Regulamento da Carreira Específica do Serviço de Migração e Estrangeiros

«Patenteamento», acto de atribuição do primeiro posto ao pessoal que desempenha funções no SME e constitui o ingresso na respectiva carreira;

«Promoção», acto de atribuição de posto imediatamente superior ao efectivo, proporcionando assim a sua ascensão na hierarquia;

«Despromoção», baixa de posto que o efectivo ostenta para outro, imediatamente, inferior;

«Graduação», ascensão temporária e excepcional do efectivo, a um posto superior ao que ostenta, por motivo de exercício de cargo ou desempenho de funções indispensáveis que não seja possível prover com outro do respectivo posto, sem necessidade de satisfação das condições previstas no presente Diploma;

«Cargo», lugar fixado na estrutura orgânica do Serviço correspondente ao desempenho de funções organicamente definidas e cujo preenchimento é adequado ao posto, habilitação profissional e/ou académica, de acordo com os níveis de responsabilidade e qualificação exigidos;

«Carreira», conjunto hierarquizado de categorias, a que correspondem tarefas gradativamente mais exigentes, em termos de complexidade e responsabilidade, em razão do posto;

«Categoria ou Classe», cada um dos graus que integram a respectiva carreira;

«Posto», cada um dos graus que integram a respectiva categoria;

«Hierarquia de postos do efectivo», sistema estratificado de correlação no qual compete ao superior o poder de comando e ao subordinado o dever de obediência;

«Efectivo», número determinado de pessoal com funções específicas;

«Efectividade», desempenho regular e permanente de funções a que corresponde determinada categoria;

«Situação de efectividade», desempenho efectivo de cargo e de funções inerentes ao posto;

«Comissão normal de serviço», desempenho de funções noutros órgãos do Ministério do Interior, no Ministério da Defesa e na Casa de Segurança do Presidente da República;

«Comissão especial de serviço», desempenho de funções de natureza migratória em outros órgãos do Estado;

«Inactividade», situação de impedimento do efectivo, por razões de saúde, estudo ou criminal.

Efectividade;

Comissão de serviço;

Inactividade temporária;

Fora de actividade.

Doença, quando o impedimento exceda 12 (doze) meses e à Junta Médica não se encontre ainda em condições de se pronunciar quanto a sua capacidade ou incapacidade definitiva;

Cumprimento de pena de prisão;

Estudo no interesse do Serviço, fora dos estabelecimentos de ensino de especialidade e lhe seja concedida licença por um período máximo de 5 (cinco) anos.

Licença registada;

Licença ilimitada;

Reforma.

Oficiais Comissários;

Oficiais Superiores;

Oficiais Subalternos;

Subchefes;

Agentes.

Comissário de Migração Principal;

Comissário de Migração;

Subcomissário de Migração.

Superintendente de Migração-Chefe;

Superintendente de Migração;

Intendente de Migração.

Inspector de Migração-Chefe;

Inspector de Migração;

Subinspector de Migração.

1.° Subchefe de Migração;

2.° Subchefe de Migração;

3.° Subchefe de Migração.

Agente de Migração de 1.ª Classe;

Agente de Migração de 2.ª Classe;

Agente de Migração de 3.ª Classe.

Falecimento;

Demissão;

Exoneração;

Transferência;

As previstas nas alíneas b) e c) do n.° 4 do Artigo 4.°

Tenha revelado apreciáveis qualidades de direcção e chefia, aliadas a reconhecidos dotes de carácter, lealdade, bom senso e saber profissional;

Tenha servido no posto anterior com bom comportamento, num período mínimo de quatro anos.

Tenha revelado apreciáveis qualidades de direcção e chefia, aliadas a reconhecidos dotes de carácter, lealdade, bom senso e saber profissional;

Tenha servido no posto anterior com bom comportamento, num período mínimo de 4 (quatro) anos.

Tenha revelado apreciáveis qualidades de direcção e chefia, aliadas a reconhecidos dotes de carácter, lealdade, bom senso e saber profissional;

Tenha servido no posto anterior com bom comportamento, num período mínimo de 4 (quatro) anos.

