Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio (REVOGADO)

Adoptar medidas sanitárias, fitossanitárias para a prevenção, combate, redução e eliminação dos níveis de risco de segurança alimentar dos consumidores;

Proceder às análises laboratoriais de certificação de qualidade sanitária, fitossanitária e genuinidade dos produtos importados, exportados e de produção interna;

Proceder a recolha de amostras, conforme estabelecem as normas aplicáveis aos produtos sujeitos à análises laboratoriais;

Emitir os boletins dos exames laboratoriais realizados;

Desenvolver programas inerentes ao Sector do Comércio de Informação, formação e adopção das melhores práticas na gestão dos níveis de qualidade dos produtos existentes na rede comercial;

Prestar serviços de assistência técnica e consultoria em matéria de controlo e gestão da qualidade às empresas cujo objecto integra a actividade comercial ou de fabrico de produtos alimentares e outros bens de consumo sujeitos a análises laboratoriais;

Contribuir no estudo das estratégias e política geral de controlo, fiscalização, monitoramento e supervisão dos padrões de qualidade de bens de consumo existentes no circuito comercial;

Elaborar e propor projectos e planos do Sector do Comércio, relativos a formulação de normas sanitárias e fitossanitárias, procedimentos e directrizes no domínio do controlo, avaliação, monitoramento, supervisão e gestão dos níveis de risco de segurança alimentar dos consumidores;

Garantir a certificação e assegurar a manutenção dos padrões de qualidade conforme normativas nacionais e internacionais em vigor;

Articular com os Órgãos de Inspecção e Fiscalização, nas acções de controlo e supervisão dos padrões de qualidade dos produtos destinados ao consumo;

Superintender metodológica, administrativa e financeiramente a rede de laboratórios do Ministério do Comércio;

Fomentar o intercâmbio com organismos congéneres nacionais ou estrangeiros;

Promover e realizar investigações, estudos e ensaios técnicos sobre os alimentos e outros e bens de consumo para a formação e actualização profissional e reforço da qualidade dos níveis técnico científico;

Desenvolver estudos permanentes de avaliação do fluxograma de variação dos Graus de Risco de Qualidade (G.R.Q.) do mercado com vista a elaboração e publicação regular do Mapa de Risco de Qualidade (M.R.Q.) do mercado;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral;

Conselho Fiscal;

Conselho Técnico-Científico.

Departamento de Bromatologia;

Departamento de Microbiologia;

Departamento de Entomologia;

Departamento de Estudos e Investigação Científica.

Laboratórios Provinciais;

Unidades de Amostragem.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio a nomeação dos Chefes de Departamento do LANCOQ;

Remeter os Instrumentos de Gestão ao órgão superintendente e as instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do LANCOQ;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividade e a proposta de orçamento privativo do LANCOQ;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade do LANCOQ;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral, que o preside;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamento;

Técnicos Superiores e de Especialidade.

Elaborar os planos e relatórios de actividade do LANCOQ;

Assegurar os procedimentos administrativos;

Prestar assessoria técnica ao Director Geral sobre a generalidade das matérias relacionadas com a actividade do LANCOQ;

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão do pessoal do instituto no que diz respeito à capacitação técnico-profissional e motivação dos recursos humanos, ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licenças, aposentação e outros;

Conduzir a instrução de processos disciplinares contra funcionários ou trabalhadores do LANCOQ;

Assegurar a manutenção e conservação das instalações e de equipamentos;

Preparar os projectos de orçamento e assegurar a respectiva execução;

Assegurar o movimento dos fluxos financeiros, efectuando mensalmente o respectivo balanço;

Elaborar as projecções financeiras periódicas e proceder a análises comparativas sobre a sua evolução;

Proceder a escrituração e controlo contabilístico;

Cuidar da gestão patrimonial do LANCOQ;

Fazer a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda documentação, correspondência e comunicação;

Propor a aquisição e instalação de equipamentos e soluções tecnológicas adequadas aos fins prosseguidos pelo LANCOQ;

Apoiar os Departamentos na concepção e realização de projectos virados para a componente informática;

Gerir o parque informático existente no LANCOQ normalizando as respectivas configurações e softwares, bem como assegurar a coerência e a integridade da informação produzida e armazenada no Instituto e apoiar a criação das bases de dados dos diferentes Serviços e Departamentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder às análises sensoriais;

Proceder às análises físico-químicas dos produtos recolhidos com vista a detecção de adulterações ou alterações da sua composição;

Detectar os aditivos alimentares, contaminantes, toxinas e outros elementos físicos e químicos nocivos a qualidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder às análises hígio-sanitárias com vista a prevenção da saúde do consumidor e detectar eventuais contaminações microbianas;

Emitir pareceres técnicos sempre que for solicitado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à detecção e análises dos insectos com vista a determinar a qualidade dos produtos alimentares;

Realizar ensaios laboratoriais para determinar diferentes toxinas de origens entomológicas geralmente encontrados nos alimentos;

Emitir pareceres técnicos sobre a matéria sempre que for solicitado;

Avaliar a qualidade e segurança dos cereais e frutas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Divulgar, promover e apoiar as acções científicas com finalidade de estudo e investigação;

Supervisionar e coordenar os estágios científicos em colaboração com as instituições congéneres e académicas;

Emitir pareceres técnicos sempre que forem solicitados;

Desenvolver pesquisas de monitoramento e avaliação permanente do fluxograma dos níveis de risco ligados à qualidade sanitária e fitossanitária dos produtos em circulação no mercado, a avaliação e monitorização de risco do mercado;

Propor medidas para melhoria e actualização sistemática e regular dos níveis de qualidade técnica-científica do LANCOQ;

Fomentar o intercâmbio técnico-científico com instituições homólogas e outros parceiros relevantes nacionais e estrangeiros;

Garantir o acréscimo de informações e conhecimento, resultantes do aparecimento de novas exigências dos cidadãos e dos agentes económicos;

Racionalizar os recursos, optimizar os processos e reduzir desperdícios;

Aumentar a eficácia e a eficiência da instituição;

Velar pelo controlo da qualidade e optimização das técnicas para subsequente acreditação e certificação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção Administrativa;

Secção Técnica.

Plano de Actividades Anual e Plurianual;

Orçamento Próprio Anual;

Relatório Anual de Actividades;

Balanço e Demonstração da Origem e Aplicação dos Fundos.

As importâncias resultantes da venda de serviços, publicações e outros;

O produto das taxas resultantes das multas e outros valores que lhe sejam consignados por lei;

Os subsídios e doações que sejam concedidos por instituições nacionais e internacionais;

Os saldos anuais de receitas consignadas;

Outras receitais que provenham da sua actividade ou que por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídos.