Estatuto do Subsistema de Educação Pré-Escolar

É aprovado o Estatuto do Subsistema de Educação Pré-Escolar, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 12 de Abril de 2017.

Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2017.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

O presente Diploma tem por objecto estabelecer um conjunto de princípios e regras que regulam o Estatuto do Subsistema de Educação Pré-Escolar.

O presente estatuto aplica-se a todas as instituições públicas, privadas e público-privadas de educação pré-escolar.

Sem prejuízo do previsto na legislação sobre as bases do sistema de educação e ensino e sobre a protecção e desenvolvimento integral da criança, para efeitos de interpretação e aplicação do presente Diploma, entende-se por:

Os objectivos gerais do Subsistema de Educação Pré-Escolar são os que constam no artigo 22.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro.

São objectivos específicos do Subsistema de Educação Pré-Escolar:

As Instituições de Educação Pré-Escolar estão sujeitas à superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida pelos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Educação e da Assistência e Reinserção Social.

Os Centros Infantis públicos são pessoas colectivas dotadas de personalidade jurídica de direito público sob a forma de estabelecimentos públicos.

A educação pré-escolar destina-se à criança com idade compreendida entre os 3 (três) meses e 5 (cinco) anos de idade, podendo estender-se até aos 6 (seis) anos de idade.

Sem prejuízo do previsto na legislação em vigor sobre as bases do sistema de educação e ensino e sobre a protecção e desenvolvimento integral da criança, são aplicáveis ao Subsistema de Educação Pré-escolar os seguintes princípios:

A educação pré-escolar é um direito da criança e um dever da família.

A frequência à educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que cabe, primeiramente, à família a educação dos filhos, competindo ao Estado contribuir activa e progressivamente, de acordo com os recursos disponíveis, para a universalização da oferta da educação pré-escolar.

Para o alcance dos objectivos do Subsistema de Educação Pré-escolar são consideradas as áreas curriculares seguintes:

A educação pré-escolar estrutura-se em 3 (três) etapas:

A classe de iniciação pode ser ministrada nas escolas do ensino primário.

A educação pré-escolar organiza-se na creche e no jardim de infância e termina com a classe de iniciação.

A classe de iniciação funciona em centros infantis públicos e privados e em escolas do ensino primário.

Na iniciação, a criança é estimulada através de actividades lúdicas e jogos, para exercitar a sua capacidade motora, fazer descobertas e iniciar o processo de literacia.

A creche tem as seguintes atribuições:

O jardim de infância tem as seguintes atribuições:

O Calendário da Educação Pré-escolar é elaborado tendo em conta a complexidade do horário e dos tempos lectivos, devendo nele estar previstos os períodos de actividades, de férias das crianças e trabalhadores, de seminários e jornadas pedagógicas.

Na classe de iniciação, e sempre que esta se desenvolva nas instituições de ensino primário, o calendário escolar nacional é o aprovado pelo Departamento Ministerial responsável pela Sector da Educação.

A distribuição das cargas horárias é a estabelecida nos vários normativos para os educadores de infância e da função pública.

Conforme regime de prestação de serviço, nas instituições de educação da primeira infância, a carga horária semanal é a seguinte:

Na elaboração do horário das crianças deve-se ter em conta o disposto no Manual de Currículo de Educação e Cuidados na Primeira Infância a aprovar pelos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Educação e da Assistência e Reinserção Social.

A idade mínima de ingresso nas instituições da primeira infância é de 3 (três) meses e a idade máxima é de 5 (cinco) anos.

A frequência da criança em qualquer instituição pré-escolar ou primária é precedida de matrícula.

A matrícula da criança na creche pode ser realizada durante todo o ano civil.

No jardim de infância a matrícula realiza-se de acordo com o calendário escolar.

Excepcionalmente, pode ser aceite a matrícula de criança na classe de iniciação, não efectuada no período definido no calendário escolar, mediante a apresentação de justificativo.

No acto da matrícula constitui-se para cada criança um processo individual, devendo ser arquivado em local próprio e de acordo com um código ou numeração que permita a consulta célere, contendo os seguintes documentos:

Todo encarregado de educação deve completar o processo de matrícula do seu educando no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fora do qual a matrícula é suspensa.

A matrícula deve ser feita preferencialmente nas instituições mais próximas do local de residência ou de trabalho dos pais ou encarregados de educação e prioriza as crianças cujos pais ou encarregados de educação residam na circunscrição onde se situa o equipamento de educação pré-escolar.

A matrícula é automática para as crianças que já estejam a frequentar os centros infantis ou outro equipamento, cabendo aos encarregados de educação a confirmação da mesma todos os anos nas datas previstas no calendário escolar.

O encarregado de educação recebe um talão comprovativo de matrícula ou inscrição, depois de numerado e datado.

O registo de matrícula ou inscrição é feito em livro próprio.

A matrícula ou inscrição pode ser anulada a pedido dos pais ou encarregados de educação em qualquer altura do ano, desde que motivos ponderosos o justifiquem.

A matrícula ou inscrição pode ser suspensa a pedido dos pais ou encarregados de educação em qualquer altura do ano, nos termos do número anterior.

A suspensão pode ser levantada a todo momento a pedido dos pais ou encarregados de educação da criança.

Consideram-se ainda motivos justificativos da anulação da matrícula, os que impeçam a presença da criança na instituição, nomeadamente:

A frequência ao equipamento de educação pré-escolar e às actividades é obrigatória para todas as crianças matriculadas ou inscritas, que devem comparecer assídua e pontualmente a todas as actividades educativas.

O registo diário de frequência é feito em livro próprio, sob responsabilidade dos educadores.

A transferência é autorizada à toda a criança que, por razões ponderosas, não possa prosseguir as suas actividades educativas em determinada localidade ou instituição.

No acto da transferência a instituição deve entregar ao encarregado de educação, para além do processo individual do seu educando, todos os trabalhos e provas realizadas pela criança até à data da sua transferência.

A transferência interprovincial na classe de iniciação só é permitida antes do início de cada ano lectivo, salvo nos casos em que o Director do equipamento ou escola considere justificável.

Caso o pai ou encarregado de educação seja transferido para outra província, deve ser garantida à criança a possibilidade de continuar as actividades educativas na localidade para onde for transferido o seu encarregado de educação.

No caso de transferência, a instituição deve proceder à entrega do respectivo processo ao encarregado de educação no prazo de 10 (dez) dias.

O pedido de transferência deve ser entregue na instituição que a criança frequenta e dirigido ao respectivo Director.

A transferência é averbada no livro de matrícula e na respectiva ficha com a indicação da localidade para onde foi transferida a criança, passando-se ao interessado a respectiva guia de transferência.

O desenvolvimento psicossocial e motor do rendimento educativo da criança é avaliado, ao longo do ano lectivo, através de modalidades, técnicas e instrumentos adequados à idade da criança.

São modalidades de avaliação, designadamente:

Técnicas de avaliação:

Instrumentos de avaliação:

A avaliação deve ser contínua e progressiva para permitir o acompanhamento do desenvolvimento da actividade educativa, em conformidade com as características e os objectivos da educação pré-escolar.

A avaliação de conhecimentos é feita por cada área cur-ricular e expressa-se de modo qualitativo na classe de iniciação.

Nos grupos etários anteriores à classe de iniciação a avaliação é baseada nos principais indicadores de desenvolvimento específicos para cada faixa etária, conforme documento orientador.

A avaliação geral qualitativa do comportamento da criança deve ser realizada no fim de cada trimestre.

Os equipamentos de educação pré-escolar públicos e privados são livremente instituídos por iniciativa pública ou privada, tendo em conta a situação económica e as necessidades sociais do país.

Os equipamentos de educação pré-escolar públicos são criados por Decreto Executivo Conjunto dos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Assistência e Reinserção Social e da Administração do Território.

A construção e manutenção dos equipamentos de educação pré-escolar públicos são da responsabilidade da administração local.

As regras sobre o licenciamento, inspecção e fiscalização dos equipamentos e serviços sociais de assistência social são as aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 244/14, de 9 de Setembro.

O equipamento de educação pré-escolar deve adoptar um horário flexível, segundo as necessidades das famílias, e adequado ao desenvolvimento das actividades pedagógicas, no qual se prevejam períodos específicos para actividades educativas, de animação e de apoio às famílias, tendo em conta as necessidades destas.

