Decreto Presidencial n.º 16/11

Ensino Geral, anexo ao presente Decreto Presidencial e que

dele é parte integrante.

disposto no presente Decreto Presidencial.

Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Novembro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 31 de Dezembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DO SUBSISTEMA

DO ENSINO GERAL

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

O Subsistema do Ensino Geral situa-se na imediata

sequência do Subsistema de Educação Pré-Escolar e constitui o fundamento do conjunto do sistema de Educação e

Ensino na República de Angola, para conferir uma formação

integral, harmoniosa, e uma base sólida e necessária à continuação de estudos nos subsistemas subsequentes.

O presente estatuto é de âmbito nacional e aplica-se à

todas as Escolas do Subsistema do Ensino Geral, Público e

Privado.

O Subsistema do Ensino Geral consubstancia-se nos

seguintes princípios:

subsistema do Ensino Geral;

em todas as instituições de ensino públicas;

de direitos ao acesso e frequência ao ensino e na

participação da resolução dos seus problemas;

independência de qualquer religião.

São objectivos gerais do Subsistema do Ensino Geral:

permita o desenvolvimento harmonioso das

capacidades intelectuais, físicas, morais, cívicas

e patriótica;

que favoreçam a auto formação para um saberfazer eficaz que se adapte às novas exigências;

forma a adquirirem hábitos e atitudes necessários

ao desenvolvimento da consciência nacional;

sociais, o amor ao trabalho e potenciá-las para

uma actividade laboral socialmente útil e capaz

de melhorar as suas condições de vida;

da cultura nacional, a protecção ambiental, a consolidação da paz, a reconciliação nacional, a educação cívica e a cultura do espírito de tolerância

e respeito pelas liberdades fundamentais.

CAPÍTULO II

Estrutura e Organização

O Subsistema do Ensino Geral estrutura-se em:

SECÇÃO |

Ensino Primário

Ensino Geral, ponto de partida para os estudos a nível

secundário, e sucede a Classe de Iniciação do Subsistema de

Educação Pré-Escolar.

São objectivos específicos do Ensino Primário, os

seguintes:

desenvolvimento e aperfeiçoamento do domínio

da comunicação e da expressão oral e escrita, nas

disciplinas do currículo e programas aprovados:

lógico, sentido moral, artístico e sensibilidade estética:

permitem o desenvolvimento das faculdades e

capacidades mentais:

nutrição e protecção do ambiente;

actividades gimnodesportivas para o aperfeiçoamento das habilidades psicomotoras, com maior

destaque nas meninas;

£) Incentivar as crianças na resolução de exercícios

matemáticos e desenvolver nelas capacidades,

habilidades e competências nas aprendizagens.

obrigatoriedade e a gratuitidade.

seis classes para todas as crianças em idade escolar, devendo

as crianças com necessidades educativas especiais resultantes de deficiências físicas ou mentais, frequentar os estabelecimentos de ensino regular ou instituições específicas de

educação especial, quando o tipo e o grau de deficiência do

aluno assim o exigir.

emolumentos relacionados com a matrícula, a frequência às

aulas, a certificação e a aquisição do manual escolar, sem prejuízo de outros apoios complementares que vierem a ser

estabelecidos, a prestar aos alunos de famílias com baixos

rendimentos socioeconómicos, visando a igualdade de oportunidades no acesso e o sucesso escolar.

lectivo aos alunos do Ensino Primário e recolhidos no fim do

mesmo ano pela Direcção da Escola, para reutilização no ano

lectivo seguinte.

SECÇÃO 1

Ensino Secundário

O Ensino Secundário Geral sucede ao Ensino Primário e

compreende dois ciclos de 3 classes cada um, designadamente:

secundário geral, os seguintes:

e reforçar as capacidades, os hábitos, as atitudes

e as habilidades adquiridas no Ensino Primário;

experiências anteriores, para facilitar o prosseguimento dos estudos em níveis de ensino e áreas

subsequentes.

secundário geral, os seguintes:

ingresso no Subsistema de Ensino Superior e/ou

em outro subsistema de formação profissional;

capacidade de avaliar a aplicação de modelos e

métodos científicos na resolução de problemas

da vida prática.

quatro áreas de conhecimento com a duração de 3 anos e destina-se a alunos a partir dos quinze anos que tenham concluído a 9 classe, integrando:

com a natureza dos cursos superiores a que dá

acesso.

secundário são criadas, alteradas e extintas pelo Ministro da

Educação.

incluir os respectivos planos de estudo e programas curriculares.

