Decreto n.º 115/08

por INACOM, anexo ac presente diploma do qual é parte

integrante,

despacho do Ministo dos Correios e Telecomunicações.

Am 4º — É revogado o Decreto 1.º 12/99, de 25 de

Junho e demais legislação que contrarie e disposto no presente diploma.

Art 4º — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação.

YVisto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 13 de Fevereiro de 2008.

QD Primeno Ministro, Evraundo de Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 9 de Outubro de 2068.

Publique-se.

O Presidente da República, Jost EnuarDO Dos SANTOS.

ESTATUTO DO INSTITUTO ANGOLANO

DAS COMUNICAÇÕES

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

direito público, dotada de personalidade jurídica, com

autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Exerce a sua acção sot tutela da Autoridade Postal e das Telecomunicações.

é o órgão regulador dos serviços de comunicações, tendo

como finalidade a sua regulação, disciplina, controlo e

monitorização, competindo-lhe também a planificação,

gestão ec fiscalização da otilização do espectro radiorióctrico.

O INACOM — Instituto Angolano das Comunicações

rege-se pelo presente estatuto e demais regulamentos que o

venham a complementar e subsidiariamente pela legislação

em vigor, ou que venha a ser aprovada sobre à matéria,

tem sede em Luanda,

pode ter representações locais em todo o território nacional.

CAPÍTULO 11

Atribuições e Competências

Em termos genéricos, as funções e competências do

INACOM — Instituto Angolano das Comunicações, recaem

sobre a regulação dos serviços de comunicações, nomeadamente no seguinte:

«) na implementação, na esfera das suas atribuições,

da política nacional dos serviços de comunicações, propondo, para o efeito, a adopção do

enquadramento legal e regulamentar e das medidas apropriadas;

inerentes ao serviço universal das comunicações;

€) no asseguramente das funções referentes ao licenciamento da actividade das comunicações;

seíviços de comunicações, na perspectiva da

salvaguarda dos interesses do Estado, da defesa

dos direitos dos consumidores e do acesso não

discriminatório aos serviços dos operadores que

competem entre si;

cruzados entre serviços prestados pelos operadores, quando eles falseiem as condições de

concorrência, torvando obrigatória a adopção da

contabilidade analítica;

fi na monitorização da qualidade dos serviços prestados pelos operadores e tomada de medidas adequadas para a correcção de anomalias;

adequadas à natureza das questões em conflito,

em conformidade com o quadro legal estabelecido:

estabelecimento de regras e padrões genéricos

para assegurar a interconexão cficaz entre redes

de telecomunicações é equipamentos afins que

Prestam serviços destinados ao público em geral;

sobre as telecomunicações públicas e privativas,

bem como para a instalação, manutenção e operação

das infra-estruturas das redes e sistemas que os

suportam e dos equipamentos utilizados;

condições técnicas adequadas & preços justos,

com direitos de trânsito não disceriminatórios;

suportam é viabilizam as comunicações, nomeadamente, o espectro de radiofrequências e a

atribuição de números de acesso a serviços e

2 DE 0000 3279

aperadores distintos, de acordo com o previsto

nos planos técnicos nacionais de frequências e

numeração, e de forma não discriminatória.

No âmbito do estabelecimento de estratégias e políticas

para o desenvolvimento dos serviços de comunicações,

constituem atribuições específicas do INACOM — Instituto

Angolano das Comunicações, apoiar o Ministro da tutela,

designadamente no seguinte:

Da monitorização do cumprimento das leis e

regulamentos c da exploração ordenada dos

serviços de comunicações;

&) no estudo e investigação do desenvolvimento legal,

institucional, científico e tecnológico das comu-

Ticações;

mecanismos que permitam, facilitem e sirvam de

incentivo à criação de uma indústria nacional de

equipamentos, acessórios, produtos, materiais e

serviços de comunicações, tomando às medidas

convenientes e necessárias para à sua protecção

e desenvolvimento;

sector das comunicações e desenvolvimento dos

recursos humanos;

organismos e entidades públicas e privadas,

necessárias à execução das medidas de política

no domínio das comunicações.

