Decreto n.º 12/05

Haverido a necessidade-de se constítuir uma Associação — mineiros de prospecção, pesquisa e reconhecimento na

em Participação para a implementação de um projecto de — área do contrato, referido no artigo 2º, representado no

prospecção de diamantes primários na área do Luangue, — mapa coristante no anexo «A» do presente decreto.

com parceiros dotados de capacidade técnica e financeira;

Considerando o interesse da ENDIAMA-EP, nã sua publicação. sor

participação de projectos que tragam mais valias para a

poodução e valorização da indicia PANA Visto € aprovado em Conselho de Ministros, em

seas Pp * — Luanda, aos 17 de Novembro de 2004.

Considerando que a Frannor Investment & Finance, Publi

(PTY), Limited, possui capacidade técnica e financeira e 1Que-se.

está interessada em cfectuar trabalhos geológico-mineiros, o o

com vista à avaliação e exploração de diamantes primários; O Primeiró Ministro, Femando da Fiedade Dias dos

Santos.

Tendo em conta que à Bapsil, Limitada, possui

capacidade de agenciamento de recursos financeiros Promulgado aos 18 de Abril de 2005.

necessários à execução de programas de prospecção,

pesquisa e reconhecimento de diamantes; O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Partes contratantes

O presente Contrato é celebrado entre a Empresa Nacional de Diamantes de Angola — ENDIAMA, E.P., com sede

na Rua Major Kanhangulo, 100. em Luanda, (adiante

designada por ENDIAMA), neste acto representada pelo

seu Presidente do Conselho de Administração, Manuel

Arnaldo de Sousa Calado, a Frannor Investiment & Finance

(PTY) Limited, com sede em Joanesburgo, Block n.º 3,

Tuscany: Office Park, Coombes Place, Rivonia road, África

do Sul, (adiante designada por FRANNOR), neste acto

represen-tada pelo seu Administrador para Angola, Fred

Raymond Bovyse e Bapsil Service, Limitada, com sede na

Rua Lopes de Lima, n.º 16, 3º aodar, apartamento 21,

Luanda, (adiante designada por BAPSIL), neste acto

representada pelo seu sócio Carlos Manuel Baptista.

PREÂMBULO

Considerando que a ENDIAMA é uma empresa pública de grande dimensão, criada pelo Decreto n.º 6/81, de

15 de Junho, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto

n.º 30-A/97, de 25 de Abril, tendo como principal actividade a Prospecção, Pesquisa, Reconhecimento, Exploração,

Comercialização c Lapidação de diamantes e de mineralizações acessórias, actividade esta que é exercida em todo

o territória de Angola em regime de exclusividade ou atravês de associações convparceiros nacionais e estrangeiros.

A FRANNOR é uma Empresa de direito sul-africano

que na sua estratégia de desenvolvimento' se juntou ao

Grupo CAMEC — Central African Mining & Exploration

Company, registada no Reino Unido, desenvolvendo as

suas actividades mineiras na Namíbia, Congo, Moçambique, África do Sul, Zâmbia e Zimbabwe, através das suas

subsidiárias Sourthen Africa Resources (cobre, cobalto, platina e ouro), Capricorn Resources (petróleo), Reho Mining

(diamantes). À FRANNOR tem a sua sede em Joanesburgo

e as suas instalações foram visitadas por uma comissão da

ENDIAMA e da BAPSIL,

A BAPSIL é uma Empresa vocacionada para à concepção, implementação, administração e gestão de projectos empresariais nos sectores de extracção transformação e

comercialização de produtos mineiros e pretende contribuir

com os esforços e capacidades para o desenvolvimeénto do

sector diamantífero angolano.

De acordo com o disposto nàá Lei n.º 1/92, de (7 de

Janeiro, e na Lei n.º 16/94, de 7 de Outubro, os direitos

mineiros de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e comercialização de diamantes podem ser exercidos

directamente pela ENDIAMA ou por empresas de capitais

mistos em que à ENDIAMA participe.

À atribuição dos referidos direitos mineiros carece de

aprovação do respectivo Decreto de Concessão pelo

Conselho de Ministros, de acordo com o Decreto n.º 36/93,

de 27 de Junho.

De acordo corm à estratégia delineada pelo Governo para

O sector mineiro em geral e para à indústria diamantífera em

particular, no desenvolvimento das respectivas actividades

deve ser promovida a participação de investidores nacionais

e estrangeiros.

CAPÍTULO E

Definições e Objecto

Para efeitos do disposto no presente Contrato, e salvo se

do seu contexto claramente resultar sentido diferente, entende-se por:

as Pedras Especiais, classificada de acordo com

as categorias integradas na Classificação-Padrão

para venda por forma, para que à Amostra-

-Padrão possa ser considerada como um padrão

da forma como a produção da sociedade mista

que vier a ser constituída, poderá ser classificada;

parte integrante;

€) ccângola»» — significa a República de Angola;

Áreas definidas no n.º 1 do artigo 7.º e nos

Anexos Ae B:;

€) «Área da Mina» — significa a Área delimitada

para a Exploração de Jazigos economicamente

viáveis, tal como definida no artigo 31.º;

significa à sociedade constituída nos termos do

artigo 3.º do presente Contrato;

actos e operações realizados com o objectivo de

preparar os diamantes para venda, incluindo a

sua classificação, avaliação, negociação e celebração dos respectivos Contratos, expedição,

exportação e todas as outras actividades acessórias ou complementares;

todos os seus anexos, assim como qualquer

aditamento e alteração que O Mesmo vier a

sofrer;

5 «Divisas»» — significa qualquer moeda estrangeira livremente convertível nos mercados

financeiros internacionais;

P «cEstado»» — significa 0 Estado da República de

Angola;

BD «Estudo de Viabilidade Técnico-Económica ou

E.VTE.»» — significa o estudo ou estudos a reafizar após a Pesquisa dos Jazigos descobertos,

nos termos do artigo 29.º, os quais se destinam

à demonstrar a viabilidade técnica € económica

da Exploração dos Jazigos;

extracção, carregamento, transporte e tratamento dê minério diamantífero;

de Angola;

de diamantes ocorridas na Área do Contrato de

reconhecido valor económico cuja Explomção

é técnica é economicamente viável;

efectuada no solo, no local onde se situa

um Jazigo de diamantes (ou conjunto de Jazigos

de diamantes), com o fim de extracção de

diamantes e/ou outros minerais a partir desse

Jazigo:

genética e intimamente ligados aos diamantes

num Jazigo c que não possam ser .economiçamente extraídos de forma selectiva, antes do

tratamento;

todas as actividades de qualquer tipo relaçionadas com à Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos de diamantes;

competente que venha à assumir a tutela sobre o

sector mineiro;

e a FRANNOR quando referidas individualmente;

a FRANNOR quando referidas em conjunto;

e trabalhos que têm por finalidade o dimensionarriento e geometrização dos Jazigos, o estudo

das características de mineralização e à avaliação

das respectivas reservas;

geoquiímicos ou geofísicos, com vista à des-

2005 939

coberta e localização de Jazigos.no solo, subsolo, no leito dos rios e no fundo do mar territorial e da plataforma continental;

operações constituídas pela execução de trabalhos de fndole mineira como sanjas, trincheiras,

poços e perfurações que, complementados com

trabalhos geológicos, seoquímicos, geofísicos e

laboratoriais, têm como objectivo a determinação dás características das jazidas minerais.

1Ohjecto do Contrato)

uma Associação em Participação entre as Partes, para o

exercício dos direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa e

Reconhecimento de Jazigos primários de diamantes, na

Área localizada conforme croquis de localização que consta

do Anexo B, concedidos à ENDIAMA, para a Área do

Luangue, Província da Lunda-Notte.

