Decreto presidencial n.º 70/10

presente decreto presidencial e que dele faz parte integrante.

e da Ciência e Tecnologia o pessoal do quadro anteriormente

afecto ao Ministério da Ciência e Tecnologia e da Secretaria

de Estado para o Ensino Superior, bem como toda a informação, arquivo e o património destes organismos.

Estudo, do Centro Tecnológico Nacional, do Centro Nacional

de Investigação Científica e do Fundo Nacional para o

Desenvolvimento Científico e Tecnológico transita para o

Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia.

resolvidas pelo Presidente da República.

disposto no presente decreto presidencial.

TI

na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Maio de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO

ENSINO SUPERIOR E DA CIÊNCIA

E TECNOLOGIA

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

O Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia, abreviadamente designado por MESCT tem por missão

propor a formulação, a condução, a execução e o controlo da

política do Executivo nos domínios do ensino superior e da

ciência e tecnologia.

Na prossecução da sua missão, são atribuições do Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia:

do ensino superior e da ciência e tecnologia, bem

como os respectivos modos de organização,

financiamento e avaliação;

qualidade, a competitividade e a avaliação do

subsistema de ensino superior, bem como do

Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia;

do ensino superior e da ciência e tecnologia no

âmbito da agenda nacional e internacional, promovendo o desenvolvimento do ensino superior,

bem como difundir o conhecimento científico e

tecnológico;

recursos humanos em áreas do ensino superior,

da investigação científica e do desenvolvimento

tecnológico;

bolsas de estudo internas e externas aos cidadãos

nacionais, para frequência de cursos de ensino

superior;

TT8

ao ensino superior e garantir uma alta qualificação profissional e científica;

£) promover, em articulação com outros ministérios, o

desenvolvimento da capacidade tecnológica do

País, da sociedade de informação e do conhecimento:

superior e o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e entre estes com o sistema produtivo;

) promover, estimular e apoiar o estabelecimento de

consórcios, redes e programas entre instituições

de ensino superior e de investigação científica;

abertas à inovação, à demonstração tecnológica e

à investigação fundamental e aplicada;

[) coordenar acções de cooperação bilateral e multilateral, bem como assegurar os compromissos de

Angola no plano regional e internacional, no

domínio do ensino superior e da ciência e

tecnologia sem prejuízo das atribuições próprias

do Ministério das Relações Exteriores;

e tecnológica, estimulando e apoiando actividades de difusão, de informação e educação

científica e de experimentação;

inspecção das instituições de ensino superior e

das instituições que integram o sistema nacional

de ciência e tecnologia, nos termos da lei;

ensino superior e acompanhar a sua implementação;

superior com os níveis precedentes do sistema de

educação e exigir o cumprimento rigoroso dos

critérios de acesso dos discentes;

de ensino superior públicas, bem como a autorização de criação e de encerramento de instituições de ensino superior privadas e público-

-privadas;

superiores;

instituições de ensino superior, bem como da

actividade científica e tecnológica, observando

as regras da sua aplicação;

salvaguarda dos mecanismos inerentes a qualidade e a protecção legal nos processos de transferência de tecnologia;

obras científicas, patentes e direitos de autor,

resultantes da investigação científica e inovação

tecnológica;

de informação geográfica de apoio às instituições

de ensino superior, de investigação científica e

outras afins;

CAPÍTULO II

Organização em Geral

A estrutura orgânica do Ministério do Ensino Superior e

da Ciência e Tecnologia compreende os seguintes órgãos e

Serviços:

Tecnologia;

Superior;

Superior;

Tecnologia.

) Centro de Documentação e Informação.

do Ensino Superior;

Apoio ao Estudante;

Ensino Superior;

e Tecnológico;

Instituto Nacional Regulador de Acreditação e de

Transferência de Tecnologia;

£) Instituto Nacional de Conhecimento Tradicional;

Imagens de Satélite.

CAPÍTULO III

Organização Específica

SECÇÃO |

Órgãos de Direcção

Tecnologia é dirigido pelo respectivo Ministro, que exerce

poderes delegados pelo Presidente da República, na qualidade de titular do Poder Executivo.

pelo Secretário de Estado do Ensino Superior e pelo

Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, a quem

subdelega competências para acompanhar, tratar e decidir

sobre os assuntos relativos aos serviços que lhe forem

afectos.

julgue necessário, o Ministro subdelega o exercício das suas

funções num dos Secretários de Estado por si indicado.

