Decreto n.º 5/92

Ministério das Pescas, anexo ao presente decreto

e do qual faz parte integrante.

n.º 50, 1º série.

na Interpretação e aplicação do presente Estatuto

serão resolvidas pelo Ministro dás Pescas.

vigor.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Janeiro de 1992.

O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS

SANTOS,

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DAS PESCAS

CAPÍTULO [

Definicão e Atribuições

O Ministério das Pescas é o órgão de Administração Pública encarregado de conceber e executar

a política nacional! no domfínlo das Pescas.

ARTIGO 2"

(Atribuições)

São atribuições do Ministério das Pescas, entre

outras as seguintes:

que concerne a exploração e aproveitamento dos recursos haliêvticos, a produção no domínio da aquacultura e

extracção do sal;

harmonioso do Sector;

na preparação dos produtos e velar pela

sua salubridade e preservação do meio

ambiente;

é) colaborar para a conservação da natureza

em especial a preservação do meio ambiente marinho;

o exercício da pesca em termos da exploração óptima dos recursos;

uma efictente gestão dos recursos;

política geral das pescas o desenvolvimento harmonioso da Frota e da indústria de Pesca Nacional através de instrumentos reguladores do esforço de

pesca;

N executar em colaboração com outros organlsmos competentes, a fiscalização do

exercício da pesca nas águas sob jurlsdição naclonai;

pesca;

pesca;

definição da política de preços, crédito,

salários, concessão de estímulos, etc,

para o Sector das Pescas;

Wiárias e organização das lotas dae venda de pescado,

CAPÍTULO [1

Da organização em geral

2, No exercício das suas funções o Ministro

das Pescas será coadjuvado por um Vice-Ministro.

ARTIGO 4º”

(Estrutora orgânica)

1, À estrutura orgânica do Ministério das Pescas compreende:

As Delegações Provinclais das Pescas.

£) Instituto de Desenvolvimento da Pasca Artesana!;

CAPÍTULO III

Dos órgãos em especial

SECÇÃO 1

ÓRGÃOS CONSULTIVOS

ÁRTIGO 5.º

(Conselho Consultivo)

Pescas é o órgão de consulta eo qual compete

pronunciar-se sobre os assuntos a ele submetidos

pelo Ministro das Pescas.

seguinte composição:

&) Director Nacional de Fiscalização;

da Pesca Artesanal;

representantes de organismos ou órgãos do Estado e instituições especializadas quando for folgado necessário.

4, O Conselho Consuítiva rege-se por um Regulamento Interno a ser aprovado pelo Ministro

das Pescas.

foro especializado ligados ao plano de ordenamento e gestão dos recursos hallênticos; adequação

da capacidade e reforço de pesca aos potenciais

exploráveis; análise das medidas técnicas de conservação das espécies e da metodologia e normas

destinadas ao apoio e desenvolvimento do Sector

das Pescas,

Ministro e Vice-Ministro, os Directores do Gabinete de Estudos e Planeamento, do Gabinete Jurídico e Auditoria, do instituto dae Desenvolvimento

da Pesca Artesanal, Instituto de Investigação Pesqueira, da Direcção Nacional de Pesca e da Direcção Nacional de Fiscalização.

o Ministro das Pescas poderá convidar outros

tácnicos.

Pescas,

SECÇÃO TE

ÓRGÃOS DE APOIO DIRECTO

Os Gabinetes do Ministro e Vice-Ministro têm a

constituição, atribuições, competências, forma de

provimento e categorias definidas pelo Decreto

n.º 61/76, de 19 de Junho.

& 1992 43

orgão de concapção, coordenação € apoio técnico

do Ministério dag Pescas nas áreas de estudos,

planeamento, estatística e informática.

atém das funções constantes na Lei n.º 12/88, tem

as seguintes atribuicões:

de Ácordos e Convenções com Países

e Organismos Internacionais, no domínio

das Pescas e representar Angola junto

desses organismos;

do sector e de outros Ministérios os

planos anuais, de médio e longo prazo

e programas relativos ao sector;

geral;

de investimento do sector,

de apoio técnico, para assessoria na resolução de

todos os casos Jurídicos e Auditoria técnico-jurídica ao sector.

2, São atribuições do Gabinete Jurídico e Auditoria:

à) coordenar a elaboração dos projectos de

diplomas legais e demais instrumantos

jurídicos necessários a uma eficiente

gestão dos recursos Raliêuticos;

&) colaborar na elaboração das propostas relativas as sanções e multas a aplicar

Sobre as infracções às leis e regulamentos das pescas; .

dando a conhecer os casos de violação

ou da incumprimento;

Por lei ou determinação superior,

um director com a categoria de Director Naclonal.

SECGÃO E

ÓRGÃOS EXECUTIVOS CENTRAIS

execução da política de pescas nos domínios da

Indústria Pesqueira, Transformação e Reparação

Naval.

à) assegurar a realização de uma exploração

óptima dos recursos;

à) assegurar um crescimento harmonioso da

frota de pesca nacional;

Ministério com vista a elaboração dos

planos de ordenamento dos recursos;

Pesqueira e reparação e construção naval;

tutela sob as empresas;

com as entidades competentes de outros Ministérios, a execução de projectos relacionados com a construção, reparação e gestão de Portos, Ancoradouros, Obras Acostáveis e outras Infraestruturas de Apolo às embarcações de

pesca;

Empresas;

Pescas;

Pesqueira;

h executar as demais funções e superiormente determinadas.

à seguinte estrutura:

€) Departamento de Estaleiro e infraestruturas Portuárias;

actividades desenvolvidas no Sector das Pescas,

por forma a fazer cumprir as normas e regulamentos estabelecidos.

Fiscalização:

recursos;

pescas;

Estado na imposição da lei e de todos

os regulamentos que têm a ver com à

vida no mar em especial com as activldades de pesca;

detectadas no exercício da sua aetlvldade de fiscalização e instruir os respactivos processos de contra-ordenações;

padrões técnicos de navegabilidade, bem

como outros requisitos relativos à Inscrição, matrícula e registo das embarcações de pesca;

das normas regulamentares do exercício da actividade de culturas marinhas

nos domínios em que a mesma não esteja expressamente atribuída à owtras

entidades;

bordo, a veracidade do sau conteúdo e

obrigatoriedade de apresentação, bem

como as declarações de desembarque

e acompanhamento destes nos locals

designados e qualsquer outros documentos de reglsto de actividade de

pesca de apresentação obrigatória;

pesca, emltir e controlar os respectlvos

Certificados;

Jeitas à jurisdição nacional resultantes

de compromissos assumidos com os organismos Internacionais de que Angola

seja parte;

exercício de pesca e Inspecção de navios de pesca tendo em vista assegurar

o cumprimento das medidas de protecção da vida e segurança dos tripulantes,

defesa da saúde dos consumidores, da

economia nacional e a protecção dos

melos, equipamentos e portos de pesca;

acções de vigilância & fiscalização das

actividades da frota pesqueira, exercida

por outras entidades;

nj colaborar com outros organismos do Estado em acções de fiscalização nos domínios da comarcialização, transporte e

armazenagem dos produtos da pesca, de

modo a promover o cumprimento efectivo das normas que regulam a protecção,

conservação e gestão dos recursos;

com a inspecção, vigilância e fiscalização da frota de pesca a nível nacional e

Internactonal;

Inspectores principais som categorias de Director

Nactonal-Adjunto.

&) Departamento Nacional de Inspecção;

por despacho do Ministro das Pescas.

6 apoio administrativo, financelro é logístico necessário ao funcionamento do Ministério,

administrativas;

1992 45

do Ministério, a submeter à apreciação

das entidades competentes;

bens e equipamentos necessários ao

funcionamento corrente do Ministério e

gerir o seu património;

financeiro de uso geral dos órgãos e

serviços centrais do Ministério;

f] observar as disposições do Decreto nº 1/

/82, de 9 de Janeiro sobre os órgãos dos

recursos humanos;

desempenhar as funções de utilidade comum nos

diversos órgãos do Ministério,

estrutura:

Administração do Património;

ÁRTIGO 13,º

(Departamento de Relações Públicas e Protocolo)

CAPITULO IV

Órgãos executivos Locais

As Delegações Provinciais das Pescas funclonarão como serviços exteriores do Ministério das

Pescas nas respectivas Províncias e reger-se-ão

por regulamento próprio a aprovar pelo Ministro

das Pescas.

CAPÍTULO V

Dos órgãos Tutelados

O Centro de Idvestligação Pesqueira, é o órgão

dependente do Ministério das Pescas, cuja orga-

nização e atribuição constam de Decreto n.º 8/87,

de 23 de Maio.

O Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal reger-se-á por estatuto próprio a aprovar

pelo Conselho de Ministros.

