Estatuto Orgânico do Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares

Assegurar a assistência às comunidades angolanas no exterior e a actividade consular do Ministério das Relações Exteriores;

Garantir a efectividade e a continuidade da acção do Ministério das Relações Exteriores no domínio da actividade consular desenvolvida pelos Serviços Executivos Externos;

Coordenar, supervisionar e acompanhar a actividade consular desenvolvida nos Serviços Executivos Externos do Ministério das Relações Exteriores;

Assegurar a unidade de acção do Ministério das Relações Exteriores no domínio das relações internacionais de carácter consular;

Conceber programas de acção decorrentes das atribuições executadas pelo Ministério das Relações Exteriores no domínio consular, na sua interacção com os demais Departamentos Ministeriais;

Prestar assistência e apoio consular às Missões Diplomáticas, Postos Consulares e às Organizações Internacionais acreditadas na República de Angola;

Propor, para aprovação do Ministro das Relações Exteriores, projectos de diplomas regulamentares referentes aos procedimentos da actividade consular;

Actualizar, de acordo com os interesses do Estado, a rede consular, podendo, para o efeito, propor a extinção, a criação e a alteração da classe ou jurisdição dos postos consulares;

Emitir Vistos Diplomáticos, de cortesia, de permanência e de permissão de entrada aeroportuária, a favor dos agentes diplomáticos e equiparados, acreditados em Angola, bem como dos seus dependentes;

Emitir Salvo-Conduto para os estrangeiros, cujos Estados não tenham representação Diplomática ou Consular em Angola;

Preparar a emissão de Passaportes Diplomáticos, bem como outras categorias de Passaportes ou documentos de viagem que nos termos da legislação vigente sejam da responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores;

Preparar o processo para a elaboração de Cartas Patentes, a favor dos Cônsules nomeados para exercerem funções no estrangeiro, em representação do Estado Angolano;

Elaborar Exequaturs para os Chefes dos Postos Consulares estrangeiros;

Solicitar Exequaturs para os Cônsules indigitados pela República de Angola;

Coordenar e acompanhar as actividades dos Postos Consulares;

Coordenar a concessão de Vistos Diplomáticos, oficiais e de cortesia atribuídos pelo Ministério das Relações Exteriores;

Acompanhar as comunidades angolanas no exterior e coordenar a actividade institucional com outras instituições do Estado;

Acompanhar e prestar assistência às comunidades estrangeiras residentes em Angola;

Acompanhar e promover acções de carácter social e cultural que concorram para o espírito de solidariedade entre os angolanos residentes no território nacional e na diáspora;

Incentivar a criação e a coesão dos movimentos associativos no seio das comunidades angolanas no exterior;

Coordenar o processo de regresso e de reinserção de quadros técnicos e de cidadãos em geral que, voluntariamente, decidam regressar ao País;

Promover acções junto das comunidades angolanas no exterior, no sentido de divulgar a legislação sobre a promoção e atracção de investimento na República de Angola, bem como apoiar iniciativas de participação em eventos afins que se realizem em Angola ou no estrangeiro;

Coordenar e cooperar com as demais instituições competentes do Estado na execução de acções que visam a protecção dos direitos e a defesa dos interesses dos cidadãos angolanos no exterior;

Realizar visitas de auscultação às comunidades angolanas no exterior;

Coordenar acções de assistência às comunidades angolanas carenciadas, sobretudo aquelas que se encontrem em situação de emergência;

Estudar e propor iniciativas com vista à realização de acções e actividades comunitárias e consulares;

Realizar as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Assistência às Comunidades;

Departamento de Registo Civil e Notariado;

Departamento Migratório e de Acompanhamento Consular.

Departamento de Apoio Técnico;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Presidente, que exerce as funções de Director Geral;

2 (dois) Directores Gerais-Adjuntos.

Elaborar, aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Aprovar o relatório anual do ICAESC;

Aprovar os instrumentos de gestão provisional, e os documentos de prestação de contas do ICAESC;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Aprovar a organização técnica e administrativa e os regulamentos internos;

Aceitar doações, heranças e legados;

Pronunciar-se sobre a aprovação, gestão e condução da política e da estratégia geral de admissão e movimento de quadros;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Presidir as reuniões do Conselho Directivo;

Dirigir os serviços do ICAESC;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor ao Ministro das Relações Exteriores a nomeação e exoneração dos Directores Gerais- Adjuntos e demais responsáveis do ICAESC;

Propor ao Ministro das Relações Exteriores a nomeação e exoneração dos Cônsules, Vice-Cônsules e responsáveis Consulares;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre o pessoal;

Adoptar uma política correcta de gestão do pessoal, velando, permanentemente pelo cuidado da sua constante formação, superação e qualificação técnico-profissional;

Submeter ao Ministro das Relações Exteriores e aos órgãos internos e externos competentes, o relatório anual de actividades;

Exarar ordens de serviços e instruções necessárias ao exercício das suas funções e ao bom funcionamento do ICAESC;

Representar o ICAESC perante outros órgãos do Estado e em fóruns nacionais e internacionais;

Representar o ICAESC em juízo, salvo nos casos em que é o Ministério Público a assumir a representação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e emitir pareceres de índole económico-financeira, e patrimonial sobre a actividade do ICAESC;

Emitir, nos prazos, legalmente estabelecidos, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividade e a proposta de orçamento do ICAESC;

Apreciar os balancetes trimestrais do ICAESC;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter, semestralmente, aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Relações Exteriores e das Finanças Públicas, o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como do seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar assistência informativa, cultural, social e humanitária às comunidades angolanas no exterior;

Promover o associativismo e a realização de acções de natureza cívica e patriótica no seio das comunidades;

Transmitir aos Órgãos Executivos competentes, todas as reclamações que sejam apresentadas pelos membros das comunidades, em prol da defesa dos direitos e dos interesses dos angolanos no exterior;

Promover, em coordenação com os organismos competentes do Estado, a criação de casas de Angola no exterior;

Editar periodicamente uma revista sobre as comunidades angolanas no exterior e criar na internet uma página do Instituto;

Promover o regresso voluntário ao País de cidadãos angolanos que manifestem este interesse, em coordenação e colaboração com os Departamentos Ministeriais do Estado e agências internacionais vocacionadas para o efeito;

Cooperar com outros organismos do Estado no processo de reinserção social de quadros técnicos e de outros cidadãos que regressem definitivamente ao País;

Organizar e acompanhar visitas de delegações de angolanos residentes no exterior que se desloquem ao País, com a finalidade de promover a cooperação económica e empresarial entre Angola e os países de acolhimento;

Colaborar com os organismos competentes do Estado, nos processos de Registo Eleitoral das Comunidades Angolanas no Exterior;

Cooperar com os organismos competentes, no acompanhamento do processo de organização e participação das comunidades angolanas no exterior nos processos eleitorais;

Coordenar com os Postos Consulares a prestação de assistência jurídica aos cidadãos angolanos no exterior, particularmente aqueles que se encontrem sob a alçada da justiça dos países de acolhimento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei, ou determinadas superiormente.

Exercer funções de natureza notarial, do registo civil e de assistência às Missões Diplomáticas, Postos Consulares e Organizações Internacionais acreditadas no País;

Dar tratamento adequado aos actos consulares de registo civil praticados pelos Postos Consulares e assegurar a remessa dos processos à Conservatória dos Registos Centrais, para a devida tramitação;

Dar tratamento aos actos consulares provenientes dos Serviços Executivos Externos, com a finalidade de assegurar a integração dos mesmos no Ordenamento Jurídico Nacional;

Velar, em coordenação com o órgão competente do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, pela aplicação, no exterior, da Lei Geral do Serviço Militar Obrigatório;

Prestar assistência e apoio consular necessários às Missões Diplomáticas, Postos Consulares e órgãos equiparados do Corpo Diplomático acreditado em Angola;

Emitir notas verbais;

Legalizar documentos emitidos em Angola e destinados a produzirem efeitos legais no estrangeiro, bem como certificar os produzidos no estrangeiro, para fazerem fé na Ordem Jurídica Angolana;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Exercer funções de natureza migratória, no âmbito das atribuições do Ministério das Relações Exteriores;

Supervisionar a acção dos Postos Consulares em matéria de vistos, assim como participar na negociação e denúncia dos acordos sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira;

Emitir Vistos Diplomáticos a favor dos membros das Missões Diplomáticas, membros dos Postos Consulares e equiparados acreditados em Angola, bem como dos seus dependentes, nos termos das Convenções de Viena sobre as Relações Diplomáticas e Consulares;

Preparar a emissão de Passaportes Diplomáticos, bem como de outras categorias de Passaportes ou documentos de viagem, nos termos da lei;

Emitir títulos de viagem para cidadãos estrangeiros cujos países não tenham Representação Diplomática ou consular, em Angola;

Propor a abertura de Postos Consulares e Secções Consulares Locais, a alteração da classe, extinção ou encerramento dos mesmos;

Instruir o procedimento para o reconhecimento provisório e a concessão de Exequaturs aos Chefes dos Postos Consulares estrangeiros;

Preparar a emissão das Cartas-Patentes para Chefes dos Postos Consulares de Angola, nomeados para exercer tais funções;

Analisar e emitir pareceres sobre a abertura e encerramento de Consulados Honorários Nacionais e estrangeiros, bem como sobre a nomeação dos candidatos ao exercício das funções consulares;

