Preâmbulo
Lei nº 26/91:
Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de
valor facial de NKz 500.00.
Lonvocatória:
Sobre a proposta de Ordem de Trabalhos da X Sessão
Ordinária da 1 Legislatura da Assembleia do Povo.
.rIA " r L)
Presidência da República
Decreto Presidencial n.º 30/91:
Exonera Fernanda José de França Dias Van-Dúnem do
cargo de Ministro do Plano.
Decreto Presidencial n.º $1/91:
Exonera Emanuel Moreira de Careiro do cargo de
Vice-Ministro do Plano.
Decreto Presidencial nº 82/91:
Exenera João de Oliveira Monteiro Jardim do cargo do
Vice-Ministro da Agricultura
Decreto Presidencial n.º 83/91:
Exonera Job Graça do cargo de Vice-Ministro dos Transportes,
Decreto Presidencial n.º 84/91:
Exonera Carlos Maria da Silva Feijá do cargo do Vice
“Ministro do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social
Decreto Presidencial n.º 85/91:
Exonera António Lourenço de Jesus Neto do cargo de
Sceretário de Estado doa Materiais de Constrição.
Decreto Presidencial nº 85/91:
Exonera Francisco Vicira Dias do cargo de Governador
Provincia! do Cuanza-Norte.
Derreto Presideoclal n.º 87/99:
Exonera João Baptista Kussuma do cargo de Vice-Gover-
nador da Província da Huíla.
Decreto Presldencial n.º 38/91:
Nomeia Fernando José de França Dias Van-Dúnem para
o cargo de 1.º Ministro,
to de 1991 I Série — N.º 33
Freçco desto núnero-— Nikz 360.08
URAS D preço de cada linha publicada nos
Ano Diários da República 1º e 2º séiies
é de NKz 180.00, c para a 3º sro
-— NKz 30.009,00 |; Ni 240,00, acrescido do resnectivo
— NKz 13.590,00 || imposta E selo, dependendo a publica
ção da 3º gtérie, de depósito mévio a
— Néz 10.509.00 | tfectuar na Tesouraria da Lmprenss Na
.. NKz 600000 || cional—U. E E.
Decreto Presidencial n.º 89/91:
Nomeia Emanuel Morcira Carneiro para o cargo de
Ministro do Plano.
Decreto Presidencial n.º 96/91:
Nomeia Carlos Maria da Silva Feijó para o cargo de
Secretário Adjunto do Conselho de Ministros,
Decreio Presidencia! n.º 91/91:
Nomeia Yoão Baptista Kussuma para o cargo de Vice-
-Ministro da Administração do Território.
Decreto Presidencial m.º 92/91:
Nomeia Salomão Fosê Lubheto Xirsimbimbi para o cargo
de Vice-Ministro do Plano.
Decreto Presidencinl n.º 93/91:
Nomeia Miguel Correia para o cargo de Vice-Ministro
do Trabalho para a Administração Pública.
Decreto Presidencial n.º 94/99:
Nomeia José Amaro Tati para o cargo de Vice-Ministro
da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decreto Presidencial n.º 95/91;
Nomeia André Luís Brandão para o cargo de ViceMinistro dos Transportes e Comunicações para o ramo
dos Transportes Rodoviários e Aéreos.
Decreto Presidencial n.º 96/91:
Nomeia Arlindo de Sousa « Silva para o cargo de
Vice-Ministro dos Transportes é Comunicações para
o ramo da Marinha Mercante, Portos e Caminhos de
Ferro.
Decreto Presidencial n.º 97/91:
Nameia João Bernardo de Miranda para o cargo de
Vice-Ministro das Relações Exteriores para: as Comunídades ÁAngolanas no Exterior.
Decreto Presidencial n.º 98/31:
Nomeia Jost Pedro de Morais para o cargo de Secretário
de Estado dos Materiais de Construção.
Decreto Presidencial 1.º 99/91:
Nomeia Manvel Pedro Pacavira para o cargo de Gover-
nador Provincial do Cuanza-Norte.
Riinistério do Comércio
Decreto executivo n.º 45/91:
Cria Delegações Regionais nas Províncias de Cabinda,
Luanda, Bengucia e Namibe,
Secretaria de Estado
de Geologia e Minas
Despacho n.º 83/91:
Nomeia uma Comissão para elaboração do diagnóstico
da Hidromina-U. E. E.
Despacho n.º 84/91:
Determina que se tomem rmmedidas cautelares relacionadas com a Empresa Nacional de Ferro, nomeadamente
o Complexo Mineiro da Famba.
Despocho n.º 85/91:
Nomeia para O vargo de Presidente do Conselho de
Administração da HIDROMINA-U, E. E. o Eng.º Car
los José Martine do Armaral.
Comissão Permanente
da Assembleia do Povo
Noin: — Foi publicado um Suplemento ào Diário
da República n.º 29, 1.º série, com data de 12 de
Julho de 199), inserindo o seguinie:
Lei n.º 24/91:
Da amnistia. — Revoga o que disponha em contrário à
presente lei.
Lei nº 25/91:
Lei que cria a Comissão Permanente do Conselho de
Ministros. — Revoga a Lei n.º 3/84, de 25 de Janeiro,
Prasidência da República
Decreto Presidencial n.º 79/91:
Comuta as condenações à pona capital. que se encontram
pendentes.
e, e a pr A—— A —
Proto apra A AA a aan al
mens ge Ada Ti a — a AA E
ASSEMBLEIA DO POVO
Lei nº 26/N
de 9 de Agasto
Na sequência da publicação das Leis n.º 11/90, que
extingue o Kwanza como moeda nacional e n.º 12/90,
que cria e confere curso legal a nova moeda, o Novo
Kwanza, datadas de 22 de Setembro;
Havendo necessidade de se dar continuidade à emissão monetária com notas de características e elementos diferentes das anteriores;
Nos termos da alínea b) do artigo 51º da Lei
Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida
pela alínea q) do artigo 47.º da mesma Lei, na Ássembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar a
seguinte:
Lei que autoriza o Banco Nacionat de Angola a emi-
tir notas de valor facial de NKz 500.00.
1991 503
CAPÍTULO |
Disposições gerais
Artigo 1.º#
É atforizado o Banco Nacional de Angola a emitir
notas de valor facial de NKz 500.00 com as características e elementos de impressão constantes do pre
sente diploma,
CAPÍTULO IL
Das características
Artigo 2.º#
Às notas têm a dimensão de 152 milímetros por
59 milímetros,
, 2. O papel em que as notas são impressas, têm
incorparado uma marca de água fixa, representando
as cfígies do Fundador da Nação Doutor António
Agostinho Neto é do Presidente José Eduardo dos
Santos e um fio metálico de segurança,
Artigo 3.º#
Às notas têm a cor predominante violeta,
Artigo 4.º#
Na face das notas o motivo principal representa
duas efígies, ligeiramente sobrepostas em dois planos,
respectivamente, a do Fundador da Nação Doutor
António Ágostinho Neto e do Presidente José Eduardo
dos Santos. Na base a inscrição a Vitória é Certa,
António Agostinho Neto e José Eduardo dos Santos
omamentado com folhas.
ARTIGO £"
À numeração é composta de duas letras maiús
culas, que identificam as séries, seguidas de um número de sete algarismos, justapostas na horizontal na
parte inferior direita e ná vertical do lado direito.
À numeração a que se refere o número anteríor,
está colocada na face das notas, figurando duas vezes,
situada no lado esquerdo na vertical, no lado inferior
direito na horizontal, ambas sobre as faixas de ornamentos que representa uma mabela, motivo da cultura
nacional,
Artigo 5.º#
Na face das notas, centradas na parte inferior da
faixa de ornamentos horizontal, figuram a data de 4
de Fevereiro de 1991 e por baixo desta, duas assinaturas legendadas com os dizeres, a esquerda, Governador, e à direita, Vice-Governador.
Na face das notas, figuram ainda a designação
Banco Nacional de Angola, situada a direita na parte
superior da faixa de ornamentos horizontal.
Artigo 1.º#
À insígnia da República Popular de Angola está
colocada no verso das notas, no canto inferior es
querdo.
ARTIGO &º
face da nota:
Do lado direito, fígura o medalhão com duas efi-
Bies, impresso em violeta.
À nota tem uma faixa vertical do lado esquerdo
incluído na faixa de ormamentos horizontal que representa uma mabela, Nesta faixa vertical está localizada
a marca de água.
O fundo da nota tem uma cercadura que limita à
faixa de ornamentos horizontal.
O número correspondente so valor da nota, figura
dentro de três rosetas distintas; uma maior; sobreposta
na faixa vertical, acentuadamente puxada para a parte
superior esquerda e duas mais pequenas distintas entre
si, colocadas uma no canto superior direito e outra
no canto inferior esquerdo da faixa de ornamentos
horizontal.
A designação Banco Nacional de Angola, situada
na faixa de ornamentos horizontal, na parte superior,
ligeiramente à direita, na linha do elemento alfanumérico é de impressão na cor predominante.
À data e as assinaturas e respectivas legendas estão
situadas na ordem descrita no ponto 1. do artigo 6.º,
partindo da linha que limita a faixa vertical até a
proximidade do medalhão que contém as efígies.
O elemento alfanumérico descrito nos pontos 1 e 2
do artigo 5.º é visível na face da nota, impresso &
preta, verticalmente a esquerda com digitos de tamanho
variável e n vermelho, horizontalmente a direita com
dígitos de tamanho uniforme.
verso da nota:
O inotivo principal são as pedras de Pungo Andongo,
destacando-se uma máscara Cokwe no lado direito
por cima da roseta,
À insígnia da República Popular de Angola está
sobreposta ao motivo,
O número correspondente ao valor da nota, figura
dentro de três rosetas distintas, uma maior, sobreposta
na faixa vertical, acentuadamente puxada para a parte
superior esquerda e duas mais pequenas, distintas entre
si, colocadas uma no canto superior esquerdo é outra
no canto inferior direito,
A indicação por extenso do valor da nota «Quinhentos Kwanzas» figura próximo do limite superior esquerdo da faixa de ornamentos horizontal] e inicia-se junto
à roseta que contém o número correspondente 8&o valor
da nota no seu limite superior direito.
O fundo da nota tem uma cercadura que limita a
faixa do ornamento horizontal.
CAPÍTULO 111
1D'sposições finais
Artigo 9.º#
À presente lei entra imediatamente em vigor,
Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.
Publique-se,
Luanda, aos 13 de Maio de 199%.
O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS
SáNTOS.
Convacatória
H LEGISLATURA
Nos termos do artigo 4.º da Lei Constitucional
incumbe-me Sua Excelência José Eduardo dos Santos,
Presidente da República e da Assembleia do Povo de
convocar à X Sessão Ordinária da 11 Legislatura da
Assembleia do Povo que terá lugar de 23 a 31 de
Ágosto de 1991; pelas 09.00 horas no Palácio dos
Congressos, com a seguinte proposta de Ordem de
Trabalhos:
Discussão e aprovação da Acta da IX Sessão
Ordinária e da Acta da 1 Sessão Extraordinária,
Sobre o Programa de Áccão do Governo.
Discussão e aprovação de Diplomas Legais.
Adesão a Tratados Internacionais,
Ratificação de Leis e Resoluções aprovadas
pela Comissão Permenente da Assembleia do
ovo.
56, Informação e propostas das Comissões de
Trabalho.
Questões organizativas.
Publique-se.
Luanda, aos 29 de Yulho de 1991.
O Primeiro Secretário, Lúcio Lara,
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto Presidencial nº 80/91
de 9 de Agosto
Fort conveniência de serviço;
Usando da faculdade que me é conferida pela alí
nea c) do artigo 47,º da Lei Constitucional:
Exonero Fernando José de França Dias Van-Dúnem,
do cargo de Ministro do Plano, para o qual havia sido
nomeado por Decreto n.º 57/90, de 30 de Junho.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Julho de 1991.
O Presidente da República, YTosf EDUARDO DOS
SANTOS.
Pacreto Presidencial nº 81/91
de E de Agosto
Por conveniência de serviço;
Usando da faculdade que me é conferida pela alfnea c) do artigo 47º da Lei Constitucional;
Exonero Emanuel Moreira de Carneiro do cargo de
Vice-Ministro doa Pleno, para o qual havia sido nomeado por Decreto n.º 61/90, de 30 de Junho,
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Julho de 1891,
O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS
SANTOS,