Decreto n.º 110/03

dos efectivos do Ministério do Interior, de acordo com as

tabelas salariais anexas ao presente decreto.

Arl. 2.º — Deverão ser apenas processados os subsídios

aplicáveis nos termos da lei aos titulares de carros de

direcção e chefia e aos efectivos integrados nesse Ministério.

condições para o pagamento destes vencimentos pela via de

crédito em conta aberla por cada titular de cargos de

direcção e chefia e lécnicos superiores, nas agências

bancárias à indicar.

presente decreto.

Ari, 5.º — As dúvidas e omissões que se suscitarem da

interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.

Art, 6.º — Este decreto entra em vigor à partir de

L de Novembro de 2003,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 12 de Setembro de 2003.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias

dos Santos.

O Presidente da República, José EpuaRDO DOS SANTOS.

Tabela de vencimentos de base da carreira especial

da Polícia Nacional

Índice 100 = K2: 97 030,40

= [=

Comissário Geral. JJ. 110 100 cu es e nn ne nua nua nor ee] 93 976,97

COMISSÁRIO, é 1o6 a a ns ns en nn ia une una ue ane ne ee na] B4 733,33

Sub COMISSÁTIO 110210000 ano na cos cao cao neo oo co 77 030,30

Índice 100 = Kz: 4529,40

Vencimento

peigração

SUperientendenle. JJ 11 10 uso eos ne e neo o. 2 627 279,25

Intendente... 110106 1 10 e cu ca as mana ra eus cu 51 906.92

Sub-Intendente. col 1 000 ee cu careca raio a na eua nas 12) 39 9DA,0]

IMNSpector cu cu calcio ee ts emo neo eee eo ano ano ave cod 33 281,05

SUb-INSPpectar.., 111 111 6 e ve na res une res nr ren mir aee ed 27 TES,

ASPÍTANOE 11 100 an ne ee ir ee ee nro ss eras ee ro ee 25 [83,46

TO Sargento PN ou cu 100 cs ia nus ee ue ee cu ee ce] 19 114,07

3º Sargento PN ... 000 10 e ea e a o ai as 15 898,19

Agente de L* Class&.. ce eu er ne oo res ra ao res ves eb 13 271,16

Agente do 2.º CIabBE..s 110 co e cane e ee e ane ae] B459,98

Agente de 3º Classes 106 0 cc a cos aco une a] 6522/34

EXTESOS: » DORSO NET CLA:

Tabela de vencimentos de base dos cargos de direcção e chefia do Ministério do Interior

Índice 100 = K2: 48 DGO0,90

Vencimento

CLOEEE E T

Direcção:

Comandante Geral da Polícia Nacional 1. 110 00 cre res ee e nes rea sra des see eus ne ir 0 aa cao cas as res 86 509,44 30278,30] 116787,74

Chefe do Serviço de Informações. . 11 111110 1 e e e eo as no ro ara 240 nas nur eee pa tn ana ara mea una ao 85 509,44 30 278,30] 116 787,74

Inspector Geral, 16 10010 iso ins ae ne nes ves nus nes uns ren tun na a aaa enem e snes | BL70336] 2457101] 10621437

CThefe-Adjunto do Serviço de INfOMTaçõES,.. 110 00 cs ces ne ne nn era cn o uns nus nus nn res arara ee 81 703.36 24 511,01) [06214,37

Director Nacional do Orgão [07110 RR AS NAO 72 051,96 18 022,80 90 114,00

Director Nacional do CGPN 2 Serviço de Informações 1... 610 000 ne cer so are cao o ur aeee 72 091,20 1802280] 901/1400

Comandante de Unidade CenvralfCGPN, 1111 so o case ee cre snr oa eee eee une e ros 72 091,20 1802280] 909114,00

Director de Gabincle É PeB OS TLTES Cro SORO A 72091,20 18 072,80 90 114,00

TONSelMeiro. 11 100 cs caneca car na ser eua ser ne em ts srs na sí nao eve eve ee ne e ata aus cas ue due cos tos 72091,20 1802280] 90114,00

Delegado Provineial. 11110 100 100 ces 1a nas aa nes eva 10a us nas due mer bo oo A ada dn o e ne es neo 72 091,20 180272,.638] — 90 114,00

Chefe de Gabinete do Serviço de Informações, - 1110 0 ee ee ne sra res mes encerra dar ane ces 72 091,20 1802280] —50114,00

Dirceetor de Gabinete do VICe-MINIStrO JJ 011001000 o no da doa no An ce 0a ant nn que no pre ae mero 72 091,20 18 022.80 90 114,00

