Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território

Propor a formulação de políticas, programas e projectos, para o desenvolvimento e alcance das metas do Sector;

Promover e controlar a realização de estudos, projectos e implementação de empreendimentos;

Promover em coordenação com os demais organismos, a reabilitação, a ampliação, modernização e a criação de condições para a manutenção e operação integrada das infra-estruturas públicas;

Promover, em colaboração com o sector público e privado, a implementação e fiscalização de habitação social e respectivas infra-estruturas;

Proceder ao controlo técnico da realização física dos projectos em articulação com os Departamentos Ministeriais e promotores de obras públicas;

Elaborar o quadro legal e normativo regulador nos domínios da sua actividade, bem como sobre o exercício da actividade das empresas de construção civil, projectos e fiscalização de obras públicas;

Promover e proceder a regularização jurídica do património imobiliário do Estado em coordenação com os demais organismos;

Garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos jurídicos;

Exercer a superintendência dos órgãos e instituições vocacionados para implementação e gestão das matérias nos domínios da sua actividade;

Orientar e prestar apoio técnico às actividades dos Órgãos da Administração do Estado e Autarquias Locais nas matérias atinentes aos domínios da sua actividade;

Colaborar com os demais organismos em todas as acções inerentes à implementação de projectos, assegurando o cumprimento das disposições técnicas, legais, normativas e a respectiva qualidade e segurança;

Promover, fomentar e desenvolver estudos, em colaboração com os demais órgãos competentes do Estado, instituições do ensino superior, organizações não-governamentais, a investigação científica e tecnológica;

Propor as bases de cooperação técnica institucional com outros países e organizações internacionais, executando as orientações superiormente definidas e os instrumentos jurídicos firmados;

Propor as bases para a elaboração de estratégias, planos de desenvolvimento, programas e projectos, planos de investimentos e programação financeira;

Participar na preparação das medidas de política financeira e fiscal nos domínios da sua actividade;

Colaborar com os outros organismos do Estado no incentivo à produção dos materiais de construção de interesse para o Sector;

Elaborar informação adequada e específica de natureza estatística no quadro do Sistema Nacional Estatístico e nos domínios da sua actividade;

Promover e apoiar o desenvolvimento do Sector Empresarial nos domínios da sua actividade;

Promover eventos de auscultação dos cidadãos e instituições, para receber contribuições que possam ajudar a formular políticas de interesse para o Sector.

Promover e implementar os programas e projectos de construção e reabilitação no domínio das infra-estruturas rodoviárias;

Promover, em coordenação com outros organismos do Estado, a implementação do programa de construção de habitações e equipamentos sociais;

Promover a execução de programas e projectos de conservação e manutenção de infra-estruturas e edifícios públicos, em coordenação com outros organismos ou instituições do Estado;

Promover a realização da supervisão e controlo técnico das principais obras públicas em coordenação com os demais organismos e instituições do Estado;

Assegurar o controlo de qualidade das obras públicas e dos materiais de construção e normalizar o seu fornecimento e recepção;

Cooperar com os demais organismos e instituições do Estado na implantação e gestão dos centros de formação e de certificação profissional na área de construção civil, implementando programas de formação e de capacitação de profissionais do Sector para sua inserção no mercado de trabalho;

Promover a investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como outras actividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e a boa prática, visando essencialmente a qualidade, durabilidade e segurança das obras;

Promover a aplicação das melhores práticas internacionais na construção, conservação e gestão das obras públicas e edifícios públicos;

Garantir a gestão integral do ciclo de investimentos dos programas e projectos, nas fases de programação, previsão orçamental, acompanhamento e avaliação.

Promover o desenvolvimento territorial e urbanístico sustentável do País por meio de mecanismos legais, institucionais e programáticos, enquadrados numa Política Nacional de Ordenamento do Território e do Urbanismo;

Promover estudos sobre o estado do ordenamento do território com vista à formulação de propostas de medidas de políticas legislativas e regulamentares;

Promover a elaboração de estudos e supervisionar a implementação de programas e projectos no domínio do ordenamento do território e do urbanismo;

Promover a qualificação, requalificação e reconversão urbana e rural, em colaboração com os organismos competentes;

Definir e promover, em colaboração com os demais órgãos da administração central e local do Estado, a fiscalização da execução dos planos territoriais;

