Regulamento Interno Direcção Nacional de Energias

Elaborar, propor e executar a política de desenvolvimento e aproveitamento das Energias

Fomentar a diversificação energética nacional, em especial com a utilização eficiente das energias renováveis;

Participar nas acções de investigação científica e tecnológica no domínio das Energias

Avaliar, certificar e monitorar as tecnologias de energias renováveis de modo a conformá-las com os padrões ambientais, de qualidade e de segurança em vigor;

Licenciar as instalações de Energia Renováveis e manter o respectivo cadastro;

Propor a regulamentação das actividades do Sector na Área de Energias Renováveis e acompanhar o seu cumprimento;

Participar na elaboração da política energética nacional, bem como acompanhar a sua execução, na sua área de actuação;

Promover a recolha dos dados estatísticos na sua área de actuação e participar na elaboração de balanços energéticos nacionais;

Promover e participar na realização de estudos sobre o impacto ambiental da utilização dos diferentes recursos energéticos e propor medidas para a sua mitigação;

Analisar instrumentos regulamentares e normativos de outros sectores relevantes para a Área das Energias Renováveis;

Pesquisar, mapear os recursos de energias renováveis no País e definir as possíveis aplicações;

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Regulamentação e Certificação;

Departamento de Licenciamento, Fiscalização e Cadastro.

Participar na Elaboração de estudos, projectos e politicas sobre o desenvolvimento e aproveitamento de energias renováveis;

Analisar e emitir pareceres técnicos e financeiros sobre estudos e projectos económicofinanceiros ligados ao Sector da Energia Renováveis;

Elaborar estudos no âmbito da rentabilidade económico-financeira dos projectos ligados as energia renováveis;

Acompanhar as actividades relativas ao uso e aproveitamento de energias renováveis, assegurando a coordenação e a colaboração necessárias para a disseminação de tecnologias para produção de energia eléctrica;

Promover a electrificação rural com as energias renováveis e o uso eficiente das mesmas;

Promover pesquisas para o aproveitamento de resíduos orgânicos para fins energéticos;

Emitir parecer sobre projectos relativos a eficiência energética, conservação, segurança e preservação do meio ambiente;

Coordenar a criação de um centro de investigação e demonstração da utilização das energias renováveis;

Colaborar com outras entidades na elaboração de propostas para implementação de projectos de energias renováveis;

Participar na elaboração de estudos relacionados com o estabelecimento de taxas;

Interagir com outros órgãos do estado para incentivar iniciativas privadas para o desenvolvimento das energias renováveis;

Participar na análise sobre a fundamentação e a viabilidade de projectos de investimentos públicos no domínio das energias renováveis;

Assegurar a execução das demais tarefas afins, que lhe sejam superiormente atribuídas.

Promover o acompanhamento das políticas de energias renováveis.

Promover a elaboração de normas e regulamentos administrativos de funcionamento e utilização de energias renováveis, e garantir a sua implementação;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, com vista ao aperfeiçoamento e desenvolvimento da legislação de energias renováveis;

Participar nas acções de investigações jurídicas no domínio das energias renováveis;

Avaliar, certificar e monitorar as tecnologias de energias renováveis de modo a conformá-las com os padrões ambientais, de qualidade e de segurança em vigor;

Propor a regulamentação das actividades do Sector na Área de Energias Renováveis e acompanhar o seu cumprimento;

Analisar instrumentos regulamentares e normativos de outros sectores relevantes para a Área das Energias Renováveis;

Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energias renováveis, designadamente nos aspectos da conservação e utilização racional de energias renováveis;

Dinamizar e promover junto dos organismos competentes a prática de concessão de estímulos como incentivos aos projectos de utilização racional de energias renováveis;

Promover a actualização de diplomas legislativos que contribuam para o desenvolvimento harmonioso das actividades da Área das Energias Renováveis;

Assegurar, no âmbito das suas competências, de acordo com orientações superiores, a ligação com organismos nacionais e internacionais da sua área de actuação;

Elaborar estudos, trabalhos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe forem determinados superiormente;

Propor as acções de formação da sua área e colaborar com os órgãos vocacionados para essa actividade;

Responder hierarquicamente pela actividade do Departamento;

Exercer outras competências confiadas superiormente.

