Regulamento sobre a Utilização e Gestão dos Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação ao Nível do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

A utilização de recursos tecnológicos, ao nível Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, deve obedecer rigorosamente à lei, bem como às demais normas internas.

Todas as actividades tecnológicas, incluindo o acesso, armazenamento, partilha e tratamento de dados, devem observar a legislação sobre protecção de dados pessoais, propriedade intelectual e industrial e segurança cibernética.

As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis.

As credenciais de acesso devem ser periodicamente actualizadas.

Qualquer incidente de segurança deve ser comunicado de imediato ao gabinete, serviço ou departamento competente.

Na utilização de recursos tecnológicos, deve-se adoptar medidas preventivas que assegurem a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados institucionais.

As redes e sistemas devem estar protegidos contra acessos não autorizados, perda de informação, uso indevido ou ataques informáticos.

O manuseamento de dados sensíveis deve ocorrer exclusivamente através de plataformas e dispositivos devidamente autorizados e controlados.

Os equipamentos e redes devem ser utilizados exclusivamente para fins institucionais.

É proibida a instalação de software não autorizado.

O acesso a conteúdos ilícitos ou impróprios é estritamente vedado.

As comunicações oficiais devem ser feitas através do correio electrónico institucional.

É vedada a utilização do correio electrónico institucional para fins pessoais ou outros que comprometam a imagem da instituição.

Os recursos tecnológicos devem ser utilizados como meios de modernização e melhoria contínua das actividades do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

A inovação deve estar alinhada com as prioridades estratégicas do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, numa lógica de eficiência, sustentabilidade e inclusão digital.

Devem ser instalados e utilizados exclusivamente softwares licenciados e autorizados pela Área de Tecnologias de Informação e Comunicação.

As falhas e vulnerabilidades devem ser imediatamente reportadas.

É proibida a instalação de softwares, aplicativos ou extensões não autorizados pela entidade competente.

É proibida a remoção, substituição ou modificação de softwares previamente instalados pela Área de Tecnologias de Informação e Comunicação.

Qualquer alerta de desactualização de antivírus, sistema operativo ou outras aplicações de segurança deve ser imediatamente comunicada à Área de Tecnologias de Informação e Comunicação.

O utilizador não deve tentar corrigir ou ignorar notificações de segurança, sem orientação da Área de Tecnologias de Informação e Comunicação.

Os equipamentos devem ser manuseados com cuidado, devendo-se, para o efeito, evitar impacto físico, exposição a líquidos ou alterações não autorizadas dos seus componentes.

Ao final do expediente, os computadores e demais dispositivos devem ser devidamente desligados e desconectados da corrente eléctrica, salvo orientação da Área de Tecnologias de Informação e Comunicação.

É vedada a utilização dos recursos tecnológicos para fins não relacionados com as actividades desenvolvidas ao nível do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

É proibida a participação em reuniões virtuais, aulas, eventos ou quaisquer outras actividades de carácter pessoal, académico ou de trabalho externo com recurso a meios e instalações do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

A internet deve ser usada exclusivamente para a execução de trabalhos institucionais.

É proibido o acesso a conteúdos ilegais ou inapropriados.

É proibida a partilha de informações sensíveis por canais inseguros.

É proibido o uso de serviços proxis para o acesso a redes sociais e a «sites» sensíveis.

O envio de informações respeitantes ao trabalho deve ser feito através de correio electrónico institucional ou do MS Sharepoint.

A utilização dos recursos de tecnologia e comunicação disponibilizados pelo Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação está sujeita à fiscalização permanente, com vista a assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como das disposições internas em vigor.

A fiscalização será realizada pelo Serviço de Apoio Técnico competente em matéria de tecnologias de informação e comunicação e/ou por uma unidade ou Comissão de Auditoria Interna, podendo envolver:

Cada utilizador é responsável pela utilização dos recursos tecnológicos que lhe forem atribuídos, devendo:

A utilização indevida, dolosa ou culposa, quer comprometa ou não a imagem ou segurança institucional, é passível de responsabilização, nos termos da lei.