Preparar as principais opções de ordenamento do território nacional em coordenação com os demais órgãos da Administração Central e Local do Estado e Autarquias, garantindo a distribuição harmoniosa das actividades produtivas e o respeito pelo ambiente e pelo património histórico e cultural do País;

Orientar e apoiar os Governos Provinciais na elaboração dos Planos Provinciais de Ordenamento do Território, de acordo com os termos de referência aprovados;

Orientar e apoiar as Administrações Municipais e Autarquias Locais na elaboração de planos territoriais e urbanísticos;

Promover e desenvolver estudos, bem como investigação científica, em coordenação com as instituições de ensino superior, referentes à elaboração de estratégias, métodos e normas inovadoras no âmbito do ordenamento do território, urbanismo, cadastro e habitação social;

Promover a elaboração e difundir a informação de base territorial.

Promover uma gestão fundiária inclusiva por meio de uma política nacional de terras e de instrumentos de geodesia, cartografia e cadastro;

Propor as directrizes nacionais para gestão e regularização fundiária a serem executadas pelas Administrações Locais;

Propor mecanismos de valorização fundiária por meio de instrumentos urbanísticos, em coordenação com os demais órgãos competentes;

Promover e assegurar a elaboração e execução da política nacional de gestão de informação geográfica no âmbito fundiário e cadastro;

Participar na elaboração e implementação de normas sobre a divisão política e administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;

Organizar o sistema de informação geográfica dos municípios do País;

Tutelar a base cartográfica e geodésica local no âmbito da organização dos perfis da Administração Local do Estado;

Propor e assegurar medidas e acções para uma melhor gestão fundiária local;

Promover e executar o cadastro de prédios urbanos, rústicos e rurais;

Velar pela implementação de uma política habitacional de acordo com a Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo;

Orientar a execução das políticas de promoção, fomento, gestão, alienação, manutenção e conservação do património imobiliário do Estado;

Participar no processo de implementação da política de confisco e de anulação de confisco de prédios urbanos e rústicos;

Promover e orientar a participação das cooperativas, dos promotores imobiliários privados e das comunidades, no desenvolvimento e na melhoria do parque habitacional existente;

Participar na preparação das medidas de política financeira e fiscal para a habitação social e autoconstrução dirigida/assistida;

Promover estudos sobre a situação habitacional com vista à formulação de propostas de medidas de política, legislativas e regulamentares;

Fomentar políticas de habitação no quadro da implementação dos programas de regularização fundiária, qualificação, requalificação e reconversão;

Definir, coordenar e executar as políticas, programas e projectos relacionados com o alojamento, realojamento e reassentamento das populações, no âmbito da política nacional da habitação;

Promover e desenvolver estudos e investigações científicas e técnica de tecnologias e sistemas construtivos de habitação social, em coordenação com instituições de ensino superior.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete Jurídico e Intercâmbio;

Gabinete de Gestão de Contratos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Direcção Nacional de Obras de Engenharia;

Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas;

Direcção Nacional dos Edifícios e Monumentos;

Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação;

Direcção Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo.

Representar o MINOPOT;

Assegurar a boa execução das leis e outros diplomas legais;

Formular e controlar as políticas do Executivo, bem como conduzir a execução dos programas e projectos, nos domínios da actividade do Ministério;

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da lei e de acordo com as deliberações superiores;

Dirigir e superintender as actividades dos Secretários de Estado, dos Directores Nacionais e equiparados;

Gerir o orçamento, os Programas de Investimento Público e o património do Ministério;

Orientar a política de quadros do Ministério em coordenação com os órgãos nacionais competentes;

Admitir, nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério;

Conferir posse aos titulares de cargos de Direcção e Chefia por si nomeados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Chefes de Departamento do Ministério;

Directores Gerais e PCA´s dos Órgãos Superintendidos;

Directores Gerais das Empresas do Sector.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais e PCA´s dos Órgãos Superintendidos.

Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como a melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do Ministério;

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério;

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério e assegurar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

Assegurar o eficiente funcionamento dos Serviços de Protocolo e Relações Públicas e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

Promover a criação do Centro de Documentação e Biblioteca especializadas nos domínios das actividades do Ministério, e assegurar o seu funcionamento;

Elaborar relatórios financeiros de prestação de contas e manter os serviços técnicos informados sobre os pagamentos confirmados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente.

Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos do Ministério;

Elaborar e propor políticas e metodologias de gestão de recursos humanos do Sector;

Assegurar as actividades inerentes à gestão administrativa do pessoal, nomeadamente a avaliação do desempenho, o controlo da efectividade e processamento da remuneração e no domínio da gestão das carreiras profissionais do pessoal;

Elaborar em coordenação com as demais estruturas do Ministério e empresas do Sector, as políticas e metodologias de formação de acordo com a lei, acompanhando o seu cumprimento;

Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação laboral e outra aplicável ao Sector;

Propor políticas de acção social e acompanhar a sua implementação;

Elaborar ou promover a realização de estudos sobre a força de trabalho do Sector, sua caracterização e desenvolvimento;

Em coordenação com os demais serviços do Ministério, elaborar ou promover a realização de programas de formação específica e contínua da força de trabalho do Sector;

Assegurar em colaboração com os outros serviços do Ministério, a gestão integrada do pessoal, nomeadamente em matéria de provimento, promoção, transferência, exoneração e aposentação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho.

Prestar apoio jurídico especializado consubstanciado na emissão de pareceres, prestação de informações e a elaboração de estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;

Estudar e dar forma jurídica aos diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e seus órgãos superentendidos;

Promover ou elaborar projectos legislativos de desenvolvimento e de reformulação do enquadramento legal do Sector;

Participar no processo de legalização dos imóveis com fim habitacional no âmbito específico do confisco, anulação do confisco e registo de benfeitorias;

Analisar, dar parecer e participar na preparação e conclusão de acordos, contratos e memorandos de entendimento com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromissos para o País nos domínios da actividade do Ministério;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;

Organizar e manter actualizada a colectânea de legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades do Sector, promovendo a sua divulgação;

Dar tratamento às questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas aplicáveis à actividade do Ministério;

Assessorar o Ministro, Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou equiparados em questões de intercâmbio e cooperação relacionado com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Elaborar e promover programas de troca de experiência nos diversos domínios da actividade do Ministério;

Participar na programação e realização de eventos técnicos-científicos do Ministério;

Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério e os parceiros nacionais e internacionais;

Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das comissões bilaterais;

Assegurar o relacionamento com os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais, eventos, programas e projectos em que o Ministério participa;

Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério em eventos nacionais e internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Jurídico;

Departamento de Intercâmbio.

Preparar o expediente para a abertura dos procedimentos de concurso;

Em coordenação com as demais áreas do Sector, apoiar a preparação e acompanhar o andamento dos processos contratuais em apreciação ou instrução junto das instituições competentes;

Verificar e emitir pareceres sobre a conformidade dos processos de contratação pública;

Propor a composição das comissões de avaliação, nos termos da Lei da Probidade Pública, da Concorrência e da Lei dos Contratos Públicos;

Avaliar o enquadramento legal das propostas de parceria público-privada e emitindo o respectivo parecer;

Participar nas negociações dos processos de contratação de parceria público-privada, submetidas ao Sector;

Emitir pareceres sobre a revisão de preços, celebração de adendas, constituição de consórcios e sobre a subcontratação;

Criar a base de dados que comporte toda a informação sobre os contratos em formação, assim como os contratos com validade e eficácia jurídica, dando o devido tratamento estatístico permanente;

Supervisionar os prazos legais de regularização dos elementos nos procedimentos de contratação e processos contratuais;

Recorrer dentro dos prazos legais das decisões do Tribunal de Contas, sempre que se justificar, evitando sanções legais ou recursos desertos;

Supervisionar os prestadores de serviços, no pagamento dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas;

Actuar preventivamente junto do Tribunal de Contas, de modo a evitar processos de multas, responsabilidade financeira ou outras penalidades legais aos gestores do Sector;

Proceder à validação prévia das facturas em conformidade com os respectivos contratos, programação orçamental e Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado, que gerem a obrigação de pagamento por parte do Ministério;

Proceder ao controlo dos pagamentos e das dívidas relativos a cada contrato;

Criar a base de dados dos contratos executados e em curso;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Contratação Pública;

Departamento de Controlo da Facturação e Pagamentos.

