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Despacho n.º 765/25

Regulamento das Revistas da Universidade de Luanda «UniLuanda»

Instituição
—
Publicação
Diário da República n.º 30, II Série
Data
14/02/2025
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
14
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 30, II Série

Efeitos registados: início por confirmar.

Consultar publicação conferida

Preâmbulo

Havendo a necessidade de se estabelecer as normas e as directrizes gerais para a concepção, gestão e editoração das revistas científicas da Universidade de Luanda - UNILUANDA;

No uso das competências que me são atribuídas pela alínea w) do n.º 2 do artigo 10.º e a alínea k) do n.º 2 do artigo 7.º, ambos do Estatuto Orgânico da Universidade de Luanda, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 281/21, de 1 de Dezembro, conjugado com as alíneas f) e n) do artigo 29.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:

Preâmbulo

A Universidade de Luanda, enquanto instituição do saber e da ciência, é responsável pela publicação de revistas electrónicas e impressas, de forma periódica, apoiando a promoção e o fomento da investigação científica, desenvolvida pelos docentes e investigadores da UniLuanda, assim como por outros investigadores nacionais e estrangeiros.

No âmbito da prossecução dos seus objectivos, a UniLuanda goza de autonomia científica, que visa realizar e garantir a actividade de investigação e a liberdade académica, a criação científica, cultural e tecnológica, nos termos das alíneas k) e l) do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 281/21, de 1 de Dezembro, conjugado com as alíneas f) e n) do artigo 29.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro.

Artigo 1.º#

Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas e as directrizes gerais para a concepção, gestão e editoração das revistas científicas da UniLuanda em formato impressas e/ou electrónicas ao abrigo da legislação em vigor.

Artigo 2.º#

Âmbito

O presente Regulamento é aplicável a todas as revistas científicas da Universidade de Luanda.

Artigo 3.º#

Estrutura e mandatos

1.

Todas as revistas científicas da Universidade de Luanda serão geridas por uma estrutura central a partir da Reitoria, composta pela:

a)

Direcção;

b)

Comissão Científica.

2.

O mandato dos órgãos é de 2 anos renováveis uma única vez.

3.

Os membros de Direcção e da Comissão Científica são nomeados por Despacho do Reitor da UniLuanda.

4.

A Direcção é composta por 1 (um) Director que é o Editor Chefe de todas as revistas.

5.

Fazem parte da Comissão Científica o Editor Chefe e todos os editores das revistas da UniLuanda.

6.

Havendo apenas uma revista na UniLuanda, excepcionalmente, farão parte da Comissão Cientifica os membros do corpo editorial da revista em funcionamento.

7.

A Comissão Científica é um órgão deliberativo para as revistas científicas da UniLuanda e as suas deliberações são apreciadas pelo Senado da UniLuanda.

8.

A Direcção terá um secretariado de apoio, ligado à Biblioteca Central.

Artigo 4.º#

Competências da Direcção

1.

Propor as políticas editoriais e de publicação das revistas científicas da UniLuanda.

2.

Alinhar as políticas de desenvolvimento das revistas ao plano estratégico da Universidade de Luanda.

3.

Coordenar a Comissão Científica das revistas.

4.

Prover condições de infra-estrutura para as revistas científicas.

5.

Criar, incluir e excluir revistas no Portal ouvido a Comissão Editorial da revista.

6.

Aprovar ou rejeitar as propostas de intervenção no Portal.

7.

Conduzir a política de editoração das revistas científicas.

8.

Viabilizar a manutenção e o aperfeiçoamento das revistas da UniLuanda.

9.

Elaborar projectos para captação de recursos para as revistas.

10.

Emitir relatórios que são objectos de apreciação na Comissão Científica.

11.

Propor ao Reitor a selecção e contratação de profissionais e consultorias para a melhoria do desempenho das revistas.

12.

Proporcionar treinamentos para os novos editores.

13.

Promover a divulgação das revistas.

14.

Expedir e fazer observar as normas, instruções, avisos e editais destinados a implementar as actividades editoriais.

15.

Gerir todas as actividades inerentes às revistas científicas previstas em legislação ou regulamentação própria.

Artigo 5.º#

Competências da Comissão Científica

1.

Propor a criação de novas revistas e da respectiva política editorial.

2.

Propor as alterações e promover as políticas editoriais das revistas da UniLuanda.

3.

Aprovar a mudança de formas de publicação das revistas.

4.

Propor a extinção de revistas científicas na UniLuanda.

5.

Aprovar a inclusão ou exclusão de membros dos corpos editoriais das revistas.

6.

Aprovar a estrutura de cada revista da UniLuanda.

7.

Determinar os critérios adequados para a aquisição de material que suporta as revistas.

8.

Definir as normas éticas para publicação, baseadas nas directrizes do Committee on Publication Ethics - COPE, e outras organizações internacionais e nacional de ética em publicação.

9.

Apreciar as demais matérias encaminhadas pela Comissão Editorial das Revistas da UniLuanda.

Artigo 6.º#

Formas de publicação das Revistas

1.

Impressa/física com ISSN - International Standard Serial Number.

2.

Portal de Periódicos da Universidade da UniLuanda com ISSN e DOI - Digital Object Identifier, sem excluir a existência de outros indicadores de referência.

Artigo 7.º#

Revistas Impressas

1.

As Revistas impressas obedecem à política editorial definida e geridas pela Direcção das Revistas da UniLuanda, com periodicidade própria.

2.

A impressão poderá ser local ou não.

3.

As revistas impressas devem ter o ISSN e o Depósito Legal ou outro código exigido pela legislação em vigor.

Artigo 8.º#

Revistas no Portal de Periódicos da Universidade da UniLuanda

1.

O Portal de Periódicos é uma plataforma online para hospedagem das publicações dos Periódicos da UniLuanda e tem como objectivo promover o acesso e maior visibilidade das revistas científicas da Universidade de Luanda.

2.

O Portal de Periódicos é coordenado pela Direcção das Revistas com o suporte de uma equipa técnica especializada. A Coordenação geral tem como competência:

a)

Gerir o Portal de Periódicos da UniLuanda;

b)

Executar as políticas definidas pelo órgão competente;

c)

Tratar directamente com os editores e demais responsáveis por cada revista sobre o cumprimento dos critérios de qualidade para publicação no Portal;

d)

Preparar os processos de avaliação de novos títulos para aprovação da Comissão Científica;

e)

Apresentar relatórios periódicos para subsidiar o aprimoramento das políticas e critérios de qualidade do Portal.

Artigo 9.º#

Políticas editoriais

1.

Cada revista pertencente à Universidade de Luanda terá uma política editorial própria e será parte anexa ao respectivo Regulamento e demais normas a ela vinculada.

2.

As políticas editoriais estarão alinhadas à estratégia da UniLuanda, da Unidade Orgânica e do Departamento de Ensino e Investigação e do Curso em que está associada.

3.

As políticas editoriais são propostas pela Comissão Científica das Revistas e encaminhadas para a aprovação do Senado.

4.

É vedada a criação de revista sem política editorial própria.

5.

Com a aprovação do presente Regulamento é também aprovada a política editorial da Revista de Inovação e Investigação Científica da UniLuanda, denominada abreviadamente por «RICA-KIANDA», constante em anexo do presente Regulamento, e referência para as demais políticas editoriais de outras revista a serem criadas na UniLuanda.

Artigo 10.º#

Estruturas das Revistas da UniLuanda

1.

Editor Chefe - será sempre o Director das Revistas da UniLuanda.

2.

Editor - responsável pela condução dos trabalhos editoriais da Revista sob sua tutela e executor da política editorial da Revista.

3.

Editor-Adjunto - coadjutor do Editor.

4.

Corpo Editorial - composto pelos pares que avaliam as propostas de artigos a serem publicados em cada revista da UniLuanda.

Artigo 11.º#

Competências do Editor-Chefe, do Editor, do Editor-Adjunto e do Corpo Editorial

1.

Ao Editor-Chefe compete:

a)

Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;

b)

Seleccionar Editores qualificados para cada Revista da UniLuanda;

c)

Propor em conjunto com os Editores das Revistas, as políticas e normas de publicação na respectiva revista e sua submissão à Comissão Científica;

d)

Seleccionar o Corpo Editorial para cada revista, em conjunto com os Editores;

e)

Averiguar a abrangência das Revistas, proporcionando uma amplitude de impacto em diversas regiões do País e do mundo;

f)

Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Científica;

g)

Propor o calendário anual de publicação, com todas as etapas necessárias, principalmente com períodos de análise e proposição de relatórios de aprovação de artigos;

h)

Designar relatores para o Corpo Editorial, sempre que necessário;

i)

Resolver questões de ordem, com foco na objectividade;

j)

Assinar e analisar documentos;

k)

Divulgar os editais de publicação a respeito das revistas;

l)

Delegar atribuições aos Editores;

m)

Fazer a análise final das Revistas antes de suas publicações;

n)

Articular convénios e parcerias com órgãos públicos e privados.

2.

Ao Editor da Revista compete:

a)

Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e a política editorial da Revista;

b)

Reunir-se com o Editor Chefe quando solicitado, ou quando sentir a necessidade;

c)

Participar das reuniões da Comissão Científica enquanto membro;

d)

Executar o planeamento editorial, abrangendo a caracterização formal das publicações, as especificações técnicas em geral e a definição de padrões adoptados para a UniLuanda;

e)

Elaborar o cronograma de publicações;

f)

Orientar os autores no que se refere à elaboração dos originais, para viabilizar a produção editorial;

g)

Viabilizar tecnicamente as publicações encaminhadas pelo Editor Chefe, devidamente aprovadas pelo Corpo Editorial;

h)

Proceder à revisão das obras aprovadas pelo Corpo Editorial;

i)

Realizar ou acompanhar a revisão gráfica, a preparação dos originais, a revisão da composição, a programação visual, bem como a elaboração de capas e arte final;

j)

Apresentar ao Editor Chefe o trabalho concluído antes da impressão ou publicação;

k)

Acompanhar a produção gráfica;

l)

Supervisionar a qualidade editorial das obras em co-edição;

m)

Assegurar o cumprimento da legislação e das normas técnicas e internas afectas à sua área;

n)

Assegurar que a impressão de revistas científicas, realizadas no âmbito da UniLuanda obedeça ao planeamento gráfico estabelecido e às especificações definidas e aprovadas;

o)

Desempenhar outras actividades correlacionadas a editoração da Revista.

3.

Ao Editor-Adjunto compete substituir o Editor na sua ausência e impedimentos e executar as tarefas que a si são atribuídas.

4.

Ao Corpo Editorial compete:

a)

Estabelecer as directrizes gerais e definir as linhas específicas da política editorial;

b)

Participar do planeamento das actividades do Plano Editorial, determinando políticas e estratégicas;

c)

Definir normas para encaminhamento de artigos a serem apreciadas e editadas;

d)

Seguir as normas para as publicações a serem editadas;

e)

Opinar prévia e obrigatoriamente sobre publicações em geral, estabelecendo prioridades;

f)

Estabelecer critérios para selecção de títulos a serem editados;

g)

Designar especialistas para emitirem parecer acerca dos originais;

h)

Deliberar sobre pareceres emitidos, decidindo a conveniência da publicação;

i)

Seleccionar os originais a serem editados;

j)

Definir sobre séries ou colecções a serem publicadas;

k)

Decidir sobre co-edições.

Artigo 12.º#

Normas de publicação

As revistas científicas da UniLuanda terão as mesmas normas editoriais aprovadas pela Comissão Científica, respeitando as particularidades de cada revista.

Artigo 13.º#

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação deste Regulamento são resolvidas pelo Reitor.

Artigo 14.º#

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua assinatura pelo Reitor da Universidade de Luanda.

Visto e aprovado pelo Conselho Geral da Universidade de Luanda, aos 7 de Agosto de 2024.

ANEXO - Política Editorial da RICA-KIANDA

1.

Sobre a Revista de Inovação e Investigação Científica da Uniluanda, denominada abreviadamente por «RICA-KIANDA»:

a)

É uma revista científica multidisciplinar de cariz científico-cultural e tecnológico, publicada semestralmente, tendo como datas de referência o dia 24 de Maio, dia da UniLuanda que marca a sua democratização e o dia 29 de Outubro, dia da criação da UniLuanda e publicado em Diário da República. Excepcionalmente poderá publicar números especiais;

b)

O Português é a língua de publicação oficial da revista;

c)

A revista é electrónica, sem prejuízo da sua edição em papel;

d)

A finalidade da RICA-KIANDA é a publicação de obras inéditas de investigação científica, tecnológico e cultural com vista à sociabilização do conhecimento e ao contributo para o desenvolvimento.

2.

Estrutura da RICA-KIANDA possui:

a)

Editor-Chefe;

b)

Editor;

c)

Editor-Adjunto;

d)

Corpo Editorial.

3.

Originalidade e Direitos de Autor dos artigos:

a)

Os artigos submetidos à RICA-KIANDA devem ser inéditos, não tendo sido publicados em outro local, devendo os autores confirmarem e declarar a originalidade dos artigos que submetem, autorizando a sua publicação na revista, cedendo os direitos de autor, autorizando a sua indexação em bases de dados de redes internacionais nas quais a revista esteja ou venha a estar indexada, e garantindo que não serão publicados sob a mesma forma ou em outra língua, sem prévio consentimento da revista;

b)

Cabe ao autor a responsabilidade de obter a autorização para a publicação de textos, imagens ou qualquer outro material que reclamem direitos de autor, constante do manuscrito.

4.

Processo de revisão dos artigos: todos os artigos propostos para publicação são submetidos a avaliação dos pares por área de especialidade do tema.

5.

Orientações para autores - são responsáveis por:

a)

Conhecer o foco e o escopo da RICA-KIANDA, assim como as directrizes para a submissão;

b)

Conhecer e utilizar correctamente o template (modelo) que se encontra no portal;

c)

Elaborar um manuscrito com base em boas práticas científicas, abordando e problematizando coerentemente os dados, devidamente colectados e interpretados, apresentando sua contribuição para a área do conhecimento correspondente;

d)

Fornecer correctamente os metadados;

e)

Assegurar que haja um consenso completo de todos os co-autores em aprovar a versão final do documento e sua submissão para publicação;

f)

Garantir que o manuscrito submetido é original e inédito;

g)

Não submeter o mesmo manuscrito simultaneamente em outro periódico;

h)

Atentar para as Normas Éticas em Pesquisa, quando se tratar do envolvimento de seres humanos;

i)

Assegurar que não existem trechos que configurem plágio;

j)

Dar o devido crédito às fontes de citações directas e indirectas, seja conteúdo textual ou ilustrativo;

k)

Manter a cordialidade na comunicação com editores/as e membros da equipa técnica.

6.

Estrutura do artigo científico da RICA-KINADA:

a)

Dados dos autores: inseridos directamente na plataforma;

b)

Título do artigo;

c)

Resumo de até 200 palavras, seguidas de até 6 palavras chaves;

d)

Abstract, igual ao resumo;

e)

Introdução;

f)

Revisão da literatura ou estado da arte;

g)

Procedimentos metodológicos adoptados;

h)

Resultados, discussão e análise;

i)

Considerações finais ou conclusão;

j)

Recomendações e sugestões;

k)

Referências bibliográficas;

l)

Apêndices e/ou anexos.

7.

Para as citações bibliográficas deve ser usado o modelo de autor/data e para a referência bibliográfica as normas da APA.

O Reitor, Alfredo Gabriel Buza.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.