Participar na elaboração do programa anual da Direcção Nacional de Energias Renováveis e respectivo relatório de execução;

Estabelecer, licenciar, fiscalizar e cadastrar, em colaboração com outros organismos do Estado nos termos da legislação aplicável, as características técnicas e de segurança da produção e importação dos materiais e equipamentos de energias renováveis, que produzam, utilizem ou armazenem energia eléctrica proveniente de fontes de energia renovável;

Promover e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas adequadas;

Organizar, estudar e informar sobre processos que requeiram licenças ou concessões para a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica proveniente de fontes de energia renovável e proceder aos actos de legalização de instalações de energias renováveis;

Organizar, estudar e informar sobre os processos de certificação dos materiais e equipamentos de energias renováveis e sobre o reconhecimento de entidades públicas ou particulares para efeitos de produção de materiais e equipamentos de energias renováveis, bem como para o exercício de actividades de assistência, reparação, construção e montagem de instalações de energias renováveis a integrar no Sistema Eléctrico Nacional;

Proceder ao credenciamento de profissionais e entidades, nos termos da legislação aplicável as energias renováveis no Sector Eléctrico Nacional;

Emitir pareceres sobre os projectos tipo e sobre os elementos tipo de instalações eléctricas para as energias renováveis submetidos a apreciação da Direcção Nacional de Energias

Coordenar com as demais entidades competentes na elaboração e adopção de normas a vigorarem em Angola relativas a materiais e equipamentos para energias renováveis;

Apreciar as consultas e reclamações sobre aspectos referentes à regulamentação técnica de segurança da produção, transporte, distribuição e utilização de energias renováveis apresentadas à Direcção Nacional de Energias Renováveis, e promover acções que permitam assegurar a segurança no Sistema Eléctrico Nacional;

Promover a elaboração e a divulgação de normas e regulamentos de segurança para as energias renováveis bem como de outra documentação útil relacionada com instalações de energias renováveis;

Processar e controlar as taxas de estabelecimento de exploração de instalações de energias renováveis;

Processar a recolha e tratamento dos dados estatísticos referentes as instalações de energias renováveis em todo o território nacional, suas características, estado de conservação, utilização, consumos e qualidade; termos da lei;

Propor acções de formação da sua área e colaborar com os órgãos vocacionados para essa actividade;

Assegurar no âmbito das suas competências, de acordo com as orientações superiores, à ligação com organismos nacionais e internacionais da sua área de actuação;

Promover conjuntamente com a concessionária da rede nacional de transporte e as entidades titulares de concessões ou licenças de distribuição de energia o desenvolvimento de ferramentas de gestão adequadas para garantir a operacionalidade de gestão e do controle de qualidade de serviço técnico necessário ao cumprimento das obrigações estabelecidas no Regulamento de Qualidade de Serviço;

Promover, conjuntamente com as concessionárias e licenciadas, o desenvolvimento de projectos e acções de operação e manutenção por forma a melhorar a qualidade técnica do serviço e do produto;

Participar na análise e avaliação das causas dos mais importantes acidentes de natureza eléctrica ocorridos na rede de serviço público;

Atender e responder às reclamações sobre aspectos regulamentares referentes a qualidade de serviço da produção, transporte, distribuição e comercialização de energias renováveis;

Implementar uma base de dados para o cadastro de toda a informação dos sistemas e das empresas de energias renováveis a nível nacional;

Emitir certificados de qualidade relativamente ao material eléctrico para as energias renováveis a utilizar em instalações de energias renováveis e manter o respectivo cadastro;

Manter actualizado o inventário dos recursos renováveis;

Colaborar na formulação da política energética nacional propondo a política a seguir no sector e acompanhar a sua execução;

Propor o plano energético nacional incluindo estratégias da sua implementação, tendo em conta as perspectivas de crescimento económico do País;

Participar na elaboração do programa anual da Direcção Nacional de Energias Renováveis e seu respectivo relatório de execução;