Comandante Provincial de Polícia de Luanda co. 11000000 01 cn nes nes see err ema ade nus un see rua crer us 72 091,20 1802280] 90 114,00

Chefe Provincial do Serviço de Informações uanda . 11.1 101 ae ns ces cia ar ana ans ee nes re eee era 72.091,20 18022,80] 90 114,00

Direcior de Escola Nacional de POBCIa 11.10 00 e cne rra ne css ese cm ne nn aço car an ras ren crescer 72 081,20 18622,80) 50/14/00

Director Nacional-Adjunto do Órgão Central Me res vis fre us sur cos se eme re err ja ara dar eus rua cs aca 67 285,12 16821/,28) 8410640

Comandante Provincial de POCO. 11 1 ee sect ca ase a ca car ste er are pr asa eee eee eee re via eee mes 67 285,12 16821,28] B410640

Chefe Provincial do Serviço de Informações 11.11.06 ee imerso ces ne ins ar mma ada nda me ns ra ape re 67 285,12 16 821,28 84 105,40

Chefe de Pasta do Comundo Central de POIS, 111110 raso cos ne re sir era nda eva na nus ves eee eee 67 285,12 15821,28| 8410540

Chefe de Depuriamento Nacional. . 1 10 cu e cc e ses came sua nes eee nn ne er ver pos as ro ent reno 67 285,12 16821,284 84 106,40

Chefe de Estado Maior de Unidade Central de Polícia. 11.11 01011 e no rei rm ss ne ne es er une ee 67 285,12 16 821,28 84 105,40

Sub-Director de Escola Nacional de Polleia. 1110 cics cre ea eo eo e a o nn nn en dna no oo 67285,12 16 821,28 84 105,40

Chefe Provincial-Adjunto Serviço de Informações de Luanda .. 1 1 10 06 sra ces ee re na nua us une nes 67 285,12 16821,28| 34106,40

Sub-Director de Escola do Serviço de Informações, ... 11 11 re erros ns nes nr re rs un as ear cer eee 67 285,12 16821,28| 8410640

Chefia:

Chefe de Depornamento do Órgão Central 1. cc 00 cn ue ee e ne dm ee nao a e am | 6247904 — | 6247904

Comandante Provincial de BOMBEITOS. 1. 20 06160216 creo see e ese sus ne see ra vie sa ves eee nus re ue res 62 479,04 —| 621790

Director Provincial. 110 10 110 ce er ee cer res res cre ar cc aee ava ent eus e 6 o Ae np das 206 una mae ue nes 62 479,04 — | $2479,04

Director de Escola Nacional de Bombeiros Luce cce e cs ess nes ces ser rr moraes se ess ee era ren cer 62 479,04 —| 62479,

Director de Escola Técnica Prisional. 110100 vo oe ce se se revisao ses eee crer trono movia ereção 62 479,04 —| 6247904

Direcior-Adjumo de Gabinete do MIniBtro. 0. v00 cem aee cas ces are ser ee sua nus une no es er ser eee ee eee 62 479,04 —| 62479,4

Chefe-Adjunto de Posto do Comando Central de POlÍCIa col 10 ves eo cs ana oo nos see cre ano cen ooo 62 479,04 —| 62479

Chefe da Área GC! e Assessoria Jurídica, 2 110 100 cos 00 era ea eee ee rua cava e e ae nua ue nus tas nas are res 62 479,04 — 6247904

Administ. Cont. Prov. Form. Serv. de Informações. . 11 e ee ee res eso ao nas es res rersoe eres 62 479,04 —| 6247904

Comandante de Unidade Operativa Provincial. cuco 00 ca ee eee na ans nus nas nua en nr res 57 672,96 — | 5767296

Chefede DIVISão | ue an co cas nas are dar nes eve nas mes eee nn nn eee ere na ri seed ame eme nto pero 57 612,96 —| 5767296

Comandante Municipal de POlíCia 11. ce ue res cos ar nos ns me sa ane nes es ca nro nos dna cad ve eee rr 57 672,96 —| S57672,96

Chefe de Sceretaria da Direcção Nacional do SINFO 11 ce cn nus es ane nes na na es una serras erro 57 672,96 —| 57672965

Chefe de GOP Municipal... 11110 aa ne in en res iu nr era vas 2a mas ns Ato tt sur 4a ade mun aee une nes 57 672,96 —| 5767296

