Preâmbulo
Decreto n.º 35/05 O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
de 27 de Muio Santos.
Convindo reajustar 08 vencimentos de base do pessoal Promulgado aos 13 de Maio de 2005.
da carreira especial de oficiais de justiça, de acordo com o
estabelecido no Programa do Governo; O Presidente da República. José EnuarDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária do pessoal técnico da carreira especial de oficiais de justiça
Grupo Carreira/categoria
Conservador de |? classe... | Notário de 1º classe...) SECTEtário JUdicIal comeco iii ) ÁSsSeSSOr de idemificação principal........| 840
Téenico | Conservador de 2.º classe... | Notário de 2.º classe...) Escrivão de direito de |* cClasse......| Assessor de identificação de 1 * classe-; 760
superior | conservador de 3.º classe... | Notário de 3.º classe...) Escrivão de direito de 2.º classe vu. | Assessor de identificação de 2º classe-| 686
Conservador-adjunto,....1m. | NOGAMIO-BOJUNDIO se: non uno nao] Escrivão de diveito de 3.º classe «1. | Técnico sup de identificação principal| S40
Técnico | Ajudante principal... | Ajudante principal... Ajudante de escrivão de 1.º classe ..| Emissor principal ou cimo 420
especia- [1º ajudante de conservador| 1.º ajodante do notariado...| Ajudante de escrivito de 2.º classe ..| Emissor de 1.º Classe.. ci cisma] 380
fista 2º ajudante de conservador! 2.º ajudante do notariado | Ajudante de escrivão de 3.º classe ..| Emissor de 2.º classe-vuneementmeme] 350
Técnico | Ofic-aux pone. de cons ... | Ofic aux. princ. da notar [Oficial de drligência de 1.º classe ...| Daenloscopista principal. acccsonsi] 200
médio — | Ofic. aux. de cons 1º 0 —[Ofic aux. notar 1? classe Oficial de diligência de 2.º classe - Dacuiloscopista de 1º Classes 186
Ofic. aux. de cans 2º cl ... | Ofic. aux. notar 2.º classe Oficial de diligência de 3 * classe ..l Duculoscopista de 2.º classe cien] 16
Tabela de vencimentos-base do pessoas técnico da carreira especial de oficiais de justiça
Carreira/cateporia VenciagTaro ' ia mento
e pessoa Registos !Í Notarindo | Tribunais DNAICC base
Conservador de 1 * classe.. | Notácio de 1.º classe...) Secretário judicial... cmi | ASSCSSOT de identf poncipales 110 653,20
Técnico | Conservador de 2º classe... | Nodria de 2" classe.......á Escrivio de diteno de 1º ciasse.....) Assessor de identif de | classe.) 100 114,80:
SHPertor | conservador de 3.º classe. | Notário de 3º classe.........] Escrivão de direito de 2º Classe..... Assessor de 1dentif. de 2º classe...) 89 576.40
Conservador-adjuntO...n | NOCÍTIO-IIJURIO cruas cano] Escrivão de direito de 3? classe... Técnico sup de idenuf, principal.) 71 134,20
Técnico | Á)udante principal vo... | Ajudante principal «e... Ajudante de escrivão de 1º classe..: Emissor PNACIDA] sec iena] 35 326,50
especie- | | º ajodante de conservador) 1º ajudante do notariado.| Ajudante de escnvão de 2 * classe ..: Emissor de 1º classes] 5005740
fista 2* ajudante de conservador! 2.º ajudante do nolariado | Ajudante de escnvão de 3º classe - Emissor de 2.º classe. cce 46 105,50
Técni Ofic aux. prince de cons ...| Ofic aux prinç da notar. | Oficia] de diligência de 1.º classe... | Daciitoscopista primetptluaciso) 26 346,00
mes
médio — | Ofie aux de cons. 1º cl -. 1 Ofic, aux notar, 1º classe | Oficial de diligência de 2º classe...) Dactiloscopista de | classe.) 23 711,40
Ofic aux. de cons 2º el... /Ofic aux notar 2º ciasse| Oficial de diligência de 3.º classe... | Dnctilosenpista de 2.º classe... 2 21.076,80]
Estrutura indiciária do pessoal não técnico da carreira especial de oficiais de justiça
Grupo Carreira/categoria
isto RES RI RA Er:
í Oficial de difigências de 3.º classe | Operador micro-comp |*cf 320
: j | Operador micto-comp 2º cL..| 3099 É
: | | Operador micro-comp. 3º ct 280 Í
j j | Dectiloscopista de 12 classe...) 260
: | | Dactiloscopista de 2º classe ... 220 Í
é Pessoel . . . |
| não | | Dactilosenpista de 3." classe .. 200
| técnico | | Emissor de 1º classe... - 1806
|] í | Emissor de 2º classe. 0. 0. 160 |
H | i Referenciador de E" classe .. 186 |
H 1 ; Referenciador de 2" classe 166 |
; | | Cotalogador de 1" classe =. 180
; | | i Catalogador de 2º classe. 160
Tahela de vencimentos do pessoal não técnico da carreira especlal de oficiais de Justiça
: Carrelra/categoria i-
; Grupo 2 ento
' de pessoa! Notariado Tribunais DNAICC Se base
; Oficial de dihgências de 3? classe | Operador micreecomp 1?el ..| 14905.60
H Operador miero-camp 2º el. | (397406
| Operador mero-comp. 3" cl . | 1304740
; Dacriloscopista de 1º classe 12 110,80
i Pessoal Dactiloscopista de 2.º classe 10 247,60
i não Dactiloscopista de 3º classe 9 316,00
F Emsso: de 1.º classe 1. 21. | 8384,66
: Emissor de 2" chsse cuco | 745280
HW Refeienciador de 1 “classe .. | $38440
j Referenciador de 2º classe “7 452,80
í É Carmlogador de 1.º classe. . | 838440
ij | Catalogador de 2º classe. | 7452,80
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 36/05
de 27 de Maio
Convindo reajustar os vencimentos de base dos
efectivos integrados no Serviço de Inteligência Externa
(SIE) e no Serviço de Informações (SINFO), de acordo com
o estabelecido no programe do Governo,
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte;
Artigo 1.º#
É aprovado O reajustamento dos
vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e
chefia e dos efectivos de Inteligência Externa (SIE) e do
Serviço de Informações (SINFO), de acordo com as tabelas
salariais anexas ao presente decreto,
Artigo 2.º#
O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via do
sisterna bancário,
Artigo 3.º#
É revogada toda s legislação que contrarie
o disposto no presente decreto.
Artigo 4.º#
O presente decreto entra em vigor a partir
de 1 de Abril de 2005.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 15 de Abri] de 2005,
Publique-se
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado aos 13 de Maio de 2005,
O Presidente da República, JosA EDUARDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária das carreiras técnicas e não
técnicas do Serviço de Inteligência Externa (STE) e do
Serviço de Informações (SINFO)
Grupa
Eco
Assessor principal (STÊB) É Luc cs ae af PO
Assessor principal de informações .. Jc... 900
ASSESSOT Prineipal 1.1 ae escasso araeerne | S00
Primeiro assessor (SIB) cu. cu ua sean." B40
Assessor de informações de 1.º Classe... 11.00...) 840
BO | ASSESSOr(SIEd. cu cone caincoo| 760
8 |Assessordeinformações de 2º classe... | 760
= Técnico superior principal (SIE) 1... e | 680
É Especialista de informações de 1." classe... . .....| 680
Técnico superior principal Je ee ces 680
Téêunico superior de 1." classe (SIE) 1... 2] 600
Especiglista de mlormações de 2.º classe" 11... 2] 600
Técnico superior de 1.º classe 10 ec use ud 600
Técnico superior de 2.º classe (STE) ui | 540