As escolas e institutos de Pesca são Instituições autónomas com distinta natureza em que Oo

Ministério das Pescas através dos mecanismos

legais instituídos procede à orientação Mmeivdui6-

glca e de tutela competente,

CAPÍTULO VI

Do pessoal

ARTIGO 18,*

(Quadro de Pessoal)

constante do mapa em anexo ao presente diploma.

ser alterado por decreto executivo conjunto dos

Ministros das Pescas, das Finanças e do Trabalho,

Administração Pública e Segurança Social,

O provimento dos lugares do quadro do pessoal

far-se-á nos termos da legislação em vígor apliicáel à Administração Pública,

CAPÍTULO VII

Disposições finais

obedecerá as regras estabelecidas na legislação

em vigor.

próprio e autónomo destinado a cobertura dos encargos decorrentes da sua actividade sendo a sua

gastão da responsabilidade dos respectivos tituares da acordo com a legislação em vigor.

Os estatutos dos órgãos tutelados, bem como

os regulamentos internos pravistos nos artigos

anteriores serão aprovados 120 dias após a publicação do presente decreto,

O Presidente da República, José EDUARDO Dos

SANTOS,

Quadro de Fessoal a que se refere o nº 1

do artigo 18.º do Estatuto que antecede

. PA N | Grupo

Unidade Designação funcional Salarist

Bririgentes |

t MBÍSTO 1 1 o ne ne neo ne" MEX

1 ViceMinistro 11. e rn ano am ato KEX

Responsáveis

5 Directores Naclonais 2 1... 1. 1. e] KV

16 Chefes de Departamentos. J.J. 2...) XIH

2 Directores de Gabinete 1. 1... 2. 2.2] XIEL

1 Director Adjunto Gabinete ... ... +. ão

3 Chefes de Divisão ... 2. 1. 2. 7 XIH

19 Chefes de Sector 102 1 2 1. e x

tó Chefes da Secção cu ae e o ne VI

1 Directora da Creche 1. 1. 1. 2] VE

Técnicas Superiores

1 Pedagogo oo ul us ne aloe e] IV

3 | Psicólogos e. nu, ne ne ne o] XIV

13 Economistas 1. 1. e ane anel KV

2 BISIOgOB Loo ao neo e me na nas Xv

3 Engenheiros Naval. 10 0. 2 KV

8 Juristas = oo o eo meo as aro ame xKY

1 Estatístico uu 2 10 mo ae ae | XV

2 Tecndiogos . 2 a. an eee ee a] EV

5º | Capitães de Navio e. no cs o o] XIV

nspector prio) eso eme meo nero Dam

2 Tntpectores da Pesca de 1º classe, Jo XIV

2 Inspectores de Pesca de 2.º classe - ..) XI

2 Inspectores da Pesca de 3.º classe . | XT

Tíécmicos Médios

$ pficiais de Navio ao ae ae ara xI

2 | Economia de trabalho .. 2 2 “x

14 Estetfstica |. 11 am o me neo me xXx

1 Pedagogia ae 1 1 ao oo ano ee x

2 |Gestão e Finanças 2 6) co o oo x

39 | Oficial de Navegação. + eo eae IX

6 Educadoras de h neo a ara IX

4 fTenSlOgos à ne lo e ar o e X

Operador de computador .".. 0 e.

