Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
São criadas as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária de «Bata-Lemba», Escola Primária de «Alzira da Fonseca» e Escola Primária de « Mongo-Macongo», sitas no Município de Buco-Zau, Província de Cabinda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala e capacidade para 864 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal das escolas ora criadas, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Julho de 2021.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
Dados sobre as Escolas
Província: Cabinda.
Município: Buco-Zau.
Nome das Escolas: Escola Primária de Bata-Lemba - Buco-Zau, Escola Primária de Alzira da Fonseca - Buco-Zau e Escola Primária de Mongo-Macongo - Buco-Zau.
Nível de Ensino: Primário.
Classes que Lecciona: Iniciação à 6.ª Classe.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar: Urbana/Suburbana/Rural.
N.º de salas de aulas: 12.
N.º de turmas: 24.
N.º de turnos: 2.
II
Quadro de Pessoal
Quadro de Pessoal da Carreira Docente
## Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-12-22-de-11-de-janeiro/download/decreto-executivo-n-o-12-22-de-11-de-janeiro_ministerio-da-educacao_lex-ao.pdf).