Elaborar os planos de investimento anuais e plurianuais, programação financeira e programas de actividades do Ministério de conformidade com as metas para Sector;

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério e controlar a sua execução, de acordo com as orientações metodológicas dos Ministérios da Economia e Planeamento e das Finanças;

Proceder à análise e avaliação do grau de execução dos planos e programas e projectos do Sector, recomendando medidas de ajuste e correcção;

Assessorar nos processos de elaboração e análise da execução dos planos, orçamentos, programas e projectos, dos serviços executivos directos e órgãos superentendidos do Ministério;

Elaborar os relatórios de balanço e de acompanhamento dos planos e programas do Ministério;

Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa ao domínio das actividades do Sector, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;

Elaborar estudos de natureza estatística, de aperfeiçoamento, acompanhamento e caracterização da evolução, nos domínios de actividade do Sector;

Criar uma base de dados contendo a informação estatística mais relevante para o apoio a estudos técnicos, bem como promover a utilização de critérios de compatibilidade de condições de concorrência;

Promover o processo de elaboração de estudos no âmbito da produtividade e da rentabilidade económico-social dos projectos de investimentos do Estado e das empresas de capitais públicos afectos ao Sector e a sua divulgação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Planeamento;

Departamento de Controlo e Estatística.

Planear e implementar o sistema de informação do Ministério, baseado em tecnologias de informação e comunicação;

Coordenar o processo de informatização do Ministério e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos;

Assessorar os restantes órgãos do Ministério sobre questões relativas ao domínio das tecnologias de informação;

Coordenar a interoperabilidade dos sistemas de informação nas suas diferentes modalidades;

Tratar da aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos de suportes tecnológicos, nos vários órgãos do Ministério;

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações à sua guarda, bem como a gestão da segurança dos sistemas e armazenamento de dados e sua preservação;

Colaborar com o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa na divulgação e manutenção da documentação de especialidade;

Apoiar na actualização do site do Ministério no Portal do Governo e toda a comunicação digital do Sector e nas demais plataformas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar os órgãos do Ministério nas áreas de comunicação institucional e imprensa;

Planear e implementar o sistema de comunicação institucional do Ministério, em coordenação com as orientações metodológicas do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

Colaborar na elaboração da agenda do Ministro e dos Secretários de Estado;

Elaborar discursos, comunicados de imprensa e mensagens do Ministro e Secretários de Estado;

Apoiar a Direcção do Ministério no tratamento da comunicação institucional e imprensa, campanhas de publicidade e marketing, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Telecomunicações, Tecnologia de Informação e Comunicação Social;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério através de revistas, boletins e portais digitais por iniciativa própria ou através dos Órgãos de Comunicação Social;

Coordenar e organizar os eventos institucionais do Ministério (Conselhos Consultivos, Conselhos de Direcção, Conselhos Técnicos, Fóruns, Seminários, Workshops e outros) em articulação com outros órgãos do Sector;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional e divulgá-la;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;

Actualizar o site do Ministério no Portal do Governo e toda a comunicação digital do Sector e nas demais plataformas;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas ao Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar os seus planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;

Elaborar ou promover de forma coordenada estudos e projectos de engenharia e assegurar em coordenação com os demais organismos a sua conservação e observação;

Preparar os processos de contratação pública no âmbito da sua actividade e submetê-los ao Gabinete de Gestão de Contratos;

Controlar a execução dos projectos e das obras de engenharia, assegurando a sua qualidade e o cumprimento das especificações técnicas;

Promover em colaboração com outros organismos a elaboração de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das obras de engenharia;

Promover a elaboração de estudos e projectos com vista a adopção de soluções que visam o combate a erosão dos solos e da protecção costeira;

Emitir parecer sobre estudos de obras de engenharia, elaboradas por outras entidades;

Promover ou controlar em coordenação com outros organismos do Estado, a execução de planos de segurança e de observação comportamental de obras de engenharia;

Inventariar em coordenação com os demais organismos do Estado, as necessidades do País em termos de obras de engenharia, promovendo a sua construção;

Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das obras de engenharia especiais;

Elaborar, promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Obras de Engenharia;

Departamento de Monitoramento de Obras.

Elaborar os seus planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;

Elaborar ou promover de forma coordenada a elaboração de estudos e projectos de infra-estruturas urbanas em articulação com outros organismos do Estado;

Preparar os processos de contratação pública no âmbito da sua actividade e submetê-los ao Gabinete de Gestão de Contratos;

Elaborar ou promover a criação de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe são atribuídas;

Emitir parecer sobre estudos e projectos de infra-estruturas urbanas, elaboradas por outras entidades;

Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das infra-estruturas urbanas do País;

Colaborar com outros organismos na definição do programa de conservação das infra-estruturas urbanas;

Inventariar, em coordenação com os demais organismos, as necessidades do País em termos de infra-estruturas urbanas;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Reportar periodicamente informação sobre a execução dos projectos em curso no domínio da construção civil e obras públicas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Vias Urbanas e Sistemas Integrados;

Departamento de Hidráulicas e Saneamento.

