Lei da Greve

Entende-se por greve a recusa colectiva, total ou parcial, concertada e temporária de prestação de trabalho, contínua ou interpolada, por parte dos trabalhadores.

Não são consideradas greves quaisquer formas de redução ou alteração, colectiva, concertada e temporária, dos ritmos e métodos de trabalho, que não impliquem abstenção de trabalho, as quais são passíveis de responsabilidade disciplinar nos termos da legislação laboral.

Os trabalhadores são livres de individualmente aderir ou não aderir à greve.

Os trabalhadores não podem sofrer discriminação nem, por qualquer forma, ser prejudicados, nomeadamente nas suas relações com a entidade empregadora ou nos seus direitos sindicais, por motivo de adesão ou não adesão a uma greve lícita.

Sem prejuízo do disposto no artigo 25.° da presente lei, são nulos e de nenhum efeito os actos, de qualquer natureza, que contrariem o disposto no número anterior.

São consideradas ilícitas e puníveis nos termos da lei, as greves que prossigam objectivos diferentes dos permitidos no artigo 3.°

São ainda consideradas ilícitas as greves que:

O direito à greve por parte dos trabalhadores dos portos, aeroportos, caminhos de ferro, transportes aéreos e marítimos, bem como de outras empresas ou serviços que produzam bens ou prestem serviços indispensáveis às forças armadas, deve ser exercido por forma a não pôr em causa o abastecimento necessário à defesa nacional.

Com vista à preservação desses objectivos, o exercício do direito à greve por parte dos trabalhadores referidos no número anterior, obedece ao seguinte regime:

Em caso de greve dos trabalhadores a que se refere o presente artigo, eles ficam obrigados a tomar todas as providências para assegurar, durante a greve, a realização das actividades necessárias à satisfação das necessidades essenciais da população e da defesa nacional, nos termos do artigo 20.°.

O exercício do direito à greve pode ser suspenso mediante resolução do Conselho de Ministros desde que se verifiquem alterações da ordem pública ou situações de calamidade pública e a medida se mostre necessária e adequada ao restabelecimento da normalidade.

A resolução referida no número anterior especificará a área geográfica, os estabelecimentos, serviços e categorias profissionais abrangidos, bem como a duração da suspensão por período não superior a 60 dias, sem prejuízo de prorrogação por iguais períodos mediante prévia autorização da Assembleia do povo ou da sua Comissão Permanente.

A greve deve ser obrigatoriamente precedida de apresentação à entidade empregadora respectiva de um caderno contendo as reivindicações dos trabalhadores e de tentativa de solução do conflito por via de acordo.

Em resposta, a entidade empregadora deve apresentar aos representantes dos trabalhadores, por escrito, a sua resposta ao caderno reivindicativo, no prazo de cinco dias, salvo se prazo superior for concedido pelos trabalhadores.

Se o não fizer durante esse prazo, ou caso o faça, se após um período de negociações de 20 dias não se chegar a acordo, os trabalhadores são livres de declarar a greve nos termos do artigo seguinte.

A decisão de declaração da greve cabe aos trabalhadores e aos respectivos organismos sindicais nos termos dos números seguintes.

A decisão de declaração da greve só poderá ser tomada em Assembleia de Trabalhadores convocada com a antecedência mínima de cinco dias pelo organismo sindical ou vinte por cento dos trabalhadores abrangido e em que estejam presentes pelo menos 2/3 desses trabalhadores.

A convocação da Assembleia será obrigatoriamente comunicada no prazo se 24 horas à entidade empregadora que poderá solicitar a presença de representantes do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social para efeitos de verificação da regularidade da constituição da Assembleia e das suas decisões.

Nos locais de trabalho onde existam organismos sindicais, compete a esses organismos declararem a greve, nos termos da lei e dos regulamentos das respectivas associações sindicais e desde que haja o acordo de pelo menos 2/3 dos trabalhadores presentes.

Sempre que se verifique a inexistência de organizações sindicais, ou quando a maioria dos trabalhadores não esteja sindicalizada, a declaração de greve cabe à assembleia de trabalhadores, considerando-se aprovada a greve a favor da qual votem pelo menos 2/3 dos trabalhadores presentes.

Decidida a greve, nos termos do artigo 10.°, a assembleia de trabalhadores ou o organismos sindical, consoante os casos, deverão comunicar a sua decisão à entidade contra a qual foi declarada e às estruturas competentes do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social e do organismo administrativo de coordenação do sector em que se enquadra a actividade da empresa em greve, com uma antecedência mínima de três dias.

A declaração da greve deverá conter, nomeadamente:

Os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social ou do organismo administrativo de coordenação do sector em que se enquadra a actividade da empresa poderão proceder, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer das partes, a diligências com vista à solução do conflito, bem como à garantia de funcionamento dos serviços essenciais referidos no artigo 20.°

Nas reuniões de conciliação é obrigatória a presença de todas as partes envolvidas no conflito.

Com vista a garantir a eficácia da greve ou a protecção das instalações e do equipamento, os grevistas poderão constituir piquetes de greve que funcionarão nos limites exteriores dos locais de trabalho a proteger.

Os trabalhadores grevistas não devem impedir a prestação de trabalho pelos trabalhadores que não tenham aderido à greve nem contra eles exercer intimidações ou violência sob pena de responsabilidade penal nos termos da lei.

É proibido o lock-out.

Considera-se lock-out o encerramento ou paralisação total ou parcial da actividade da empresa por parte da entidade empregadora como meio de influenciar a solução de conflitos económicos ou socioprofissionais, nomeadamente na iminência da apresentação de caderno reivindicativo, durante os períodos de negociações ou após a greve exercida licitamente.

Durante a greve, os organismos sindicais e os trabalhadores são obrigados a garantir os serviços necessários à segurança, protecção e manutenção dos equipamentos e instalações da empresa.

Durante a greve, são vedados o acesso e a permanência dos trabalhadores grevistas no interior dos locais de trabalho abrangidos com excepção dos trabalhadores que não tenham aderido à greve, dos delegados de greve e daqueles que estejam empenhados nas operações de conservação e manutenção desses equipamentos e instalações.

Nos serviços e empresas de utilidade públicas os trabalhadores e os organismos sindicais ficam obrigados a assegurar, durante a greve, através de piquetes, as actividades necessárias a assegurar a satisfação de necessidades essenciais e inadiáveis da população.

Para efeitos da presente lei, consideram-se serviços e empresas de utilidade pública, os relativos a:

Em caso de justificado interesse nacional e a título excepcional, o Conselho de Ministros poderá, mediante resolução, determinar a requisição civil visando a substituição dos trabalhadores em greve e garantir o funcionamento dos serviços e empresas mencionadas nos números anteriores, pelo período de duração da greve.

A decisão de requisição torna-se eficaz com a sua difusão pelos meios de comunicação social.

A greve suspende, durante o tempo em que se mantiver, a relação jurídico-laboral, nomeadamente no que se refere à percepção do salário e ao dever de obediência, mantendo-se, contudo, os deveres de lealdade e respeito mútuos.

A entidade empregadora assiste a faculdade de proceder ao pagamento do salário suspenso nos termos do número anterior.

A suspensão da relação jurídico-laboral, por motivo da greve, não prejudica os direitos dos trabalhadores relativamente a:

Durante o período de pré-aviso, enquanto durar a greve e até 90 dias após o seu termo, a entidade empregadora não poderá transferir nem despedir os trabalhadores grevistas, a não ser por razões disciplinares nos termos da legislação laboral.

Os delegados da greve não poderão ser transferidos nem despedidos a não ser por razões disciplinares, nos termos da legislação laboral, durante o período de 1 ano após o termo da greve.

Sem prejuízo de outras penas mais graves que sejam aplicáveis nos termos da lei, serão punidos com pena de prisão e multa correspondente os organizadores de uma greve proibida, ilícita ou cujo exercício tenha sido suspenso nos termos da presente lei.

Será punido disciplinarmente, nos termos da legislação laboral, o trabalhador que, conhecedor da proibição ou ilicitude de uma greve, a ela aderir.

A adesão á greve referida no número anterior é considerada infracção disciplinar grave.