No que concerne ao licenciamento e à regulamentação do

exercício da actividade postal e das telecomunicações, compete, nomeadamente, ao INACOM — instituto Angolano das

Comunicações, o seguinte:

ao funcionamento € protecção dos serviços de

comunicações, bem como dar parecer sobre pro-

Jectos de actos normativos propostos por outros

ocganismmos ou entidades;

telecomunicações abertas à concorrência e

monitorizar o seu desempenho;

comunicações, sancionando as infracções de

ordem jurídico-tegal inscritas no âmbito das suas

competências, qu providenciando 0 seu encaminhamento para as entidades competentes;

nas licenças;

serviços de comunicações e identificar as causas

de eventuais constrangimentos na sua prestação;

que garantam o acesso universal às zonas nirais,

remotas e isoladas;

&) preparar estudos técnicos e propostas de adesão aos

novos serviços de comunicações, com cobertura

local, regional ou global;

à diversidade e cobertura de novos serviços;

é) licenciar, controlar ou cancelar o funcionamento de

redes de telecomunicações privativas;

3 prenvarar og estudos necessários à coordenação entre

as comunicações civis, militares e para-militares,

bem como entre os operadores de serviços de

telecomunicações e operadores de teledifusão;

À) particinar, em conformidade com o estabelecido na

legislação em vigor, no processo de licenciamento técnico de emissores e centros emissores

de radiodifusão sonora e televisiva, e de televisão

por cabo;

comercialização e utilização de equipamentos

de telecomunicações, ao abrigo da legislação

aplicável;

o exercício do comércio de equipamentos, produtos, materiais e serviços de comunicações e

multimédia.

(Atribuições mo domínio de regulação técnica e de gestão de recurses

ESCAEBDS)

No domínio da planificação, gestão e fiscalização da

utilização dos recursos escassos, compete ao INACOM —

Instituto Angolano das Comunicações designadamente:

de uso público para garantia da sua correcta

interconeaão e interoperavionalidade;

&) elaborar é publicar as normas e especificações técnicas relevantes para a instalação e funcionamento de equipamentos, redes de acesso a

assinantes, de interiores de edifícios e de todas

as infra-estruturas de telecomunicações incluindo

serviços de comunicações electrónicas de uso

Público, bem como as das estações emissoras de

radiodifusão sonora ou televisiva;

electromagnética, e fiscalizar a sua aplicação;

equipamentos-tipo usados nas telecomunicações;

assegurando a criação ou existência de laboratórios para esse efeito;

comunicações e no estabelecimento das priocdades para as comunicações de emergência,

de equipamentos de telecomunicações, por razões

de segurança ou de interferência noutros serviços;

£) colaborar com o órgão regulador da energia atómica

na monitorização das radiações ionizantes emitdas pelos equipamentos que utilizam o espectro

radioeléctrica de frequências;

funcionamento de sistemas e serviços de radiocomunicações;

consignar 2 garna dos números de acesso destinados à cada serviço;

9 planificar e coordenar, no quadro dos regulamentos,

acordos e normas regionais c internacionais, à

utilização de espectro de frequências radioelécricas nacionais e as posições orbitais;

entidades públicas e privadas legalmente constituídas no País:

através da detecção e eliminação de emissões não

autorizadas do controlo da conformidade com as

condições estabelecidas nas licenças e medição

dos parâmetros nelas definidas, da fiscalização

da utilização indevida, ilegal ou abusiva de meios

radioeléctricos e da identificação e carecção de

interferências nas emissões, aplicando medidas

coercivas nos termos da lei;

radioelêctricas com os países da região;

por utilidade pública e a constituição de servidões

necessárias ao estabelecimento de infra-estruturas de telecomunicações e a fiscalização do

domínio público redioeláctrico;

pequena potência e alcance, pertencentes às

categorias fixadas na legislação.

ARTIGO &*

(Atribuições no doménio da serviço universel)

São atribuições do INACOM — Instituto Angolano das

Comunicações, no âmbito da regulação do serviço universal:

incluindo eventuais subsídios públicos, em articulação com as entidades competentes.

Comunicações, no âmbito da regulação dos preços:

lei em matéria de preços de serviços postais e de

telecomunicações de uso público;

2: No âmbito das suas atribuições em matéria de regulação de preços e sem prejuízo de outros poderes estabelecidos na lei ou nos cegulamentos, o INACÇOM — Instituto

Angolano das Comttnicações tem poder para:

DE 2008 3281

Comité de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações;

regulação respectivos;

Comunicações fiscalizar os preços praticados pelos operadores, em colaboração com outras autoridades.

ARTIGO 1D.º

(Outras atribaições)

Inscrevem-se ainda no quadro das funções específicas

do INACOM — Instituto Angolano das Comunicações,

atribuições ligadas com a representação e promoção da

imagem extema do sector e de mobilização de investimentos,

inscrevendo-se neste âmbito designadamente o seguinte:

acções relacionadas com a execução de tratados,

convenções e acordos internacionais relativos aos

serviços postais, radiocomunicações e às telecomunicações de uso público, e colaborar na preparação do sector em reuniões e conferências que

tratem matérias de interesse dao sector;

de um sistema de consulta e divulgação de

matérias ligadas ao sector e à legislação que

regula a sua actividade, sob forma de estatísticas, de

publicações impressas ou de meios electrónicos;

divulgação e propaganda do sector, sobre a

política de Angola no domínio postal e das telecomunicações, inclusive serviços de comunicações electrónicas a serem realizados pelos

órgãos competentes do ministério de tutela;

atribuídas por lei,

CAPÍTULO IU

Procedimentos de Regulação

No âmbito das suas atribuições de regulação, o INACOM

— Instituto Angolano das Comunicações deve adoptar, nos

termos da lei, 03 seguintes procedimentos;

sua cegulação e supervisão;

comunicações;

aplicáveis ao sector das comunicações;

baseará a sua actuação nos princípios da concertação e da

trunsparência, procurando conciliar os interesses de todas as

partes envolvidas no processo regulatório, fazendo anteceder

as suas decisões de audição prévia das partes intervenientes,

publicitando-as.

2, O processo para a tomada de decisões deve ser transparente, não discriminatório e imparcial.

Tustituto Angolano das Comunicações pode anteceder e

proceder a consultas públicas.

1, 0 INAÇOM — Instituto Angolano das Comunicações

deve fomentar à arbitragem voluntária para à resolução de

conflitos de natureza comercial ou contratual entre as entidades concessionárias e licenciadas e entre elas e os consumidores, nos termos da lei.

conciliador cu árbitro, sempre que solicitado para tal, agindo

sm conformidade com 2 legislação aplicável,

WINACOM — Instituto Angolano das Comunicações pode

cooperar na criação de centros de arbitragem institucionalizada.

tuto Angolano das Comunicações tem os seguintes poderes:

resolução de litígios entre operadores e/ou prestadores de serviço:

+) estabelecer um processo de tramitação, rápido e

eficiente, transparente. não discriminatório e

imparcial para a resolução de litígios e queixas

dos consumidores em matéria da sua competência,

tem poder para regular e decidir sobre os litígios entre os

operadores, nomeadamente nos seguintes casos:

redes;

tem poder para regular e decidir sobre às disputas entre

operadores e os respectivos clientes, nos termos do disposto

no Decreto n.º 45/02.

ARFIGO 15º

(Tratamento de queixas dos usuários)

deve proceder a averiguações das queixas ou reclamações

dos usuários apresentadas directamente ou através dos provedores próprios, desde que se integrem no âmbito das suas

competências.

deve inspeccionar. regularmente, os registos das queixas e

reclamações dos consumidores e demais utilizadores apresentadas às entidades concessionárias ou licenciadas, as quais

devem preservar adequados registos das mesmas.

3, 0 INACOM — Instituto Angolano das Comunicações

deve igualmente recomendar ou determinar às entidades concessionárias ou licenciadas as providências necessárias à

reparação das justas queixas dos utentes.

INACOM — Tnstítuto Angolano das Comunicações tem os

seguintes poderes:

&) exigir a apresentação ou exame de qualquer

documento ou informações relacionadas com a

actividade objecto de regulação;

pPunir às infracções que sejam da sua competência;

fi formular advertências preventivas relativamente ao

incumprimento de obrigações por parte de concessionários & entidades licenciados;

&) cancelar ou alterar licenças ou registos na esfera da

Sua competência;

colaborar com e INACOM — Instituto Angolano das

Comunicações no cumprimento das suas obrigações, prestamio-lhe 6 apoio que venha a ser solicitado ou que se mostre

necessário no cumprimento integral da sua missão,

Comonicações devem observar os princípios da legalidade,

da necessidade, da clareza, da participação e da publicidade,

Comunicações devem revestir a forma de actos normativos,

numerados de forma sequencial, para cada ano civil.

Telecomunicações.

4, O INACOM — Instituto Angolano das Comunicações

pode ainda emitir circutares e avisos públicos sempre que se

torne necessário esclarecer o conteúdo dos actos normativos.

Frocedimentos sanclonatérios)

Comunicações processar e punir as infracções administrativas

às leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão ihe

compete, bem como as resultantes do incumprimento das

Suas próprias determinações.

