Taxas Devidas pelo Acesso aos Serviços e pela Cedência e Utilização dos Espaços que Integram o Centro de Ciência de Luanda «CCL»

O sujeito activo da relação jurídico-tributária estabelecida no presente Diploma é o CCL.

São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária estabelecida no presente Diploma as entidades públicas ou privadas, bem como todas as pessoas singulares e colectivas ou outras entidades legalmente equiparadas, que visitem ou solicitem a cedência e utilização de espaços que integram o CCL.

Ficam isentas do pagamento das taxas previstas no presente Diploma as seguintes situações:

As isenções previstas nas alíneas b) e e) do artigo anterior ficam condicionadas à disponibilidade de lugares.

A isenção prevista na alínea f) do artigo 1.º é determinada por critério do Conselho Directivo, limitado duas vezes ao ano.

A cedência de espaço para a realização de eventos promovidos por entidades públicas está isenta do pagamento de contrapartida financeira prevista no presente Diploma, que corresponde a 50% do valor total da taxa.

As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta protocolada, correio electrónico do notificado, ou ainda por outro meio seguro legalmente admissível.

As notificações referidas no número anterior devem conter:

Caso se verifiquem erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para o CCL, este promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da quantia adicional no prazo de 10 dias úteis.

Quando tenha sido cobrada uma quantia superior à devida, mediante requerimento do interessado, o CCL promove o competente reembolso, nos termos da lei.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas num máximo de três prestações mensais, devendo considerar-se paga com a última prestação.

Os pedidos de pagamento de taxas a prestações previstos no presente Diploma são dirigidos ao Conselho Directivo do CCL, devendo conter:

A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as prestações, nos termos da legislação sobre o Processo e Procedimento Tributário vigente.

O cancelamento da autorização de utilização dos espaços do CCL, nos termos do Regulamento de acesso do Público, não dá lugar à restituição do valor devido.

O valor resultante da cobrança das taxas dá entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), através de Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE) e reverte em 60% a favor do CCL e 40% a favor do Tesouro Nacional.

O produto da receita destinada ao CCL, nos termos definidos no número anterior, deve ser aplicado do seguinte modo:

Os actos de cobrança e aplicação das receitas arrecadadas à luz do presente Diploma são auditados e certificados por entidade externa, pública ou privada, nos termos da legislação aplicável.

O Conselho Directivo do CCL deve proceder à apresentação pública anual, até ao final do I Trimestre do ano seguinte, do relatório e contas dos custos incorridos e financiados através das taxas previstas no presente Diploma.

A tabela de taxas anexa ao presente Diploma pode ser actualizada por Decreto Executivo Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais das Finanças e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

A actualização ou alteração do valor das taxas previstas no presente Diploma deve ser feita de acordo com os pressupostos previstos na Lei sobre o Regime Geral das Taxas e atendendo às dinâmicas económicas e financeiras do País, ou sempre que outras razões objectivas o justifiquem.