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Decreto Presidencial n.º 25/16

Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico de Malanje «ISPM»

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República n.º 10, I Série
Data
18/01/2016
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
55
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 10, I Série

Efeitos registados: início por confirmar.

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Preâmbulo

Considerando que o Decreto n.° 7/09, de 12 de Maio, criou, entre outros, o Instituto Superior Politécnico de Malanje como Instituição de Ensino Superior Pública;

Atendendo que para o desenvolvimento da sua missão, o Instituto Superior Politécnico de Malanje carece da aprovação da sua organização interna, devendo para o efeito prever na sua orgânica órgãos e serviços necessários a materialização das suas atribuições;

Havendo necessidade de se proceder à aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico de Malanje, instrumento que regula a sua organização e funcionamento, nos domínios do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade, com vista ao cumprimento das suas atribuições enquanto instituição pública de ensino superior;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e n.º 1 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO IDisposições Gerais

Artigo 1.º#

Definição e natureza jurídica

O Instituto Superior Politécnico de Malanje, abreviadamente designado «ISPM», é uma pessoa colectiva de direito público, do sector administrativo, dotada de personalidade jurídica, com natureza de instituto público, goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira, disciplinar e patrimonial nos termos da legislação em vigor no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 2.º#

Sede e âmbito

1.

O ISPM tem a sua sede na Província de Malanje.

2.

O ISPM é de âmbito provincial e desenvolve as suas actividades académicas, pedagógicas e sociais na Região Académica n.° IV, em que está inserido.

Artigo 3.º#

Missão

O ISPM é uma instituição de ensino integrada no Subsistema de Ensino Superior, que tem por missão o desenvolvimento de actividades de ensino, investigação científica e prestação de serviços à comunidade, nos domínios das ciências e tecnologias da saúde, das ciências agrárias e das engenharias.

Artigo 4.º#

Superintendência

O ISPM está sujeito à superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida pelo Titular do Departamento Ministerial encarregue do planeamento, orientação, coordenação, supervisão do processo de formação e da implementação da política nacional para o desenvolvimento do Ensino Superior.

Artigo 5.º#

Legislação aplicável

O ISPM rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação relativa ao Subsistema de Ensino Superior, bem como demais legislação complementar em vigor no ordenamento jurídico angolano.

Artigo 6.º#

Atribuições

Na prossecução da sua missão, o ISPM tem as seguintes atribuições:

a)

Organizar e ministrar cursos de graduação e pós-graduação dentro das áreas de conhecimento das engenharias, ciências e tecnologias e das ciências agrárias;

b)

Assegurar a formação humana, cultural, artística, profissional, científica, técnica, moral e social de qualidade e de excelência;

c)

Conferir graus académicos de Bacharel, Licenciado, Mestre e Doutor;

d)

Atribuir diplomas e certificados para cursos de curta duração e diplomas de estudos superiores especializados;

e)

Outorgar títulos honoríficos de «Professor Emérito» e de «Doutor Honoris Causa»;

f)

Promover actividades de ensino extra-curriculares e de formação profissional e tecnológicas, para a inserção de formandos no mercado de trabalho;

g)

Prestar serviços à comunidade, numa perspectiva de extensão universitária e de valorização recíproca, tendo em vista o desenvolvimento comunitário da Região Académica;

h)

Promover o intercâmbio cultural, científico e tecnológico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;

i)

Assegurar a mobilidade académica de docentes, investigadores e discentes, de acordo com a legislação em vigor;

j)

Promover acções conducentes ao desenvolvimento do ISPM;

k)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 7.º#

Autonomia

1.

No âmbito da prossecução da sua missão, o ISPM goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa, patrimonial, financeira e disciplinar.

2.

No domínio da autonomia científica e pedagógica, incumbe ao ISPM o seguinte:

a)

Propor ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Ensino Superior a criação de cursos superiores;

b)

Elaborar planos, programas e projectos de desenvolvimento nos domínios da formação académica, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade;

c)

Elaborar curricula, planos de estudo, programas das respectivas disciplinas, e projectos de desenvolvimento nos domínios da formação, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade;

d)

Propor ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Ensino Superior a criação e extinção de unidades orgânicas;

e)

Propor reformas curriculares aos planos de estudo dos cursos acreditados, nos termos da lei;

f)

Definir métodos de ensino e de investigação, bem como de avaliação do processo de aprendizagem;

g)

Executar os programas de cursos previamente definidos e aprovados nos planos de desenvolvimento institucional;

h)

Realizar actividades de investigação, científicas e culturais;

i)

Desenvolver mecanismos de avaliação interna do desempenho do ISPM, com vista à promoção da qualidade dos serviços;

j)

Assegurar a pluralidade de doutrinas e de métodos, que garantam a liberdade de ensino e de aprendizagem;

k)

Definir metodologias e programas de investigação científica adaptados às necessidades e exigências do desenvolvimento sócio-económico da Região Académica onde exerce a sua actividade;

l)

Elaborar e executar regularmente programas de superação dos docentes e dos investigadores ao seu serviço;

m)

Promover regras de acompanhamento, controlo e fiscalização da actividade docente e de investigação científica;

n)

Promover a realização de conferências com fins académicos ou pedagógicos, bem como fóruns, feiras e outros eventos ligados à cultura, à ciência e às tecnologias.

3.

No domínio da autonomia administrativa e patrimonial, incumbe ao ISPM o seguinte:

a)

Assegurar a gestão e o normal funcionamento da instituição;

b)

Elaborar o seu estatuto e submeter à sua aprovação ao órgão competente;

c)

Elaborar e aprovar os regulamentos internos de funcionamento;

d)

Recrutar, o corpo docente e o pessoal administrativo, bem como impulsionar a sua formação;

e)

Promover a progressão na carreira de docentes e investigadores, bem como do pessoal administrativo;

f)

Estabelecer o quadro de pessoal e promover a sua revisão periódica, nos termos da legislação em vigor;

g)

Recrutar e enquadrar o pessoal fora do quadro de pessoal estabelecido, nos termos da legislação em vigor;

h)

Administrar e dispor o património postos à sua disposição, nos termos da legislação em vigor.

4.

No domínio da autonomia financeira, incumbe ao ISPM o seguinte:

a)

Elaborar o projecto de orçamento e os planos anuais e plurianuais e submetê-los à aprovação da entidade competente;

b)

Aceitar subvenções e doações de entidades nacionais e estrangeiras ou ainda de organizações internacionais, com base na legislação em vigor;

c)

Gerir o orçamento do ISPM com base nos limites estabelecidos na legislação em vigor;

d)

Administrar os fundos provenientes dos serviços prestados pelo ISPM;

e)

Arrecadar receitas provenientes da actividade de ensino, estudo, investigação científica e outros projectos executados pelo ISPM, nos termos da legislação em vigor.

5.

No domínio da autonomia disciplinar, incumbe ao ISPM prevenir e sancionar as infracções disciplinares praticadas pelos docentes, discentes, investigadores, funcionários e demais agentes, nos termos da lei.

CAPÍTULO IIOrganização Em Geral

Artigo 8.º#

Órgãos e serviços

O ISPM compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)

Órgão Executivo de Gestão:

Director Geral.

b)

Órgãos Auxiliares do Director Geral:

i.

Director Geral-Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil;

ii.

Director Geral-Adjunto para Área Científica e Pós-graduação;

iii.

Director Geral-Adjunto para Extensão e Cooperação;

iv.

Secretário Geral.

c)

Órgãos Colegiais:

i.

Assembleia;

ii.

Conselho de Direcção;

iii.

Conselho Científico;

iv.

Conselho Pedagógico.

d)

Serviços de Apoio Técnico:

i.

Gabinete do Director Geral;

ii.

Gabinete de Apoio aos Directores Gerais-Adjuntos;

iii.

Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística;

iv.

Departamento Jurídico e de Intercâmbio;

v.

Departamento de Tecnologias de Informação, Comunicação e Documentação;

vi.

Departamento de Línguas;

vii.

Biblioteca.

e)

Serviços Executivos:

i.

Departamento de Assuntos Académicos;

ii.

Departamento de Administração e Gestão do Orçamento;

iii.

Departamento de Recursos Humanos;

iv.

Departamento de Investigação Científica e Pós-Graduação;

v.

Departamento de Apoio à Vida Estudantil.

f)

Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação:

i.

Departamento de Ciências e Tecnologias da Saúde;

ii.

Departamento de Ciências Agrárias;

iii.

Departamento de Engenharias.

CAPÍTULO IIIOrganização Em Especial
SECÇÃO IÓrgão Executivo de Gestão

Artigo 9.º#

Director Geral

1.

O Director Geral é o órgão executivo de gestão do ISPM, nomeado pelo titular do Departamento Ministerial que superintende o subsistema do ensino superior, dentre os candidatos eleitos pela Assembleia da Instituição, com base na legislação em vigor.

2.

O Director Geral tem as seguintes competências:

a)

Velar pela observância da lei, dos regulamentos, bem como das orientações metodológicas do Departamento Ministerial que superintende o ensino superior, visando o normal funcionamento do ISPM;

b)

Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as actividades do ISPM;

c)

Representar a Instituição em todos os foros nacionais e internacionais;

d)

Submeter ao Departamento Ministerial que superintende o ensino superior, os projectos de orçamento e o plano de desenvolvimento do ISPM;

e)

Assegurar a coordenação das actividades dos órgãos académicos, imprimindo-lhes qualidade e eficiência;

f)

Elaborar o relatório anual de actividades e contas da Instituição e submetê-los à aprovação da Assembleia e à homologação do Departamento Ministerial que superintende o Ensino Superior;

g)

Assinar os diplomas de concessão de graus académicos;

h)

Presidir às reuniões do Conselho de Direcção;

i)

Presidir às reuniões dos Conselhos Científico e Pedagógico, sempre que participe das mesmas;

j)

Nomear e conferir posse aos titulares dos diferentes serviços da Instituição;

k)

Admitir o pessoal docente e não docente, nos termos da legislação em vigor;

l)

Definir as linhas de cooperação com instituições nacionais e internacionais;

m)

Assinar convénios, acordos e protocolos com outros estabelecimentos de ensino superior, bem como com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras do interesse do ISPM e remeter ao órgão que superintende a actividade do Instituto para efeitos de homologação;

n)

