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Decreto Presidencial n.º 313/11

Decreto Presidencial n.º 313/11

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 246 de 22 de Dezembro de 2011
Data
22/12/2011
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
17
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 246 de 22 de Dezembro de 2011

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Preâmbulo

Decreto Presidencial n.º 313/11

de 22 de Dezembro

Considerando que o Instituto Nacional de Estatística

(INE) deve assegurar a concepção e dirigir a realização

do Censo para o ano de 2013, nos termos do artigo 13.º do

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/11, de 23 de Junho;

Havendo necessidade de se criarem as condições operacionais, técnicas, materiais e humanas para a condução

e execução do Recenseamento Geral da População e

Habitação;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º#

É criado o Gabinete Central do Censo junto do Instituto

Nacional de Estatística e aprovado o seu Regulamento anexo

ao presente diploma e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º#

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas

pelo Presidente da República.

Artigo 3.º#

O presente diploma entra em vigor na data da sua

publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Dezembro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO DO GABINETE CENTRAL DO

CENSO

Artigo 1.º#

Âmbito

O presente regulamento visa estabelecer as regras de

funcionamento do Gabinete Central do Censo 2013 junto do

INE, para assegurar a sua concepção e dirigir a sua materialização, em todo território nacional.

Artigo 2.º#

Atribuições

O Gabinete Central do Censo tem as seguintes

atribuições:

a)

Definir os elementos metodológicos do Censo,

nomeadamente, os conceitos, questionários,

manuais de apoio e respectivas instruções, crítica e análise dos dados;

b)

Adquirir e disponibilizar atempadamente os

equipamentos necessários e a logística de funcionamento nos centros de operação que forem

estabelecidos em todo o país;

c)

Organizar e actualizar a base cartográfica censitária

em toda extensão do território nacional;

d)

Organizar as actividades de sensibilização e

promoção do acontecimento censitário junto

das populações, incluindo as campanhas de

recrutamento de recenseadores e a comunicação

sobre as actividades censitárias assim como a

responsabilidade cívica e legal da população na

sua participação;

e)

Garantir a disponibilização atempada dos recursos

financeiros e acompanhar a execução financeira

do orçamento;

jj)

Garantir o recrutamento e selecção de todo o pessoal temporário;

£) Definir a Arquitectura de Sistemas de Informação

(softwares), equipamentos informáticos (servidores, computadores desktops e dispositivos

móveis) e infra-estruturas de rede e de comunicações (rede de comunicações interna e externa),

Internet e implantação do Call Center de apoio,

necessários para o êxito da operação do Censo;

h)

Coordenar as actividades de recolha em todo território nacional, incluindo as relativas aos testes e

ao Censo Piloto;

i)

Recolher os dados e participar na discussão das

metodologias e métodos de análise a realizar;

j)

Elaborar e implementar a estratégia de difusão

dos produtos censitários, bem como publicar os

resultados do Censo.

Artigo 3.º#

Organização e competências

O Gabinete Central do Censo estrutura-se em:

a)

Coordenador Geral;

b)

Coordenadores Gerais Adjuntos;

c)

Comissão Técnica;

d)

Subcomissão de Administração e Finanças;

e)

Subcomissão de Mobilização e Publicidade;

jj)

Subcomissão de Processamento de Dados;

£) Subcomissão de Formação;

h)

Subcomissão da Logística;

i)

Subcomissão para a Difusão de Resultados;

j)

Subcomissão de Cartografia Censitária.

Artigo 4.º#

Coordenador Geral

1.

O Coordenador Geral do Gabinete Central do Censo é

o Director Geral do INE, ao qual compete:

a)

Dirigir e controlar as actividades de planeamento,

preparação e execução dos processos para a realização do Censo;

b)

Orientar e coordenar as actividades do Gabinete

Central do Censo;

c)

Submeter à apreciação do Ministro do Planeamento

assuntos que dependem da sua decisão;

d)

Orientar e supervisionar o Plano de Actividade da

Comissão Técnica;

e)

Assegurar a articulação com os órgãos definidos

por Lei para o enquadramento do Recenseamento Geral da População e Habitação;

JJ Executar todas as deliberações de que forem incumbidas pelo Comité Coordenador do Censo;

£g) Representar o Gabinete Central de Censo.

2.

O Coordenador Geral do Gabinete Central do Censo é

coadjuvado por dois coordenadores adjuntos, sendo estes os

Directores Gerais adjuntos do INE.

3.

O Coordenador Geral do Gabinete Central do Censo

pode dispor de assessoria técnica nacional e intemacional no

exercício das suas funções.

Artigo 5.º#

Coordenadores Gerais Adjuntos

1.

Os Coordenadores Gerais A djuntos são os Auxiliares

directos da Coordenação Central do Gabinete Central do

Censo, aos quais compete:

a)

Assegurar o envolvimento de estruturas da

Administração Pública, Organizações Socioprofissionais, Organizações Não Governamentais,

Instituições Académicas e da Sociedade Civil

nos trabalhos do Censo;

b)

Supervisionar a execução técnica e administrativa,

através de reuniões frequentes de trabalho com

os coordenadores das subcomissões;

c)

Assegurar o relacionamento técnico do Gabinete

com órgãos técnicos do Executivo e outras

entidades públicas e privadas no âmbito da organização e execução do Censo;

d)

Propor os técnicos necessários para a execução do

Censo;

e)

Velar pelo uso racional dos recursos financeiros,

materiais e suprimentos disponibilizados pelo

Executivo e outros Parceiros;

fº Delegar poderes e competências em matéria de

organização e execução do Censo;

£) Executar de maneira sustentável os recursos financeiros necessários à execução do Recenseamento.

Artigo 6.º#

Comissão Técnica

1.

A Comissão Técnica encarregue de supervisionar as

actividades das subcomissões, compete:

a)

Elaborar o Plano Global do Censo;

b)

Elaborar e submeter à aprovação do Gabinete Central do Censo o seu Plano de Actividades;

c)

Elaborar todo material a ser utilizado na recolha

dos dados, inclusive no Censo Piloto;

d)

Supervisionar o trabalho de campo;

e)

Propor a definição dos critérios para o processamento dos dados;

JJ Elaborar o projecto do Inquérito Pós-Censitário;

£) Determinar as quantidades necessárias de documentos

e materiais para as actividades;

h)

Assegurar a cooperação técnica entre o Gabinete

Central do Censo e as organizações nacionais e

estrangeiras;

i)

Auxiliar na ligação entre o Gabinete Central do

Censo e da Comissão Eventual Especializada

para o Censo, através de reuniões mensais e

outras que vierem a ser convocadas pelo Conselho Coordenador do Censo;

j)

Elaborar e acompanhar a execução do cronograma

geral de actividades;

k)

Informar periodicamente o processo de execução

dos trabalhos de cada subcomissão;

1.

Sugerir e marcar reuniões de trabalho entre o Gabinete Central do Censo e outras áreas afins;

m)

Assumir outras competências que lhe forem atribuídas pela Coordenação Central do Censo.

2.

Integram a Comissão Técnica os responsáveis das

subcomissões de trabalho.

3.

A Comissão Técnica é dirigida por um Coordenador

Técnico coadjuvado por um Coordenador Técnico-adjunto,

nomeados pelo Ministro do Planeamento sob proposta do

Director do INE na qualidade de Coordenador Geral do

Gabinete Central do Censo.

4.

O Coordenador técnico é convidado permanente as

reuniões da Comissão Eventual Especializada para o Censo

2013, podendo ainda ser convidado para as reuniões do

Conselho Nacional de Estatística, sempre que for notificado

para o efeito.

Artigo 7.º#

Subcomissão de Administração e Finanças

1.

A Subcomissão de Administração e Finanças compete:

a)

Elaborar e submeter à aprovação do Gabinete Central do Censo o seu Plano de Actividades;

b)

Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros

do Censo;

c)

Manter uma rigorosa contabilidade dos gastos

efectuados e observar as normas legais que

regulam esta matéria;

d)

Elaborar relatórios de prestação de contas dos fundos recebidos;

e)

Manter a relação actualizada dos meios móveis e

financeiros alocados ao Censo;

jj)

Disponibilizar verbas para adquirir os materiais e

equipamentos necessários para o exercício das

funções das Comissões do Gabinete Central do

Censo;

£) Manter um registo detalhado do pessoal envolvido

no Censo;

h)

Tratar da gestão do pessoal temporário;

i)

Preparar e rever, em colaboração com os outros

Chefes das Subcomissões, as propostas trimestrais, semestrais e anuais do orçamento.

2.

A Subcomissão de A dministração e finanças é coordenada por um técnico superior indicado pelo Coordenador

Geral do Gabinete Central do Censo.

Artigo 8.º#

Subcomissão de Cartografia Censitária

1.

A Subcomissão de Cartografia Censitária compete:

a)

Elaborar e submeter à aprovação do Gabinete Central do Censo o seu Plano de Actividades;

b)

Actualizar a cartografia censitária e segmentar o

território nacional em secções censitárias;

c)

Organizar o mapeamento central;

d)

Supervisionar o trabalho de campo no âmbito da

actualização cartográfica;

e)

Determinar as quantidades necessárias em Recursos Humanos não permanentes, documentos e

materiais para as actividades.

2.

A Subcomissão de Cartografia Censitária é coordenada por um técnico superior indicado pelo Coordenador

Geral do Gabinete Central do Censo.

Artigo 9.º#

Subcomissão de Mobilização e Publicidade

1.

