Decreto n.º 109/08

privada ou terrenos sobre os quais o Estado ha/a constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a quê se refere o artigo 1º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrer"

tes, sem prejuízo das indemnizações à que tenham direito

nas termos da lei.

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

405 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Jost£ EDGARDO DOS SANTOS.

302 — PÁRIOPDA REPÚBLICA

-

EN EROQUIS DE LOGALIZAÇÃO

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1)

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, José EnuvarDO dos SANTOS.

Becreto n.º 110/08

de 26 de Setembro

Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa

Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos

públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das

populações;

Considerando que ao abrigo da Lei nº 3/07, de 3 de

Setembro, Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da

responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais

para a elaboração dos programas e “projectos de construção

de hubitação social e as prioridades para à sua implementação a nível regional e local;

Tendo em conta que nos tórmos do n.º 2 do artigo 27º da

Lei nº 9/04, de 9 de Novembro, Lei de Terras, compete ao

Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem

como de terrenos pertencentes a entidades particulares:

Nos termos das disposições conjugadas da alínea f/) do

artigo 112.º e do artigo 113,º, ambos da Lei Constituéional,

o Governo decreta o seguinte;

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

da Província do Cuanza-Norte, para fins de promoção habitacional; com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

Lucala: Área total — 768ha — Perímetro total: 1290,36m

x Y

1 — 525 348 cvauunnnnea. B 975 439

2 — 525 190 ento. 8 975 398

3 — 525299. nana É 974 988

4 — 525 488 nana 8 975 062

Kiculungo: Área total — 1,9ha — Perimetrototal: 87,87m

x Y

1 — 534 286 sin 9 059 033

2 — 534 155 2.058 BIB

3 —— 534243. DOSBOGL

4 — SIA ITA Luna... 9 058 BIB

Colunas tc; Áratota! - S8,22ha — Perómoto fotal: 3.H56,80m

x Y

1 476373 in. DBO DO

2 — 476 AL susana, 8 989 857

3 — 476 TO) ein BO 020

4 — AT TAS aan 8 DBI BO?

35 — 476 S0OO iii E 989 782

O DE 2008 3003

Cazengo: Área total — 22,17ha — Perínmiciro total: 216844

x Y

1 — 491295 uno] BOTO 659

2 — 49] 305 gurus BOTO 513

3 — 490 GD) nn BI 7OD60

4 — 490656. 8 970 538

Bontongango: Área total) — 5,?9ha — Perfmetra total; 14i61,38m

x Y

1 = 5297673 anca. 9 064 268

Fe 527 BO]. saca. 9 064 125

3 — 527 BS] ensinam. D 054 039

4 — 527 466 nn 9 053 98D

Bolngougo 1! Área total — S51hs — Perímetro letal: 1073,22m

“x Y

1 — 527 989 siim, 9065 038

2— 527 BID ooo 9 OA HS

3 — 527925... 9064 739

Samba Cajú: Área total — 18iha — Perímetro total: 554,915m

“x Y

1 — 545 904 nina 9 O31 591

2 — 545 RT8 inn 9 031 496

3 — S4A6037 iii 9 031 463

4 — 546 066....1111211[À[a[][[.. 9 031 590

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indemnizações à que tenham direito

nos termos da lei.

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto & aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008:

O Primeito Ministro. Fernando do Pisfode Dies dos

Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se,

O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.