Assinar os contratos de que o ISPM seja parte outorgante, nos termos da lei;

o)

Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal docente e não docente, bem como sobre os discentes do ISPM;

p)

Definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes do ISPM, no quadro dos serviços sociais e das actividades extra-curriculares e académicas;

q)

Submeter à apreciação e pronunciamento da Assembleia do ISPM, as alterações do Estatuto Orgânico, os regulamentos de funcionamento, os planos plurianuais e anuais da Instituição e os relatórios de actividades e contas;

r)

Declarar as receitas extraordinárias e doações recebidas pelo ISPM;

s)

Nomear os membros do júri para transição de categorias do corpo docente, sob proposta do Conselho Científico, com base no estatuto da carreira docente e das orientações metodológicas do órgão que superintende a actividade do Instituto;

t)

Propor ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, a criação de um fundo de desenvolvimento da Instituição, sob parecer favorável da Assembleia da Instituição;

u)

Velar pela formação e permanente superação e desenvolvimento do corpo docente;

v)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

No exercício das suas funções, nas suas ausências ou impedimentos, o Director Geral é substituído por um dos Directores Gerais-Adjuntos, por si designado.

Artigo 10.º#

Duração do mandato

1.

O mandato para o exercício do cargo de Director Geral tem a duração de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por mais um mandato.

2.

Em caso de grave violação das normas gerais reguladoras do Subsistema do Ensino Superior e demais legislação, o mandato do Director Geral pode ser suspenso ou dado por findo pelo Titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, ouvidos os órgãos colegiais do ISPM.

3.

Nos casos previstos no número anterior, o Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto deve garantir o funcionamento da Instituição, através da nomeação de uma comissão de gestão, com vigência de até 12 (doze) meses.

Artigo 11.º#

Provimento do Director Geral

1.

O Director Geral é nomeado pelo titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, com base nos 3 (três) candidatos eleitos pela Assembleia do ISPM, nos termos da lei.

2.

Os 3 (três) candidatos referidos no número anterior são eleitos em escrutínio secreto, dentre os candidatos inseridos na carreira de professor ou investigador e que preencham cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)

Possuir uma das duas qualificações académicas mais elevadas no ISPM;

b)

Possuir uma das duas categorias de topo da carreira docente ou da carreira de investigadores no ISPM;

c)

Possuir realizações de relevo na sua carreira profissional, devidamente comprovadas;

d)

Possuir referências irrepreensíveis de idoneidade moral, cívica e patriótica;

e)

Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de prestação de serviço no ISPM.

Artigo 12.º#

Incapacidade do Director Geral

1.

Na situação em que se comprove a incapacidade temporária ou prolongada do Director Geral, assume a função, um dos Directores Gerais-Adjuntos por ele designado.

2.

Caso a incapacidade se prolongue por mais de 120 (cento e vinte) dias, o Conselho de Direcção deve pronunciar-se sugerindo a nomeação de um novo Titular do Órgão Executivo.

3.

Em caso de vacatura ou reconhecimento da situação de incapacidade permanente do Director Geral, deve o Titular Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto garantir o funcionamento do ISPM, através da indicação de uma comissão de gestão e posterior nomeação e tomada de posse de um novo Titular do Órgão Executivo de Gestão, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 13.º#

Directores Gerais-Adjuntos

1.

O Director Geral é coadjuvado, nos termos do presente Estatuto, por 3 (três) Directores Gerais-Adjuntos, nomeadamente:

a)

Director Geral-Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil;

b)

Director Geral-Adjunto para a Área Científica e Pós-graduação;

c)

Director Geral-Adjunto para Extensão e Cooperação.

2.

Os Directores Gerais-Adjuntos são designados pelo Titular do Órgão que superintende a actividade do Ensino Superior dentre docentes e quadros nacionais em regime de tempo integral e de exclusividade.

3.

O mandato dos Directores Gerais-Adjuntos cessa com o termo do mandato do Director Geral ou com o termo das funções deste.

Artigo 14.º#

Competências dos Directores Gerais-Adjuntos

1.

Aos Directores Gerais-Adjuntos em geral compete coadjuvar o Director Geral nos domínios académico, da vida estudantil, científico e pós-graduação, extensão e cooperação, bem como da administração e gestão.

2.

Cada Director Geral-Adjunto exerce, em especial, competências subdelegadas pelo Director Geral definidas em diploma próprio.

3.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Director Geral do ISPM, no exercício das suas funções, pode orientar a realização de outras tarefas aos respectivos coadjutores, nos termos da lei.

Artigo 15.º#

Secretário Geral

1.

O Director Geral, na gestão administrativa, financeira e patrimonial, é coadjuvado por um Secretário Geral, com a categoria de Director Geral-Adjunto.

2.

O Secretário Geral é nomeado pelo Titular do Departamento Ministerial de Superintendência, sob proposta do Director Geral, ao qual compete a gestão administrativa, dos recursos humanos, do orçamento, do património, das tecnologias de informação, das relações públicas e dos serviços de apoio logístico.

SECÇÃO IIÓrgãos Colegiais

Artigo 16.º#

Assembleia

1.

A Assembleia é o órgão colegial e deliberativo do ISPM.

2.

Os membros da Assembleia do ISPM por inerência de funções são os seguintes:

a)

Director Geral;

b)

Directores Gerais-Adjuntos;

c)

Chefes de Departamentos de Ensino e Investigação;

d)

Chefes dos Serviços de Apoio Técnico e de Serviços Executivos.

3.

Os membros da Assembleia eleitos no seio da comunidade académica para representar o corpo docente, discente e os trabalhadores são os seguintes:

a)

2 (dois) representantes do Pessoal Docente em regime de tempo integral e de exclusividade no ISPM;

b)

Presidente e o Vice-Presidente da Associação dos Estudantes do ISPM;

c)

2 (dois) representantes dos Estudantes do ISPM;

d)

2 (dois) representantes do Pessoal Técnico-Administrativo do ISPM.

4.

Os membros da Assembleia por indicação são os representantes de instituições ou da sociedade civil, nos termos a definir no regulamento da Assembleia do ISPM.

5.

O Presidente da Mesa da Assembleia, nos termos definidos no seu regimento, pode convidar a participar nos trabalhos da Assembleia, sem direito a voto, outras entidades cuja presença seja considerada útil à apreciação dos assuntos agendados.

Artigo 17.º#

Mesa da Assembleia

1.

Os trabalhos da Assembleia são dirigidos pelo Presidente da Mesa, cujos integrantes são eleitos pelos membros da Assembleia.

2.

A Mesa da Assembleia é composta por um presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

3.

O Presidente da Mesa da Assembleia tem as seguintes competências:

a)

Convocar e presidir as reuniões da Assembleia, nos termos do respectivo Regimento Interno;

b)

Presidir as reuniões da Assembleia;

c)

Comunicar ao Titular do Órgão que superintende o Ensino Superior, no prazo máximo de 7 (sete) dias, o resultado do acto selectivo dos candidatos ao cargo de Director Geral, bem como as reclamações existentes;

d)

Assinar as deliberações da Assembleia e levá-las ao conhecimento do Director Geral do ISPM;

e)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

4.

Ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

5.

Ao Secretário da Mesa da Assembleia compete redigir as actas das reuniões da Assembleia, bem como redigir e guardar o expediente ligado à actividade da Assembleia.

6.

Os titulares dos órgãos executivos não podem ser eleitos membros da Mesa da Assembleia.

Artigo 18.º#

Competências da Assembleia

A Assembleia do ISPM tem as seguintes competências:

a)

Eleger o Presidente de Mesa no início de cada mandato;

b)

Elaborar e aprovar o seu regimento, por maioria absoluta dos seus membros reunidos;

c)

Pronunciar-se sobre o projecto de Estatuto Orgânico do ISPM, bem como sobre eventuais alterações ao seu Estatuto Orgânico, que deve ser submetido ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Ensino Superior, para os devidos efeitos;

d)

Aprovar o programa anual do ISPM e o respectivo orçamento, abarcando o orçamento próprio e o cabimentado no Orçamento Geral do Estado;

e)

Eleger os membros da Mesa da Assembleia no início de cada mandato;

f)

Aprovar o Relatório de Actividades e Contas do ISPM que deve ser submetido à homologação do Departamento Ministerial competente;

g)

Elaborar e aprovar os regulamentos eleitorais em conformidade com o regime geral eleitoral das Instituições de Ensino Superior Públicas;

h)

Aprovar os regulamentos do ISPM;

i)

Eleger 3 (três) candidatos ao exercício do cargo de Titular do Órgão Executivo, a submeter ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do ISPM;

j)

Decidir sobre os recursos e reclamações que lhe sejam submetidos;

k)

Pronunciar-se sobre o plano de desenvolvimento do ISPM;

l)

Pronunciar-se sobre o relatório de avaliação do ISPM e sobre as orientações de aproveitamento dos seus resultados;

m)

Pronunciar-se sobre a proposta de criação do fundo de desenvolvimento do ISPM;

n)

Pronunciar-se sobre a concessão de títulos e distinções honoríficas de carácter académico;

o)

Pronunciar-se sobre os demais assuntos inerentes ao funcionamento do ISPM e que se enquadram nas suas competências;

p)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 19.º#

Deliberações

As deliberações da Assembleia são aprovadas por maioria dos votos dos seus membros validamente expressos.

Artigo 20.º#

Mandato

1.

O mandato dos membros eleitos na Assembleia do ISPM é de 4 (quatro) anos, renovável 1 (uma) única vez, excepto o dos estudantes que é de 2 (dois) anos.

2.

O mandato dos membros eleitos da Assembleia pode cessar antecipadamente, em caso de renúncia ou de perda de mandato, nos termos da lei e do presente Estatuto.

3.

As condições de exercício do mandato dos membros eleitos da Assembleia são estabelecidas pelo Regimento da Assembleia, aprovada nos termos da alínea b) do artigo 18.°

Artigo 21.º#

Conselho de Direcção

1.

O Conselho de Direcção é o órgão colegial de apoio ao Director Geral do ISPM, no domínio da organização e gestão, da formação, da investigação científica e da extensão universitária.

2.

O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:

a)

Director Geral, que o preside;

b)

Directores Gerais-Adjuntos;

c)

Chefes de Departamento.

3.

O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, de 3 (três) em 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

4.

Podem participar das reuniões do Conselho de Direcção outras entidades que o Director Geral, por sua iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do Conselho, entenda convidar.

Artigo 22.º#

Conselho Científico

1.

O Conselho Científico é o órgão deliberativo do ISPM, encarregue de apreciar e emitir pareceres sobre questões relacionadas com a área científica, no âmbito da investigação científica e da formação pós-graduada.

2.

As reuniões do Conselho Científico são presididas pelo Director Geral-Adjunto da área.

3.

O Conselho Científico tem a seguinte composição:

a)

Director Geral;

b)

Director Geral-Adjunto para Área Científica e Pós-Graduação;

c)

Director Geral-Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil;

d)

Chefes dos Departamentos de Ensino e Investigação;

e)

Docentes e investigadores com o grau mínimo de Mestre;

f)

Coordenadores de cursos;

g)

Regentes das disciplinas.

4.

Podem ser convidados às reuniões do Conselho Científico, sem direito a voto, outros docentes e personalidades cuja presença seja considerada útil.

5.

A agenda e a documentação a apreciar nas reuniões do Conselho Científico são preparadas pelo Director Geral-Adjunto para Área Científica e Pós-Graduação.

6.

Nos casos em que a exigência do serviço o determine, o Conselho Científico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação a respeito de assuntos correntes.

7.

As deliberações do Conselho Científico entram em vigor após a sua homologação pelos órgãos competentes e sua respectiva publicação.

Artigo 23.º#

Competências do Conselho Científico

O Conselho Científico tem as seguintes competências:

a)

Elaborar e propor alterações do regimento interno;

b)

Propor a criação, modificação ou extinção de cursos;

c)

Aprovar os programas das disciplinas que constituam os curricula dos cursos e propor a sua reestruturação;

d)

Deliberar sobre a organização e o conteúdo dos planos curriculares e de estudo;

e)

Avaliar o desempenho científico dos docentes;

f)

Pronunciar-se sobre a avaliação interna e externa dos docentes do ISPM;

g)

Pronunciar-se sobre a aquisição de equipamento científico das unidades orgânicas, bem como a sua utilização;

h)

Pronunciar-se sobre a admissão dos docentes e investigadores, mediante proposta do Director Geral, nos termos da legislação em vigor;

i)

Acompanhar e orientar os trabalhos científicos;

j)

Propor à Assembleia a concessão do grau de Doutor «Honoris Causa»;

k)

Pronunciar-se sobre a superação dos docentes;

l)

Propor a criação de cursos a integrar na Unidade Orgânica;

m)

Emitir pareceres sobre os regulamentos e instruções atinentes ao normal funcionamento das aulas e dos exames, quer de frequência, quer dos exames finais;

n)

Estabelecer e acompanhar a execução das linhas gerais de organização e orientação científica e de pós-graduação do ISPM;

o)

Analisar e aprovar os programas e relatórios das actividades científicas, de pós-graduação e ligadas às carreiras docente e de investigação;

p)

Deliberar sobre propostas de criação, funcionamento, alteração e extinção de cursos de graduação e pós-graduação, de graus académicos e de centros de investigação científica e pós-graduação;

q)

Definir as regências dos cursos e das disciplinas, bem como acompanhar a sua actividade;

r)

Adaptar as regras em vigor no Subsistema do Ensino Superior, respeitantes à elaboração e defesa de trabalhos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento;

s)

Definir ou propor a composição do júri para provas de graduação ou de pós-graduação respectivamente;

t)

Deliberar sobre programas de investigação científica mono e pluridisciplinares;

u)

Definir as regras para atribuição de regências e do controlo da qualidade do ensino e investigação científica e das normas de avaliação de docentes e de investigadores;

v)

Emitir parecer sobre o enquadramento de professores convidados;

w)

Propor o número de vagas para cada curso de graduação ou pós-graduação;

x)

Pronunciar-se sobre a actividade de inspecção e sobre a avaliação do ISPM;

y)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 24.º#

Conselho Pedagógico

1.

O Conselho Pedagógico é o órgão deliberativo encarregue de apreciar e emitir pareceres sobre questões relacionadas com a área pedagógica e académica do ISPM.

2.

As reuniões do Conselho Pedagógico são presididas pelo Director Geral-Adjunto da área.

3.

O Conselho Pedagógico é composto pelos seguintes membros:

a)

Director Geral;

b)

Director Geral-Adjunto da Área Académica e Vida Estudantil;

c)

Chefe de Departamento de Assuntos Académicos;

d)

Chefes de Departamentos de Ensino e Investigação;

e)

Docentes e investigadores com grau de mestrado e doutoramento;

f)

Coordenadores de curso;

g)

Regentes de disciplinas;

h)

Dois representantes dos estudantes.

4.

Nos casos em que a exigência do serviço determine, o Conselho Pedagógico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação de assuntos correntes.

5.

As deliberações do Conselho Pedagógico entram em vigor após a homologação pelos órgãos competentes e respectiva publicação.

Artigo 25.º#

Competências do Conselho Pedagógico

O Conselho Pedagógico tem as seguintes competências:

a)

Elaborar e propor alterações no seu regimento;

b)

Estabelecer e acompanhar a execução das linhas gerais de organização e orientação académica e pedagógica da unidade orgânica;

c)

Analisar e aprovar os programas e relatórios das actividades académicas e pedagógicas;

d)

Propor adaptações aos calendários escolares e elaborar os horários académicos para cada ano lectivo;

e)

Acompanhar a actividade pedagógica dos diversos docentes, harmonizando-a no quadro da Unidade Orgânica e do ISPM;

f)

Adaptar e velar pela execução do regime académico e do regime disciplinar dos discentes, em vigor no ISPM;

g)

Promover a organização didáctica, audiovisual e bibliográfica dos cursos e emitir pareceres sobre propostas relativas à essa matéria;

h)

Elaborar propostas relacionadas com a acção social destinada aos estudantes;

i)

Pronunciar-se sobre a actividade de inspecção e sobre a avaliação do ISPM;

j)

Emitir pareceres sobre os pedidos de integração curricular de candidatos provenientes de outra IES;

k)

Emitir pareceres sobre a modalidade académica dos docentes;

l)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO IIIServiços de Apoio Técnico

Artigo 26.º#

Gabinete do Director Geral

1.

O Gabinete do Director Geral é o serviço de apoio técnico, que assegura a actividade do Director Geral, no relacionamento com os diferentes órgãos e serviços do ISPM, com os demais órgãos da administração pública com outras entidades públicas e privadas.

2.

O Gabinete do Director Geral é dirigido por um Chefe nomeado pelo Director Geral, com a categoria de Chefe de Departamento, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 27.º#

Gabinete de Apoio aos Directores Gerais-Adjuntos

1.

O Gabinete de Apoio aos Directores Gerais-Adjuntos é o serviço de apoio técnico, encarregue do auxílio directo aos respectivos titulares e equiparados, no que concerne à recepção e a tramitação do expediente administrativo.

2.

O Gabinete de Apoio aos Directores Gerais-Adjuntos é dirigido por um Chefe, nomeado pelo Director Geral com a categoria de Chefe de Departamento, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 28.º#

Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística

1.

O Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço de apoio técnico que exerce a sua acção nos domínios da planificação, da gestão e do tratamento de dados estatísticos.

2.

O Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Estudos e Planeamento;

b)

Secção de Estatística.

3.

O Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por Despacho do Director Geral, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 29.º#

Departamento Jurídico e de Intercâmbio

1.

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é o serviço de apoio técnico encarregue de coordenar e realizar toda a actividade de assessoria em matérias técnico-jurídicas, bem como promover acções nos domínios do intercâmbio com instituições nacionais e internacionais.

2.

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Apoio Técnico-Jurídico;

b)

Secção de Intercâmbio.

3.

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 30.º#

Departamento de Tecnologias de Informação, Comunicação e Documentação

1.

O Departamento de Tecnologias de Informação, Comunicação e Documentação, exerce a sua acção no apoio técnico ao desenvolvimento de rede de tecnologias de informação e comunicação, recolha, tratamento e difusão de informação e documentação, assim como na gestão da biblioteca e edição e publicação de livros.

2.

O Departamento de Tecnologias de Informação, Comunicação e Documentação tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Tecnologias de Informação;

b)

Secção de Comunicação e Publicação;

c)

Secção de Documentação e Arquivo.

3.

O Departamento de Tecnologias de Informação, Comunicação e Documentação é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por Despacho do Director Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 31.º#

Departamento de Línguas

1.

O Departamento de Línguas é o serviço encarregue de implementar medidas metodológicas referentes a preservação da língua oficial e das línguas nacionais, bem como da promoção das línguas estrangeiras no decurso da formação dos estudantes.

2.

O Departamento de Línguas tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Línguas Nacionais;

b)

Secção de Promoção de Línguas Estrangeiras.

3.

O Departamento de Línguas é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por Despacho do Director Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 32.º#

Biblioteca

1.

A Biblioteca é o serviço encarregue de aquisição, preservação, enquadramento e tratamento metodológico e técnico do património bibliográfico e documental do ISPM, que presta apoio ao Instituto no domínio do ensino e investigação científica, sob coordenação do Director Geral-Adjunto para Área Científica.

2.

A Biblioteca compreende a seguinte estrutura:

a)

Secção de Gestão de Biblioteca;

b)

Secção de Aquisição e Tratamento da Bibliografia.

3.

A Biblioteca é dirigida por um Chefe, com a categoria de Chefe de Departamento, nomeado por Despacho do Director Geral, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

4.

Os recursos bibliográficos dos Departamentos dependem metodologicamente da Biblioteca do Instituto.

SECÇÃO IVServiços Executivos

Artigo 33.º#

Departamento de Assuntos Académicos

1.

O Departamento de Assuntos Académicos é o serviço executivo encarregue de gerir a actividade no domínio académico do ISPM, em particular na gestão curricular dos cursos de graduação e pós-graduação, na emissão de diplomas, certificados e certificação de títulos honoríficos, do expediente e arquivo dos documentos respeitantes aos estudantes, bem como no fomento e apoio a actividade de natureza académica, sob dependência do Director Geral-Adjunto para Área Académica.

2.

O Departamento de Assuntos Académicos tem a seguinte estrutura:

a)

Secretaria Académica;

b)

Secção de Gestão Académica;

c)

Secção de Gestão Pedagógica.

3.

O Departamento de Assuntos Académicos é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director Geral, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 34.º#

Departamento de Administração e Gestão do Orçamento

1.

O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento é o serviço executivo que exerce a sua actividade nos domínios da administração financeira, patrimonial, gestão orçamental, expediente e arquivo geral, protocolo e relações públicas e gestão dos recursos humanos.

2.

O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Administração;

b)

Secção de Finanças;

c)

Secção de Património;

d)

Secção de Protocolo e Relações Públicas.

3.

O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por Despacho do Director Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 35.º#

Departamento de Recursos Humanos

1.

O Departamento de Recursos Humanos é o serviço executivo que exerce a sua acção no domínio da gestão dos recursos humanos afectos ao ISPM e da gestão disciplinar do pessoal.

2.

O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Recursos Laborais;

b)

Secção de formação e superação de quadros.

3.

O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento sob dependência do Secretário Geral, nomeado pelo Director Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 36.º#

Departamento de Investigação Científica e Pós-Graduação

1.

O Departamento de Investigação Científica e Pós-Graduação é o serviço executivo encarregue de exercer funções no domínio da gestão curricular dos cursos de pós-graduação, bem como da vida académica e da actividade científica dos docentes e investigadores do ISPM, sob dependência do Director Geral-Adjunto para Área Científica e Pós-Graduação.

2.

O Departamento de Investigação Científica e Pós-Graduação tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Investigação Científica;

b)

Secção de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico;

c)

Secção de Pós-Graduação.

3.

O Departamento de Investigação Científica e Pós-Graduação é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director Geral, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 37.º#

Departamento de Apoio à Vida Estudantil

1.

O Departamento de Apoio à Vida Estudantil é o serviço encarregue de implementar acções de apoio vocacional, social, cultural e desportivo aos estudantes, bem como promover a sua inserção no mercado de trabalho, sob dependência do Director Geral-Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil.

2.

O Departamento de Apoio à Vida Estudantil tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Apoio aos Estudantes e Acção Social;

b)

Secção de Promoção Cultural e Desportiva;

c)

Secção de Orientação Vocacional e Inserção Profissional.

3.

O Departamento de Apoio a Vida Estudantil é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por Despacho do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

CAPÍTULO IVUnidades Orgânicas
SECÇÃO IUnidades Orgânicas de Ensino e Investigação

Artigo 38.º#

Definição e competências

1.

As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação do ISPM são Departamentos vocacionados para a promoção de programas de formação e ou de investigação científica, dotadas de autonomia científica e pedagógica, que integram a sua estrutura orgânica.

2.

As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação classificam-se em Departamentos de Ensino e Investigação e em Centros de Estudos e Investigação.

3.

O ISPM integra na sua estrutura as seguintes Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação:

a)

Departamento de Ciências e Tecnologias da Saúde;

b)

Departamento de Ciências Agrárias;

c)

Departamento de Engenharias.

4.

Na prossecução dos objectivos a que se propõem, as Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação têm as seguintes competências:

a)

Ministrar os cursos superiores definidos legalmente a nível da graduação e pós-graduação;

b)

Promover e realizar projectos de investigação científica nos domínios que lhe são próprios;

c)

Prestar serviço à comunidade através da promoção de projectos de extensão universitária com as demais instituições, organizações e sociedade em geral;

d)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

5.

As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação são autorizadas pelo Executivo, nos termos da lei.

SECÇÃO IIDepartamento de Ensino e Investigação

Artigo 39.º#

Natureza dos Departamentos de Ensino e Investigação

1.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação são unidades orgânicas de carácter monodisciplinares, pluridisciplinares ou interdisciplinares, cujo objecto é a criação e a transmissão de conhecimentos, dotados de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

2.

Os Departamentos de Ensino e Investigação gozam de autonomia científica e pedagógica, nos termos a estabelecer no regulamento interno.

3.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação estruturam-se em secções de cursos ou especialidades que tomam as designações destes.

4.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação são dirigidos por Chefes de Departamento nomeados por Despacho do Director Geral, nos termos da legislação em vigor.

5.

Cada Departamento dispõe de um Conselho Científico-Pedagógico departamental, que assessora a respectiva direcção, cujo regulamento é aprovado pelo Conselho Científico.

6.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação dependem metodologicamente do Conselho Científico e Pedagógico do ISPM.

SECÇÃO IIICentro de Estudos e de Investigação

Artigo 40.º#

Natureza

1.

O Centro de Estudos e de Investigação é uma unidade orgânica que se dedica principalmente ao desenvolvimento de actividades de investigação científica associada à formação de pós-graduação nas diferentes áreas do conhecimento científico.

2.

O Centro de Estudos e de Investigação goza de autonomia científica, administrativa e financeira, nos termos a estabelecer em regulamento próprio.

3.

O Centro de Estudos e de Investigação é dirigido por um Director, com categoria de Professor ou Investigador, com o grau de Doutor e com mérito comprovado através de trabalhos de investigação científica e publicações, a nomear por Despacho do Director Geral.

4.

As competências do Centro de Estudos e de Investigação são definidas por um regulamento próprio a ser aprovado pelo Conselho Científico.

CAPÍTULO VDiplomas, Certificados e Títulos

Artigo 41.º#

Diplomas

1.