2, Sem prejuízo do estipulado no número anterior, as

Partes terão o direito de preferência na obtenção do título de

Exploração para o exercício de direitos mineiros de Exploração de Jazigos primários que ocorrem na Área do objecto

do presente Contrato, desde que à sua intenção seja manifestada e autorizada pelo Conselho de Ministros, em conformidade com a lei.

acordam desde já à constituição entre si de uma sociedade

comercial para Exploração de Jazigos descobertos na Área

referida no n.º 1, cabendo a cada uma das Partes a participação social prevista no artigo 4.º do presente Contrato.

participação não societária de interesses, sem personalidade

jurídica não constituindo um Contrato de sociedade comercial ou civil.

à Associação em Participação, nomeadamente, contratos,

deverão ser assinados por todas as Partes ou pelo director

geral devidamente mandatado pelas Partes.

3, As obrigações decorrentes desses actos assumem a

natureza de obrigações conjuntas, excepto quando de outro

modo for prevista no presente Contrato qu acordado pelas

Partes,

de Exploração, caso venha à ter lugar, são fixadas no respectivo Contrato, sendo garantida a FRANNOR, uma quota

de participação igual a 39%,

Contrato, as quotas de participação serão as seguintes:

bYFRANNOR 39%;

à Associação permanecem na propriedade exclusiva da

associada que os adquiriu, com todos os efeitos legais daí

advindos.

sendo em tudo o mais sujeito às regras da compropriedade

previstas ná lei,

Janeiro, e na Lei n.º 16/94, de 7 de;Outubro, consideram-se

exercidos pela Associação em Participação após aprovação

do presente Contrato pelo Conselho de Ministros.

Conselho de Ministros.

Prospecção para obtenção de fundos para o investimento

carece de prévia aprovação do Organismo Competente do

Estado angolano.

1, À Associação exerce os seus direitos decorrentes do

presente Contrato na Área descrita no Anexo A, Área

delimitada a demarcar, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º

da Lei n.º 1/92, de 17 de Janeiro, pelo polígono regular

formado por vértices cujas coordenadas estão, igualmente,

estabelecidas no Anexo À.

e administrativo que sejam necessários montar em centros

Irbanos, todas as Operações geológico-mineiras que constituem objecto do presente Contrato, as instalações de Pesquisa e Reconhecimento, bem como respectivos equipamentos, serão mantidos dentro da Área referida no número

anterior, sem prejuízo das Áreas a libertar nos termos da lei.

os diamantes a extrair a partir dos Jazigos primários,

descobertos na Área objecto do Contrato, durante o período

de vigência do Contrato. entre a ENDIAMA. a BAPSIL

e a FRANNOR.

Operações geológicas são propriedade do Estado angolano,

sendo registados em boletins apropriados e, após avaliação,

são armazenados nas condições que forem definidas pelo

Organismo Competente do Estado.

Comercialização em benefício da Associação, dos diamantes

recuperados durante à execução das Operações geológicas,

quando isso for técnica é economicamente justificável.

forem detectados durante o6 trabalhos de Pesquisa e Reconhecimento e não caibam na definição dos Minerais Acessórios, são exclufdos do ebjecto do presente Contrato, mas

deverão ser registados como resultados desses trabalhos €

referidos nos relatórios a entregar aos Organismos Competentes € armazenados nas condições que forem definidas

pelo mesmo.

A FRANNOR paga em bónus de 10% do valor dos seus

respectivos dividendos a favor da ENDIAMA, durante os

primeiros 36 meses de produção.

ARTIGO Ho"

(Exclosividade)

A Associação exerce de modo exclusivo os direitos de

Prospecção e Pesquisa sobre a Área-do presente Contrato,

não podendo ser concedidos direitos idênticos, semelhantes

ou concorrentes sobre a Área do Contrato a qualquer outra

entidade, sociedade, pessoa singular, associação ou qualquer outra forma de empreendimento.

Os direitos mineiros referidos no artigo 6.º são concedidos por um período de três anos, podendo ser pirorrogados

para cinco anos, no máximo, de acordo com o n.º 5 do

artigo 5.º, da Lei n.º 1/92, de 17 de Janeiro.

CAPÍTULO IL

Obrigações Gerais

As associadas são obrigadas a realizar as operações que

constituem e objecto do presente Contrato e previstas

no programa de trabalhos a que se refere o artigo 19.º e

outras que concorram para os mesmos fins, em conformidade com as Leis n.º 1/92, 16/04 e 17/94 e a atingir

os respectivos objectos identificados neste Contrato,

nomeadamente:

para as operações, recrutando e empregando trabalhadores, consultores e outio pessoal;

todas as instalações é de todo equipamento

necessários as operações mantendo-os em condições próprias de funcionamento: executar

todos 03 trabalhos de montagem e manutenção

dos equipamentos e das instalações;

ao bom funcionamento das instalações e infraestruturas, inchindo os manuais de procedimentos e o5 regulamentos necessários;

modo correcto, sistemático e permanentemente

actualizado, adoptando procedimentos e regras

contabilísticas internacionalmente aceites;

sistemático dos dados de todas as operações e

fornecer todos 038 elementos de informação

necessários, 4o exercício da fiscalização da concessionária nacional e das Autoridades Competentes, para além dos relatórios periódicos;

À) montar em Angola as instalações adequadas para à

preparação de amostras e os serviços analíticos

do projecto, atendendo à duração do presente

Contrato;

£) actuar, operacionalmente, apenas dentro das Áreas

demarcadas para 6 cumpritnento dos programas

aprovados, não interferindo nem prejudicando

operações de outrem legalmente em curso nas

mesmas Áreas;

2005 941

industrial e dos diamantes;

adequados na execução de todas as operações,

estudos, análises e ensaios, bem como nos serviços administrativos e de abastecimento técnico-material, procurando atingir a maior eficácia,

cumprindo as disposições das Leis n.. 1/92,

de 17 de Janeiro à 16/94 e 17/94, de 7 de Qutubro é as demais disposições da lei em vígor;

artigo 2.º, da Lei n. 16/94, de 7 de Outubro, no

domínio de prestação de serviços e fornecimentos:

1!) iniciar à execução das Operações Geológico-

-Mineiras no prazo de 90 dias, à contar da data

cfectiva, nos termos estabelecidos no Contrato,

salvo qualquer prorrogação devida à força

maior, comprovada pelas Partes;

o desenvolvimento das operações;

Contrato e na lei aplicável;

diferenciação entre os trabalhadores angolanos

e estrangeiros.

A ENDIAMA fica sujeita às seguintes obrigações:

geológica e mineira: com interesse para à execução das Operações gealógico-mineiras, sendo

que tais dados deverão ser valorizados por

empresa idónea e pagos pela Associação à

ENDIAMA, antes do início da exploração, caso

venha a ter lugar;

para a Associação as facilidades necessárias

para agilizar a importação de bens e consumo

necessários, as formalidades para a entrada, circulação em Angola e saída dos especialistas

estrangeiros, o licenciamento da utilização de

explosivos e rádios de comunicação, bem como

outras formalidades necessárias às actividades

abrangidas pelo presente Contrato;

limitações da lei, o livre trânsito em Ángola do

pessoal ao serviço da Associação;

para a obtenção de isenções fiscais para todas as

operações relacionadas com o trânsito de bens e

serviços, desde que os mesimos sejam permitidos pela legislação em vigor:

€) garantir todo o licenciamento necessário, bem

como as aprovações das Autoridades Competentes, para o total cumprimento das actividades

indicadas neste Contrato;

Áreas necessárias para as instalações destinadas

à execução das Operações geológico-mineiras:

£) manter as autoridades angolanas informadas do

desenvolvimento do projecto;

funções, toda a capacidade técnica, o conhecimento e a experiência que possui, conforme o

artigo 35.º do presente Contrato, referentes à

administração e gestão do projecto,

A BAPSIL fica sujeita às seguintes obrigações:

das actividades;

jecto com vista a garantir o cumprimento das

disposições contratuais « o funcionamento regular e eficaz do projecto,

cj participar nas deliberações do Conselho de Asso--

ciados de formas à que, em conformidade com

as regras do Contrato, se tornem finais e vinculativas para as Partes;

Conselho de Associados;

veracidade das garantias, financeiras, técnica e

de idoneidade, apresentadas a ENDIAMA.

A FRANNOR Fica sujeita às seguintes obrigações:

informação geológica e relativa à Prospecção e

Pesquisa que esteja disponível e que no enténder da Associação possa ter interesse para à execução das operações;

condução das operações e utilizar, no cumprimento das suas funções, toda a capacidade

técnica, o conhecimento e à experiência que

possui, conforme o artigo 35.º do presente

Contrato referentes à administração e gestão;

operações de Prospecção e Pesquisa nos vermos

do artigo 25.º;

prazos + condições estabelecidos, atingindo os

objectivos fixados e mantendo as operações

permanentemente activas, salvo em çaso de

força maior ou outras vicissitudes previstas no

Contrato;

a Lei Laboral e a Lei do Investimento Privado;

A transferir 0. «know-how» e contribuir activamente

para a actualização e formação técnico-profissional dos trabalhadores angolanos, tomando as

medidas necessárias e dirigindo acções programadas, adequadas para esse fim, devidamente

cronvgramadas e orçamentadas prevendo a

substituíção gradual do pessoal estrangeiro pelo

nacional;

£) dar sempre que possíve! preferência aos trabalhadores angolanos no recrutamento do pessoal

necessário as operações, quando apresentem

qualificações e experiência comparáveis às dos

expatriados ou revelem aptidão para serem

treinados com vista a substituírem es quadros

expatriados, bem como empreender o treina

mento <<omr job»> do pessoal angolano inclusive

para.os cargos de direcção;

do artigo 9,º do presente Contrato.

CAPÍTULO UM

Prospecção e Pesquisa

SECÇÃO

Operações de Implementação

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos primários de diamantes.

todas as Operações geológicas necessárias, na medida do

possível, em conformidade com o programa de trabalhos

constante do Anexo C,

. Às operações iniciam com a fase de mobilização e

implantação dos meios necessários à actividade nomeadamente a aquisição, importação, montagem e instalação de

equipamentos, infra-estruturas e outras estruturas de apoio

físico e logístico, assim como a realização de levantamentos aéreos, planificação das operações e recrutamento de

pessoal e outras actividades organizativas,

SECÇÃO

Libertação de Áreas

libertar 50% da Área do Contrato, como condição de prorrogação do prazo inicial deste Contrato, conforme o estipulado na alínea c) do n.º 2, do artigo 6.º da Lei.on.º 1/92, de 17

de Janeiro,

estruturas ou infra-estruturas que sirvam de suporte às

operações que prossigam nas Áreas não libertadas, « bem

como às infra-estruturas susceptiveis de utilização comum

pela população residente nas Áreas libertadas ou cujo desmantelamento se revele especialmente oneroso ou tecnicamente complexo.

alteração dos parâmetros geológicos, económicos ou legais

que tomem a exploração dessas Áreas rentáveis, o Estado

deve em igualdade de condições dar preferência à Associação na atribeição de novos direitos de Prospecção e Pesquisa sobre as Áreas em questão.

Associação pode, a todo o tempo, libertar quaisquer Áreas

que considere destituídas de interesse geológico, entregando-as ao Organismo Competente do Estado, livre de quaisquer únus, sem prejuízo da obrigação de realização dos

investimentos mínimos fixados no artigo 24.º

2005 943

SECÇÃO IO

Programa de Trabalhos € Investlmentos

encontra descrito no Anexo C,

atempado, salvo eventuais alterações que vierem a ser acordadas pelo Organismo Competente e a Associação em

função da evolução das operações e dos resultados obtidos,

Reconhecimento para o primeiro ano deve ser apresentado

no prazo de 60 dias, após a entrada em vigor do Contrato.

deve ser apresentado o investimento mínimo necessário

para o cumprimento bem como o cronograma de execução.

NOR suportará por sua conta e risco a totalidade dos custos

€ encargos com as operações de Prospecção, Pesquisa e

Reconhecimento.

realização das referidas operações, tal como descritos no

número seguinte, são considerados custos de investimento,

desde que aprovados pelas Partes.

subsídios, avenças, despesas de destocação e

representação, alojamento € diárias, seguros,

pensões & outros planos de reforma, assistência

médica € outras regalias sociais:

para a Associação, incluindo despesas de todo o

tipo de seguros, fretes, manuseamento entre e

ponto de fornecimento e o ponto de destino,

desalfandegamento, quaisquer impostos, direitos, taxas e outras imposições, e deduzindo

quaisquer abatimentos que sejam efectuados;

€) aquisição ou aluguer de equipamentos, máquinas e

quaisquer outros objectos ou utensílios utilizados nas operações, contabilizando-se o seu custo

total e real para a concessionária, incluindo despesas de.seguro, fretes, manuseamento entre o

ponto de fornecimento e e ponto de destino, desalfandegamento, quaisquer impos-tos, direitos,

taxas e outras imposições, e descontando quaisquer abatimentos que sejam efectuados;

dj formação e treina dos trabalhadores afectos às

uperações, nos termos do artigo 38º, ou de

quaisquer outras pessoas, conforme possa ser

periodicamente solicitado pelo Organismo

Competente e aceite pela Associação;

€) encargos gerais e administrativos relativos à

manutenção de escritórios em Angola ou noutro

Ttocal;

arrendamento, incluindo a respectiva manutenção, de habitações para alojamento dos trabalhadores e colaboradores, ou de outras pessoas relacionadas com as operações;

arrendamento de armazéns, estaleiros, parques,

terrênos ou quaisquer outros espaços ou estrutu-

Tas necessárias às operações;

subcontratados, consultores, peritos, especialistas ou outros técnicos ou agentes, quer na Área

operacional, técnica, económica, de auditoria,

jurídica, quer em qualquer outra;

prática da indústria mincira intemacional;

contracção de empréstintos ou financiamentos,

ou da emissão de garantias para as operações,

aprovados pelas associadas;

!) donativos, ofertas, prendas ou despesas com eventos sociais desde que sejam de valor razoável e

estejam conforme os usos e costumes aplicáveis:

tnj despesas de promoção, comercialização, marketinge e publicidade que sejam adequadas às operações;

QUITos).

támostras)

Angola que sejam internacionalmente reconhecidas para a

realização da análise ou avaliação de amostras geológicas

obtidas durante a Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento,

a Associação poderá remeter essas amostras, devidamente

seladas, para centros especializados no estrangeiro, desde

que seja observada a lei.

dos resultados e das avaliações, de acordo com o disposto

no artigo 47.º

Angola amostras de rochas com interesse cientifico que

sejam encontradas na Árga do Contrato.

(Diamantes recuperados durante a Prospecção, Pesquisa e

Reconhecimento)

apropriados, avaliados é armazenados em condições a definir pelo Organismo Competente.

sejam encontrados durante às operações devem igualmente

ser objecto de registo e mencionados nos relatórios a entregar ao Organismo Competente.

A FRANNOR compromete-se a disponibilizar à

Associação todos os investimentos que se mostrarem necessários para a realização da totalidade das despesas de

Prospecção, Pesquisa é Reconhecimento, por sua conta é

risco.

ARTIGO 24"

(Investimento mínima de Prospecção e Pesquisa)

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento um investimento

mínimo de USD & 00G 000,00, de acordo com o programa

de trabalhos, Anexo C deste Contrato.

prorrogação, deve ser definido anvalmente pela-Associação

é comprovado pelo Organismo Competente.

A FRANNOR assume o investimento, inteiramente por

sua conta e risco, não sendo descoberto qualquer Jazigo

economicamente viável, ou se os Jazigos descobertos não

forem suficientes para permitir à recupereção dos investimentos realizados assume os prejuízos, não podendo reclamar qualquer reembolso por parte da ENDIAMA, da BAP-

SIL ou do Governo.

CAPÍTULO [IV

Exploração

Janeiro, é assegurado à FRANNOR o reembolso integral

dos investimentos realizados no cumprimento dos respectivos planos de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento,

incluindo os custos dos EVTE, apenas a partir dos lucros

provenientes da fase de Exploração dos Jazigos que forem

descobertos ou valorizados com esses planos.

Competente do Estado designará o(s) Jazigos primários a

serem abrangidos no tímlo de Exploração de modo a assegurar o reembolso do investimento efectuado e a continvidade de uma parceria mutuamente vantajosa entre as Partes

contratantes.

após a dedução dos impostos e custos operacionais, será

deduzido o seguinte:

É garantida à sociedade que vier a ser constituída entre

as Partes para a fase de Exploração, caso o EVTE reúna os

requisitos para o efeito, a outorga do respectivo título de

Exploração.

2005 945

Viabilidade Técnico-Económica para a Exploração, devendo no final do terceiro ano, ser elaborado e apresentado o

primeiro EVTE relativo à primeira Mina, é no fina! do quinto ano, todos os EVTE.

um relatório geológico que é elaborado com base em prátiças usuais na indústria mineira internacional, designadamente com base em geofísica, sondagens, amostragens e

geoquimica detalhadas, que confirmam a dimensão do

Tazigo € a existência de quantidades cconómicas de diamantes nesse Jazigo que justifiquem um mais aprofundado

programa geotécnico para prosseguir com as operações até

0 início da fase de desenvolvimento e, finalmente, da fase

de Exploração,

3, Do relatório geológico deve constar:

adequada, com a descrição das características

Eeológicas salientes dessa Área;

todos os trabalhos de geofísica, sondagem e

amostragem foram realizados;

informação sobre a distribuição de diamantes, e

as reservas determinadas,

geológico previsto nos números anteriores, a Associação

deve ter em consideração 0º seguintes elementos:

estimativa do montante dos investimentos a realizar e respectivos programas e orçamentos de

trabalho;

na extracção de diamantes;

de desenvolvimento;

fases de desenvolvimento e de Exploração;

£) estimativa dos custos de Exploração;

emprego e formação de trabalhadores angolanos:

serem extraídos. bem como o estudo de mercado;

Exploração.

acordo com o método real de actealização do fluxo de caixa

(«discounted cash fiow»), e tem por objectivo calcular a.

taxa de retorno do investimento após impostos a ser atingida

através da produção a partir do(s) Jazigo(s) relevante(s).

em conta, de acordo com à fórmula mundialmente utilizada

na indústria mineira, entre. outros os seguintes factores:

-Económica até à dara em que todas as obrigações de desmontagem e recuperação da Área,

nos termos do referido estudo, tiverem sido

cumpridas pela Associação, 6 «Período Apircável»:

durante cada ano do período aplicável, tendo em

consideração à estimativa de todas às entradas e

saídas de fluxos de caixa depois de impostos

para a Associação;

taxa de inflação anual, sendo a inflação futura

estimada, com base:no acrescimo médio do

Índice de Preços no Consumidor «Consumer

Price Index dos Estados Unidos da América;

dos Estados Unidos da América.

são submetidos ao Organismo Competente para a sua aprovação.

demais documentos referidos no número anterior, bem como

no exercício dos poderes e competências atribuídos por lei,

este solicita à Associação esclarecimentos, propõe alterações

ou: aditamentos, e de rodo geral, promove a realização de

consultas com vista ao esclarecimento on resolução de

quaisquer dúvidas suscitadas,

sejam descobertos ou avaliados. posteriormente,

À duração do direito de Exploração para cada Mina será

fixada após apresentação do EVTE Sendo sempre inferior

ao período necessário para.o esgotamento das reservas

mineiras existentes, podendo ser ebjecto de um ou mais

períodos de prorrogação nas mesrmas condições ou outras

mediante negociações que tenham em conta às condições

do mercado e a sua evolução, nos termos da lei.

a efeito o plano de Exploração aprovado para instalações

mineiras de tratamento industriais e auxiliares.

2: À Área da Mina terá por base um ou mais Jazigos

economicamente viáveis que possam ser explorados. a partir de uma mesma estrutura física de Exploração, seja à

superfície ou subterrânea, desde que devidamente autorizada pelo Organismo Competente.

da Área do Contrato, em zona que não esteja abrangida por

qualquer Cóntrato com terceiras entidades para Prospecção

ou Exploração, as associadas têm o direito de incluir essa

zona adjacente na Área da Mina, desde que solicitem ao

Organismo Competente, em conformidade com a legislação

em vigor.

CAPÍTULO V

Administração e Gestão

bros, sendo um representante de cada associada, sob proposta das mesmas, através da qual coordenação e orientarão

a-actividade da Associação, devendo o respectivo escritório

ser situado em Luanda, Angola.

proposta da ordem de trabalhos;

à) presidir as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos;

Associados, com vista a garantir o seu bom funcionamento.

amplos poderes de gestão e representação da Associação

limitada pela competência atribuída por lei ou pelos estamtos.

ARTIGO 33"

(Competíncia da Conselho de Associndos)

- Para além de outras atribuições previstas no Contrato ou

em legislação em vigor, compete ao Conselho de

Associados:

: b]) aprovar o seu regulamento interno;

Frincípios da política de administração, gestão e

Tecursos humanos da Associação;

recursos humanos da Associação e aprovar o

respectivo regulamento interno de pessoal;

associadas;

à aprovação da Ássociação e às Autoridades

Competentes;

ARTIGO 34º?

(Dellherações do Conselho de Associados)

com a presença de todos os seus membros,

2005 947

na ausência ou impedimento delegar os seus poderes,

mediante procuração ou carta mandatada numa outra pessoa, desde que esta integre a quadro de pessoal da associada que representa,

possível, por consenso dos membros.

as seguintes questões:

bem com o respectivo relatório e contas;

Associação.

Associados, terá sete dias úteis para deliberar de acordo às

seguintes regras:

Tepresente, sobre a questão com vista à busca de

consenso:

base nas consultas previstas na alínea a) as

associadas, reunirão com vista à pôr termo ao

impasse;

associadas devem nos termos da alínea 5), decidir com base nas respectivas quotas de participação definidas no artigo 4,º do presente

Contrato.

Direcção executiva)

nomeado pela ENDIAMA, os poderes de administração e

gestão da Associação e, designadamente à execução de contratos de concessão de direitos mineiros, bem como todos os

assuntos com esta directa ou indirectamente relacionados.

acordam que a FRANNOR indica o Director para as

Operações Geológicas e Mineiras & o Director para à

Administração e Finanças e a BAPSIL indica o Director de

Aprovisionamento e Logística.

acordo com as deliberações do Conselho de Associados €

controlar a gestão dos directores adjuntos para os pelouros

indicados no n.º 2

-Mineiras, com zelo, dedicação, competência e

cficácia, nas melhores condições técnicas,

económicas e ecológicas de acordo com a lei

angolana e às regras e poderes geralmente aceites na indús-tria mineira de diamantes:

geológico-mineiras assumindo tedos os compromissos necessários para o efeito;

a realização das Operações Geológico-Mineiras,

mediante relatórios é reuniões periódicas, de

açordo com o estabeiecido no Contrato € os procedimentos a definir pelo Conselho de Associados;

escritório da Associação o registo completo de

todas as operações técnicas realizadas ao abrigo

do Contrato, bem como o registo de todos os

custos e despesas em que incorrer,

CAPÍTULO VI

Condução das Operações

O Organismo Comprctente emite ou solicita que outras

entidades públicas emitam todas as licenças, autorizações

ou permissões necessárias ou convenientes para à execução

aternpada e completa das operações, nomeadamente para os

seguintes fins, nos termos da lei:

Contrato ou na Área da Mina, à qualquer hora

do dia ou noite conforme seja necessário, de

qualquer pessoa afecta às operações, incluindo

empregados de empresas subcontratadas, supervisores, médicos, enfermeiros, transportadores,

vigilantes e todo o restante pessoal;

edifícios, habitações e quaisquer outras estrumo-

Tas, infra-estruturas c equipamentos necessários

às operações;

Outros;

Tiais naturais de construção, bem como água dos

cursos dos rios, incluindo 08 materiais provenientes de terrenos do domínio do Estado e de

Dutras entidades públicas;

de produção e venda de produtos alimentares €

bens industriais destinados exclusivamente

aos trabalhadores e colaboradores afectos às

operações;

Tizações para à entrada, saída e permanência no

território nacional dos trabalha&ores, colaboradores e consultores estrangeiros afectos às

Dvperações, incluindo os pertencentes à empresas

subcontratadas, bem como à importação e

exportação dos seus bens pessoais;

£) atracação, embarque e desembarque de navios nos

portos de Angola, bem como a carga e descarga

de aeronaves nos aeroportos do País em regime

de prioridade;

linhas, canais ou espectros de ondas, nacionais e

internacionais, cujos licenciamentos deverão

estar sujeitos à legislação em vigor,

5 transporte de correspondência e documentos entre

Angola e o estrangeiro;

amostras, equipamentos, bens, incluíndo o

desembaraço aduaneiro expedito e em condições de segurança;

operacionais, logísticas, económicas, de segurança ou

Outras,

Mina as instalações e escritórios de apoio logístico e administrativo, desde que devidamente autorizados.

3, À Associação tem o direito de recusar quaisquer pedidos formulados pelo organismo competente, por outras

entidades públicas ou pela ENDIAMA para a construção de

estruturas ou infra-estruturas que à Associação não considere necessárias às operações, sem embargo de o pedido

poder ser aceite em condições a acordar, desde que os respectivos custos sejam considerados custos de investimento

nos termos do artigo 20,º do presente Contrato,

Árva nos termos da artigo 18.º as estruturas e infra-estrutu-

Tas instaladas revertem para O Estado, ou para quem este

designar, que passa a ser o responsável pelas mesmas para

todos os efeitos de direito, excepto as estruturas que à

Associação pretenda utilizar em operações mineiras realizadas noutra parte de Angola.

Tiência para as exigências dos planos aprovados, independenternente da nacionalidade dos mesmos, ressalvado o disposto nos números seguintes.

com as qualificações e experiência adequadas, a Ássociação deve dar preferência ao recrutamento desses trabalhadores, e, nomeadamente, daqueles que se encontrem ao

serviço da ENDIAMA, tendo em consideração o disposto

na alínea a) do artigo 12.º, do presente Contrato.

3, À Associação ministra formação e treino aos trabalhadores nacionais, em conformidade com as directrizes

constantes do Anexo D, de modo a permitir a sua progressão profissional e o desempenho de cargos é funções pro-

Eressivamente mais exigentes e de maior responsabilidade.

as operações, podem ser atribuídos determinados benefícios

Inborais aos trabalhadores, como alojamento, alimentação,

assistência médica, transporte, programas de lazer e outras

regalias sociais de acordo com o regulamento referido no

número seguinte.

matérias de natureza disciplinar, são desenvolvidas e concretizadas em regulamento interno.

instalações, a Direcção da Associação deve assegurar os

níveis máximos em matéria de saúde e segurança, minimizando o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais e propiciando um ambiente de trabalho saudável.

2005 949

formação e sensibilização em matéria de higiene e segurança no trabalho, assim como educar 0º trabalhadores e

outros colaboradores na correcta utilização das máquinas,

materiais e utensílios de trabalho.

3, A Direcção da Associação deve apetrechar-se com

equipamentos adequados e estabelecer procedimentos com

vista a permitir uma resposta pronta em caso de acidente e

evacuação dos sinistrados.

ARTIGO 40"

(Sabrcostratação)

consultores para a realização de trabalhos e funções especializadas, nos termos da lei.

importa qualquer exoneração ou diminuição das responsabilidades ou obrigações da Ássociação nos termos do

presente Contrato.

1, À Associação é livre de adquirir e contratar, em

Angola ou no estrangeiro, 05 bens é serviços que se mostrarem adequados à correcta execução das operações.

Serviços angolanos é os estrangeiros, tendo em conta a qualidade, preço e outros encargos, disponibilidade, condições

de entrega, especificações, manutenção e outros factores

considerados relevantes, à Associação deve dar preferência

aos bens e serviços de origem nacional.

forças de ordem e segurança interna, compete à Associação

tomar medidas para garantir, dentro da Área do Contrato ou

da Área da Mina, à segurança das pessoas, equipamentos e

instatações afectos às operações e ainda dos minerais que

venham a ser extraídos, ou daqueles que sejam extraídos no

decurso das actividades.

forma e equipa o pessoal que considere necessário, assim

TOMO recorre 808 serviços de empresas de segurança devidamente licenciadas.

transporte dos diamantes recuperados e produzidos a partir

da Área do Contrato no decurso das operações.

À Associação utiliza os transportes aéreos e rodoviários

conforme considere mais adequado para a execução das

operações, ficando no entanto sujeita às regras de lYicenciamento em vigor para a constução de estradas aeródromos

ou pistas de aterragern privadas.

Podem ser adquiridos e utilizados pela Associação

meios de comunicação com frequência independente, com

sujeição às regras de licenciamento em vigor.

necessários à correcta execução das operações.

aduaneiro previsto na lei.

1, A Associação e as Partes têm o direito de remeter para

fora de Angola e utilizar cópias de todas as informações e

dados relativos às operações, salvaguardadas as disposições

legais e as obrigações de confidencialidade constantes do

artigo 58º

adequadamente efectuada através da inspecção dos respectivos originais, nomeadamente tratando-se de registos em fita

magnética de levantamentos aeromagrnéticos, a Associação

poderá, caso seja necessário, enviar esses originais para o

exterior do País, após aprescntação de prévia justificação ao

Organismo Competente. Ressalvada esta excepção, os originais de todas as informações e dados deverão ser mantidos

em Angola pela Associação.

CAPÍTULO VII

Inspecção e Responsabilidade

Inspecção pelo Organismo Competente)

actividades e dos dados e elementos que possnir de natureza técnica, económica, financeira óu outra ao Organismo

Competente.

das operações, devendo ser-lhes facultadas as condições

logísticas necessárias, segundo um critério de razoabilidade,

ao desempenho da sua missão nesse local ou locais.

e competências do-Organismo Competente, a entidade referida no número anterior e as Associadas devem colaborar no

sentido que as referidas visitas e inspecções sejam organizadas de modo à causar o menor transtorno possível ao

curso das operações,

Cormpetenie relatórios semestrais contendo uma descrição

circunstanciada.dos trabalhos realizados e os dados técnicos

e económicos obtidos.

como dos respectivos dados financeiros, nomeadamente

através da apresentação de dados estatísticos e outros ejementos de síntese,

tResponsabilidade civil)

As associadas serão responsáveis, nos termos da lei, por

qualquer dano causado a terceiros,

necessários, com vista à adequada cobertura dos riscos

emergentes das operações.

existam da FRANNOR, na medida em que às mesmas

sejam extensíveis às operações em Angola, bem como promover o anto-seguro quando não seja possível, ou seja

demasiado oneroso, obler cobertura extema.

os limites de cobertura devem ser ajustados a quaisquer

variações na risco das operações.

É. Na execução das operações, as Associadas actuam em

conformidade com os padrões e práticas internacionalmente aceites em matéria de protecção do ambiente.

de modo à reduzir a formação & propagação de poeiras pre

venir e remediar a contaminação das águas, evitar a contaminação dos solos, assegurar a: estabilidade dos terrenos,

tratar ou remover os entulhos tapar e cobrir poços e trincheiras, após a conclusão dos trabalhos, manter o ruído €

vibrações em níveis aceitáveis, e não lançar no mar, correntes de água, lagoas eu solo, resíduos contaminantes nocivos

à saúde humana, ao ambiente à fauna ou à flora.

visando a preservação do equilíbrio ecológico e 2 minimização dos danos causados pelas operações.