Administrador de Centro de Formação Especializada 11111 c0r creo ce ma a ee ee e oo | ST67296 —| S767256

Administrador de Refeitório Central 11. 11000 100 10. ee ooo no see re are ar une mes nes ue re rss ee ano cao 37 672,96 —| 57672,96

Chefe de Posto do Comando Provincial de PONCIa 1. 11 11 ins res nrr me sas nes ses eee er pre are carr car ces 57 672,96 —| 57672,

Direcior de Escola Regional de Polícia 1.1. 11 111 6 oo ne cos no see see tn rna nam uns nus us nus nes res een eor 57 672,56 — 57 672,96

Chefe de Departamento Provincial... 11. seco a ssa er cera mes nes nes re eis na eee ne een ee remos 51 692,96 — S7672,96

Comandante de Quanel de Bombeiros de Lº escalou cics see res ao re6 n s coa ces nem eee ane 57 672,96 —| 5767256

Director de Unidade Penitenciária de 1º CASE fu ce ne eso see ee tr are due duo ade eee eee 57 672,96 —| S76R%

Chefe de Repartição... cc cs eira res era poe ne pre ne nte en rue evo ns une nus nus ne ra eve eve ceras 52 866,88 —| 5236688

Gerente de Refeitório Central cu ue eee res res res pa me ee res era ana eee eee nes ue rar eee encerra 52 866.88 —| 52686588

Chefe de Ciledra 10 1a mer re nu mer een nos cas ent tee vna men pRa pos nun aut mes ne mes pra mes tenra cn cos 52 856,88 — | 5286688

CThefe de Companhia de DSL uu ne nes ne snsc ser eu coa ea tna cs cr dat mia ada ame mus ren ane enero 52 866,88 —| 5286688

Thefe de Secretaria de Departamento Nacional do SINFO. | uu us ce cer ee ns res ns creo 32 R65,88 —| S2866,88

Comandante-Adjunto do Quartel de Bombeiros de 1.º escalão. 116110. see ce ne ne ara cana ns nar e 52 866,98 —| 52865688

Director de Unidade Pristonal de 2.º Classe. . 11 ve oo res cos cos ar are oo cos nua meo cas ct cre neo eee env es 52 B66,88 —| 5236688

Comandante de Esquadra POlíCial. 11 1160 00 es nes no res neo une ris ere nus ue ee eve nus ren vera mens co 52 866,88 —| 52366,88

Sub-Director da Escola Nacional de Bombeiros. Jó 11 100 110 16 nes en ne as esse ne ro or cn ars are creo 52 866,88 — | 5286688

Sub-Director da Escola Naciona] dos Serviços PrSlOMIiS. 11. 1. ces ie iv oo nei cena po rs re er stores 52 866,88 —) 5285688

Comandante de Quartel de 2.º escalão 1.11. 106 10 co nn cos cos na mes as sra mer cnne nes une pre vir srs 52 866,88 —| 5286688

Chefe de SECÇÃO ceu 106 nus nua ta una us nus une oo as dA cad mus men nos mes ame os ess nes ns nes srs AtA aa nan asa 48 060,80 — | 4805080

Comandante de Quartel de Bombeiros do 3.º escalão. cu 11 10 e eee ua sra ses ea ne nes ue ro ses cer 48 060,80 — | 48050,80

Director de Unidude Prisional de 3.º classe. cu. 00e 10 evocar eme eee ne re so cms es es mr nro ee mnn oo 48 060,80 —| 4806080

Comandante-Adjunto de Quartel de Bombeiros de 2.º BsCulÉib. 1. 10. eo mecenas re ro 48 060,80 —| 4806080

Chefe de Pasto Palicial. . 116 218 166 see ese serena vo 26 rr er ama mer end res Nurses ss emo pos ee 48 0D6D,80 —— 48050,80

Chefe de Destacamento Policual... 1 o ce eee ars ne ra nes nes ferir ee ea nto mts cr sra vas eus er eee eee 43 254,72 —| 432572

Comandante-Adjunte de Quartel de. Bombeiros de 3.º escalão... cu 1.110 110 06 ee ne error erro eos 43 254,72 — | 43254/72

Comandante de Quarte] de Bombeiros de 3,º escalão à 0 10 16 res rs eme cs eos see eo no ns as creo 43 754,72 —| 43254/72

Sub-Dirtetor de Unidade Prisional de 3.º Classe 110 11 11. roi c0 ser eee ins cre eme eus us us nus nus nes res rio 43 254,72 — | 43254,72

Chefe de PElOURO Ju 1 cn ns are eee re ses ssa An eus ame emo memso eee nro mms car rm nno mes mrs nes ct ta 43 254,72 — | 4325472

Chefe de Brigada... 1110 e 0 cce ooo nos snes is avr ava servos dent d6r uno tum ves nte re are er mes ns nes ee 43 254,72 — | 43254/72

Chefe de Esquadra do Serviço de Informações. cio arara rar ee nes pos ces pos cromo nor nro cos co 38 443,64 —| 38443,64

OQ Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Tabelg de vencimentos de base das carreiras especiais do Serviço de Informações, Serviços de Bambelras,

Serviços Prisionais e Serviço de Migração c Estrangeiros do Ministério do Interior

Índice 100 = Ka: 10 182,70

oe | e | AMO] eae | |

Tnlormações de Bombeiros e Estrangeiros base

Assessor inf. poincipal......... RD) 544.10

Assessor inf. de 1.º classe... ....| Chefe principal... Assessor prisional principal.........| Assessor de mige, principal. 1. o, 85 334,68

Assessor inf. de 2.º classe.......] Chefe principal ajudante...( Assessor prisional! de |.º classe... | Ássessor de migr. de 1.º classe... 77 388,52

Especial, inf. de 1.º classe......] Ajudante de comando,......) Assessor prisional de 2.º classe....| Assessor de migr. de 2.º classe....... 69 242,96

Especial, inf, de 2.º classe. .....| Chefe ajudante...) Espec, prisional principal...) Inspector de migr, principal... 61 096,20

Especial, inf. de 3.º classe...../ Chefe de 1.º classe..ou.....| Espec. prisional de 1." classe. .....| Inspector de migr. de [. classe...... 54 956,58

Oficial prncipal imform,......... 48 876,96

Oficial inf. de 1.º classe..........| Chefe de 2.º classe............] Espec, pristonal de 2.º classe.......i Inspecior de migr. de 2." classe...... 42 767,4

Oficial inf. de 2," elasse..........1 Chefe de 3.º classe...) Especialista prisional... ed Especialista de migr. principal....... 38 694.26

Oficial inf. de 3." classe..........| Sub-chefe ajudante. ........| Chefe guarda prisional super.......] Especialista de migr, de (.“ closse.. 35 639,45

Ajudante de inf. de 1.º classo. Reeduc. pres. superior... 11... 35 638 AS

Cont. prisional superior..oii cio 35 63945

Ajudante de inf. de 2.º classe | Sub-chefe de 1.º classe......] Chefe guarda pris. de 1.º classe...) Especialista de mipr, de 2.º classe, 32 584,64

Reeduc. pres, de 1.º classe... 32 589,64

Controlador pms. de 1." classe... 32 584,64

Ajudante de inf. de 3.º classe | Sub-chefe de 2.º classe......| Chefe guarda pris. de 2,º classe.) Sub-inspectoe migr, 1," classe... 26 475,02

Auxiliar inf. de 1." classe... Reeduc. pris de 2º classe... | 2647502

Controlador pris de 2.º classe..... 2647502

Auxiliar inf. de 2º classe........) Sub-chefe de 3.º classe. ....) Oficial guarda pris. de 1.º classe. | Sub-inspector migr. 2.º classe,........ 23 420,21

Oficial tocd. pris. de 1." classe... 2342021

Oficial cont. pris. de 1." classe... 23 420,21

Auxiliar inf, de 3," classe........| Oficial guarda pris. de 2.º classe.) Sub-inspecior migr. 3." clusse,........ 70 365,40

Oficial reed. pis. de 2.º classe... 20 365,40

Oficial cont. pris. de 2." classe... 20 365,40

Oficial guarda pris. de 3º classe..| Oficial de migt. de 1.º classes... 18 328,66

Oficial rec. pris. de 3," classe.....| 18 328,86

Oficial cont, pris. de 3" classe.....| 18 328,86

Oficial aux. guarda pnsional.......] Oficial de migr, de 2º classe. 16 292,32

Oficial de migr. de 3,º classe.......... 14 955,78

Sub-oficial de miss, de 1.º classe... 11 200,97

Índice 100 = Kz: 452940

Informações Bombeiros Prislonais e Estrangeiros base

TaBO,o nous) Agente prision. principal.......| Sub-oficia! de migr. de 2º ciasse. 14 494,08

Bombeiro sap, de 1.º classe.... 13 588,20

Bombeiro merg. 1.º classe. ..... 13 588,20

Bombeiro mot de 1.º classe...) Agente prision, de 1.º classe. Sub-ofícial de mer. de 3.º classo, 13 588,20

