Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América, para melhorar o cumprimento das Obrigações Fiscais Internacionais e a Implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA)

Considerando que os Estados Unidos da América promulgaram o regime do Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), que introduz um regime de reporte para as Instituições Financeiras relativamente a certas contas: Tendo em conta que o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América desejam concluir um acordo com o objectivo de melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais e facilitar a implementação do FACTA, com base no reporte doméstico e troca automática de informações, sujeitas a confidencialidade e outras protecções reflectidas neste instrumento, incluindo disposições que limitam o uso da informação fornecida: Considerando que uma abordagem intergovernamental sobre a implementação do FACTA permite ultrapassar os impedimentos legais e reduzir os encargos das Instituições Financeiras Angolanas:

O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas a) e c) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, Lei sobre os Tratados Internacionais, o seguinte: