conselho de Administração da empresa, será fixada por despacho conjunto dos

Ministros das Finanças € dos Transportes.

2, Os Ministros das Finanças e dos Transportes poderão

fixar remunerações acessórias para os membros do Conseiho

de Administração, em função dos resultados da empresa.

SECÇÃO 1)

Conselho Fiscal

ARTIGO 16º?

(Compauskão do Cosselho Fiscal)

nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças

e dos Transportes,

2, Um dos membros do Conselho será o presidente, cuja

designação constará do acto de nomeação

Fiscal, à ser suportadas pelo Orçamento Geral do Estado

serão fixadas por despacho conjunto dos Ministros de tutela e

das Finanças.

1 Compete ao Conselho Fiscal

contas da empresa designadamente o relatorio de

contas do exercício;

€) examinar a contabilidade da empresa e proceder a verrficação dos valores patrimoniais;

que tenham conhecimento,

€) pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse

para a empresa

2 O Conselho Fiscal poderá fazer-se assistir, sob sua

tesponsabilidade, por auditores externos contratados para o

efeito pela empresa

ARTIGO 18º?

fReuadões do Conselho Fiscal)

1 O Conselho Fisca! reúne ordinariamente uma vez por

mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo

presidente, por sua Iniciativa ou a solicitação fundamentada

de qualquer dos vogais.

Conselho Fiscal será substituído por um membro do

Conselho por si designado

fAncompatibilidades)

Fiscal da empresa”

tenha exercido nos últimos dois anos,

permanente na empresa,

concorrentes ou associadas;

Imbidos do exercício de funções públicas,

€) os cônjuges, parentes e afins na linha recta, de pessoas

impedidas nos termos das alíneas q), D) e o).

número anterior implica caducidade da nomeação,

3 À nomeação de qualquer membro do Conselho Fiscal!

da empresa para o exercício de funções de dirigente, implica

a caducidade da sua anterior nomeação como membro do

Consetho Fiscal da empresa

ARTIGO 20*

(Poderes)

Para o desempenho estrito das funções, podem os

membros do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente;

exame & verificação, os livros, registos é outros

documentos da empresa, bem como verificar as

existências de quaisquer valores, nomeadamente

dinheiro, Ktulos. mercadorias & outros bens.

dos seus membros, informações ou esclarecrmentos sobre a actividade e funcionamento da

empresa ou sopre qualquer dos seus negócios,

com ou por conta da empresa, as informações de

que necessitem para o esclarecimento dessas operações,

1 Constituem deveres gerais dos membros do Conseiho

Fiscal

delas, sem prejuízo da obrigação em que se encontrem constituídas de participar as autoridades

competentes os factos ilícitos de que tenham

conhecimento,

verificações, fiscalizações e deligências que tenham

ferio e sobre os seus resultados,

dos Transportes sobre todas as irregularidades e

inexactidões verificadas e sobre os esclarecimentos

que tenham obtido,

reuniões conjuntas para que sejam convocadas ou

em que se apreciem as contas do exercício.

2 E proibido aos membros do Conselho Fiscal, salvo a

autorização expresta e escrita, à divulgação de segredos

comerciais ou industriais da empresa de que tenham tornado

conhecimento no desempenho das suas funções

CAPÍTULO III

Intervenção do Governo

À intervenção do Governo na empresa é exercida pelos

órgãos competentes nos termos dos artigos 29%, 30º, 31.º e

32º da Lei n 2 9/95, de 15 de Setembro

ARTIGO 23*

(Tuiela)

O exercício da aclividade de orientação e controlo pelo

Ministério dos Transportes e compreende os seguimtes pode-

Tes:

4 fixar os objectivos estratégicos para a actividade da

empresa € o enquadramento geral no qual ela se

deve desenvolver, de modo à assegurar à sua

harmonização com as políticas globais e sectoriais

do Governo e com o planeamento macro-económico nacional,

& empresa se deve suboráinar e fiscalizar o seu

cumprimento,

€) pronunciar-se sobre os planos e orçamentos plu-

Tianvais da empresa,

Ceiras, sobre a actividade da empresa, prestadas

regularmente por esta e tomar as medidas adequadas

hos termos da legislação aplicável

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimunial e Financeira

SECÇÃO [

(Gestão Patramonias)

1 O património da empresa é constituído pela untversalidade dos bens, direitos e obrigações recebidos, adquiridos

ou contraídos para ou no exercício da sua actividade

2 À empresa administra e dispõe livremente do seu património nos termos da lex

3 À empresa deve manter em dia o cadastro dos bens que

integram o seu património e ainda o dos bens do Estado que

estejam afectos a sua aclividade, devendo proceder a respectiva reavaliação anual

SECÇÃO ll

(Gestão Financeurx)

1 À gestão da empresa deverá ser conduzida por forma à

compatibilizar a política económica e social do Estado com a

viabilização técnica, económica e financeira da empresa

? Na orientação da gestão da empresa serão observados,

nomeadamente os seguintes princípios

997 251

fixados no contrato-plano com o Estado;

à prática de preços fixados ou imponha objectivos

sociais não economicamente rentáveis para a

empresa,

subordinar-se a centérios de decisão empresarial

nomeadamente em termos de taxa de rentabilidade,

período de recuperação do capital mvestido e grau

de risco, excepto quando se trate de investimentos

Públicos suportados pelo Estado que obedecerão o

Tegime previsto por je: e tenha sido estabelecido

pelo Estado critérios a adoptar.

€) a estrutura financeira de empresa deverão ser adequados

à natureza dos activos a finançiar,

Do processo produtivo da empresa deverá ser melhorado

constantemente, garantindo a melhoria sistemática

da qualidade dos serviços prestados € a produtividade

3 Sempre que a empresa seja forçada a praticar preços

abaixo dos custos ou seja obrigada à prosseguir objectivos

SOCIAIS Mas não viáveis economicamente para à empresa, o

Estado concederá um subsídio orçamental para cobertura do

diferencial ou subsidiará os referidos preços

À gestão económica e financeira da empresa é garantida

através dos seguintes instrumentos de gestão previsional

Trísticas da empresa € às necessidades do seu

acompanhamento.

ARTIGO 37?

(Plano de uctivutade e orçamentos plunannais)

1 Os planos plurianuais estabelecerão a estratégia a

seguir pela empresa, devendo ser 1evistos Sempre que as

circunstâncias o justifiquem

2 Os planos finançeiros plurranuais incluirão, sem pre-

juizo de outros elementos que as especificidades da actividade

e as exigências da gestão recomendarem, o seguinte

financiamento,

previsional,

€) à projecção da dívida mferna e externa

3 Os planos e orçamentos pluriantais devem ser revis-

tos sempre que às circunstâncias o justifiquem

tContrato-plano)

1 Com vista a assegurar a execução das obrigações

impostas a empresa por razões de order social e política,

Gesignadamente a garantia de áreas de exploração de serviços

deficitários, poderão ser estabelecidos acordos entre 0 Estado

€ & empresa com base em contrato-plano.

de Administração representado por dois Administradores para

e efeito mandatados e o Estado representado pelos Ministros

das Finanças e dos Transportes e vigorará por um período de

UM ano.

contrato-plano define;

pela empresa no período concernente,

serem providas pelo Governo;

dade da empresa, quando for caso disso;

pela empresa,

€) às regras de fixação de preços relativamente aos

serviços prestados em regime de moncopótio;

fa forma de aplicação de resultados:

£) as formas de financiamento da empresa, quando for

caso disso;

formas de controlar esses indicadores,

até 31 de Janeiro do àno seguinte, sos Ministros dos

Transportes e das Finanças, o balanço com o nível de

realização do contrato-plano

devida antecedência e nos termos da lei, o seu plano de

actividades e orçamento, os quais serão organizados respeitando as directivas que disciplinarem à apresentação de

planos e orçamentos e deverão conter os desdobramentos

necessários para facilitar à descentralização de responsabilldades e permitir um adequado controlo de gestão.

refere o número anterior, serão elaborados com respeito pelos

Pressupostos macro-económicos e demais orientações de

política económica global e sectorial, formuladas pelo

Governo e deverão ser submetidos ao Conselho Fiscal antes

da sta aprovação,

alterações necessárias ao plano e orçamento sempre que

circunstâncias ponderosas as imponham.