O horário do equipamento de educação pré-escolar deve igualmente adequar-se à possibilidade de neles serem servidas refeições às crianças.

O horário de funcionamento do equipamento de educação pré-escolar é fixado antes do início das actividades de cada ano, sendo ouvidos, obrigatoriamente, para o efeito os pais e encarregados de educação ou os seus representantes.

Por Decreto Executivo do titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Assistência e Reinserção Social são definidas as condições em que pode ser autorizado o funcionamento de equipamentos de educação pré-escolar que possuam um horário superior a 40 (quarenta) horas por semana, salvaguardando-se sempre o bem-estar da criança.

Em todas as instituições de educação da primeira infância há um director que constitui a autoridade máxima, responsável pela organização, cumprimento e controlo de todas as tarefas educativas de acordo com a política educacional.

No centro infantil sob gestão pública a nomeação dos titulares de cargos de direcção é da competência do administrador municipal.

Os Directores são nomeados por comissão de serviço para período de 3 (três) anos, renováveis por iguais períodos de tempo.

A nomeação dos titulares de cargos de chefia é da competência do Director da Instituição.

O Director toma posse do seu lugar perante o administrador municipal ou seu representante.

A nomeação do Director das instituições de educação da primeira infância deve obrigatoriamente recair sobre um(a) educador(a) de infância em tempo integral e que reúna os seguintes requisitos:

Cada equipamento de educação pré-escolar é coordenado por um Director Pedagógico, o qual é obrigatoriamente um educador de infância ou um técnico de educação devidamente habilitado para o efeito.

Ao Director Pedagógico compete, nomeadamente:

A actividade de educação pré-escolar é desenvolvida por um Educador de Infância com as habilitações legalmente previstas para o efeito.

Ao Educador de Infância compete ainda coordenar as actividades de animação sócio- educativa da sala de educação pré-escolar, devendo salvaguardar a qualidade do atendimento prestado à criança.

Em cada instituição de educação da primeira infância deve existir um gabinete de apoio psico-pedagógico, que é um espaço de atendimento à toda a criança.

A criança com necessidades educativas especiais da classe de iniciação, que frequenta instituições públicas é acompanhada por especialistas dos gabinetes de apoio psico-pedagógico das respectivas instituições.

Os responsáveis dos gabinetes de apoio psico-pedagógico devem possuir formação na área de psicologia do desenvolvimento, pedagogia ou psico-pedagogia.

A direcção administrativa é a responsável máxima pela organização e funcionamento da instituição.

Em cada instituição devem funcionar serviços de secretaria que se destinam a assegurar a execução das actividades administrativas.

Os livros, manuais de apoio, compêndios a usar nas instituições de educação da primeira infância são aprovados pelos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Educação e da Assistência e Reinserção Social.

O conjunto dos trabalhos de cada criança constitui o seu processo didáctico, que deve estar sempre à disposição dos órgãos de inspecção para consulta nas suas visitas de serviço.

A especificidade de cuidados dedicados à criança nesta fase da vida e os programas de educação são materializados em perfeita articulação entre os Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Educação e da Assistência e Reinserção Social.

Compete ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação a definição da orientação pedagógica das actividades de educação na primeira infância e ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Assistência e Reinserção Social a definição da orientação técnica e metodológica sobre a prestação de cuidados na primeira infância e a determinação dos critérios de avaliação dos equipamentos e serviços de educação pré-escolar.

Os critérios de avaliação dos equipamentos e serviços de educação pré-escolar consideram, entre outros elementos:

Os critérios referidos no número anterior aplicam-se a todas as respostas sociais e modalidades de educação pré-escolar.

Aos serviços competentes dos órgãos da Administração Local e dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Educação e da Assistência e Reinserção Social cabe o acompanhamento do exercício da actividade pedagógica e técnica dos equipamentos e serviços do Subsistema de Educação Pré-Escolar.

Os competentes órgãos do Estado promovem e apoiam a expansão e o desenvolvimento da rede nacional de educação pré-escolar, visando a concretização da igualdade de oportunidades educativas e a melhoria da qualidade da educação.

O apoio à expansão e ao desenvolvimento da rede nacional de educação pré-escolar integra componentes de natureza pedagógica, financeira e de apoio social às famílias.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos