Aprova a criação da Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento, abreviadamente designada «ANCAD», entidade responsável pela implementação nacional, acompanhamento e controlo das Convenções e Tratados Internacionais sobre Armas e Desarmamento. ### Artigo 1.º (Aprovação) ### Artigo 2.º (Composição) ### Artigo 3.º (Atribuições) ### Artigo 4.º (Competências) ### Artigo 5.º (Órgãos) ##

Ministro do Interior;

Ministro das Relações Exteriores;

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Ministro da Indústria;

Ministro dos Transportes;

Ministro do Comércio;

Ministro da Ciência e Tecnologia;

Ministro da Saúde;

Ministro da Agricultura;

Ministro do Ambiente;

Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas;

Comandante Geral da Polícia Nacional;

Director-Geral do Serviço de Inteligência Externa;

Director-Geral do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado;

Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária;

Director da Autoridade Reguladora de Energia Atómica.

Regulamentar a coordenação, supervisão e fiscalização exercidas, por delegação de powers conferidos a diversos órgãos, entidades e serviços que a integram;

Coordenar e supervisionar as condições de segurança no armazenamento, transporte e uso das armas e seus componentes;

Controlar e monitorar as importações, exportações, trânsito e transbordo de armas, munições e seus componentes, substâncias tóxicas perigosas, agentes bacteriológicos (biológicos) e outros potenciais percursores de armas;

Actuar como Ponto Focal junto dos Secretariados das Organizações Internacionais sobre Armas e Desarmamento e manter actualizado os contactos através do intercâmbio de informações, assim como de orientações pertinentes emanadas pelas entidades competentes;

Elaborar os relatórios periódicos e dar tratamento devido aos documentos de cumprimento obrigatório e outros submetidos pelo Secretariado das Organizações Internacionais, no âmbito dos instrumentos jurídicos internacionais afins, dos quais Angola é Estado Parte;

Preparar a participação do País nas Reuniões Técnicas, Conferências dos Estados Parte e noutros encontros relacionados com as actividades decorrentes das Convenções e Tratados Internacionais;

Elaborar estudos e apresentar propostas sobre a conveniência de adesão de Angola a outros Instrumentos Internacionais sobre Armas e Desarmamento;

Realizar estudos e apresentar propostas nos domínios de controlo e registo das importações, exportações, trânsito, condições de segurança no armazenamento, transporte, transbordo, uso de armas, seus componentes, munições, substâncias químicas perigosas e outras: prevenção e repressão do comércio ilícito de armas de fogo, munições e seus componentes;

Estabelecer contactos e celebrar acordos de cooperação com autoridades nacionais congéneres, instituições académicas e outras, sobre matérias de interesse da ANCAD.

Representar institucionalmente a ANCAD;

Coordenar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da ANCAD;

Definir as prioridades dos trabalhos a realizar, tendo em consideração os objectivos estabelecidos e os orçamentos dos mesmos;

Apresentar a actualização do programa de acção da ANCAD e o respectivo orçamento;

Nomear os responsáveis e os demais colaboradores da ANCAD, sob proposta do Director-Geral;

Criar grupos técnicos de apoio à ANCAD, bem como requisitar ou contratar técnicos e especialistas, sempre que se mostre necessário, ouvidos os restantes membros da Autoridade;

Autorizar a realização das despesas correntes necessárias ao funcionamento da ANCAD e dos seus grupos técnicos;

Decidir sobre aspectos relevantes no contexto de capacitação dos quadros no âmbito da ANCAD, ouvidos os demais membros;

Prestar contas ao Titular do Poder Executivo sobre as actividades desenvolvidas pela ANCAD.

Plenária da Autoridade Nacional;

Director-Geral;

Secretariado Executivo;

Comités Técnicos de Especialistas.