DE 2008 3283

Piu da audiência dos interessados, do contraditório e demais

princípios legais,

3, Incumbe ainda ão INACOM — instituto Angolano das

Comunicações participar às autoridades competentes as

infracções de que tome conhecimento no desempenho das

suas funções.

pode proceder à divulgação das informações obtidas de

Qutras entidades, nomeadamente dos operadores e provedores

de serviço, seropre que isso seja relevante para à regulação do

sector, salvo se tratar de matéria sensível, para as entidades

EM Causa.

2, O INACOM — Instituto Angolano das Comunicações

pode divulgar a identidade dos operadores sujeitos à processos de investigação, bem como & matéria a investigar,

nomeadamente quando desencadeados por efeito de queixa.

[S4gHo)

Angolano das Comunicações, respectivos mandatários, pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas,

bem como os seus trabalhadores eventuais ou permanentes,

estão especialmente obrigados a guardar sigilo de factos cujo

conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício

das suas funções.

no número anterior é, para além da inerente responsabilidade

disciplinar e civil, punível nos termos do Código Pena!.

CAPÍTULO IV

Drganização e Funcionamento

ARTIGO 21"

(Órgãos)

São órsãos do INAÇOM — Instituto Angolano des

Comunicações:

dad) Conselho Técnico Consultivo;

SECÇÃO |

Conselho de Administração

|. O Conselho de Administração é constítuído por sete

membros, dos quais, três executivos e quatro não executivos.

é no Presidente do Conselho de Administração e os dois

Directores Gerais-Adjuntos.

associações da comunidade empresarial, de grupos académicos, de organizações de consumidores e de ordens profissionais.

nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do

ministro de tutela.

ARTIGO 33."

(Competência)

— Instituto Angolano das Comunicações seja

efecmado com transparência c isenção e de forma

a compatibilizar os diferentes interesses do mercado;

INACOM — Instituto Angolano das Comunicações e garantir que a sua função seja exercida

com competência e de forma moderna;

homalogação das entidades competentes;

organização e ao funcionamento do INACOM —

Instituto Angolano das Comunicações e submetê-

los à homotagação do ministro da tutela.

INACOM — Instituto Angolano das Comunicações pronunciar-se e fazer recomendações sobre:

de exploração de serviços de comunicações;

serviços de comunicações que constituem receita

do INÁCOM — Instituto Angolano das Comunicações;

dos serviços de comunicações e propor às

entidades competentes as medidas de correcção

adequadas;

& nos contratos no sentido de garantir o serviço

universal;

cliente e o operador e os direitos e deveres de

cada um.

de entendimento adequadas à nanureza das questões em conflito, em conformidade com o quadro legal estabelecido,

UMA Yez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa sua ou à solicitação de

dois dos restantes membros.

direito a voto de qualidade.

todos os membros presentes.

Administração, porém, sem direito de voto, os membros do

Conselho Fiscal ou outras pessoas especialmente convidadas

para o efeito.

do INACOM — Instituto Angolano das Comunicações.

dirigir as suas reuniões.

substituído por um dos Directores Gerais-Adjuntos por si

indicado.

SECÇÃO TT

Director Geral

— Instituto Angolano das Comunicações c é responsável

perante o titular do órgão que tutela a sua actividade.

«Adjuntos.

3, No exercício das suas funções, compete ao Director

Geral, nomeadamente:

INACOM — Instituto Angolano das Comunicações e exercer o poder disciplinar;

&) elaborar na data estabelecida por lei o relatório da

sua actividade & as contas cespeitantes eo ano

anterior;

€) garantir a articulação funcional com os serviços

dependentes do organismo de tutela e a coordenação das acções desenvolvidas pelas delegações

Provinciais ou regionais;

Comunicações em juízo ou fora dele, bem como

estabelecer ligações entre a Conselho de Administração e os órgãos executivos;

€) preparar e apresentar ào Conselho de Administração

Os estudos é as propostas relativos aos diplomas

legais e aos termos e condições dos concursos

para a emissão de licenças de concessões de

exploração de serviços de comunicações;

TNACOM — Instituto Angolano das Comunicações;

£) propor à organização técnica e administrativa do

INACOM — Instituto Angolano das Comunicações, os seus regulamentos internos e demais

Tomas do funcionamento corrente;

transferências internas de pessoal do INACOM

— Tnstituto Angolano das Comunicações, de

acordo com a legislação em vigor;

cargos de direcção e de chefes de departamento

do INÁACOM — Instituto Angolano das Comunicações;

DE 2008 3285

patrimonial,

auxiliado pelo Gabinete de Apoio.

de pelouros, correspondentes a uma ou mais áreas da actividade do INACOM — Instituto Angolano das Comunicações.

2, Compete sos Directores Gerais-Adjuntos coadjuvar o

Presidente do Conselho de Administração e Director Geral

na exercício das suas funções.

obriga-se pela assinatura conjunta do Director Geral e de nm

dos Directores Gerais- Adjuntos.

INACOM — Instituto Angolano das Comunicações pode

ainda obrigar-se pela assinatura de mandatários no âmbito

restrito dos poderes que lhe hajam sido conferidos.

SECÇÃO OI

Conselho Fiscal

ENatorem + competências)

ao qual cabe analisar c emitir parecer de índole financeira e

patrimonial retacionados com a actividade do INACOM —

Instítuto Angolano das Comunicações, cabendo-lhe, nomeadamente:

do INACOM — Instituto Angolano das Comunicações:

Li emitir, nas datas estabelecidas por lei, parecer sobre

as contas anuais, relatórios de actividades e a

proposta de orçamento de funcionamento do

INACOM — instituto Angolano das Comunicações,

& revisar a escrituração da contabilidade;

&) manter informado o Conselho de Administração

sobre 06 resultados das verificações e exames a

que proceda.

número anterior é de 30 dias a contar da data de recepção dos

documentos a que cespeitarerm,

Fiscal tem direito a:

do INACOM — Instituto Angolano das Comunicações, podendo requisitar a presença dos

respectivos responsáveis e solicitar destes os

esclarecimentos necessários,

ARTIGO X0*

(Composição)

vogais, sendo um designado pelo ministro da tutela « um pelo

Ministro das Finanças, devendo um ser perito contabilista.

Ministro das Finanças.

despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela c,

por este, empossados.

4, À remuneração dos membros do Canselho Fiscal é

fixada pelo Conselho de Administração, nos termos da

legislação em vigor.

sua iniciativa, a pedido de qualquer dos restantes membros ou

por solicitação do Conselho de Administração.

consenso, e quando não seja possível obter-se o consenso,

recorre-se à votação.

+. Em cada reunião deve ser elaborada uma acta que é

aprovada e assinada por todos os membros, na qual deve

conter o essencial das questões à serem vertídas nos pareveres do Conselho Fiscal,

SECÇÃO iv

Consclhe Técnico Consudtvo

para assuntos específicos, de índole estritamente técnica, no

domínio das comunicações.

principal assegurar um consenso alargado em matérias relacionadas com a regulação do mercado das comonicações,

visando a promoção e fortalecimento da ligação entre os

vários sectores, operadores e beneficiários dos serviços das

comunicações.

3, O Conselho Técnico Coasultivo tem a seguinte composição:

&) um representante do ministério da tutela;

do Território;

PD um representante de cada operador de serviços

postais e de telecomunicações;

&) um representante dos utentes dos serviços de telecomunicações, 2a designar pelo Instituto Nacional

de Defesa do Cansumidor.

das reuniões do Conselho Técnico Consultivo outras entidades devidamente convocadas para o efeito.

é objecto de regulamento próprio.

Compete ao Conselho Técnico Consultivo pronunciar-

-se sobre:

militares e paramilitares, bem como entre os

operadores dos serviços postais e de telecomuni-

rações e seus utilizadores;

submeta à sua apreciação.

SECÇÃO Y

Serviços Exocutivos

além das atribuições consignadas em regulamento próprio,

as funções de assessoria técnica, jurídica e de cooperação

intemacional, competindo-lhe, em especial:

&) propor a criação de actos normativos e adopção de

medidas apropriadas que garantam, na esfera das

atribuições do INACOM — Instituto Angolano

das Comunicações, a implementação da política

das comunicações;

entre entidades concortentes a serem submetidos

ac Conselho de Administração;

€) controlar a execução de projectos no âmbito da promoção do desenvolvimento do acesso à sociedade de informação;

€ as das Forças de Defesa e Segurança, bem

como entre operadores de comunicações de uso

público e os operadores da comunicação social;

tratados, convenções e acordos internacionais

relativos às comunicações e colaborar na participação do País nas reuniões promovidas por

instituições especializadas em serviços postais,

de telecomunicações inclusive de comunicações

electrónicas, internacionais e regionais em que

Angala tenha interesse;

)) promover e implementar medidas concretas que

viabilizem programas de cooperação bilateral ou

multilateral com organismos congéneres é oraanizações com objectos afins e desenvolver as

acções delas decorrentes, por forma 2a garantir o

cumprimento das matérias acordadas 2 dos compromissos estabetecidos.

DE 2008 3287

adequada ao seu funcionamento, € o seu chefe é equiparado

à chefe de departamento, nomeado pelo ministro de tutela,

sob proposta do Director Geral.

|. Ao Departamento de Administração, Finanças e

Pessoal compete em especial:

INACOM — Instituto Angolano das Conmmunicações;

&) organizar e garantir um serviço de atendimento ao

público;

Tnstiturto Angolano das Comunicações e executá-

-lo, uma vez aprovado;

receitas devidas ao INACOM — Instituto

Angolano das Comunicações e executar a contabilidade do Instituto;

materiais de consumo corrente necessários às

actividades quotidianas do INACOM — Instituro

Angolano das Comunicações e velar por uma

cuidadosa utilização e manutenção, assegurando,

para o efeito, os serviços de tesouraria;

) inventariar e assegurar a protecção e conservação

do património do INACOM — instimto Angolano

das Comunicações;

de desenvolvimento dos recursos humanos,

incluíndo o recrutamento, enquadramento, estágios, formação, sistema de salários, definição do

regime de carreiras, a elaboração e actualização

do classificador profissional, a avaliação do

desempenho do pessoa! e os processos de concurso para à sua promoção;

de Reclamações» e proceder ao tratamento adequado para garantir à resposta aos seus autores e

para introduzir eventuais correcções às anomalias

constatadas delas decorrentes;

técnica necessária ao funcionamento do INACOM

— Instimto Angolano das Comunicações e garantir

os mecanismos de controlo do seu desempenho e

dos benefícios projectados;

Comunicações;

2, O Depaitamento de Administração, Finanças e Pessoal

lem à estrutura adequada ao seu funcionamento e é dirigido

por um chefe de departamento, nomeado pelo ministro de

tutela, sob proposta do Director Geral.

[Departamento de Estudos, Desenvolrimento e Informação)

próprio, ao Departamento de Estuxlos, Desenvolvimento e

Informação compete em especial:

pública para avaliação do grau de satisfação dos

serviços prestados pelos operadores dos serviços

postais e de telecomunicações, e sobre as expectativas dos cidadãos concernentes à diversidade,

qualidade, cobertura e preços dos referidos

serviços:

conhecimento das novidades da evolução cientffica e tecnológica registadas no domínio das

comunicações, e coordenar a distribuição de

documentos e à divulgação de informações

ligadas com as organizações nacionais e internacionais que interessem aos diferentes agentes e

profissionais do ramo;

€) assegurar o desenvolvimento da biblioteca e dos sistemas de consulta e informação do INAÇOM —

Instítuto Angolano das Comunicações e a gestão

coordenada dos sistemas informáticos e de

comunicações;

estatísticas em colaboração com os órgãos competentes do Ministério.

Informação tem à estrutura adequada ao seu funcionamento

e é dirigido por um chefe de departamento, nomeado pelo

ministro de tutela, sob proposta do Director Geral.

Radioeléctrico competo em especial:

Tração de serviços de comunicações electrónicas e

de estabelecimento de sisternas radioeléctricos,

tendo em conta os regulamentos e acordos

regionais e internacionais em vigor, bem como

estabelecer as negras e normas técnicas para à utilização nacional das diferentes bandas de frequências;

Plano Nacional de Frequências Radioeléctricas,

de acordo com o estabelecido no Regulamento

Internacional de Radiocomunicações e outros

actos internacionais de que Angola é parte;

& licenciar os sistamas de telecomunicações privativos, de acordo coro à legislação aplicável;

de frequências, garantindo a actualização e

manutenção do ficheiro informatizado das

consignações efectuadas, que inclua os dados

sobre a localização, potências utilizadas, classe

de emissão, indicativos de chamada e outros

parâmetros integrantes da licença e do seu proprietário e que assegure à estatística actualizada

da gestão de espectro é da sua ocupação;

€) monitorizar às emissões e controlar a utilização

do espectro de frequências radioeléctricas c as

condições de instalação das estações;