(Relatórios e contas de actividades;

1 O relatório de contas deverá conter uma exposição

clara e fiel sobre a evolução das actividades € a situação da

Smpresa

em que a empresa desenvolve actividade,

€) evolução previsível da empresa;

fi indicadores estatísticos.

1 Anuaimente, com referência a 31 de Dezembro de cada

ano, serão elaborados 05 seguíntes documentos de prestação

de contas:

2, Os documentos à que se refere o número anterior,

serão comptementados com outros elementos de interesse

para a apreciação da situação da empresa, nomeadamente:

plano de actividades e do orçamento anual;

€) ouiros indicadores significativos das actividades e

situação da empresa.

apreciados pelo Conselho Fiscal até 3D de Março e

aprovados pelo Conselho de Administração até 31 de Março

do ano seguinte, 4o que dizem respeito

4 O relatório e contas serão apresentados para homoiogação da tutela até 10 de Ábrii, considerando-se aprovado se,

até 16 de Junho do mesmo ano, não houver decisão em

contrário

Constituem receitas da empresa;

+) as dotações ou subsídios concedidos pelo Estado;

património e da constituição de direitos sobre eles;

€) as doações, herança ou legados que lhe sejam destinados;

fi quaisquer outros rendimentos ou valores que, por lei

ou contrato, devem pertençer-lhe.

1 Dos lucros da empresa será constituída uma provisão

pata o pagamento dos impostos que incidanm sobre eles.

2 O remanescente acrescido de eventuais lucros que ha-

Jam transitado de exercícios anteríores deverá ser repartido da

seguinte forma"

€) fundo social,

1 SÉRIE — N.º 21 — DE 2 DE MAIO DE 1

Proprietário da empresa;

título de comparticipação nos Jucros

lucros a que se refere as alíneas d) e e) do número anterioz

bem como a criação de outras reservas e fundos que se

reputar necessários.

CAPÍTULO V

Trabalhadores

fReglme jurídico)

contratos de trabalho de acordo com à jegisiação aplicável e

os acordos colectivos de trabalhos tendo em conta as

Capacidades e as necessidades da empresa, de modo a

promover a captação e o constante desenvolvimento dos

trabaihadores nacionais.

Bações, regalias é perspectivas de desenvolvimento técnico-

“profissional, designadamente as condições que orientem à

admissão, suspensão e exoneração, salários. bonus e outras

remunerações, as qualificações exigidas, entre outras questões

de política de recursos humanos, constarão de regulamentos

próprios a aprovar pelo Conselho de Administração

profissional com o objectivo de elevar e adaptar a qualificação profissional dos seus trabalhadores e novas técnicas e

métodos de gestão, assim como facilitar a promoção interna

e à mobilidade funcional dos trabalhadores.

?2. À empresa promove também acções de formação para

às trabalhadores estagiários em processo de integração na

empresa.

3 A empresa poderá promover a formação mediante à

concessão de bolsas de estudo no jntertor ou no exterior do

país, de acordo com regulamento próprio aprovado pelo

Conselho de Administração.

4 Para assegurar as acções de formação, a empresa utiliza

os Seus próprios meios é recorre ou associa-se, caso seja

necessário, a entidades externas qualificadas.

assegurada por uma Comissão Consultiva com poderes

delegados pela assembleia de trabalhadores.

Comissão Consultiva de Trabalhadores na proporção de um

representante para cada cem trabalhadores.