Especialista de informações de 3.º classe cu. ..] 540
Técnico superior de 2." Classe 1... 1. 000.00... | 540
005 1181
O
Técnico cspecialista principal (SIÊ) 1... 0.000... 526
Técnico especialista principal. Jul... 2.| 5260
Técnico especialista de 1.º classe (STE) ... 1.1... | 500
Técnico especialista de 1.º classe 111. 112012000. ..| 500
Têcnico espevcislista de 2.º classe (SIP) JJ... .0....| 48D
Oficial de informações principal 1100100001... 48D
Técnico especialista de 2.º Classes. 1110010000 2...| 480
ã Técnico de 1.º classe (SIB).. cui ca asa] 420
FS Oficial de informações de 1.º Classe 1111120121. ..| 420
Técnico de 1," Classe a 1 cc ns aee | 420
Técnico de 2." classe (SIL. coco | 380
Oficial de informações de 2.º classe 1.1. 1.011.100... 380
Técnico de 2" classe 11. ce ee co oo o | 380
Técinco de 3." classe (SIE)... 1110000000 00.0. o | 350
Oficial de informações de 3. classe... ... 1... | 350
Técnico de 3.º Classe... 1110 cnc | 350
Técnico médio principal de 1º classe (SIE)... | 400
Técnico médio principal de 1 classe =... 2.2] 400
“Técnico médio principal de 2.º clas (STE)... .....| 390
Técnico médio principal de 2.º classe... | 390
Técnico médio principal de 3º classe (SIE)... .-| 370
E: Técnico médio principal de 3.º classe =... 1......| 370
& Técnico médio de | classe (SIE) uu 1. | 350
à Ajudante de informações de 1.º classe. esa) 350
s Técnico médio de Lº Classe cce ce ci 350
E |Técnicomédiode 2" classe (SIE) 1. 6. 1. 2...) 320
Ajudante de infonmações de 2.º Classe... — cc... .] 390
Técnico médio de 2.º Classe =. cce] 3290
Técnico médio de 3º classe (SIE) ui... | 260
Ajudante de informações de 3.º Classe .. 11.1... | 260
Técnico médio de 3º classe 1. 1.10 210.2... | 260
Primeiro Oficial (SB) 111 co caes 22 | 260
à Auxiliar de informações de 1.º classe 1.1... 0...) 260
E Segundo Oficial (SIB) Lulu e cresce cosa ee | 230
3 Auxiliar de informações de 2º classe... 1... 1... |[ 230
É Terceiro Dial (STE) e e se a o | 200
be | Auxiliar de mformações de 3.º classe 1. .1...- 0... | 200
Oficial administrativo principal LJ... 000.0... | 2320
Primeiro oficial JJ 6 ca ca a 1. | 300
Tesoureiro principal lc e ee ee eee e. | 300
Segundo oficial Jc ne ee eee. | 280
Tesoureiro de 1.º classe. 1110 ee eee o | 280
Tercelro oficial Juca ces ces eee [| 260
Tesoureiro de 2.º Classe 1 e ee ee ee [| 260
Motorista de pesados principal lc. cc... | 240
as Operário qualificado encamegado uu... | 240
EStaBIÁIO 1 1 ue cce ec rms re us ces eee || 226
Motorista de pesados 1." classe 111.10. 2. co. | 220
" Motorista deligeiros principal ue e a. || 220
& Operário qualificado de 1.º Classe 111.11. 22. 22. | 220
E Escritumido-dactilógrafo Lc. 00 22. 2 | 200
Motorista de ligeiros de 1º classe 1. 2. | 200
g Operário qualificado de 2" classe 10. | 200
: Telefonista. 100 uu im cume ec eo | 180
: Motorista de pesados de 2." classe 1.1 2... 18
$ Auxiliar administraivo principal | Loo... 2. | 160
Motorista de ligeiros de 2. classe 1 ul eee | 160
Operário não qualificado encarregado . 111000 160
Auxiliar administrativode 1º classe 11.122... | 149
Operário não qualificado de 1.º Classe 1.1. 149
Aunxiliarde limpesa principal — cui us ee | 140
Auxiliar administrativo de 2º classe *. 2... 22 [ 120
Operário não qualificado de 2.º classe .. 121.1... | 120
Aunxiliar de limpeza de 1º classe cuco 120
Auxiliar de limpeza de 2º classe Lo ue oo 100