4, Quando, não for possível evitar a ocorrência de lesões

ao ambiente, não obstante a observância dos princípios

acima estabelecidos, a Associação deve na medida do que

for razoável e tecnicamente executável, promover a reconstituição física dos locais afectados.

acima descritos devem fazer parte dos planos de trabalho e

tespeitar os princípios gerais sobre a reposição do meio

ambiente.

CAPÍTULO VI

Regime Fiscal, Cambial e Contabilístico

Mineira «RRFIM», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4-B/96,

de 31 de Maio.

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento são contabilizados, quer em dólares dos Estados Unidos, quer em

Kwanrzas, como imobilizado incorpóreo e, como tal, sujeitos à amortização às taxas previstas no n.º 2 do artigo 3.º. do

RRFIM.

3, À amortização dos custos referidos no n.º 2, inícia no

ano em que começar à produção, sendo estes custos íntegralmente amortizáveis, nos termos do artizo 6º do

RRFIM.

005 951

às -actividades mineiras e legislação complementar (Áviso

n.º 2/03, de 7 de Fevereiro),

s«Escrow Account» cem Bancos domiciliados no exterior

para efeitos de reembolso do serviço da dívida de contratos

de financiamento:

com os princípios de contabilidade vigentes na ordem jurídiça angolana:

nº 82/2001 de 16 de Novembro).

USD & convertidas automaticamente para a moeda local

Kwanzas ao câmbio da data divulgado pelas autoridades

competentes para o efeito.

exploração durante a fase de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento, a Associação procede à contabilização de todos

os custos da operação, imputando aos Jazigos objectos de

intervenção, quer estes se revelem ou não economicamente

exploráveis.

S. À Associação mantém permanentemente actualizada

é correcta. da sua conta de custos e despesas de acordo

com ec Plano Nacional de Contas em vigor ua República de

Angola.

CAPÍTULO TX

Cláusulas Jurídicas

O presente Contrato rege-se pelo direito angolano.

1, A língua do Contrato é o português, devendo ser utilizada em todos os documentos, registos de informações e

correspondência ofícial relativos às Operações Geológico-

-Mineiras.

português como o inglês, devendo no entanto dar-se sempre preferência ao português.

do Sistema Jurídico Angolano.

forma a permitir a Associação, executar as operações de

Tmnodo eficaz, célere é com menores custos, tendo em conta

as soluções mais correctas do ponto de vista técnico e

económico.

informações e documentos de natureza técnica, económica,

contabilística ou outra, incluindo, nomeadamente, relatórios, análises, resultados, mapas, gráficos, registos e outros

elementos que sejam obtidos ou gerados no decurso das

Operações, estes serão mantidos na mais estrita confidencialidade não podendo ser revelados sem o consentimento por

escrito das Partes,

consultores e empresas contratadas acerca da obrigação de

confidencialidade prevista neste artigo, e à exigência do

estrito cumprimento.

todos os dados, informações e documentos que, por exigência legal ou contratual, devam ser prestados ou apresentados

ao Organismo Competente, ou outra entidade pública, à

instituições financeiras, entidades seguradoras, bolsas de

valores, consultores no âmbito das suas funções ou potenciais cessionários,

4, Às informações para o cumprimento de qualquer

outro dever imposto por lei devem ser prestadas apenas à

entidade que dela carece, e o seu conteúdo restringido ao

estritamente necessário para o fim que se pretenda atingir,

pode após prévia informação à Associação, revelar a terceiros interessados o5 dados e informações de natureza

geológica, mineira ou técnica que possua relativamente às

zonas adjacentes à Área do Contrato.

S. Às Partes, podem utilizar informações relativas a

outros minerais descobertos na Área do Contrato para efeitos de apresentação ao Organismo Competente de pedidos

de licença de Prospecção ou Exploração desses minerais.

6, À obrigação de confidencialidade prevista nos mimeros anteriores não é aplicável às publicações que, nos termos da lei ou dos respectivos estatutos, as Partes estejam

obrigadas a efectuar.

Às Partes e a Associação obrigam-se a actuar no âmbito

do presente Contrato de acordo com os ditames da boa fé e

à não exercer qualoner direito ou faculdade de modo

injustificadamente oneroso para a outra Parte,

A licença de Prospecção cessa os seus efeitos nos termos

da lei.

1, Se durante à vigência do presente Contrato ocorrerem

circunstâncias ou factores de natureza política, económica,

financeira, legal ou mesmo tecnológica que não constituam situação de força maior alteram, contudo, o equilíbrio

económico e financeiro que vigorava no momento da celebração do Contrato é provocando consequências danosas ou

injustas para uma das Partes, as cláusulas do presente Contrato afectadas por esta alteração devem ser renegociadas

com vista.à adopção de mecanismos de adaptação que permitam a manutenção da relação contratual com base no

equilíbrio económico e financeiro inicial.

termos do artigo 64.º do Contrato.

Contrato se tal se ficar a dever a uma situação de força

maior, incluíndo todo e qualquer fenómeno alheio à sua

vontade, imprevisível c incontornável, tais como, meramente exemplificativo, carástrofes naturais, guerras, sabotagens, terrorismo, insurreições, distúrbios civis, greves, lockout, medidas políticas legais ou administrativas das autoridades públicas.

deve comunicar à outra pela via mais eficaz e no espaço de

tempo mais curto.

fenómenos previstos no n.º ] sobre o Contrato.

4, Se a situação de força maior durar mais do que três

meses ou for previsível, que ela dure por um período supe-

Tior à este, as associadas reapreciarão as condições do

Contrato e às possibilidades da sua continuidade ou a conveniência da sua caducidade, tendo em conta a nova realidade existente.

o mesmo ficará apenas suspenso durante e período em que

se mantiver a ocomrência de força maior suspendendo-se

igualmente, durante esse período e decurso do seu prazo de

duração, podendo ser executado parciaimente à medida do

que for possível se apenas ocorrer uma afectação parcial.

Contrato considera-se caducado, produzindo os seus efeitos

no prazo de 60 dias contados do aviso de recepção pelas

outras Partes.

quando;

ao objecto deste Contrato, quaisquer Fazigos dos

tipos incluídos no objecto deste Contrato susceptíveis de Exploração económica;

bj a FRANNOR tenha, sem suficiente causa ou justificação, abandonando as suas Onperações-Geológico-Mineiras por um período superior a 30 dias

consecutivos ou 90 dias interpolados no decurso

de um ano;

impossível a continuação da relação contratual

entre as associadas;

financeiras para o início das operações de acordo com o programa de trabalho constante do

Anexo C, no prazo de 90 dias, a contar da data

de ocorrência de um dos últimos factos, nomeza-

2005 953

damente a entrada em vigor do presente contrato ou o licenciamento do investimento pela

entidade competente,

da FRANNOR ou da BAPSIL, para além dos casos previstos na Lei, quando;

na Área correspondente ao objecto deste Contrato quaisquer Jazigos dos tipos incluídos no

objecto deste Contrato, susceptíveis de Exploração económica;

prosseguir as operações;

impossível a continuação da relação contramal

entre as Associadas.

rescisão por qualquer das associadas deve ser comunicada

por escrito à outra associada até 30 dias após a causa invocada como fundamento da rescisão, produzindo estes efeitos depois de passados 30 dias sobre à data da recepção da

referida comunicação,

ARTIGO 64."

(Resolução de diferemdos)

Partes signatárias do presente Contrato em matéria de

aplicação, interpretação ou integração das disposições do

mesmo, ou de qualquer disposição legal, deverão ser resolvidos amigavelmente de comum acordo.

dias após uma parte ter enviado à outra comunicação escrita estabelecendo os termos do diferendo e solicitando à

resolução do mesmo, quaiquer das partes pode submeter o

diferendo a arbitragem.

de Arbitragem da UNCITRAL em vigor na data da celebração do presente Contrato, salvo na medida em que tenham sido modificadas on complementadas pelo disposto no

presente artigo.

nomeado pelo requerente, outro pela requerida e é terceiro,

que desempenthará as funções de árbitro presidente, escolhido de comum acordo pelos árbitros que a requerente é à

Requerida tiverem nomeado, O tribunal considera-se constituído na data em que o terceiro árbitro aceitar a sua

nomeação e a comunicar as Partes por escrito.