As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação que ministram cursos de graduação, pós-graduação ou de especialização, preparam o expediente para a outorga, pelo Director Geral, dos graus académicos ou de especialização profissional e os correspondentes diplomas.

2.

Os diplomas de graduação e pós-graduação são assinados pelo Director Geral e pelo Chefe de Departamento da unidade orgânica responsável por ministrar o curso conducente à obtenção do grau académico a atribuir.

Artigo 42.º#

Certificados

O ISPM emite certificados de habilitação de cursos de graduação e pós-graduação, de cursos de especialização e outros cursos, que são assinados pelo Director Geral e pelo Director Geral-Adjunto para a Área Académica.

Artigo 43.º#

Títulos honoríficos

O ISPM outorga os títulos honoríficos de Professor Emérito e de Doutor Honoris Causa nos seguintes casos:

a)

O título honorífico de Professor Emérito é concedido pela Assembleia, mediante proposta fundamentada do Conselho Científico de uma unidade orgânica, a Professores aposentados que se tenham distinguido no ensino ou na investigação científica;

b)

O título honorífico de Doutor Honoris Causa é concedido pela Assembleia, sob proposta do Director Geral, a eminentes personalidades nacionais ou estrangeiras, exteriores ao ISPM, que se distinguem pela sua actuação em favor da ciência, das letras, das artes ou da cultura em geral.

CAPÍTULO VIGestão Financeira e Patrimonial

Artigo 44.º#

Fundos

1.

Constituem fundos do ISPM os seguintes:

a)

Dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;

b)

Receitas provenientes da prestação de serviços das unidades orgânicas, nos termos da lei;

c)

Subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

d)

Receitas provenientes das taxas, emolumentos e multas, nos termos da lei;

e)

Juros resultantes de contas bancárias;

f)

Saldos das contas de gerência de anos anteriores;

g)

Quaisquer outras receitas que legalmente atribuídas.

2.

Os fundos do ISPM são geridos pelos respectivos órgãos executivos de gestão.

Artigo 45.º#

Património

O património do ISPM é constituído por:

a)

Conjunto de bens móveis e imóveis de que é titular;

b)

Bens e direitos que lhe são afectos pelo Estado Angolano;

c)

Bens, equipamentos e direitos cedidos, doados ou afectos ao ISPM, por organizações, universidades ou outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Artigo 46.º#

Gestão financeira

1.

A gestão financeira é exercida de acordo com as normas vigentes no País, orientada na base dos seguintes instrumentos:

a)

Planos de actividade anual e plurianual;

b)

Orçamento próprio anual;

c)

Relatório anual de actividades;

d)

Balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos.

2.

Os instrumentos de gestão a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, após apreciação do Conselho de Direcção, devem ser submetidos ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do ensino superior, para homologação.

CAPÍTULO VIISímbolos e Distinções

Artigo 47.º#

Símbolos, insígnia e cores da instituição

O ISPM possui símbolos, insígnia e cores próprias, que são aprovados pela Assembleia da Instituição, sob proposta do Director Geral.

Artigo 48.º#

Distinções

O ISPM pode atribuir distinções, cuja tipologia e procedimentos para a sua atribuição, constam de um regulamento próprio a ser aprovado pela Assembleia.

Artigo 49.º#

Trajes académicos

1.

O traje académico, bem como as insígnias doutorais, são fixados pelos órgãos competentes do ISPM e são de uso obrigatório em solenidades académicas.

2.

Em actividades académicas no ISPM, não é permitido o uso de insígnias e trajes próprios, excepto os professores e doutores de outras instituições de ensino superior que podem usar trajes e insígnias próprias.

Artigo 50.º#

Cerimonias académicas

No ISPM têm solenidade protocolar os seguintes actos:

a)

O dia do ISPM;

b)

Tomada de posse do Director Geral e dos Directores Gerais-Adjuntos;

c)

Abertura e encerramento do Ano Académico;

d)

Cerimónia de outorga de diplomas.

CAPÍTULO VIIIDisposições Finais e Transitórias

Artigo 51.º#

Início de funcionamento dos serviços

O início de funcionamento dos diferentes Serviços Executivos e de Apoio Técnico, bem como das Unidades Orgânicas de Ensino e de Investigação que integram a estrutura interna do ISPM, é determinado pontualmente e está dependente da criação efectiva de condições técnicas e infra-estruturais para o efeito e do crescimento desta Instituição de Ensino Superior.

Artigo 52.º#

Outras estruturas

1.

Sempre que o volume de tarefas o justifique, podem ser criados gabinetes técnicos, oficinas ou outras estruturas, na dependência directa dos respectivos Órgãos de Gestão.

2.

A efectivação do disposto no número anterior deve ser em conformidade com a lei em vigor.

Artigo 53.º#

Recrutamento do pessoal

O recrutamento do pessoal docente, investigadores e não docente, bem como o seu modo de provimento, é feito nos termos da legislação em vigor.

Artigo 54.º#

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama são os constantes nos Anexos I, II, III e IV do presente Estatuto e que dele são parte integrante.

Artigo 55.º#

Regulamento interno

A estrutura interna de cada órgão e serviço que integra o ISPM é definida em diploma próprio, a aprovar nos termos do presente Diploma.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.