Elaborar, tendo em conta as perspectivas do crescimento económico do País, os planos e os programas de desenvolvimento dos sistemas de energias renováveis, dinamizar e acompanhar a sua execução; aa)- Acompanhar a elaboração de programas de reabilitação e expansão do Sector de Energias

Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia designadamente nos aspectos da conservação de energia renovável, utilização racional e diversificação energética; cc)- Promover o fomento da diversificação energética e da utilização racional das diferentes formas de energia renovável e da intensificação sistemática da sua conservação, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Dirigir e coordenar todas as actividades da Direcção expedindo ordens e orientações que se reputem necessárias ao seu funcionamento normal;

Submeter a despacho superior os pareceres, estudos, projectos e propostas de trabalho que caibam no quadro de competências da Direcção;

Elaborar e apresentar superiormente o programa e relatório de actividades anuais da Direcção;

Garantir o cumprimento das orientações superiormente emanadas;

Propor as modificações orgânicas necessárias ao funcionamento da Direcção;

Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

Propor a admissão ou a desvinculação de funcionários da Direcção, contanto que os referidos actos sejam devidamente fundamentados;

Analisar e orientar as Áreas das Energias Renováveis em questões relacionadas com legislação, regulamentação e normas;

Propor a política de desenvolvimento das energias renováveis;

Propor a estratégia de uso e aproveitamento dos recursos da biomassa para fins energéticos;

Propor a legislação, regulamentação e normas para utilização da energia solar, da energia eólica e da energia da biomassa;

Propor a aprovação de normas técnicas relativas à eficiente utilização dos Sistemas de Energia Renováveis;

Assegurar a emissão de pareceres sobre os assuntos da competência da Direcção;

Propor à despacho do Ministro todos os assuntos que careçam de decisão superior e para os quais não tenha competência;

Propor medidas para a melhoria do funcionamento da Direcção;

Planificar, dirigir e orientar a execução das actividades dos órgãos, com vista à integral execução dos seus objectivos;

Elaborar Planos de Actividades com os Objectivos a atingir;

Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de actividades e a concretização dos objectivos propostos;

Elaborar os relatórios de actividades com indicação dos resultados atingidos face aos objectivos propostos;

Proceder à difusão interna das missões e objectivos da Direcção, das competências dos departamentos, desenvolvendo formas de comunicação entre as unidades orgânicas e respectivos funcionários;

Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade da Direcção, responsabilizando as diferentes áreas pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente, em termos de impacto da actividade e da qualidade dos serviços prestados;

Representar a Direcção, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e organismos de administração pública e com outras entidades congéneres nacionais, internacionais e estrangeiras;

Garantir a elaboração e a actualização do diagnóstico das necessidades de formação da Direcção e, com base neste, a elaboração do respectivo plano de formação, bem como efectuar a

Gerir os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afectos a Direcção, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar os procedimentos;

Exercer outras competências que lhe forem delegadas superiormente.

Dirigir e coordenar as actividades do departamento, de acordo com as directrizes, metas e programas estabelecidos;

Elaborar o plano de necessidades de recursos humanos e materiais e administrá-lo, em conformidade com os actos normativos vigentes;

Representar, quando designado, a Direcção em assuntos da sua área de actuação;

Definir os objectivos de actuação do departamento que dirige, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos;

Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência do departamento, com vista à execução dos planos de actividade e prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

Garantir a coordenação das actividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

Assegurar a coordenação geral e a orientação técnica das actividades desenvolvidas e fixar prioridades, tendo em conta os objectivos e as estratégias estabelecidas;

Elaborar os planos de actividades do departamento e velar pelo seu cumprimento, após aprovação superior;

Assegurar o cumprimento das tarefas acometidas ao departamento;

Elaborar trimestral, semestral e anualmente os relatórios de actividades do departamento;

Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

Decidir sobre os assuntos que caibam no seu quadro de competências;

Submeter a despacho os assuntos que possam ser decididos superiormente;

Designar um substituto nas suas ausências ou impedimentos;

Exercer as demais competências conferidas por lei.