área de conhecimento ou transferência de subsistema, constam de documento próprio, a aprovar pelo Ministro da Educação.

definir, implementar, controlar e acompanhar a política educacional de nível básico, através de meios audiovisuais e de

tecnologia de informação e comunicação.

didácticos escrito, audiovisuais, televisivos, radiofónicos e

informáticos.

do pessoal docente, para a eficácia e desenvolvimento do processo docente educativo.

aplicada pela rede de ensino público e por parceiros, e

caracteriza-se fundamentalmente por:

conclusão dos estudos;

competências;

cada aluno.

CAPÍTULO III

Calendário Escolar e Carga Horária

SECÇÃO |

Calendário Escolar Nacional

compreendido entre a primeira semana de Fevereiro e a terceira semana de Dezembro, tem carácter nacional e é de cumprimento obrigatório nas escolas públicas e privadas.

trimestres lectivos, a fase de matrícula, de avaliação do rendimento dos alunos, as pausas pedagógicas, as férias dos alunos, do corpo docente e as jornadas pedagógicas.

aprovado pelo Ministro da Educação, nos termos do artigo 62.º da Lei de Bases do Sistema de Educação.

SECÇÃO Il

Carga Horária

de funções em estabelecimentos de ensino, é obrigado à prestação de trinta e sete tempos lectivos semanais de serviço.

compreende duas componentes, nomeadamente:

dias.

lectivos semanais:

função do plano de estudo;

participação na organização escolar, nem a preparação específica de aulas.

Na elaboração do horário dos alunos deve-se ter em conta

o plano de estudos, oficialmente aprovado pelo Ministério da

Educação.

O docente que não completar a carga horária estabelecida

num único turno, deve completá-la leccionando noutro turno,

ou outra disciplina com afinidade, para a qual tenha formação adequada.

que estas se realizem no laboratório, oficina ou no campo,

beneficiam de uma redução de 4 horas lectivas.

horária lectiva semanal os docentes que exercem cargos de

direcção e chefia, nos termos a regulamentar em diploma próprio.

nos termos do estabelecido no Estatuto Orgânico da Carreira

dos Docentes do Ensino Primário e Secundário, Técnicos

Pedagógicos e Especialistas de Administração da Educação.

estabelecimento de ensino, para além do estabelecimento

onde é efectivo, não podendo a soma das duas colaborações

ser superior a 12 tempos lectivos semanais.

A componente não lectiva do docente abrange dois

momentos:

compreende:

que compreende os seguintes aspectos:

dos alunos:

de auto formação;

£g) A participação em actividades de dinamização do

desporto escolar.

Ensino Primário, devem leccionar uma turma, sempre que a

Escola tiver até seis salas de aulas.

disciplina da sua especialidade.

CAPÍTULO IV

Matrículas

no subsistema do Ensino Geral , o limite de idade,

completo ou a completar até 31 de Maio do Ano

Lectivo em que se realiza a matrícula, é o

seguinte:

atempadamente, apresentar um documento justificativo para

efeito de matrículas.

Geral decorre nas datas fixadas no Calendário Escolar.

alunos que não as efectuem nos períodos compreendidos no

número anterior, mediante prova documental que justifique o

atraso, que pode ou não ser aceite, conforme o caso específico de cada requerente e as vagas existentes no momento.

documentos:

de educação;

bilhete de identidade, ou da cédula pessoal;

da classe anterior, nos casos de alunos que

venham transferidos de outras instituições:

efectuar o acto de matrícula, deve entregar os seguintes

documentos:

£) Quatro fotografias.

o qual a matrícula será imediatamente suspensa.

vez deve ser feita, preferencialmente, na escola mais próxima

do local de residência.

pela 1 º vez, na 7º e 10º classes, deve ser feita nas escolas do

I e II ciclos correspondentes.

para os alunos que transitam de classe.

dos alunos que reprovem mais do que uma vez.

feito no livro de matrículas, Modelo 1/EP em anexo.

um processo individual constituído pelos documentos apresentados no acto de matrícula e pelas fichas de frequência, a

ser arquivado em local próprio e de acordo com um código

que permita a sua consulta em qualquer altura.

de educação, até ao fim do segundo trimestre.

Matrícula determina, para além das sanções que sejam aplicáveis, a anulação da matrícula e de todos os seus efeitos.

motivos devidamente justificados tenha anulado a matrícula

nos prazos legais estabelecidos, pode, caso o requeira, ser

submetido aos exames especiais previstos no Calendário

Escolar Nacional.

matrícula os que afectem de forma significativa o cumprimento do sistema de avaliação em vigor, nomeadamente:

uma localidade onde não exista instituição similar que lhe permita prosseguir regularmente os

estudos:

por um período superior a 45 dias lectivos.

matriculados, devendo comparecer assídua e pontualmente a

todos os trabalhos escolares, considerando-se falta a ausência a essas actividades.

sob responsabilidade da secretaria.

consequências no aproveitamento escolar, constam de

documento próprio a aprovar pelo Ministro da Educação.

por razões plausíveis, não possam prosseguir os seus estudos

em determinada localidade ou escola.

próprio, a aprovar pelo Ministro da Educação.

CAPÍTULO V

Sistema de Avaliação e Certificação dos Alunos

SECÇÃO |

Sistema de Avaliação

com a avaliação do rendimento escolar e condições de transição de classe do aluno do ensino primário e secundário,

bem como a sua periodicidade, constam do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar no ensino primário e no IT e II

ciclos do ensino secundário.

revisão, aprovação e distribuição das provas de exame final

de conclusão do ensino primário e dos I e II ciclos do

ensino secundário, denominadas Provas Nacionais.

orientações do Manual de Apoio de Avaliação das Aprendizagens, elaborado no âmbito da reforma educativa.

SECÇÃO II

Certificação dos Alunos

Certificação

Primário recebem o Certificado de Habilitações Literárias e

o respectivo Diploma, gratuitamente.

secundário recebem o certificado de habilitações literárias e

o respectivo diploma de fim de estudos, que certifica o nível

de formação obtido.

secundário deve ser requerido pelo aluno ou o seu encarregado de educação, mediante pagamento dos emolumentos

definidos em diploma próprio.

aproveitamento escolar que atestem a frequência, o aproveitamento escolar com ou sem classificação final em qualquer

disciplina, classe ou área do conhecimento.

estrangeiro são válidos na República de Angola, desde que

sejam reconhecidos pelas estruturas competentes do Ministério da Educação, através do processo de reconhecimento

ou equivalência de estudos.

entidade com competência para o emitir.

CAPÍTULO VI

Organização e Gestão das Instituições Escolares

do Ensino Geral

SECÇÃO |

Criação e Extinção das Escolas

Criação e extinção

económica e as necessidades sociais do País.

para os quais foram criadas.

ensino geral constam de diploma próprio, a aprovar pelo

Ministro da Educação.

e pedagogicamente do Ministério da Educação.

do orçamento da Administração Municipal, para garantir o

seu normal funcionamento.

exclusivamente o ensino primário, têm autonomia administrativa e de gestão nos limites da lei, podendo ser consideradas unidades orçamentadas e responsáveis pela prestação de

contas pelo exercício da sua gestão.

de iniciativa privada que ministrem o ensino primário, em

regime de parceria, desde que sejam de interesse público

relevante ou estratégico.

diploma próprio, no tocante às particularidades.

indicadas, de acordo com os níveis de ensino que ministram:

é obrigatório a inclusão de turmas da classe de iniciação.

sistema de educação e visando maior rentabilidade do sistema, as escolas a construir devem ter um número mínimo

de 7 salas de aula e outras dependências, de acordo com o

modelo tipo de escolas.

e as Obras Públicas aprovam os modelos tipo de Escolas para

o Subsistema do Ensino Geral.

Governos Provinciais, define as necessidades em número de

infra-estruturas escolares para o Ensino Secundário e garante

a sua construção e apetrechamento em equipamento escolar.

gestão das Escolas do Ensino Secundário.