TT9

actividade dos serviços do Ministério, bem como exercer

poderes de superintendência e tutela sobre os órgãos sob sua

dependência.

compete, em especial, o seguinte:

cumprimento das suas atribuições;

ciência e tecnologia;

e orientação metodológica de toda a actividade e

o funcionamento dos órgãos e serviços que

integram o Ministério;

no âmbito da implementação das atribuições do

Ministério;

Ministério;

£) nomear, empossar e exonerar o pessoal do Ministério:

í) exercer os demais actos necessários ao normal

exercício das suas funções e os que lhe forem

conferidos por lei ou por decisão superior.

no exercício das suas funções.

subdelegados pelo Ministro;

SECÇÃO II

Órgãos Consultivos

e apoio ao Ministro em matéria de planeamento, gestão,

coordenação, orientação e disciplina dos serviços que integram o Ministério do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia.

a seguinte composição:

aprovado pelo Ministro.

a seguinte composição:

serviços tutelados;

aprovado pelo Ministro.

Superior é o órgão consultivo do Ministro, para análise das

principais questões relativas ao desenvolvimento do ensino

superior.

Superior é presidido pelo Ministro e tem a seguinte composição:

do ensino superior;

£) outras entidades que o Ministro entenda convidar.

rior rege-se por regimento aprovado pelo Ministro.

órgão consultivo do Ministro, para análise e definição de

estratégias e políticas relativas ao desenvolvimento da ciência

e da tecnologia.

presidido pelo Ministro e tem a seguinte composição:

e tecnologia;

científica;

instituições de ensino superior;

por um regimento aprovado pelo Ministro.

SECÇÃO III

Órgãos de Apoio Instrumental

são serviços de apoio directo e pessoal que asseguram a

actividade do Ministro e dos Secretários de Estado, no

relacionamento com os diferentes órgãos e serviços do

Ministério, com os demais órgãos da administração pública

e com outras entidades públicas e privadas.

compete:

ao Ministro e aos respectivos Secretários de

Estado;

pública e a outras entidades públicas e privadas,

os assuntos que mereçam o seu pronunciamento

ou devam ser pelos mesmos acompanhados ou

executados;

destinada ao Ministro e aos respectivos Secretários de Estado;

necessário à realização das reuniões dos órgãos

consultivos e demais encontros de trabalho,

promovidos pelo Ministro;

Secretários de Estado:

£) desempenhar as demais funções que lhe sejam

determinadas pelo Ministro e pelos respectivos

Secretários de Estado.

são serviços de apoio instrumental que têm atribuições, forma

de provimento e categoria de pessoal definidas por lei.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

ocupa da generalidade das questões administrativas comuns

a todos os serviços do Ministério, em particular da gestão

orçamental do património, dos recursos humanos e das

relações públicas.

anual nos termos da legislação em vigor e das

orientações metodológicas do Ministério das

Finanças;

bem como acompanhar a sua execução;

às actividades organizadas pelo Ministério;

aperfeiçoamento das actividades administrativas

e melhoria da produtividade dos serviços;

arquivo da correspondência geral do Ministério;

sociocultural, que visam o bem-estar dos funcionários afectos ao Ministério;

£) controlar e zelar pelos bens patrimoniais;

conferidas por lei ou determinadas superiormente:

í) propor e controlar a implementação da política de

gestão dos recursos humanos afectos ao ensino

superior e a ciência e tecnologia.

com categoria de Director Nacional e tem a seguinte

estrutura:

Geral;

ARTIGO 13,º

(Gabinete Jurídico)

qual cabe realizar e superintender toda a actividade de

assessoria jurídica, produção de instrumentos jurídicos e

estudo de matéria técnico-jurídica do sector do ensino

superior e da ciência e tecnologia.

assuntos de natureza jurídica, relacionados com

os domínios da actividade do Ministério;

superior e da ciência e tecnologia;

ciência e tecnologia;

Ministério sejam parte;

e propor a respectiva alteração;

necessária ao funcionamento do Ministério;

£) apoiar os serviços competentes do Ministro na

concepção de procedimentos jurídicos adequados

à implementação de acordos, tratados, contratos

e convenções;

conferidas por lei e determinadas superiormente.

