Política para a Pessoa Idosa

Assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover a sua autonomia, integração e participação na sociedade;

Assegurar que a conjugação de esforços de todos os actores sociais proporcione as condições que permitam que a pessoa idosa consolide a dignidade que merece na sociedade;

Promover e defender a concretização dos direitos da pessoa idosa consagrados no ordenamento jurídico nacional e nas normas de Direito Internacional;

Orientar os órgãos do Executivo, organizações da sociedade civil, para o desenvolvimento de programas e projectos que visam a melhoria das condições de vida e de cidadania da pessoa idosa, a sua participação e inclusão no processo de formulação, realização e efectivação dessa Política.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa os direitos de cidadania e garantir a sua plena participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, o bem-estar físico, social e mental e o direito à vida;

O atendimento e a protecção à pessoa idosa devem ser assumidos directamente pelas respectivas famílias, proporcionando-lhe as condições para a satisfação das suas necessidades elementares;

A pessoa idosa, em pleno gozo das suas faculdades mentais, deve ser concedida a oportunidade e a necessária autonomia para tomar decisões por si própria sobre a sua vida;

Dar à pessoa idosa a oportunidade de satisfazer as suas necessidades básicas e beneficiar da assistência familiar e comunitária, do acesso aos cuidados de saúde, educação, assistência social e jurídica, cultura, transporte e informação e, aos equipamentos e serviços sociais existentes;

Conferir à pessoa idosa a oportunidade de desenvolver, com a devida autonomia, actividades que gerem rendimentos.

A pessoa idosa deve ser o principal agente e beneficiário da implementação da presente Politica;

Viabilização de formas alternativas da sua participação, ocupação e convívio, que proporcionem a integração com as demais gerações na comunidade;

O atendimento institucional deve ser considerado como última alternativa, com carácter transitório e/ou excepcional;

Socialização através de centros de convivência, recreação, cultura, lazer, produção e aprendizagem, tornando-a capaz de participar na vida social em todas as suas vertentes;

Implementação de sistemas de informação que permitam a divulgação da Política Nacional, dos serviços criados, dos planos, programas e projectos para a Pessoa Idosa em cada Departamento Ministerial;

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de carácter educativo sobre os aspectos biopsíquicos e sociais do envelhecimento;

Articulação multidisciplinar entre os diferentes órgãos do Estado e entidades privadas, individuais ou colectivas, na realização de programas e projectos conducentes a viabilizar a implementação da presente Política;

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objecto de conhecimento e informação para todos;

As diferenças económicas, sociais, regionais e, particularmente, as condições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral na aplicação da presente Política.

Garantir a protecção e assistência à pessoa idosa;

Priorizar o atendimento à pessoa idosa;

Estabelecer e estimular programas regulares de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando as suas potencialidades e habilidades para acções geradoras de rendimentos;

Estabelecer critérios de acesso da pessoa idosa aos locais de recreação, e eventos culturais;

Proporcionar, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, condições para que a aquisição de habitação, para a pessoa idosa, seja feita mediante critérios de financiamento, compatíveis com os rendimentos da reforma e pensão que usufrui;

Eliminar as barreiras arquitectónicas e urbanísticas para garantir a acessibilidade ao idoso;

Incentivar e criar programas de lazer, desporto e actividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, estimulando a sua participação na comunidade;

Criar as condições legais e financeiras com vista a atribuição de um subsídio ou pensão á Pessoa Idosa não abrangida noutros sistemas de segurança social;

Desenvolver programas que permitam a visualização das acções do Executivo na implementação da Estratégia de Protecção e Assistência à Pessoa Idosa;

Subvencionar a assistência médica e medicamentosa, órteses e próteses para o idoso, mediante critérios previamente estabelecidos;

Subvencionar o acesso aos transportes públicos colectivos para o idoso;

Proporcionar a satisfação das necessidades básicas à Pessoa Idosa;

Orientar a Pessoa Idosa para a autonomia física e auto cuidados pessoais;

Transmitir conhecimentos e/ou informações necessárias á preservação da saúde, prevenção e recuperação de incapacidades;

Desenvolver a prática de actividades físicas para a manutenção da saúde da Pessoa Idosa, estimulando o prazer da cultura física;

Preparação dos idosos para a auto-ajuda;

Desenvolver actividades educativas, recreativas, culturais e ocupacionais;

Desenvolver actividades de reabilitação física com a orientação de técnicos especializados.

Assegurar à pessoa idosa os direitos à cidadania;

Facultar à sociedade o conhecimento sobre a pessoa idosa;

Combater todas as formas de discriminação contra a pessoa idosa.

Medidas necessárias à elaboração e execução de programas, de planos de acção e intervenção decorrentes dos princípios, objectivos e directrizes constantes da presente Política;

Programas, planos de acção e intervenção, deverão contemplar acções de curto, médio e longo prazos, faseadas segundo a ordem de prioridades, devendo na sua implementação prever a participação directa dos beneficiários da presente política e enfatizar a necessidade de melhorar a qualidade de vida e o bem-estar da pessoa idosa.