3 Às estruturas da empresa localizadas nas províncias em

Quetenham menos de cem trabalhadores terão direito a um

representante

4 À Comissão Consultiva de Trabalhadores cabe em

especial pronunciar-se sobre

997 253

trabalhadores;

dj as condições de trabalho e sociais dos trabalhadores;

colectivos de trabalhos;

Dos conflitos taborais;

£) outras questões que o Conselho de Administração ou a

estrutura sindica! decidam submeter a sua apreciação.

5 O Conselho de Administração, em colaboração cem a

cobertura sindical, competente estabelecerão o regulamento

interno da Comissão Consultiva de Trabalhadores

1 Podem exercer funções na empresa, em comissão de

serviço, funcionários do Estado ou trabalhadores de outras

empresas públicas, os quais manterão os direitos inerentes ao

seu quadro de origem, considerando-se todo o período de

comissão como serviço prestado nesse quadro,

2 Os trabalhadores da empresa, poderão igualmente exercer funções no Estado ou novtras empresas públicas, em

comissão de serviço, mantendo todos os direitos inerentes ao

seu quadro de origem.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

duração de três anos, renovável por uma ou mais vezes,

2 Expirado o prazo de mandato, os membros dos órgãos

da empresa mantêm-se em exercício até a sua efectiva

substituição ou declaração de cessação de funções.

1 Para às reuniões dos órgãos da empresa deverão obrigatoriamente ser convocados todos os seus membros em

Exercício

2 Consideram-se regularmente convocados todos os

membros que"

na sua presença, tenham sido fixados o dia e a hora

da reunião,

3 Consideram-se regularmente convocados todos os

membros, para as reuniões ordinárias, que tenham lugar em

dras € horas pré-estabelecidos.

próprios, que serão assinados por todos os membros que

nelas tenham participado e das quais constarão

ARTIGO 40?

(Deliberações)

na presença da maioria dos seus membros em exercício

2, Às deliberações são tomadas por maioria de votos dos

membros presentes, tendo o Presidente ou quem o substituir,

voto de qualidade, em caso de empate na votação.

3, Os membros dos órgãos da empresa não podem votar

em assunto em que tenham por conta própria ou de terceiros,

interesse em conflito com à empresa,

ARTIGO 41?

(Responsabilidade perante terceiros)

actos e omissões dos titulares dos seus órgãos de gestão, nos

mesmos termos em que os comitentes respondem pelos

a6tos ou emissões dos Comissários, nos termos da lei geral.

2, Pelas obrigações da empresa, responde apenas o seu

património,

dez anos os elementos da sua contabilidade principal e a

correspondência, podendo os restantes elementos serem

inutilizados mediante autorização do Ministro dos Fransportes, depois de decorridos cinco anos sobre a sua entrada ou

elaboração

arquivo, bem como à correspondência referida no número

anterior, poderão ser micro-filmados, devendo os micro-

-filmes serem autenticados com a assinatura de um responsável nomeado pelo Conselho de Administração e os

originais serem inutilizados após autorização expressa do

emselho de Administração e ter sido lavrado um auvio de

inutilização.

O E SFT — 2006 -

micto-filmes que os produzem.

1 Para fins de controlo contabilístico e financeiro e das

actividades da empresa em geral, haverá serviço de Auditoria

Interna, constituído por técnicos especializados, o qual

exercerá um controlo permanente das actividades financeiras e

registos da empresa de acordo com os princípios legais

aplicáveis,

2, À Auditoria Interna submeterá, obrigatoriamente, aos

Presidentes do Conselho de Administração e do Conselho

Fiscal.

bj relatórios pontuais sobre quaisquer anormalidades

verificadas

Em caso de greve, os trabalhadores da empresa são

obrigados de acordo com o disposto na Lei n.º 23/91, a

garantir os serviços mínimos de interesse público.

seja parte a empresa, incluindo as acções para efectivação da

responsabilidade, bem como a apreciação da responsabilidade

dos titulares desses órgãos para com a respectiva empresa,

utilizar a via arbitral para a resolução de btígios

O Primeiro Ministro, Fernando Fosé de França Dias Van-

-Dúnem

O Presidente da República, Jost EDuARDO DOS SANTOS.

TN-UEE- 57