Decreto n.º 78/07

equiparação remuneratória, aos formadores eventuais ou

que exerçam a sua actividade ocasionalmente.

À actividade profissional do formador obedece aos

princípios estabelecidos na Lei de Bases do Sistema de

Formação Profissional.

Para efeito do presente estatuto, entende-se por formador o técnico que concebe, organiza e realiza acções de

formação através das quais, jovens e adultos adquirem e

desenvolvem conhecimentos gerais e técnicos, atitudes e

práticas relacionadas com o exercício de uma profissão.

[Tipos de formador)

Quanto ao regime de ocupação, os formadores podem

ser:

de pessoal da instituição em que trabalham,

exercem à sua função permanentemente;

quadro de pessoal, exercendo a sua actividade

de modo ocasional ou temporário.

CAPÍTULO TI

Carreira e Perfil Profissional

SECÇÃO 1

Carreiras

Os formadores encontram-se agrupados nas seguintes

carreiras:

€) carreira técnica média de formador.

À carreira técnica superior de formador compreende às

seguintes categorias:

&) formador 1.º assessor;

€) formador técnico superior de 1! .* classe;

f formador técnico superior de 2º classe.

À carreira técnica de formador compreende as seguintes

categorias:

RO DE 2004 2155

ARTIGO E

(Carreira técnica média de formador)

À carreira técnica média de formador coinmpreende às

seguintes categorias:

c€) formador técnico médio principal de 3º classe;

&) formador técnico médio de 2.º classe;

A formador técnico médio de 3º classe.

SECÇÃO 11

Perfil Profissionnt

ARTIGO 4"

Carreira técnica superior de formador)

O pessoal que integra a carreira técnica superior de formador desenvolve acções com o seguinte conteúdo funcional:

a entidades que desenvolvem programas de formação e analisar resultados de formação:

desenvolver e acompanhar à execução de programas de formação de formadores:

dj executar tarefas de investigação, concepção e organização dos métodos que visam uma melhor adequação dos fundamentos do processo ensino-

-aprendizazem;

elevado grau de complexidade;

BD fazer auditorias ao sistema de formação profisstonal.

ARTIGO 10.”

(Carreira técnica de formador)

O pessoa! que integra à carreira técnica de formador

desenvolve acções com o seguinte conteúdo funcional:

Mas ou currículos;

objectivos pedagógicos;

às suas competências técnico-pedagógicas;

os conteúdos de formação, aproximando-os e

máximo possível dos conhecimentos e práticas

profissionais;

fl realizar estatísticas e avaliar o impacto da formação;

£) gerir sistemas de ensino-aprendizagem.

O pessoal que integra a carreira técnica média de formador desenvolve acções que compreendem o seguinte conteúda funcional:

didácticos de apoio às sessões de formação,

bem como avaliar acções de formação;

& orientar o trabalho do formador estagiário.

CAPÍTULO IH

Recrutamento, Selecção e Requisitos de Ingresso

O recrutamento e selecção dos formadores são feitos de

acordo com a legislação da função pública em vigor.

OQ recrutamento e selecção para as categorias da carreira

técnica superior de formador obedecem os seguintes critérios:

de bom desempenho em efectivo serviço;

assessores com pelo menos três anos de bom

desempenho em efectivo serviço;

anos de bom desempenho ou três anos de muito

bom desempenho em efectivo serviço;

dr formador técnico superior principal: de entre os

formadores técnicos superiores de 1º classe

com pelo menos cinco anos de bom desempenho ou três anos de muito bom desempenho em

efectivo serviço;

€) formador técnico superior de |.“ classe: de entre os

formadores técnicos superiores de 2.º classe

com pelo menos cinco anos de bom desempenho em efectivo serviço;

PB formador técnico superior de 2,* classe: de entre os

candidatos com e grau de licenciatura e que reúnam os requisitos para o exercício da função de

formador.