A identificar e localizar emissões clandestinas « proceder ao seu silenciamento;

de fiscalização fixa e móvel de rotina, de forma

metódica e programada ou aleatória, conforme as

circunstâncias;

equipamentos-tipo usados nas telecomunicações

e emitir os respectivos certificados de aceitação

e aprovação;

que devem obedecer 9 projecto e a execução de

instalações de infra-estruturas de telecomunicações, bem como os equipamentos radioeléctricos;

Planos Técnicos Fundamentais para o funcionamento das redes de telecomunicações de uso

público, danado especial atenção aos que nocmalizam à utilização de recursos escassos, como

sejam as radiofrequências, a numeração e as

órbitas dos satélites;

+%) preparar igualmente protocolos e memorandos de

entendimento com entidades nacionais com

envolvimento específico na utilização do espectro

radiosléctrico, relativamente ao serviço móvel

marítimo, aeronáutico e radiodifusão,

Radioeléctrica tem à estrutura adequada ao seu funciona-

Tento e é dirigido por um chefe de departamento, nomeado

pelo ministro de tutela, sob proposta do Director Geral.

próprio, ao Departamento de Regulação do Mercado e de

Serviço Universal compete em especial:

necessárias ao licenciamento, funcionamento,

actividade e protecção dos serviços de comunicações;

adequado às suas queixas e reclamações justas;

mínimos que devem constar do sistema de contabilidade anailtica de que devem dispor os

operadores de serviços de comunicações;

) conduzir o processo de aprovação, preparação e

realização de concursos públicos ou licitações

destinadas ao licenciamento do exercício de

actividades, estabelecimento de infra-estruturas

e exploração de serviços de comunicações e elaborar 08 respectivos contratos de concessão ou

títulos de autorização;

€) elaborar no cálculo do índice de preços dos serviços

das comunicações, desenvolvendo, para esse

efeito, ferramentas adequadas e abertas;

À propor as normas de prestação do serviço universal

e preparar a publicação dos critérios a que deve

obedecer à sua oferta;

DE 2008 3289

£) monitorizar e supervisionar a prestação do serviço

universal;

Preços dos Serviços Públicos de Comunicações,

Sarviço Universal tem a estrutura adequada ao funcionamento e é dirigido por um chefe de departamento, nomeado

pelo ministro de tutela, sob proposta do Director Geral.

SECÇÃO VI

Disposições Comuns

O mandato dos membros dos órgãos do INACOM —

Instituto Angolano das Comunicações tem a duração de três

anos, renovável, continuando os seus membros em exercício

até à efectiva substituição ou declaração de cessação de

funções.

Os órgãos do INACOM — Instituto Angolano das

Comunicações consideram-se constituídos, para todos os

efeitos, desde que se encontre nomeada a maioria does seus

menibros.

CAPÍTULO V

Gestão Económica, Flnanceira e Patrimonial

O INACOM — Instituto Angolano das Comunicações

goza de autonomia administrativa e de gestão nos termos dos

artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 9/03 de 28 de

Outubro.

O património do INACOM — Instituto Angolano das

Comunicações é constituído pela aniversalidade dos bens,

direitos e obrigações que adquira ou contraia no desempenho

das suas atribuíções e por áqueles que lhes sejam atribuídos

por lei.

ARTIGO 43"

(Receitas)

Para além das dotações da Orçamento Geral do Estado,

constituem receitas do INACOM — Instituto Angolano das

Comunicações:

gestão do espectro de frequências cadiveléctricas

€ dos recursos de numeração;

telecomunicações de uso público;

0 exercício da actividade prevista nos respectivos

títulos de licenciamento;

€) as taxas provenientes da homologação de materiais

e equipamentos;

constituição de direitos sobre eles;

&) quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores

que provenham da sua actividade ou que por lei

qu contrato lhe venha a pertencer ou a ser atribof-

dos, bem como quaisquer doações, subsídios ou

outras formas de apoio financeiro.

estatuto revertem em 80% para o sector das comunicações e

20% para o Orçamento Geral do Estado.

2, Sempre que se mostre necessário, o Ministro das

Finanças c o Ministro de tutela estabelecem, por decreto

executivo conjonto, ajustamentos sobre às proporções estabelecidas no número anterior.

nº 1 do presente astigo revertem à favor do:

número anterior serão fixadas por decreto executivo do

ministro de tutela,

Constituem despesas do INACOM — Instituto Angolano

das Comunicações:

de bens, equipamentos ou serviços que tenha da

utilizar;

comunicações, quer directos, quer sob forma de

apoios a outras entidades do sector;

necessários à boa execução dos seus deveres funcionais.