categoria de Director Nacional e tem a seguinte estrutura:

serviço de apoio técnico de natureza transversal, em matéria

de elaboração de estudos, planeamento e estatística do

Ministério.

compete:

estruturação das políticas, prioridades e objectivos do Ministério;

projectos, nos domínios específicos do Ministério e acompanhar a sua execução;

administração, gestão e planificação;

das linhas orientadoras da política do Ministério;

£) garantir a produção de informação adequada,

designadamente a estatística no quadro do sistema estatístico nacional, nas áreas de intervenção do Ministério;

construção e ampliação de infra-estruturas de

ensino superior e de ciência e tecnologia,

emitindo os pareceres correspondentes;

sobre projectos de construção, reparação e

ampliação de instituições de ensino superior e de

centros de investigação;

conferidas por lei ou determinadas superiormente.

dirigido por um Director, com categoria de Director Nacional

e tem a seguinte estrutura:

Meios de Ensino:

no estabelecimento de relações com instituições internacionais nos domínios do ensino superior, da ciência e da

tecnologia.

de intercâmbio com organizações internacionais

ligadas à actividade do Ministério;

internacionais, nos domínios do ensino superior

e da ciência e tecnologia;

superior, ciência e tecnologia, sem prejuízo das

atribuições próprias do Ministério das Relações

Exteriores;

o Ministério e as entidades congéneres de outros

países e organizações internacionais em colaboração com os demais organismos da administração central do Estado, sem prejuízo das

atribuições próprias do Ministério das Relações

Exteriores:

convenções internacionais relativas às matérias

nos domínios do ensino superior, e da ciência e

tecnologia;

acometidas por lei, regulamento ou por determinação superior.

Nacional e tem a seguinte estrutura:

ARTIGO 16/º

(Gabinete de Inspecção)

encarregue da fiscalização da aplicação das políticas do

Executivo para o Subsistema de ensino superior e para o

sistema nacional de ciência e tecnologia, da apreciação da

legalidade e da regularidade dos actos dos distintos serviços

do Ministério, bem como das Instituições de ensino superior

e das científicas e tecnológicas.

da organização e funcionamento dos serviços do

Ministério, no que se refere à legalidade dos

actos;

Ministério e dos órgãos tutelados com a legislação vigente;

orientações metodológicas do Ministro ao nível

dos órgãos sob sua tutela;

Administração do Estado e demais órgãos de

controlo, com vista a garantir a racionalidade e

complementaridade das intervenções e conferir

natureza sistemática ao controlo:

à realização de inspecções regulares:

À) promover a realização de inquéritos, sindicâncias,

auditorias e demais actos inspectivos, julgados

necessários para a observância da legislação em

vigor ao nível dos órgãos e serviços do Ministério e nas instituições sob sua dependência;

£) informar aos órgãos competentes, dos resultados do

seu trabalho e propor medidas de correcção que

considere adequadas;

com competência para intervir no sistema de

inspecção e fiscalização, ou na prevenção e

repressão das respectivas infracções;

submeter à despacho superior, com os competentes processos devidamente organizados;

) propor medidas de correcção e melhoria dos órgãos

internos do Ministério, bem como das instituições tuteladas;

superiormente acometidas.

Nacional, com uma das categorias da carreira inspectiva e

tem a seguinte estrutura:

de apoio técnico do Ministério encarregue da recolha, guarda

e tratamento da documentação, bem como da difusão de

informação sobre o ensino superior e a ciência e tecnologia.

documentação e informação de interesse do

Ministério;

sentido de divulgar as actividades desenvolvidas

pelo Ministério;

ensino superior e da ciência e tecnologia;

de manutenção e renovação de equipamentos;

À) emitir pareceres sobre propostas no âmbito de

implementação de aplicativos informáticos;

£) conceber e desenvolver aplicativos para gestão dos

diferentes serviços:

conferidas por lei ou determinadas superiormente.

com a categoria de Director Nacional e tem a seguinte

estrutura:

SECÇÃO V

Serviços Executivos

ARTIGO 18,º

(Direcção Nacional de Desenvolvimento e Expansão

do Ensino Superior)

do Ensino Superior é o serviço executivo central encarregue

de efectuar estudos para a política de desenvolvimento e

expansão do ensino superior, assim como monitorar o

processo de criação de cursos de graduação e de instituições

de ensino superior.