Escolas Primárias, é da competência da Administração

Municipal.

SECÇÃO II

Organização e Funcionamento

Conforme a tipologia das Escolas do Ensino Geral, estas

podem ter os seguintes órgãos:

dirigidas por um professor de uma das turmas

que assume a função de Director;

dirigidas por um Director que deve ser dispensado de leccionar;

dirigidas por um Director e um Subdirector

Pedagógico:

nas alíneas b) e c) do artigo 33.º são dirigidas por

um Director coadjuvado por dois Subdirectores,

sendo um Pedagógico e um Administrativo.

Secundário, os seguintes:

Subdirectores constam do respectivo Regulamento das

Escolas do Ensino Geral.

actividade de coordenação.

formação de professores na especialidade do ensino primário,

ou possuir o II Ciclo do Ensino Secundário e/ou Formação

Pedagógica, certificada pelo Ministério da Educação, e ter

perfeito domínio da língua portuguesa.

pedagógica das Escolas Secundárias do I Ciclo devem possuir como formação mínima o bacharelato e, excepcionalmente, podem ser um (a) professor (a) do I ciclo do ensino

secundário diplomado e experiente neste nível.

pedagógica das Escolas Secundárias do II ciclo devem possuir como formação mínima a licenciatura e, excepcionalmente, podem ser um (a) professor (a) do II ciclo do ensino

secundário diplomado e experiente neste nível.

devem possuir a formação literária igual a exigida para o

exercício do cargo de direcção e possuir experiência adequada para o desempenho do cargo, excepto se na instituição

não existir um funcionário com o perfil descrito.

-Se necessários, são considerados órgãos de apoio à direcção,

os seguintes:

Encarregados de Educação consta de diploma próprio, a

aprovar pelo Ministro da Educação.

de apoio, consta do regulamento das Escolas do Ensino

Geral.

Ensino Geral, os seguintes:

nas Escolas Primárias e Secundárias do Ensino Geral.

que se ministre aulas no período nocturno.

4, Nas escolas primárias os Círculos de Interesse são

assegurados pela Coordenação de Classe.

Gabinete de Apoio Psico-pedagógico, que é um espaço multifuncional de atendimento a todos os alunos com necessidades educativas especiais ou não, para que tenham as mesmas

oportunidades de sucesso, se promova a equidade na aprendizagem e se garanta a sua inclusão escolar.

nos Gabinetes de Apoio Psico-pedagógico das respectivas

escolas, ou de escolas próximas.

(Perfil dos coordenadores dos Gabinetes

de Apoio Psico-Pedagógico)

Os responsáveis dos Gabinetes de Apoio Psico-Pedagógico devem estar dotados de conhecimentos relativos à

psicologia das idades e pedagogia especial, devido às características/particularidades do seu trabalho no atendimento aos

alunos com necessidades educativas especiais, e no desenvolvimento de recursos didácticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

Ensino Geral, do Ensino Primário e do I e II Ciclos do

Ensino Secundário são nomeados em comissão de serviço,

pelo Governador da Província, por proposta do Director Provincial da Educação por um período de 3 anos renováveis por

iguais períodos.

dos estabelecimentos de ensino geral deve obrigatoriamente

recair sobre um docente efectivo, a trabalhar em tempo integral, que possua a categoria mais alta dentro da instituição e

pelo menos cinco anos de bom e efectivo serviço.

lugar perante o Governador Provincial.

Governador Provincial.

de chefia.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 17/11

de 11 de Janeiro

A Lei de Bases do Sistema de Educação consigna o Subsistema do Ensino Geral que constitui o fundamento do sistema de educação e visa conferir uma formação integral,

harmoniosa e uma base sólida e necessária à continuação dos

estudos em subsistemas subsequentes.

Convindo regulamentar o referido Subsistema de ensino

nos termos do estabelecido no artigo 74.º da Lei n.º 13/01,

de 31 de Dezembro;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Educação de Adultos, anexo ao presente Decreto Presidencial

e que dele é parte integrante.

presente Decreto Presidencial.

resolvidos pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Novembro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 31 de Dezembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.