Bombeiro sap. de 2." classe... 12 682,32

Bombeiro merg, de 2." clusse| 12 682,32

Bambeiro mot. de 2.º classe.. | Agente priston. de 2.º classe..|/ Ajudante de migc, de 1" classe... 12 682,32

Bombciro sap, de 3," classe... 1 776,44

Bombeiro meg. de 3. classe. 11 776,44

Bombeiro mot. de 3." classe...) Agente prisíon. 3.* closse.......)/ Ajudante de migr. de 2.º classe... 11 776,44

Rerduc. auxil. principal....-.... 10 870,56

Control. auxil. principal.........) Ajudante de mir, de 3." classc.,...| 10 870,56

Reeduc, nuxil. de 1.º classe... 9 964,68

Control, auxil. de 1.º classe....] Auxiliar de migr, de 1º classe. ... 9 964,68

Recduc, auxil. de 2.º classe..... 9 964,68

Control, aux de 2º classe...) Auxiliar do migr. de 2º classe......| 9 058,80

Feedoc, auxil. de 3.º classe... 8 152,92

Control. auail. de 3º classe...) Auxiliar de migr. de 3," classe...... 8 152,52

[NSÍTUBTdO...o66 iene ESTBIATO cce reed ESTO os emerson 4 599,40

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos,

O Presidente da República, Jos£ EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 111/03

de 31 de Outubro

Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal

técnico & não técnico da carreira especial do trabalhador

social, de acordo com o estabelecido no Programa do

Governo.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112.º e da artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o

Governo decreta o seguinte:

Ártigo 1º — É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do traba-

Thador social, de acordo com a tabela salarial anexa ao

presente decreta,

Art. 2,º — Deverão ser apenas processados os subsídios

aplicáveis nos lermos da lei ao pessoal integrado nessa

carreira.

Ar. 3º — O Ministério das Finanças deverá criar

condições para o pagamento destes vencimentos pela via de

crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas

agências bancárias a indicar.

An. 4.º — É revogada toda a legislação que contratie o

presente decreto,

interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.

AN. 6.º — Este decreto entra em vigor a partir de | de

Novembro de 2003.

Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 12 de Setembro de 2003.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias

dos Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Tabela de venelmentos-base da carreira

do trabalhador social — Pessoal técnico

G ã. z. Vencimento

as Assissente principal 1.110 2002 ..| 5498658

ET | Assistente social de 1º classe 1... |] 4887696

&& | Assistente social de 2" classe. 1122. | 427674

ts | assistente social de 3º classe... 12.2] 356395

Educador principal de 1" classe... ... ......| 2036540

FE Educador principal de 2.º classe... 11... | 1832886

É k Educador principal de 3." classe... ... 1.2... | 1629232

É E Educador de 1.º Classe... 0 cu. e ee e | 14255,/78

ba Educador de 2.º Classe... co... 112110... [| 12219,

Educador de 3.º Classe «1101.0026 ee do 1018270

Pessoal não técnico

Grupo R a

Em] amem [ue

Activista principal 1.01. | 26823

Aclvísta de 1.º classe JJ. lc 11 776,44

E Actívista de 2.º Classe... cuca. cc 9 XGAD8

- E Activisia de 3, CIASS& 011100112... | — 9058,80

E

| |

E Vigilante de 1.º classe... lulu 9 058.80

Vigilante de 2.º CIasse... 1 co, 8 152,92

Vigilante de It classe... 10, 7 247,04

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dios

dos Santos.

O Presidente da República, Jos£ EouarDO Dos SANTOS,

Decreto n.º 112/03

do 31 de Outubra

Convindo reajuslar os vencimentos dos funcionários

públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime

geral, de acordo com o estabelecido no Programa do

Governo.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional. o

Governo decreta o seguinte:

de direcção e chefia do regime geral, de acordo com à tabela

salarial anexa ao presente decreto.

aplicáveis nos termos da lei aos titulares integrados nessas

carreiras.

Ar. 3.º — O Ministério das Finanças deverá criar

condições para o pagamento destes vencimentos pela via de

crédito em conta aberta por cada titular, mas agências

bancárias a indicar,

presente decreto.

Art. 3,º — As dúvidas e omissões que se suscitarem da

inlêrpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.

Novembro de 3003.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 12 de Setembro de 2003,

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias

dos Santos.

O Presidente da República, Jos£ EDUARDO DOS SANTOS.