Tenha servido, no mínimo, 4 (quatro) anos, com bom comportamento, no posto anterior;

Tenha revelado mérito e competência profissional no exercício de suas funções.

Tenha servido, no mínimo, 4 (quatro) anos, com bom comportamento, no posto anterior;

Tenha revelado mérito e competência profissional no exercício de suas funções.

Tenha servido, no mínimo, 4 (quatro) anos, com bom comportamento, no posto anterior;

Tenha revelado mérito e competência profissional no exercício de suas funções.

Ter idade compreendida entre os 18 e 30 anos;

Ter, pelo menos, altura mínima de 1,65m para os candidatos do sexo masculino e 1,60m para os do sexo feminino;

Não ter sofrido sanção penal inibidora de exercício de cargos públicos;

Experiência para a condução de viaturas, para os Agentes de Migração de 3.ª Classe;

Habilitações literárias mínimas correspondentes à 9.ª Classe e domínio de informática na óptica do utilizador;

Possuir a robustez física e psicológica indispensável.

Director Nacional-Adjunto;

Inspector.

Chefe de Departamento;

Director Provincial;

Chefe de Unidade de Subordinação Central;

Chefe do Centro de Detenção de Estrangeiros Ilegais;

Director de Escola Nacional de Migração.

Chefe de Repartição de Subordinação Central;

Chefe de Repartição;

Chefe de Centro de Internamento Temporário;

Subdirector de Escola Nacional;

Chefe de Unidade Marítima ou Aérea Local;

Director de Escola Regional de Migração;

Chefe de Cátedra.

Chefe de Secção;

Chefe de Subunidade.

Chefe de Posto de Atendimento;

Chefe de Posto de Fronteira;

Chefe de Turno dos Órgãos Executivos Centrais.

Chefe de Subunidade;

Coordenador de Área;

Instrutor da Escola de Migração;

Supervisor de Turno.

Efectuar diligências de recolha de provas permitidas por lei, no âmbito das competências da carreira;

Executar as acções de investigação e fiscalização no âmbito das competências do SME.

Guarda Escala;

Chefe de Viatura;

Coadjuvar os Subinspectores de Migração de 2.ª Classe.

Operador de Box;

Operador de sistemas informáticos em uso no SME;

Coadjuvar o Subinspector de Migração.

Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, proceder a revistas pessoais de harmonia com a lei;

Proceder à vigilância e captura de imigrantes ilegais de harmonia com a lei;

Instruir e executar processos de expulsão, readmissão, de asilo, de recusa de entrada em território nacional e de contraordenação;

Praticar actos processuais em inquérito, elaborar informações e relatórios.

Recepcionar e dar tratamento aos pedidos de concessão de autorização de residência, emissão e prorrogação de vistos e de documentos de viagem de nacionais;

Colaborar em acções de formação especializada;

Executar outras tarefas que forem superiormente determinadas.

Controlar o acesso às infra-estruturas do SME;

Conduzir viaturas;

Encaminhar pessoas, nomeadamente, as detidas e os utentes dos serviços.

Velar pela segurança, protecção dos edifícios, património, dos funcionários e dos utentes;

Garantir a segurança e a vigilância dos centros de detenção de estrangeiros ilegais, centros de instalação temporária, assegurando o seu funcionamento.

Estar em efectividade no Serviço de Migração e Estrangeiros ou em comissão normal de serviço;

Cumprir com zelo e dedicação as missões ou tarefas que lhe forem incumbidas em razão do posto que ostenta;

Possuir idoneidade intelectual e profissional requerida para o posto imediatamente superior;

Possuir aptidão física e psíquica adequada ao desempenho de funções do posto imediato;

Existência de vaga orgânica, correspondente ao posto para o qual pretenda ascender.

Não reúna os requisitos constantes no Artigo anterior;

Se encontre fora de actividade;

Se encontre em situação de reforma;

Estiver a cumprir pena de prisão.