TRAL, as Partes designarão uma entidade, como interessadas na lide, que actuará como autoridade nomeadora.

país que seja parte da Convenção de Nova York de 1958

sobre o reconhecimento e a exccução de Sentenças Arbítrais

Estrangeiras, conforme vier a ser por si determinado. À

instância arbitral será conduzida em língua portuguesa e ou

língua inglesa conforme vier a ser decidido pelo tribunal arbitral após a sua constituição,

Material Angolana.

E vinculativas, e delas não cabe recurso.

cada uma das Partes deve suportar os custos da arbitragem

e em que proporção.

O presente Contrato entra em vigor na data em que se

verifique cumulativamente os seguintes factos;

que aprove o presente Contrato.

ARTIGO 66"

(Revisão)

Para além do disposto no artigo 61.º, este Contrato

poderá ser revisto em qualquer momento mediante acordo

escrito entre as Partes,

Se qualquer disposição deste Contrato violar a lei, regulamento, postura ou similar e, por essa razão, O presente

Contrato de Associação se tome parcialmente nulo, anulável ou inválido, o mesmo Contrato considerar-se-á reduzido

ào- conjunto dos artigos válidos, permanecendo em vigor

sem as disposições viciadas se, desse modo, for ainda possível a execução do objecto do presente Contrato é à execução dos objectivos pretendidos com o mesmo.

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Associação no âmbito do presente Contrato só se consideram validamente realizadas se forem efectuadas por

escrito e entregues pessoalmente ou enviadas por correio,

correio electrónico (e-mail), telecópia ou telex para os

seguintes endereços:

ENDIAMA

Rua: Major Kanhangulo, n.º 100, Edifício ENDIAMA

Telex: 3068/3046

Telefax:.337 276/336 983

Site: www.endiama angola com

E-mail endiama&endiama-angola.com/

Luanda — Ángola

BAPSIL

Rua: Lopes de Lima, n.º 16, 3.º andar, apartamento 21,

Luanda

Telef: 306 906

Telefax: 396 906

FRANNOR |

Block n.º 5 - Tuscany Office Park

Coombes Place - Rivonia- Road

Joaneshurgo - República da África do Sul

Telef: 2711 234 5770

Telefax: 27 11 234 5772

deve ser prontamente comunicada por escrito às Partes e

demais entidades,

Fazem parte integrante do presente Contrato os seguintes anexos:

&) Anexo B — Mapas da Áreas do Contrato;

dj Anexo D — Gerais Sobre à Política de Recursos

Humanos;

do Ambiente;

Carácter Social.

Em fé do que, as Partes celebraram o presente Contrato,

em Luanda, aos 5 de Outubro de 2004.

Pela ENDIAMA, Manuel Arnaldo de Sousa Calado,

Pela FRANNOR, (PTY) LTD, Fred Raumond Booyse.

Pela BAPSIL SERVICE. Limitada, Carlos Manuel

Baptista,

ANEXO À

Descrição da Área

A Área de concessão do Projecto Luangue está localizada à aproximadamente 100Km. a Oeste da Cidade de

Saurimo na Província da Lunda-Norte, abrange as localidades de Saibuanda, Muatchissengue, Mbumba e Mona

Quimbundo, mais concretamente nas Comunas de Sairalhi à

Sul, Chana é Lupili ao centro € o Município do Luangue a

Norte. Da Capital do País, Luanda fica aproximadamente a

1200 Km.

À Área de concessão do Projecto Luangue, não possui

nenhuma infra-estrutura de apoio, o acesso é efectuado através da estrada asfaltada de Luanda a Saurimo e posteriormente e desvio a esquerda na Comuna de Tchizeca (Alto

CTuilo), uma estrada de terra batida num percurso de aproximadamente 30 kms, em direcção a Norte.

3, Clima

O clima predominante na região é idêntico ao da zona

tropical, quente e húmido com uma estação chuvosa pro-

2005 955

longada de sete a oito meses e precipitações médias de aproximadamente 1300mm, a temperatura média anual na

região varia entre 28º C a 32ºC de dia e 20ºC a 22ºC à noite.

Os principais rios que atravessam a Área de concessão

são, Cuilo, Luangue, Pêso, Luxinga e Luvo, os afluentes,

Mussunuige, Lupili, Camizeze, Catanda, Cajunda, Camalola, Caitoco, Caltuatchi e outros, são rios todos de caudal

permanente é os seus cursos de água são de direcção Sul-

-Norte.

Apesar de pertencer à uma região de floresta com características de savanas, a Área de concessão do Projecto

TLuangue apresenta uma floresta densa de difícil acesso.

À geomorfologia da Área de concessão enquadra-se na

zona de extensão e prolongamento geomorfológico natural

da orla meridional da bacia do rio Zaire ou Congo, em territória angolano, está constituída por planaltos de sedimentos de areia com cotas de 1100 a 1250 m. de altitude, os seus

declives são de direcção Sul-Norte o que condiciona também a direcção dos cursos principais de água.

À Área de concessão, de uma forma geral, está coberta

por depósitos superficiais do Kalahari do período terciário

que formam extensas peneplanícies onduladas, cortadas

geralmente pêlos rios, o percurso das águas segue de Sul a

Norte com tendência a corte de terrenos de forma activa,

desde a época do período terciário.

À abundância de ilmenitos na formação Calonda sugere

que os quimbertitos locais estavam a ser activamente erodidos e depositados nos terraços compostos pela Formação

Calonda. O ambiente climático da Formação Calonda é

árido e a superfície terrestre é irregular devido à uma baixa

actividade erosiva de terreno. Existem evidências que sugerem outras quebras de terrenos ou reactivação de falhas preexistentes à erosão de cretáceos tardios (Calonda) de superfície terrestre, durante 3 começo do ciclo do Kalahari,

ANEXO EB

Mapa da Área do Contrato

CROQUIS DE LOCALIZAÇÃO

Projecto Luangue

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ANEXO C

Programa de Trabalhos

Todo o trabalho é programado em função dos recursos

disponíveis, mas, sempre com o objectivo de detectar os

Jazigos Secundários (Aluviões) de diamantes e avaliar 0 seu

potencial geológico-económico na Área de concessão

demarcada no Anexo B, visando a implementação de uu.

empreendimento mineiro a escala industrial.

A metodologia à ser aplicada será a mais moderna e

aceite internacionalmente para a execução de estudos,

análises e ensaios com a finalidade de orientar o Programa

de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento, que inicia com

a divisão da concessão em bacias hidrográficas de Prospecção e subdivisão e a selecção destas em sectores, culminando com a demarcação de Áreas com reservas

bloqueadas à explorar.

Assim sendo, o programa a formular fundamentar-se-4

na premissa enquadrada na política global de desenvolvimento do sector diamentiífero,

O programa de trabalhos integra um conjunto de Operações Geológico-Mineiras que se executarão obedecendo as

fases seguintes;

3, Fase de Pesquisa;

À Associação inicia com um período de mobilização de

recursos, com maior destaque para 08 recursos financeiros e

materiais, nesta fase a Associação concentra-se na

construção de um acampumnento com infra-estruturas de

apoio às operações de campo. abertura de acessos na Área

de concessão e criação das condições de segurança em

locais mais sensíveis da concessão, isto é, estancar à

actividade de garimpo c o enquadramento inicial de certos

técnicos e auxiliares, geralmente tem uma duração de seis

meses,

Nesta fase o projecto dedicar-se-á em estudos

Benlógicos com o levantamento topográfico « cartográfico,

estudo de imigens de satélite com vista a localização de

Áreas favoráveis a ocorrência de diamanies,

2005 957

Para o funcionamento organizado da fase de Prospecção, a concessão será divídida em bacias hidrográficas

principais definidas pelos rios, Luangue e Cuilo.

Entre os interflúvios de segunda ordem definidos pelos

tributários maiores que normalmente correm de Este (E)

para Oeste (W) ou vice-versa, serão definidos os sectores de

Prospecção,

No final desta fase, será efectuado uma análise

pormenorizada de todos dados obtidos com o estudo de

Babinete, cingir-se-á principalmente na interpretação de

informações e dados disponíveis produzidos por campanhas

genlógico- mineiras, tais como:

Levantamentos acm-fotogravimétrico;

Levantamentos topográficos;

Levantamentos fotogeológicos;

Informações geológicas;

Informações pluviométricos;

Informações fluviométricos.

Com estes resultados a projecto criará um banco de

dados informatizado e irá produzir alguns mapas em

diversas escrlas para obtenção de mais informações sobre

as potencialidades da Área de concessão.

Esta fase é a continuação da fase de Prospecção. Às

duas, na prática, não diferem muito uma da outra, mas,

consistirá na investigação pormenorizada das Áreas

identificadas como promissoras em mineralização a partir

dos trabalhos da fase anterior, Sendo o seu objectivo

principal a determinação das características de Jazigos. As

actividades desta fase são:

É a actividade cujo objectivo é a recolha de Amostras

em sítios favoráveis à existência de depósitos de diamantes

numa extensão cuja malha é determinada em função dos

resultados dos estudos anteriores.

De uma forma geral, o processo é cfcctundo com à

abertura de sanjas ao longo dos rios principais e secundários

que atravessam a concessão, isto é, nas lezírias, colinas e

terraços.

Para esta actividade utiliza-se às escavadoras de média

dimensão, Dumper com a capacidade também média e uma

estação de tratamento (lavaria) de Amostras alovionares.

Às campanhas de sondagens permitirão realizar um

Planeamento pormenorizado das tarefas subsequentes das

amostragens quantitativo durante a fase de Reconhecimento.

Está virada ao redimensionamento e quantificação, isto

é, a avaliação técnico-económica do potencial diamantífero

detectado através da recuperação de Amostras de grande

volume de forma mis representativa possível e o seu

respectivo tratamento, Às actividades a desenvolver-se são:

extensão cuja malha é redezida em relação a

anterior.

a evitar a contaminação.

e enviá-los para os cofres do Estado.

Avaliação de reservas envolve um conjunto de operações, estudo de integração dos teores e litologias que terá

como objectivo, seleccionar as partes de Jazigos viáveis a

Exploração. Utilizar-se-á diversos métodos para determinar

os volumes do estéril e minério e ainda calcular o teor,

tamanho, quantidade de diamantes e outros parâmetros que

permitam obter mais informações necessárias.

Nesta fase a Associação obterá uma avaliação geológica e técnico-económica do potencial diamavtífero

existente na Área de concessão e a avaliação da viabilidade

financeira e económica para a sua Exploração.

ANEXO D

Princípios gerais sobre a política de recursos humanos

A Associação adopta os princípios gerais sobre a política

de recursos humanos que são definidos da seguinte forma:

formação profissional dos trabalhadores efectivos a

distintos níveis, visando a sus formação c capacitação

técnico-profissional para que de forma eficiente possam

corresponder às exigências do processo produtivo e da

inovação tecnológica,

2, O Programa de formação profissional deve ser aprovado pelo Conselho de Associados e contempla vários tipos

de acções de formação ou treinamento, tais como, o

treinamento «on job», cursos de formação ou superação em

estabelecimentos de ensino no País ou no estrangeiro. O

réferido programa deverá prever o tipo e número de

beneficiá-rios, os tipos de acções de formação/treinamento

e seus respectivos custos, bem como o cronograma

estabelecido.

trabalho expeatriada por angolanos qualificados e

competentes, de acordo aos requisitos das actividades em

que participam ou das funções que desempenham,

promovendo acções de formação e capacitação técnicoprofissional que acharem pertinentes.

4, À substituição do pessoal expatriado pelo nacional

obedece a critérios internacionalmente aceites sobre o

sistema de carreiras profissionais, e sem incidências

negativas nos níveis de produtividade do projecto.

a Associação deve seleccionar e empregar pessoal qualificado angolano, +ão somente nas suas Operações Geológico-

-Mineiras, mas também em cargos de gestão,

6, A Associação deve dar preferência ao recrutamento de

trabalhadores da ENDIAMÁA-E.P, que possuam à

qualificação profissional requerida e/ou daqueles que

habitam na Área de concessão.

€ realista de remuneração, aonde o trabalhador angolano

seja remunerado, de igual forma que o expatriado

relativamente ao exercício de funções iguais,

seguros para os trabalhadores angolanos, tendo em conta as

capacidades financeiras do projecto e a legislação aplicável

no País,

ANEXO E

Princípios gerais sobre à protecção do amblente

À Associação adopta os princípios gerais sobre a defesa,

recuperação ou reposição do meio ambiente que são

definidos da seguinte forma:

de defesa do ambiente de acordo com à Lei de Base do

Ambiente (Lei n.º 5/98, de 19 de Junho) e demais

orientações estabelecidas no sector mineiro sobre o assunto.

2, Com vista a observar as disposições legais e superiormente estabelecidas sobre a defesa do Ambiente,

ns Estudos de Viabilidade Técnica-Econúmica «EVTE»,

elaborados, devem ser complementados com o Estudo do

Impacto Ambiental! do Projecto.

3, À Associação coloca-se à disposição das entidades

competentes para a fiscalização relativa à implementação

da legislação em vigor e demais orientações estabelecidas

no sector mineiro sobre o assunto.

4, A Associação deve assegurar o plaucamento das

actividades geológico-mineiras de tal modo que tenha em

consideração os efeitos destas actividades no ecossistema, o

impacto ambiental tanto do ponto de vista imediato como a

longo prazo.

atenção:

mesma paço após a extracção da Amostra;

locais apropriados;

avariados na Área de concessão,

conformidáde com as práticas internacionalmente aceites,

isto é, introduzindo procedimentos para o controlo,

tratamento e deposição de todo o tipo de lixos existentes

(sistema selectivo de colecta de lixo, aterros etc).

competentes do Estado, bem como das equipas especializadas da ENDIAMA para o devido controlo e fiscalização,

com vista à avaliação do grau de cumprimento da legislação

em vigor e demais orientações estabelecidas sobre a defesa

ambiental, bem como identificar possíveis irregularidades

ou danos ao meio ambiente, susceptíveis de perigar a vida

das populações locais e criar desequilíbrio dos ecossistemas

da região,

ANEXO F

Princípios gerals sobre as acções de carácter social

A Associação adoptará os princípios gerais sobre as

acções de carácter social que são definidos da seguinte

forma:

O: E 4/50 — 2 500 ex

DOS 959

apoio social às comunidades locais das Áreas Minciras onde

opera o projecto, comparticipando, deste modo, nos esforços

do Governo, autoridades administrativas locais e entidades

tradicionzis para o desenvolvimento sócio-cultural das

populações.

aprovar e implementar um programa de acções de carácter

social, tendo em consideração a necessidade da sua

contribuição para o desenvolvimento comunitário.

prioridades na actuação da Associação, pelo que atenção

especial deve ser prestada para a:

culterais, tais como escolas, postos médicos,

fontenários, museus, centros de lazer e habitações;

prevenção contra a poliomielite, malária, SIDA,

eto.

colaboração e de intercâmbio com as autoridades administrativas, as entidades tradicionais, agentes económicos e a

População em geral para o bom êxito das actividades sócioculturais.

locais e os beneficiários do apoio social, criar mecanismos

de controle e de preservação dos empreendimentos construídos ou reabilitados, de tal modo que tenha lugar e se

consolide o impacto social desejado.

carácter social deverão ser considerados para todos efeitos

como investimentos por ser um projecto de Prospecção sem

receitas.

entidades competentes do Estado e da ENDIAMA, para

efeitos de fiscalização das acções, fundamentalmente obras

de impacto social na província,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EnuARDO DOS SANTOS.

.— E N-E.P-— 2005