1-0 INACOM — Enstituto Angolano das Comunicações

rege-se pelas regras de contabilidade estabelecidas no

Decreto n.º 82/01, de 16 de Novembro,

submete-se às regras de prestação de contas do Orçamento

Geral do Estado, nos termos dos artigos 13º e seguintes do

Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro.

3, O INACOM — Instituto Angolano das Comunicações

submeterá anualmente, com referência a 31 de Dezembro de

cada ano, 40 Ministério das Finanças 6 de tutela, os seguintes

documentos de prestação de contas:

Conselho Fiscal;

CAPÍTULO VI

Pessoal

Angolano das Comunicações está sujeito ao regime jurídico

da função pública.

dispõe do pessoal constante do quadro anexo ao presente

diptosra.

pode ser contratado pessoal especializado.

Angolano das Comunicações é feito por ácto próprio do seu

Director Geral, nos termos da legislação que à cada caso for

aplicável.

Comunicações, desde que disponha de receita própria, por

despacho conjunto dos Ministros das Finanças, Administração Pública, Emprego e Segurança Social e de tuteta.

Dbriga-se a prestar particular arenção à formação e so desenvolvimento dos seus recursos humanos, de acordo com programas de formação, cujos custos são inseridos nas suas

contas de funcionamento.

o INACOM — Tnstimto Angolano das Comunicações pode

estabelecer acordos com instituições de ensino, investigação

e formação técnico-profissional nacionais e estrangeiras, bem

como com associações industriais, ordens profissionais, e

presta o apoio que for determinado pela Autoridade de Telecomunicações à modernização, funcionamento e desenvolvimento do ITEL — Instituto Nacional de Telecomunicações e

demais instituições de formação relacionadas com o sector,

[Segurança social)

Os trabalhadores do INACOM — Instituto Angolano das

Comunicações estão abrangidos pelo regime geral da SegurTánça Social.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

O INACOM — Instituto Angolano das Comunicações

assume a plenitude das suas funções no prazo de seis meses

a contar da data da publicação do presente diploma.

O Conselho de Administração do INACOM — Instituto

Angolano das Comunicações deve submeter à homologação

do ministro de tutela os regulamentos internos do INACOM

— Instituto Angolano das Comunicações.

| DE 2008 3291

| Quadro de pessoal do Instituto Angolano das

Comunicações — INACOM

E == =

pascal agares

Presidenta do Conselho Administrativo 1]

Administrador EXeCutivo JJ. eo 3

ht Administrador não executivo... 1. 00.010 00 +

* | Chefe dedepetamento conicusacas oo l

* Chefe de divisão iii | 8

Tecnico superior de 1º classe 1111000000 5

Técnico superior de 2.º Classe Lic 7

Especialista de 1º Classe lc cc

[: Técolco de 22 Case cul ces ces ces

Técnico médio principal de [classe 6.100 5

Técnico médio de 2.º Classe 1 cuco oo 5

f $ Técnica médio de 3. classe Jc 6

E Técnico da [clase cocos] 6

É Témicode 2º Clero Locais |

Técnlco de 32 0lasso col us o 8

Oficial administrativo principal de 2.º classe ...

2 1 oficial au ai o o ns nn a os

AIRE 16 o o so a am anos

Tesoureiro de 27 CRASE uu ce meme re os

Motoriua de pesados principal 1.211

Motorista de petedos de E classe 1. 0... 2

Motorista de pesados de 2.º classe 111101.

Motorista de hgeiro principal | uu coco

Motorista de ligeiro de 12 clase cu

Motocista de ligeiro de 2 classe.

Auxilia de limpera principal | 1.1

Auxiliar de limpeza de 1.º classe 1.100

Auxiliar de limpeza de 2º Classe 11.10

Organigrama

MINISTRO [KAS CORREIOS E

CONSULTIVO

DIRECTOR-ADJUNTO PARA DIRSCTOR-ADIUNTO PARA

Tere,

DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE

EDAINISTRAÇÃO, ESTUDOS pese. ENGENHARIA RE REGULAÇÃO DO MER- GABINETE

VW MENTO ESTÃO DO ESPECTRO) CADO E SERVIÇO

FINANÇAS E PESSOAL INFORMAÇÃO BRADIOELÉCTRICO UNIVERSAL DE APOIO

O Primeiro Ministro, Fernando do Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, Tosá EDUARDO DOS SANTOS.

O.E. 695 — 18810 — 2500 ex. — [LN -E P.— 2008