Regulamento Interno da Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território

Elaborar os seus planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;

Elaborar ou promover de forma coordenada estudos e projectos de gestão fundiária e habitação e assegurar em coordenação com os demais organismos do Estado a sua conservação e observação;

Preparar os processos de contratação pública no âmbito da sua actividade e submetê-los ao Gabinete de Gestão de Contratos;

Propor medidas de política de gestão fundiária, cadastro e habitação;

Propor orientações metodológicas de aplicação da política nacional de terras, gestão fundiária, cadastro e habitação;

Propor as directrizes nacionais para a gestão e regularização fundiária a serem executadas pelas Administrações Locais;

Propor mecanismos de obtenção de mais-valia fundiária por meio de instrumentos urbanísticos, em coordenação com os demais órgãos competentes;

Propor normas e metodologias relativas ao cadastro e à gestão fundiária, com base no uso de sistemas de informação geográfica;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização dos trabalhos de investigação científica e técnica no domínio da gestão fundiária e do cadastro;

Participar na elaboração e implementação de normas sobre a divisão política e administrativa do País;

Propor e revisar o quadro legal da habitação, bem como o Regulamento Geral de Edificações Urbanas;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização de trabalhos de investigação científica e técnica no domínio da habitação;

Orientar a execução dos programas de construção da habitação, bem como assegurar a sua fiscalização;

Propor medidas para estimular a produção habitacional pelo sector privado e orientar metodologicamente a auto-construção dirigida/assistida de habitações;

Propor medidas de política de gestão, administração, conservação, alienação e manutenção do parque imobiliário do Estado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão Fundiária;

Departamento de Habitação.

Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação;

Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;

Programar, orientar e coordenar as actividades da Direcção;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades desenvolvidas;

Propor a deslocação de funcionários da Direcção em objecto de serviço dentro e fora do País;

Assegurar a ligação da Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação com os outros serviços do Ministério;

Propor e emitir pareceres sobre nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal da Direcção, bem como o seu desempenho;

Exercer o poder disciplinar em relação ao pessoal da Direcção;

Propor superiormente as alterações que julgar necessárias ao presente Regulamento;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Elaborar os seus planos anuais e plurianuais de investimento;

Preparar os processos de contratação pública no âmbito da sua actividade e submetê-los ao Gabinete de Gestão de Contratos;

Propor medidas de política de gestão fundiária, cadastro e habitação;

Propor as directrizes nacionais para a gestão e regularização fundiária a serem executadas pelas administrações locais;

Propor mecanismos de obtenção de mais-valia fundiária por meio de instrumentos urbanísticos, em coordenação com demais órgãos competentes;

Propor normas e metodologias relativas ao cadastro e à gestão fundiária com base no uso de sistemas de informação geográfica;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização dos trabalhos de investigação científica e técnica no domínio da gestão fundiária e do cadastro;

Participar na elaboração e implementação de normas sobre a divisão política e administrativa;

Propor e revisar o quadro legal da habitação, bem como o Regulamento Geral de Edificações Urbanas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Colaborar com as demais entidades competentes na realização de trabalhos de investigação científica e técnica no domínio da habitação;

Orientar a execução dos programas de construção da habitação, bem como assegurar a sua fiscalização;

Propor medidas para estimular a produção habitacional pelo sector privado e orientar metodologicamente a auto-construção dirigida/assistida de habitações;

Propor medidas de política de gestão, administração, conservação, alienação e manutenção do parque imobiliário do Estado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.