O recrutamento e selecção para as categorias da carreira

técnica de formador obedecem os seguintes critérios:

os formadores técnicos especialistas de 1.º classe, com pelo menos três anos de bom desempenho em efectivo serviço;

entre os formadores técnicos especialistas de

2* classe, com pelo menos três anos de bom

desempenho em efectivo serviço;

entre os formadores técnicos de 1º classe, com

pelo menos cinco anos de bom desempenho, ou

três anos de rmuito bom desempenho em efectivo serviço:

formadores técnicos superiores de 2.º classe

com pelo menos cinco anos de bom desempenho em efectivo serviço:

cinco anos de bom desempenho ou com três

anos de muito bom desempenho em efectivo

serviço;

À) formador técnico de 2º classe: de entre os formadores técnicos de 3.º classe, com pelo menos

cinco anos de bom desempêénho ou três anos de

tnuito bom desempenho em efectivo serviço;

£) formador técnico de 2," classe: de entre os candidatos com o 3.º ano universitário e que reúnam

os requisitos para o exercício da função de for-

Tmnador.

O recrutamento e selecção para as categorias da carreira

técnica média de formador obedecem os seguintes critérios:

formadores técnicos especialistas de |º classe,

com pelo menos três anos de bom desempenho

em efectivo serviço;

entre os formadores técnicos médios principais

de 3.* classe, com pelo menos três anos de bom

desempenho em efectivo serviço;

entre os formadores técnicos médios de 1.º classe, com pelo menos cinco anos de bom desempenho, ou três anos de muito bom desempenho

em efectivo serviço;

formadores técnicos médios de 2.º classe com

pêlo menos cinço anos de bom desempenho em

efectivo serviço:

é) formador técnico médio de 2.' classe: de entre os

formadores técnicos médios de 3.º classe, com

pelo menos cinço anos de bom desempenho, ou

com três anos de muito bom desempenho em

efectivo serviço;

5 formador técnico médio de 3." classe: de entre os

candidatos com 12.* classe e que reúnam os

requisitos para o exercício da função de formador,

tReyuisitos especiais)

São os seguintes os requisitos especiais de acesso às carteiras de formador:

perfil de saída dos formados;

nível e contexto da formação a prestar.

O ingresso nas carreiras de formador efectua-se pelas

categorias mais baixas, obedecidos os requisitos especiais e

de açordo com os critérios legalmente estabelecidos.

CAPÍTULO IV.

Disposições Finais é Transitórias

do anexo do presente diploma do qua! faz parte integrante.

RO DE 2004 2157

direito aos subsídios de dedicação exclusiva e de risco estabelecidos pelo Decreto-Let n.º 1/03, de 21 de Janeiro.

ARTIGO 19."

(Transição)

As bases para a transição dos formadores no activo é o

enquadramento daqueles que tenham sido dispensados da

actividade de formação por motivos legalmente tundamentados, das carreiras do regime geral para as carreiras especiais de formador, deve ser efectuada por despacho do

ministro que tutela « área de formação profissional.

Nos termos do referido no artigo antertor, deve o divecstor do Instituto Nacional de Formação Profissional submeter à aprovação do órgão de tutela os quadros de pessoal da

carreira do formador dos Centros de Formação Profissional

e dos Centros Integrados de Emprego e Formação Profissional.

ANEXO

Estrutura indiciária da carreira de formadores

Grupo

de Carreira Catespvria/carãgo Índice

pessoal

Formador àssessor principal... | 340

Técnica [Formador (2 BssessoT.e coesa | TO

Técnico soperior de Formador assess... EB

superior formador |Formador técnico superior principal......| 540

Formador Kenioo superior de |? classe...) 486

Formador técnico superior de 2.' clusse,.....1 420

Furmador técnico espec. principal........] 420

Técnica | Formador técn. espe. de 1.º classe........| 380

Técnico de Formador técn. espe. de 2." classe,.......i 350

formador | Formador técnico de [2 classe...) 320

Formador técnico de 2º classe... | 260

Formador técnico de 3.º classes. | 230

Formador rén. méd. princi, de 1.º cl: 200

o o Formador tén. méd. prinçi. de 2, classel 180

Técnico Técnica Formador tén. méd. princi. de 3.º classe| 160

médio | médiode | Formador técn, méd. de L." clusse....] 140

formador | Eormador técn. méd, de 2.º classe...) 120

Formador téca, méd, de 3." classe...) OD

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO

URBANISMO E AMBIENTE

Despacho n.º F08AMT

de 13 de Novembro

Tendo verificado à ausência injustificada do proprietário

do imóvel por período de tempo superior à 45 dias durante

à vigência da Lei n.º 43/76, de 19 de funho;

Atendendo à que a Lei nº 7/95, de 1 de Setembro considera confiscado. constituindo património do Estado, independentemente de quaisquer formalismos, todos os imóveis

e fracções autónomas abrangidos pelas Leis n." 3/76, de

3 de Março e 43/76, de 19 de Junho;

Considerando o disposto no artigo n.º 14º da Lei

nº [4/9], de 25 de Maio,

Porque com a subsunção dos factos nas previsões das

referidas leis, foram automaticamente desencadeadas as

consequências jurídicas pertinentes;

Nestes termos, os Ministros da Justiça e do Urbanismo

e Ambiente, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3

do artigo 114.º da Lei Constitucional! e do n.º 1 do artigo 2.º

da Lei nº 7/95, de 1 de Setembro, determinam;

1º — Proceda a Conservatória competente ao registo a

favor do Estado, livre de quaisquer ônus ou encargos, do

prédio urbano de rés-do-chão para quatro moradias, sito em

Malanje, Bairro da Maxinde, Rua Tomás Vieira da Cruz,

descrito na Conservatória do Registo Predia! da Comarca de

Malanje, sob o n.º 2372 a folhas 161, do livro B-10, a favor

de António Júlio Safage, casatto sob o regime de comunhão

geral de bens com Raulinda Pereira Lucas Safage.

Thênte à Comissão Nacional para a Venda do Património

Habitacional do Estado, o Instituto Nacional de Habitação,

as estruturas competentes dos governos das províncias e as

repartições fiscais, promover os actos necessários para que,

no mais breve lapso de tempo possível, o registo referido no

número anterior venha a corresponder exactamente à realidade matricial que estiver em causa,

Publique-se.

Luanda, aos 13 de Novembro de 2007.

O Ministro da Justiça, Manuel Miguel da Costa Aragão.

O Ministro do Utbanisamo é Ambiente, Diekumpuna Sita

N. José.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Despacho n.º 709/07

de [3] de Novembro

Considerando que o prazo de cobrança da Taxa de

Circulação e Fiscalização de Trânsito de 2007 expira a

30 de Outubro de 2007.

Considerando existir ainda um considerável número de

veículos e motociclos com taxa de circulação por pagar, e

nestes últimos dias os postos de venda registarem uma

grande afluência de público.

Nos termos do n.º 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, determino:

$ Único: — É prorrogado até 30 de Novembro de 2007

o período de cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização

de Trânsito para 0 ano de 2007.

Publique-se.

Luanda, aos 13 de Novembro de 2007.

O Ministro, fosé Pedro de Morais Júnior.

RECTIFICAÇÃO

Havendo à necessidade de se proceder, no Decreto executivo nº 98/07, de 28 de Setembro, do Ministro das

Finanças, à rectificação da referência feita ao número do

decreto do Governo que autorizou a emissão especial de

Obrigações do Tesouro para à realização de investimentos

públicos no âmbito do Prosrama Especial de Cabinda;

Nos termos do n.º 3 do artigo 114." da Lei Constitucional, da alínea 6) do artigo 2.º do decreto-lei que aprova

o estatuto orgânico do Ministério das Finanças e das disposições combinadas dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 16/02, de

5 de Dezembro, determino que se proceda à seguinte rectificação:

No segundo parágrafo do intróito ao Decreto executivo

n.º 98/07, de 28 de Setembro, do Ministro das Finanças,

onde está escrito «Decreto n.º 71/07, de 19 de Setembro»,

leia-se «Decreto n.º 60/07, de 8 de Agosto».

Publique-se.

Luanda, nos 6 de Novembro de 2007,

O Ministro, José Pedro de Morais Júnior.