Fornecer material e assegurar a execução de procedimentos e rotinas de serviço consular;

Assegurar o funcionamento do sistema de gestão consular e dos equipamentos;

Fornecer aos Postos Consulares e Secções Consulares Locais, o suporte técnico, o guia de administração e material de expediente padronizado, para a execução eficaz de actos consulares;

Gerenciar a Rede Consular Angolana;

Gerenciar o Ficheiro e o Arquivo Central Consular;

Monitorar o funcionamento das Secções Consulares Locais, bem como propor o procedimento de funcionamento correcto, quando for o caso;

Dar tratamento às denúncias e reclamações apresentadas pelos utentes;

Coordenar, acompanhar e apoiar as actividades dos Postos Consulares, bem como dos Consulados Honorários Nacionais;

Acompanhar as actividades dos Postos Consulares acreditados na República de Angola;

Acompanhar a execução dos planos e programas de actividades dos Postos Consulares e prestar informações aos órgãos directivos do Instituto, através de relatórios;

Em coordenação com os demais serviços executivos do ICAESC, efectuar visitas de avaliação de desempenho e de ajuda e controlo aos Postos Consulares com o objectivo de contribuir na elevação da qualidade da prestação do serviço consular;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Gerir e administrar as questões correntes essenciais ao funcionamento do Gabinete do Director Geral;

Interagir com os demais Departamentos para acompanhar a agenda de trabalho do Director Geral e cumprir cabalmente com as orientações e recomendações dos órgãos de direcção do ICAESC;

Prestar a assistência técnico-jurídica necessária, sempre que as circunstâncias o exigirem;

Promover o intercâmbio institucional com os demais organismos do Estado e privados que participam na execução das políticas de apoio às comunidades angolanas no exterior e dos serviços consulares;

Promover e assegurar, em estreita coordenação com as Direcções Geopolíticas e Especializadas, o intercâmbio internacional com instituições e organismos internacionais similares, e outros sobre matérias consulares, migratórias e de formação;

Propor a adesão de Angola aos tratados internacionais em matéria consular, migratória e de formação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar a proposta de orçamento e os respectivos relatórios nos prazos estabelecidos por lei;

Controlar a execução do orçamento anual atribuído ao ICAESC, bem como contabilizar e movimentar as receitas e as despesas nos termos da legislação em vigor;

Propor a definição e actualização da tabela de emolumentos consulares e o percentual destinado às acções sociais e de solidariedade às comunidades angolanas no exterior;

Elaborar programas de apoio financeiro para acções sociais e de solidariedade às comunidades angolanas no exterior, comprovadamente carentes;

Elaborar os planos de necessidade e controlo dos bens materiais duradouros e de consumo corrente e providenciar a aquisição, armazenamento e distribuição dos mesmos;

Velar pela protecção e conservação dos bens móveis e imóveis que constituem património do ICAESC;

Coordenar a realização de eventos promovidos pelo Instituto e assegurar o respectivo serviço protocolar e de relações públicas em geral;

Assegurar uma correcta gestão dos recursos humanos do ICAESC;

Propor programas de formação e capacitação técnica de quadros do ICAESC;

Elaborar diagnóstico das necessidades de pessoal;

Efectuar a avaliação periódica do desempenho profissional dos funcionários do ICAESC, em conformidade com a legislação em vigor;

Estudar e estabelecer um perfil dos recursos humanos necessários ao funcionamento do ICAESC e dos Postos Consulares;

Elaborar programas e acções de formação regulares e contínuas dos funcionários, agentes consulares e responsáveis do ICAESC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a gestão da informação, da documentação e do arquivo;

Implementar um programa de modernização e inovação administrativa assente na informatização de todos os serviços do Instituto;

Elaborar estudos de viabilidade sobre a instalação, modernização e acompanhamento do sistema informático dos Postos e Secções Consulares;

Gerir a página web adstrita ao ICAESC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

Os subsídios e as comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras;

As doações, heranças, ou legados de que beneficiar;

Receitas próprias provenientes das cobranças de emolumentos dos serviços prestados ou outras que, por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

40% a favor do Estado;

60% a favor do ICAESC.

Os salários e subsídios dos funcionários do ICAESC;

Os encargos com o respectivo funcionamento;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e de serviços que usufruir;

As decorrentes da assistência social, humanitária, informativa e cultural prestada às Comunidades Angolanas no Exterior;

A remuneração suplementar dos funcionários do ICAESC.

Os bens;

Os direitos e as obrigações que adquira ou contraia no âmbito das suas atribuições e no desempenho das suas actividades;

Os que lhe sejam atribuídos ao abrigo da lei, ou a qualquer outro título.