A Subcomissão de Mobilização e Publicidade compete:

a)

Elaborar e submeter à aprovação do Gabinete Central do Censo o seu Plano de Actividades;

b)

Elaborar o plano de publicidade do Censo;

c)

Planear, organizar, coordenar e executar as actividades de difusão do Censo;

d)

Desenvolver produtos adequados aos vários segmentos de usuários e promover sua difusão;

e)

Apoiar a criação de condições para a implantação

do «Call Center» de apoio ao Censo;

JS Organizar Seminários sobre o Censo e outras matérias afins.

2.

A Subcomissão de Mobilização e Publicidade é coordenada por um técnico superior indicado pelo Coordenador

Geral do Gabinete Central do Censo.

Artigo 10.º#

Subcomissão de Processamento de Dados

1.

A Subcomissão de Processamento de Dados compete:

a)

Elaborar e submeter à aprovação do Gabinete Central do Censo o seu Plano de Actividades;

b)

Fazer análises do Processo do Censo e determinar

a melhor forma de captura e processamento de

dados;

c)

Elaborar programas informáticos necessários

para cumprir com cada uma das actividades do

Censo;

d)

Organizar e conduzir a entrada de dados;

e)

Manter o arquivo electrónico de dados e formar

uma base de dados censitária;

JS Emitir listas com a relação dos documentos e

material necessário para cada uma das divisões

administrativas do País;

£) Emitir listas de consistência dos dados;

h)

Elaborar o plano de tabulação;

i)

Garantir a manutenção da rede dos computadores;

j)

Elaborar o sistema de codificação dos questioná-

Trios;

k)

Emitir a opinião técnica sobre os hardwares e softwares a serem utilizados;

1.

Estabelecer, em colaboração com a subcomissão de

logística, mecanismos de controlo operacional,

nomeadamente, recepção, envio de material e

armazenamento de Boletins.

2.

A Subcomissão de Processamento de Dados é coordenada por um técnico superior indicado pelo Coordenador

Geral do Gabinete Central do Censo.

Artigo 11.º#

Subcomissão de Formação

1.

A Subcomissão de Formação compete:

a)

Elaborar e submeter à aprovação do Gabinete Central do Censo o seu Plano de Actividades;

b)

Desenvolver os cursos de capacitação para os

membros dos diferentes escalões no Censo;

c)

Definir metodologias de capacitação e de avaliação;

d)

Desenvolver material didáctico a ser usado no

Censo;

e)

Determinar os critérios de selecção dos formadores

e dos candidatos a Recenseadores e Supervisores;

jj)

Trabalhar em consonância permanente com o Coordenador da Comissão Técnica, em relação ao

material técnico que terá tratamento pedagógico;

£) Determinar as quantidades necessárias de documentos e materiais para as actividades.

2.

A Subcomissão de Formação é coordenada por um técnico superior indicado pelo Coordenador Geral do Gabinete

Central do Censo.

Artigo 12.º#

Subcomissão da Logística

1.

A Subcomissão de Logística compete:

a)

Fazer todo levantamento dos equipamentos e

material necessário à realização do Censo;

b)

Elaborar todos os anúncios (concurso público)

para a aquisição dos equipamentos e materiais

necessários;

c)

Organizar, conduzir e acompanhar o processo de

distribuição e recepção de todo material a ser

enviado para as Províncias;

d)

Organizar, conduzir e acompanhar o processo de

recolha e recepção de todo material utilizado nas

Províncias;

e)

Elaborar anúncio (concurso público) para contratação de empresa (s) de transporte para a

1 SÉRIE — N.º 246 — DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 5945

expedição de todo o material enviado e reco- b) Velar pela divulgação dos Resultados preliminalhido das províncias; res, até 3 meses após o final da recolha com as

fi Organizar o arquivo de documentos e outros seguintes variáveis: população, por sexo, nas

materiais censitários utilizados nas diferentes áreas geográficas definidas;

actividades; c) Velar pela divulgação dos Resultados definitivos,

£) Assegurar uma eficiente e oportuna coordenação a divulgar até 18 meses após o final da recolha;

sobre a segurança entre os distintos níveis da d) Propor produtos novos através da informação a ser

organização do Censo; disponibilizada pelo Censo.

h)

Tomar medidas adequadas de segurança durante o 2. A Subcomissão de Difusão é coordenada por um téctransporte do material de um lugar para outro; nico superior indicado pelo Coordenador Geral do Gabinete

i)

Propor medidas de segurança contra incêndios e Central do Censo.

inspecção regular dos extintores e outros meios

Artigo 14.º#

de combate ao fogo.

2.

A Subcomissão de Logística é coordenada por um téc- (Quadro se Pessoal)

nico superior indicado pelo Coordenador Geral do Gabinete O quadro de pessoal do Gabinete Central do Censo é o

Central do Censo. constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz

parte integrante (Anexo L]);

Artigo 13.º#

Subcomissão de Difusão

ARTIGO 15.º

1.

A Subcomissão de Difusão compete: (Organigrama)

a)

Elaborar a estratégia de difusão dos produtos censi- O organigrama do Gabinete do Central do Censo é o

tários, bem como pela publicação dos resultados — constante do anexo ao presente diploma e que dele faz parte

do Censo; integrante (Anexo II).

ANEXO!

Recenseamento Geral da População e Habitação Censo 2013

Quadro do Pessoal do Censo 2013

Coordenadores das Subc omissões

367 Agentes de Campo (Pessoal não Permanente)

6 Supervisores

258 Cartógrafos

35 Chefes de Grupos

51 Motoristas

SS E

Comissão Técnica 14 1 Coordenador e Coordenador Adjunto, 8 Técnicos Seniores, 4 Técnicos médios

Subcomissão Admin. & Finanças 11 1 Coordenador, 4 Técnicos Seniores e 6 Técnicos médios

Subcomissão Cartografia 7 1 Coordenador, 6 Técnicos Seniores

Subcomissão Publicidade 10 1 Coordenador, 6 Técnicos Seniores e 3 Técnicos médios

Subcomissão Processamento dados | 20 1 Coordenador, 6 Técnicos Seniores e 13 Técnicos médios

Subcomissão Formação 7 1 Coordenador, 4 Técnicos Seniores e 2 Técnicos médios

Subcomissão Logistica 10 1 Coordenador, 4 Técnicos Seniores, 5 Técnicos médios/Pessoal de apoio

Subcomissão Difusão 2 1 Coordenador, 1 Técnico Senior

Pessoal de Apoio ao GCC 30 5 Secretárias seniores, 5 Técnicos médios, 10 motoristas e 10 Relações Públicas

Agentes de Campo (Pessoal Não Perma- | 6 Supervisores, 255 Cartógrafos, 55 Chefes de Grupos, 51 Motoristas

nente)

Obs.: O quadro poderá ser acrescido de acordo com as necessidades

ANEXO II

ORGANIGRAMA ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS AFECTOS AO RECENSEMANETO GERAL DA POPULAÇÃO E HABITAÇÃO

(Lei 3/11 de 14 de Janeiro; Lei 19/11 de 20 de Maio; Decreto Legislativo Presidencial 3/11 de 23 de Junho)

Conselho Coordenador

do Censo (CCC)

— — Conselho Nacional de

Comissão Especializada ,

Estatistica (CNEST)

Eventual para o Censo

Instituto Nacional de Estatística

- Gabinete Central do Censo-

Director Geral INE

Assessoria e Consultoria

Coordenadores A djuntos

Directores Gerais Adjuntos INE

Comissão Técnica - 14

Coordenador

Coordenador Adjunto

oo Subcomissão Subcomissão Subcomissão o Subcomissão Subcomissão Serviços

Subcomissão Teo Subcomissão e : MES

o Cartografia Processamento Mobilização, - Administração para Difusão Provinciais de

Logistica : . Fonnação : :

10 Censitária de Dados Publicidade " e Finanças de Resultados [Estatistica do INE)

nfs -20- -10- -n- E ;

Coordenador ' » à” Coordenador " ? entes bs

Coordenador Coordenador Coordenador Coordenador Coordenador Serviços

Despacho Presidencial n.º 108/11 1º — É aprovado o Contrato de Construção e

de 22 de Dezembro Modernização da unidade fabril Comandante Bula,

Considerando a necessidade da execução do Projecto de Ex-SAT EC, assinado entre o Ministério da Geologia e

Reactivação do Sector Têxtil angolano, conforme o Programa Minas e da Indústria e a Marubeni Corporation do Japão,

do Executivo do Sector da Indústria Transformadora para o no dia 17 de Maio de 2011, com o valor equal em

; USD 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares

período 2009-2012; Á í

: ' americanos), anexo ao presente diploma e que dele é parte

Tendo em conta que a empresa Manubeni Corporation do GS ANS

Japão apresentou uma proposta para financiar, reabilitar e * ; és , ã

" p idad ". ” p d E A 2.º — O Ministro das Finanças está autorizado a nego-

MORCIIZAr A WINGage T99E Soma ante á A ciar com o Japan Bank For Intemacional Cooperation e a

Havendo necessidade de divesincação da economia emitir as garantias do Estado para financiamento do valor

nacional, a criação de emprego e de infra-estruturas indus- — q, projecto.

triais que permitam o alcance desse desiderato; 3.º — O Ministro das Finanças está também autorizado

O Presidente da República determina, nos termos da alí- - a negociar e a emitir as garantias do Estado para financianea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º ambos da — mento pela Banca Comercial do pagamento inicial do valor

Constituição da República de Angola, o seguinte: Projecto.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.