T84

do Ensino Superior compete:

ensino superior através da expansão da rede de

instituições de ensino e de abertura de novos

cursos de formação graduada;

estabelecimentos do ensino superior, as decisões

que cumpre ao Ministério tomar, no que respeita

aos cursos de formação graduada;

ensino superior em conformidade com as

orientações metodológicas no domínio do ensino,

investigação científica e extensão universitária

ao nível da formação graduada;

nos cursos de formação graduada;

de ensino superior e sugerir medidas tendentes a

sua eficácia e consolidação;

£) pronunciar-se sobre a viabilidade de projectos

respeitantes à expansão do ensino superior;

planos de desenvolvimento das instituições de

ensino superior;

adequação das instalações e equipamentos para

os cursos de formação graduada;

)) promover a divulgação dos resultados das actividades de formação graduada;

e outros afins:

[D) desempenhar as demais funções que lhe forem

conferidas por lei ou determinadas superiormente.

do Ensino Superior é dirigida por um Director Nacional e

tem a seguinte estrutura:

Graduada;

ARTIGO 19/º

(Direcção Nacional de Formação Avançada)

serviço executivo central encarregue da promoção e do

acompanhamento da formação a nível da pós-graduação

académica e profissional nas instituições do ensino superior.

formação avançada;

estabelecimentos de ensino superior, as decisões

que cumpre ao Ministério tomar no que respeita

à formação avançada;

acesso e ingresso à formação avançada;

adequação das instalações e equipamentos para

os cursos da formação avançada;

desenvolver no âmbito da implementação de

cursos de formação avançada;

£) promover a divulgação dos resultados e da formação avançada;

conferidas por lei ou superiormente determinadas.

por um Director Nacional e tem a seguinte estrutura:

Avançada;

(Direcção Nacional de Orientação Profissional

e de Apoio aos Estudantes)

Apoio aos Estudantes é o serviço encarregue de promover

acções para orientar e acompanhar os estudantes na sua

inserção ao ensino superior, bem como a sua integração

profissional e ainda implementar acções que visam assegurar

o apoio social diversificado aos estudantes das instituições

de ensino superior.

Apoio aos Estudantes compete:

estudantes de modo a assegurar uma inserção

bem sucedida no ensino superior;

de acção e apoio social ao estudante do ensino

superior;

adequação das instalações e equipamentos para

a implementação da acção social;

orientação vocacional e profissional;

de ensino superior e outras formas de contacto

com o mundo do trabalho;

sobre os diversos cursos ministrados no Subsistema do Ensino Superior, bem como a divulgação das diferentes modalidades de ensino para o

prosseguimento de estudos;

£) promover estudos que visam direccionar profissionalmente os estudantes do ensino superior;

estudantes;

í) promover o sucesso e mérito académico dos estudantes do ensino superior;

) conceber programas especiais de apoio social dirigido aos estudantes mais carenciados e portadores de deficiência física;

funcionamento de lares, refeitórios, cantinas,

livrarias e papelarias afectos às instituições de

ensino superior;

[) fomentar actividades extra-académicas nos domínios da educação patriótica, cultura, desporto e

recreação;

apoio aos estudantes e outros afins;

conferidas por lei ou superiormente determinadas.

Apoio aos Estudantes é dirigida por um Director Nacional e

tem a seguinte estrutura:

ARTIGO 21/º

(Direcção Nacional de Investigação Científica)

serviço executivo central do Ministério encarregue da

formulação de políticas de fomento e de apoio à investigação

científica fundamental e aplicada.

sobre a investigação científica;

científica;

acções ou actividades que visam divulgar os

êxitos da ciência, tecnologia e inovação;

no sistema educativo nacional e na sociedade em

geral;

£) promover a identificação de talentos para iniciação

à investigação científica e inovação tecnológica;

científico nacional;

conferidas por lei ou determinadas superiormente.

dirigida por um Director Nacional e tem a seguinte estrutura:

e Inovação é oO serviço do Ministério, encarregue da

formulação de políticas de fomento e de programas de apoio

ao desenvolvimento tecnológico e inovação.

e Inovação compete:

desenvolvimento tecnológico;

inventores e criadores;

tecnológico;

) fomentar a realização de feiras e mostras na área das

tecnologias;

£g) elaborar programas de acompanhamento da

evolução tecnológica global, tendo em vista a

concepção de estratégias de inserção de Angola

nesse âmbito;

conferidas por lei ou determinadas superiormente.

e Inovação é dirigida por um Director Nacional e tem a

seguinte estrutura:

SECÇÃO VI

Órgãos tutelados

encarregue de apoiar o Ministro na execução da política

nacional de bolsas de estudo destinadas a apoiar a frequência

do ensino superior no País e no exterior.

personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa,

financeira e patrimonial e rege-se pelo respectivo estatuto

orgânico.

um director geral, coadjuvado por dois directores gerais

adjuntos.

órgão encarregue de promover e monitorar a qualidade dos

serviços prestados pelas instituições de ensino superior, bem

como a certificação de estudos superiores feitos no País e

reconhecimento de estudos e emissão de equivalências de

cursos feitos no exterior do País.

de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se pelo respectivo

estatuto orgânico.

dirigido por um director geral coadjuvado por dois directores

gerais adjuntos.

órgão encarregue da realização de actividades de investigação científica de natureza pluridisciplinar.

personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa,

financeira e patrimonial e rege-se pelo respectivo estatuto

orgânico.

adjuntos.

da realização de actividades de investigação e desenvolvimento experimental nas áreas tecnológicas.

jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e

patrimonial e rege-se pelo respectivo estatuto orgânico.

director geral coadjuvado por dois directores gerais adjuntos.

ARTIGO 27,º

(Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico)

e Tecnológico é o órgão encarregue pela captação de recursos

para apoio a projectos de investigação científica e de

inovação tecnológica.

e Tecnológico goza de personalidade jurídica própria e de

autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se

pelo respectivo estatuto orgânico.

e Tecnológico é dirigido por um director geral coadjuvado

por dois directores gerais adjuntos.

ARTIGO 28,º

(Instituto Nacional Regulador de Acreditação

e de Transferência de Tecnologia)

Transferência de Tecnologia é o órgão encarregue de

promover, monitorar e avaliar a qualidade dos serviços das

instituições de investigação, bem como proceder a acredi-

tação de tecnologias e zelar pelo registo de obras científicas,

patentes e direitos de autor, resultantes da investigação e/ou

da transferência de tecnologias.

Transferência de Tecnologia goza de personalidade jurídica

própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se pelo respectivo estatuto orgânico.

Transferência de Tecnologia é dirigido por um director geral

coadjuvado por dois directores gerais adjuntos.

ARTIGO 29,º

(Instituto Nacional de Conhecimento Tradicional)

órgão encarregue de promover a recolha, a certificação e o

registo de conhecimentos tradicionais considerados socialmente úteis.

goza de personalidade jurídica própria e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial e rege-se pelo

respectivo estatuto orgânico.

dirigido por um director geral coadjuvado por dois directores

gerais adjuntos.

ARTIGO 30,/º

(Centro Nacional de Captação e Processamento

de Imagens de Satélite)

Imagens de Satélite é o órgão encarregue de promover a

captação, monitorar e processar imagens espaciais de apoio

a actividades científico e tecnológico.

Imagens de Satélite goza de personalidade jurídica própria e

de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-

-se pelo respectivo estatuto orgânico.

Imagens de Satélite é dirigido por um director geral

coadjuvado por dois directores gerais adjuntos.

CAPÍTULO IV

Do Pessoal

Tecnologia é o constante dos quadros 1, Il, UI, IV, Ve VI

anexos ao presente estatuto orgânico do qual são parte integrante.

adequado nos termos da legislação em vigor, que regula o

quadro do regime geral da função pública e os quadros

privativos ou de regime especial para os funcionários de

carreira de regime especial.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

superior constante do quadro IV, estabelecido no artigo

anterior, deve ser extinto no prazo de seis meses, após publicação do presente diploma.

docente do ensino não superior, deve ser transferido para as

categorias constantes do quadro do regime geral da função

pública ou para os quadros privativos ou de regime especial

para os funcionários de carreira de regime especial, no

decurso do prazo estabelecido no número anterior.

ARTIGO 33"

(Orçamento)

O Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia, dispõe de orçamento próprio para o seu funcionamento, cuja gestão obedece às regras estabelecidas na

legislação em vigor.

Os Serviços Executivos Centrais, bem como os Serviços

de Apoio Instrumental e de Apoio Técnico do Ministério do

Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia regem-se por

regulamentos internos a serem aprovados pelo Ministro, no

prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma.

Os serviços internos do Ministério do Ensino Superior e

da Ciência e Tecnologia são estruturados nos termos da

legislação em vigor, devendo as secções serem criadas nos

casos devidamente justificados.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Maio de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal

Grupo s : Número

MINIStro cul e ee ar a nas 1

Cargo político | Secretário de Estado ... cc 2

Director e equiparado Luce ue 15

. . Chefe de departamento .. ...c 11. 31

Direcçãolchefia Chefe de repartição .. cce e e 5

Chefe de secção .. Luce a e 30

Assessor principal cu e 7

1 ASSESSOF àó 116 us as ne a a ras ae as 8

Técnico ASSESSOT | Lui uu nua ne ae na ne ae aa o 10

superior Técnico superior principal ... 1.1.1.0 12

Técnico superior de 1.º classe ........... 15

Técnico superior de 2. classe ........... 30

Técnico especialista principal ... ........ 5

Tecnico especialista de 1.º classe ... ..... 7

Técni Tecnico especialista de 2.º classe ... ..... 8

enteo Técnico de 1.º classe... 1110 e 10

Técnico de 2.º Classe... 11110 ec 12

Técnico de 3. Classe... 11110 e 15

Técnico médio principal de 1.º classe ..... 5

Técnico médio principal de 2.º classe ..... 5

Técnico Técnico médio principal de 3.º classe ..... 5

médio Técnico médio de 1.º classe ...... 11.11. 5

Técnico médio de 2.º classe ...... 11.11.00. 6

Técnico médio de 3. classe ...... 11141100 10

Oficial administrativo principal .......... 6

1 Oficial 1 us o e a ae e es 8

29 Oficial cu e e e a es 1

3 Oficial cc e a a nes 2

ASPITrante ...10 110 1 e a e ae as 1

Escriturário-dactilógrafo .. ... 11.01.10 3

Tesoureiro principal ... 10110 e e 1

Administrativo | Tesoureiro de 1.º classe uu 1

Tesoureiro de 2.º classe ... 110110 ue 2

Motorista de pesados principal ...... 1... 1

Motorista de pesados de 1º classe ...... .. 1

Motorista de pesados de 2º classe ...... .. 3

Motorista de ligeiros principal... ... 1.1... 5

Motorista de ligeiros de 1.º classe... ... .. 8

Motorista de ligeiros de 2.º classe... ... .. 8

Auxiliar administrativo principal ... ..... 2

Auxiliar administrativo de 1 “classe ... .. 3

Pessoal Auxiliar administrativo de 2 classe... .. 6

auxiliar Auxiliar de limpeza principal ... 1.1.1... 4

Auxiliar de limpeza de 1. classe ........ 5

Auxiliar de limpeza de 2. classe ........ 6

Pessoal .. | Encarregado principal ..... 11011. 1

“ualificado Encarregado de 1 º classe Luc. 2

Encarregado de 2º classe 1. 2

Encarregado ..... 01100 000 0 e e e 2

Pessoal operário Operário não qualificado de 1º classe . .. 4

não qualificado Operário não qualificado de 2º classe . .. 4

ANEXO II

Quadro privativo da carreira docente universitária

Grupo " 2 Número

Professor titular .. cce e e 3

Professor do Professor associado ... 1.111 e 3

ensino — Professor auxiliar ..c11. 110110 e cs 5

universitário ASSIStente 1 11 cn ee ar a nes 5

Assistente estagiário .u cc. 1100 0 e "

