Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho

O presente Diploma aplica-se às entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho e diplomas complementares.

Enquanto não for aprovada legislação específica, e desde que não seja incompatível com a sua natureza, o presente Diploma é de aplicação subsidiária para os funcionários públicos e agentes administrativos.

Por iniciativa de qualquer das partes, a actividade em regime de teletrabalho pode ser exercida por um trabalhador já pertencente ou não ao quadro da empresa, mediante a celebração de acordo entre as partes ou contrato de teletrabalho, caso não exista um vínculo laboral prévio.

Desde que seja compatível com a realização da prestação e a entidade disponha de meios para o efeito, o trabalhador tem o direito a exercer a sua actividade em regime de teletrabalho se:

Nas situações referidas no número anterior, o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador.

O contrato está sujeito à forma escrita e deve conter:

Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os requisitos referidos no número anterior ao acordo assinado, nas situações em que pré-existe um contrato de trabalho.

O trabalhador pode, caso haja acordo, passar a exercer a sua prestação de trabalho de modo diverso do que vinha exercendo.

A iniciativa para a mudança de regime é de qualquer das partes, caso se verifique qualquer das situações previstas no n.º 2 do artigo 5.º

A entidade empregadora deve disponibilizar ao teletrabalhador os instrumentos necessários à realização da sua prestação.

Quando a disponibilização não for possível e o trabalhador assim o consentir, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador à devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 7/15, de 15 de Junho - Lei Geral do Trabalho, constituem deveres do trabalhador os seguintes:

O trabalhador pode ser responsabilizado, incluindo civil e disciplinarmente, pelas consequências que decorram da violação dos deveres referidos no número anterior.

O teletrabalhador deve observar o horário normal de trabalho previsto na Lei Geral de Trabalho.

Durante o horário de trabalho, o teletrabalhador deve estar disponível para contactos de clientes, colegas e superiores hierárquicos que com ele queiram contactar.

O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, os tempos de descanso e repouso pessoal e familiar do trabalhador, bem como garantir o direito à desconexão profissional.

Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho requer aviso prévio de 24 horas.

A visita referida no número anterior só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada no horário de trabalho acordado, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.

O recurso a sistemas de vigilância deve prosseguir finalidades exclusivas de protecção de pessoas e bens no limite do estritamente necessário para a salvaguarda da privacidade e da autodeterminação informativa do trabalhador.

Nos casos previstos nos números anteriores, o empregador deve informar o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios cuja utilização está sujeita à autorização da Agência de Protecção de Dados, que só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir.

À cessação do contrato de teletrabalho aplica-se o regime previsto na Lei Geral do Trabalho.

Cessado o contrato, o teletrabalhador anteriormente vinculado à empresa retoma a prestação de trabalho, nos termos acordados ou previstos no regulamento interno da empresa ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O teletrabalhador referido no número anterior deve devolver os instrumentos de trabalho disponibilizados pelo empregador, após a cessação do contrato de teletrabalho.