Elaborar os seus planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;

Elaborar ou promover programas de construção de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais em colaboração com outras entidades;

Preparar os processos de contratação pública no âmbito da sua actividade e submetê-los ao Gabinete de Gestão de Contratos;

Elaborar ou promover, em colaboração com outras entidades, estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais;

Elaborar ou promover a elaboração de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe são atribuídas;

Promover e controlar a realização de procedimentos de contratação pública para a adjudicação de obras, assegurando a sua fiscalização;

Emitir parecer sobre estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais, elaborados por outras entidades;

Colaborar com os organismos competentes na definição do programa de conservação de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais;

Inventariar, em colaboração com os demais organismos, as necessidades do País em termos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção de soluções inovadoras, que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Estudar e propor medidas de correcção do estado dos edifícios que se encontrem em maus estados de conservação ou que constituem perigo de segurança para as pessoas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Edifícios e Monumentos;

Departamento de Equipamentos Sociais.

Elaborar os seus planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;

Preparar os processos de contratação pública no âmbito da sua actividade e submetê-los ao Gabinete de Gestão de Contratos;

Propor medidas de política de gestão fundiária, cadastro e habitação;

Propor orientações metodológicas de aplicação da política nacional de terras, gestão fundiária e cadastro e habitação;

Propor as directrizes nacionais para gestão e regularização fundiária a serem executadas pelas administrações locais;

Propor mecanismos de obtenção de mais-valia fundiária por meio de instrumentos urbanísticos, em coordenação com demais órgãos competentes;

Propor normas e metodologias relativas ao cadastro e à gestão fundiária com base no uso de sistemas de informação geográfica;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização dos trabalhos de investigação científica e técnica no domínio da gestão fundiária e do cadastro;

Participar na elaboração e implementação de normas sobre a divisão política e administrativa do País;

Propor e revisar o quadro legal da habitação, bem como o Regulamento Geral de Edificações Urbanas;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização de trabalhos de investigação científica e técnica no domínio da habitação;

Orientar a execução dos programas de construção da habitação, bem como assegurar a sua fiscalização;

Propor medidas para estimular a produção habitacional pelo sector privado e orientar metodologicamente a auto-construção dirigida/assistida de habitações;

Propor medidas de políticas de gestão, administração, conservação, alienação e manutenção do parque imobiliário do Estado;

Orientar a organização e a permanente actualização do cadastro do parque imobiliário do Estado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão Fundiária;

Departamento de Habitação.

Propor medidas de política do ordenamento do território e urbanismo;

Propor orientações metodológicas de aplicação da Política Nacional do Ordenamento do Território e do Urbanismo (PNOTU);

Preparar os processos de contratação pública no âmbito da sua actividade e submetê-los ao Gabinete de Gestão de Contratos;

Propor e revisar o quadro legal do ordenamento do território e do urbanismo;

Propor as normas e metodologias de elaboração e avaliação técnica dos planos do ordenamento urbano e rural do território urbanístico;

Orientar metodologicamente a elaboração das Principais Opções do Ordenamento do Território Nacional (POOTN);

Elaborar o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território Nacional (REOTN), com vista a avaliação do grau de execução das Principais Opções do Ordenamento do Território Nacional (POOTN);

Desenvolver sistemas de monitorização dos indicadores urbanos e promover a divulgação de informação sobre o estado do ordenamento do território e do urbanismo;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização dos trabalhos de investigação científica e técnica no domínio do ordenamento do território e urbanismo;

Promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução da Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo;

Organizar e manter permanentemente actualizado o Arquivo Central dos Planos de Ordenamento do Território, Urbanísticos e do Ordenamento Rural;

Promover a avaliação técnica dos estudos, planos e projectos sujeitos a aprovação;

Promover a articulação das políticas sectoriais com as principais opções de ordenamento do território e de desenvolvimento urbano;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Ordenamento do Território;

Departamento de Urbanismo.