ANEXO III

Quadro privativo da carreira do investigador científico

Grupo " 2 Número

Investigador coordenador ... ...1c1.. 110000. 3

Investigador principal 1 ue e o 5

Investigador Investigador auxiliar o cu. e e e 6

Assistente de investigação ... 1.1.1.1. 6

Estagiário de investigação ... 1.1.1.0. 8

ANEXO IV

Quadro privati —* vo da carreira inspectiva

Grupo " 2 Número

Inspector assessor principal .. cu... 1

Inspector |. assessor uu 11 e o 2

Inspector Inspector assessor uu cc e e o 2

superior Inspector superior principal .. ...1.. 2

Inspector superior de 1º classe .. 1... 3

Inspector superior de 2.º classe .. ...... 4

ANEXO V

Quadro privatitivo da carreira docente não superior

mb eee [E

de Categoria/cargo de

pessoal lugares

2 Assessor principal (1.º escalão) 1110. e ce o 2

E Primeiro assessor (2. ºescalão) cc 110110 e ce ao 2

SE Assessor (3.º escalão) 1111100110 11 ae ae a a ao 2

% E | Prof. do II ciclo ens. sec. e médio diplomado do 1.º escalão | 2

le

= = Prof. do II ciclo ens. sec. e médio diplomado do 2.º escalão | —

w : . . =

=: Prof. do II ciclo ens. sec. e médio diplomado do 3.º escalão | —

SE Prof. do II ciclo ens. sec. e médio diplomado do 4.º escalão 2

& Z | Prof. do II ciclo ens. sec. e médio diplomado do 5.º escalão 4

8 $ Prof. do II ciclo ens. sec. e médio diplomado do 6.º escalão 1

ST Prof. do II ciclo ens. sec. e médio diplomado do 7º escalão | —

& Prof. do II ciclo ens. sec. e médio diplomado do 8.º escalão | —

ke - Prof. do I ciclo ens.. sec. e médio diplomado do 1.º escalão

e E | Prof. do I ciclo ens. sec. e médio diplomado do 2.º escalão

2 É. Prof. do I ciclo ens.. sec. e médio diplomado do 3.º escalão

É z Prof. do I ciclo ens.. sec. e médio diplomado do 4.º escalão

< & | Prof. do I ciclo ens. sec. e médio diplomado do 5.º escalão

T & | Prof. do I ciclo ens. sec. e médio diplomado do 6.º escalão

as

2 S | Professor do ensino primário diplomado do 1.º escalão ......] 3

< E Professor do ensino primário diplomado do 2.º escalão ... ...] —

S Zz Professor do ensino primário diplomado do 3.º escalão ... ...] —

— E | Professor do ensino primário diplomado do 4.º escalão ... ...|/ —

SE Professor do ensino primário diplomado do 5.º escalão ... ...] —

& & | Professor do ensino primário diplomado do 6. escalão ... ...|/ —

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto presidencial n.º 71/10

de 19 de Maio

Considerando que o Ministério dos Antigos Combatentes

e Veteranos da Pátria é o órgão auxiliar do Presidente da

República e Chefe do Executivo encarregue de propor a

formulação, conduzir, executar e velar pela implementação

da política do Executivo no domínio dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Convindo dotá-lo do estatuto orgânico que regule a sua

organização e funcionamento nos termos da Constituição da

República de Angola;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g)

do artigo 120. e do n.º 3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

ao presente decreto presidencial, do qual é parte integrante.

presente diploma, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 14/99,

de 16 de Setembro.

Presidente da República.

na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Maio de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

PROJECTO DE ESTATUTO ORGÂNICO DO

MINISTÉRIO DOS ANTIGOS COMBATENTES

E VETERANOS DA PÁTRIA

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

O Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria, é o órgão auxiliar do Presidente da República e Chefe

do Executivo, encarregue de propor a formulação, conduzir,

executar e velar pela implementação da política do Executivo

no domínio dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

O Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria tem como principais atribuições:

Chefe do Executivo, as políticas, estratégias, programas, propostas e projectos específicos que

visem assegurar a protecção em regime especial

dos interesses, direitos e benefícios reconhecidos

aos combatentes da luta pela independência

nacional, dos veteranos da pátria, dos que contraíram deficiência no cumprimento do serviço

militar ou paramilitar, bem como dos filhos

menores e os cônjuges sobrevivos de combatentes tombados ou perecidos;

programas aprovados no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria;

programas de desenvolvimento nacional, por

forma a salvaguardar em regime especial, os

interesses e direitos dos combatentes da luta pela

independência nacional, dos veteranos da pátria,

dos que contraíram deficiência no cumprimento

do serviço militar ou paramilitar, bem como dos

filhos menores e os cônjuges sobrevivos de

combatentes tombados;