Preâmbulo
Tendo sido aprovado, por via do Instrutivo n.º 7/21, de 24 de Novembro, o modelo de prestação de garantia bancária, para às entidades exploradoras de jogos: Considerando que o referido modelo prevê um método de cálculo do montante das garantias bancárias a prestar pelas entidades exploradoras de jogos, desajustado, face às actuais exigências do mercado: Havendo a necessidade de se ajustar o método de cálculo e tornar exequível a prestação de garantias bancárias exigíveis às entidades autorizadas a exercer a actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar e jogos sociais: Em conformidade com a faculdade conferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 39.º da Lei n.º 5/16, de 17 de Maio - Lei da Actividade de Jogos, e da alínea h) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Jogos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 290/14, de 14 de Outubro, determino:
Artigo 1.º#
Aprovação
São aprovadas as alterações às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Instrutivo n.º 7/21, de 24 de Novembro, que define o Modelo de Prestação de Garantias Bancárias.
Artigo 2.º#
Alteração
O n.º 1 do artigo 3.º do Instrutivo n.º 7/21, de 24 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Pelo exercício da actividade de jogos, a entidade exploradora deve prestar à ordem do Órgão de Supervisão de Jogos uma garantia bancária, numa das instituições bancárias legalmente autorizadas ao exercício da actividade em Angola, correspondente aos seguintes montantes:
Kz: 50 000 000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas), para uma sala de jogos bancados e não bancados de fortuna ou azar de base territorial e, Kz: 25 000 000,00 (vinte e cinco milhões de Kwanzas) por cada sala de jogo adicional;
Kz: 10 000 000,00 (dez milhões de Kwanzas), para uma sala de máquinas automáticas de base territorial e, Kz: 3 000 000,00 (três milhões de Kwanzas) por cada sala adicional;
Kz: 100 000 000,00 (cem milhões de Kwanzas) para exploração de apostas desportivas à cota de base territorial.
As garantias bancárias são prestadas pelo período correspondente ao da licença atribuída pelo Órgão de Supervisão, podendo ser apresentadas e entregues garantias bancárias anuais no seu formato original, até 15 (quinzes dias), após a caducidade da garantia prestada do período anterior.
Findo o período referido no número anterior, e cumpridas as obrigações fiscais, o Órgão de Supervisão deve proceder ao levantamento e devolução da garantia prestada ao respectivo operador económico.
Em caso de incumprimento das obrigações fiscais, findo o período de validade da garantia prestada, o Órgão de Supervisão procede à compensação do respectivo valor, bem como à devolução do remanescente, se a ela houver lugar.
Artigo 3.º#
Disposição Transitória
As entidades exploradoras de jogos cuja garantia bancária seja inferior aos mínimos estabelecidos no presente Instrutivo, devem:
No prazo de 180 (cento e oitenta) dias proceder à sua adequação nos termos do n.º 1 do artigo anterior;
Sem prejuízo do estabelecido da alínea anterior, apresentar um plano de financiamento detalhado, descrevendo as medidas que pretende implementar para adequação da garantia, bem como a proveniência dos fundos, ao Órgão de Supervisão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação do presente Diploma.
As entidades exploradoras de jogos, que, em qualquer fase da sua actividade, demonstrarem falta de capacidade para cumprir com a garantia bancária, devem considerar outras alternativas, incluindo a fusão, cisão, alienação, podendo o Órgão de Supervisão solicitar as mesmas um plano de viabilização económico e financeiro, com o fim de recuperação da entidade exploradora de Jogos em dificuldade.
Nos casos em que a recuperação da entidade exploradora de jogos se revele irreversível é revogada a respectiva licença, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.ºda Lei da Actividade de Jogos.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Director-Geral do Instituto de Supervisão de Jogos.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 11 de Maio de 2023.
O Director-Geral, Paulo Jorge Ringote.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/instituto-de-supervisao-de-jogos/2023/instrutivo-n-o-2-23-de-30-de-junho/download/instrutivo-n-o-2-23-de-30-de-junho_instituto-de-supervisao-de-jogos_lex-ao.pdf).