Regulamento Orgânico do Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Elaborar, fiscalizar e coordenar todos os projectos de construção necessária ao SPCB;

Proceder ao estudo, selecções, aquisição de marca dos equipamentos, veículos e meios que se adaptem às múltiplas missões e tarefas operacionais, administrativas, acometidas ao Serviço de Protecção Civil e Bombeiros;

Proceder à distribuição, redistribuição e assegurar a exploração dos equipamentos e dos meios técnicos de transportes;

Coordenar e assegurar a qualidade de todas as actividades relativamente a projectos de obras públicas de grande complexidade técnica e de imposto social, cultural e ambiental no País;

Definir os projectos a serem submetidos ao Conselho Consultivo Alargado do SPCB;

Emitir pareceres sobre os projectos de obras do SPCB de elevado impacto social, económico e cultural quando este não for da autoria do Departamento e submeter ao titular do SPCB;

Elaborar contratos no domínio das infra-estruturas e equipamentos coadjuvado pelo Departamento de Contratação Pública;

Garantir a assistência técnica dos equipamentos e gestão dos moto-recursos, e o controlo de sua adequada utilização;

Acompanhar e controlar a execução dos investimentos da responsabilidade do SPCB;

Cuidar da manutenção das infra-estruturas e dos equipamentos, bem como elaborar a metodologia para a sua eficiência;

Participar na preparação do lançamento dos concursos públicos sobre as empreitadas de infra-estruturas pertencentes ao SPCB;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Brigada de Obras;

Secção de Elaboração de Projectos e Fiscalização;

Secção de Equipamentos.

Dirigir, coordenar e controlar as actividades do Departamento;

Propor a mobilidade, nomeação e a exoneração dos titulares de cargos de chefia, bem como o pessoal de base;

Exercer o poder disciplinar sob o pessoal colocado a seu cargo;

Exercer as demais competências estabelecidas por leis ou determinadas superiormente.

Proceder à recepção, à expedição e ao arquivamento dos documentos;

Garantir o controlo dos materiais de consumo corrente;

Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;

Elaborar os planos e relatórios mensais, trimestrais e anuais a serem remetidos à Direcção de Estudos, Informação e Análise;

Proceder à manutenção periódica dos arquivos, contendo documentos classificados e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;

Assegurar a inventariação periódica de todos documentos classificados;

Proceder à gestão dos recursos humanos;

Organizar o processo individual do pessoal do Departamento;

Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;

Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos reconhecida bravura em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;

Organizar os processos de formação e superação técnico-profissional;

Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo do Departamento, bem como os direitos e benefícios sociais;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar as actividades práticas no domínio das obras de construções do SPCB;

Proceder à vistoria, visando a recepção provisória das empreitadas sempre que necessário;

Realizar trabalhos técnicos de manutenção preventiva/correctiva e reformas relativas a obras ligados ao SPCB;

Executar serviços auxiliares de preparação para o restauro e conservação das edificações pertencente ao SPCB;

Executar obras de construção, reabilitação e restauro de pequenos portes;

Proceder à avaliação técnica dos imóveis do SPCB, sempre que necessário ao orientado superiormente;

Apresentar planos de formação de técnicos na especialidade de construção civil;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber e elaborar estudos e projectos de arquitectura e engenharia;

Coordenar, analisar e emitir pareceres sobre os projectos de obras pertencente ao SPCB de elevado impacto social, económico, ambiental e cultural, sempre que a autoria for de um órgão ministerial;

Coordenar ou executar estudos topográficos dos terrenos onde deverá ser projectado as edificações;

Manter actualizados o acervo de documentação correspondente aos projectos, facilitando a sua divulgação e acesso às demais entidades do SPCB;

Elaborar cadernos de encargos dos estudos aprovados;

Participar na preparação do lançamento dos concursos públicos sobre as empreitadas do SPCB/MININT, sempre que autorizado superiormente;

Controlar e fiscalizar a execução de obras de construção, restauro e reabilitação de Infra-estruturas do SPCB;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar, estudos, selecção e aquisição de marca dos equipamentos de construção e de uso doméstico;

Coordenar, distribuição, redistribuição e assegurar a exploração dos equipamentos e dos meios técnicos de construção e uso doméstico;

Elaborar normas que contribuam para a prevenção de acidentes e segurança de higiene no trabalho;

Controlar a existência e o estado técnico dos equipamentos que garantem o bom uso das edificações;

Coordenar e garantir a aquisição do combustível e lubrificantes para os geradores de apoio às edificações;

Controlar a existência e o estado técnico dos equipamentos;

Elaborar contratos no domínio dos equipamentos coadjuvado pelo Departamento de Contratação Pública;

Supervisionar e controlar o stock de material de consumo, providenciado a sua aquisição e execução;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.