8 Operador Rádio Comun. de 1.º classe... VI

6 Querador Rádio Comun. de 2º classe ... VE

6 Pilotos de Altura 6. 10. 20 2 ee “x

2 [Economia 1. 1. e ee neo mermo x

3 | Médio equiparado ul 1. 2 2 elo VIE

3 Sub-Insp. Pesca de 1º classe - .. 1; XI

8 5 Subinsp. Pesca de 2º classe - .. -. x

3 | Sublnsp. Pesca de 3º classe. .. ..] TX

3 Agente principal de Fiscalização... ...| VIH

20 Agente fiscalização de 1º classe . ..- VI

so Agente fiscalização de 2º classe - ...] VI

15 Agente fiscalização de 3º classe . ... yY

5 | Mecânico Naval de [.* classe ... ... x

5 Mecânico Naval de 2º classe ... -... mx

10 Mecânico Naval de $* classe ... ..| VHI

A,

vnianto Designação funcional Etieia Vitae) Designação funcional Ste

Administração e Serviços | Técnicos Básicos

t4 Escriturárias ul 1. 1. e e | VE 1 Motorista Naval - Jo 1. 10. e 141

5 Asrquivistas , 1. 1. 2 ee e | VE 1 Gestor de Pescd. 12 1 An. eo e IV

8 Estafetas. 1... 00 ue so ua o ra 1

2 Telefonistas à 1. 1 10. nele e Y Operários

z Contínuo-Chefa 11010. 2 0 e] DO

13 CONHHOOS |. au 1. ue e ne 2] EM 20 MOtotistas =. 11. 1 so ro as eb VIE

E Guardas o ul 0 eo ao o e IV 1 Cortador o ul as ne so ns a VE

+ POMtelros 1 aa 1 eo eo o É 1 2 TipóBMafos . 1. 20 a ee neo nao 1X

4 Lavadeiras - 11. 1 1. e eo ue Vv 1 Ajudante de Artes Gráficas... ..º .. IV

20 Empregadas de limpeza .. 2 0. u 9 Cozinheiros à 12 o o no ne e x

2 ECÓDOMOS 1. 0 so e me ne ud VI 1 Ajudante de Cozinheiro . 2 1. V

4 Empregados de Mesa, .. .. e. 0.) VO t Electricista . 1 ue 0 eo e ab VIH

3 Fiéis de Armazém + 1. 1 eo o VI t Pedrelo ul a neo na ano nao a] VITA

E COPAlro 0 1 so eso canso ara ans ara 1 1 Carpinteiro ds 1º classe 2 1. 10. 2 Pp

z Empregados de Balcão ... 1. 0. VI 3 FardinDeihos cu. 1 nu. a eo neo es nm

1 Rotupelta 1 0 ue eo no eo mN 2. Goyernantas 1. 12 au 1 e an] VIIE

t Aux. de Contabilidade ... LL VE

1º [Am de Fiscalização si co co o va PC»»———E»———DoOoO——————————

é | peandemafo e ce e cs om cel NE O Presidente da República, José EDUARDO DOS

ORGANIGRAMA DO MINISTÉRIO DAS PESCAS

| MINISTRO

| veesmino | e Consetho Consutávo |

[a

Conselho Técni |

Direeção Nacional Direcção Nacional Gabinete de Estodo Gabinete Jurídico

| panos | de Fiscalização e Flaneamento | e Auditoria |

———— q o tt

Departamento

de Relações Públicas

e Protocolo

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Decreto nº 6/92

do 24 de Janeiro.

À situação de instabilidade e turbulência vivida

nos anos de 1974 e 1975, embora juguiada em grande parte após à Independência Nacional, persiste

em alguns sectores da vida urbana.

Um desses Sectores é o da ocupação de prédios: ocupações sam contrato de arrendamento ou

iniciaimente com esse contrate, mas não seguido

do cumprimento das suas cláusulas, mormente das

do pagamento da renda e da conservação dos prédios; desalofamento, sob ameaça do uso da violência ou mesmo com uso efectivo dela, de proprietáries ou inquilinos com iusto título,

E ó mais grave foi, nesta materia, « desrespeito

ou não acatamento por vezes violento, das. decisões dos Tribunais, chamado a conhecer e julgar

os litígios dessa situação emergente, que por isso,

os deixaram de conhecer,

As medidas administrativas depois adoptadas

não surtiram o efeito desejado, porque geralmente

não eram aplicadas com objectividade.

Assim, há que fazer regressar esses litígios ao

conhecimento e juigamento dos Tribunais — o que,

aliás, está em consonência com a alínea a) do aritgo 2º da Le! nº 18/88, de 31 de Dezembro que

eorovou o Sistema Unificado de Justiça.

Mos termos da alínea c) do artigo 66º da Lei

Corstitucional e no uso da faculdade que me é

conferida pela alínea q) do artigo 47º da mesma

Lei, q Conselho de Ministros decreta e eu assino

e faço publicar o seguinte:

Ártigo 1º-— Os litígios sobre a ocupação ilegal

de imóveis urbanos e rústicos voltam a ser exclusivamente conhecidos e resolvidos, em primeira

instância, pelas Salas do Civel e Administração dos

Tribunais Populares Provinciais, de acordo com a

legislação em vigor.

Art, 2º— Podem os Tribunais, nos termos do

artigo 77.º da Lei n.º 18/88, de 31 de Dezembro e

dos artigos 930.” e 965.º do Código do Processo

Civil, quando taí for necessário, solicitar a cooperação das autoridades policlals para assegurar o

exercício da função jurisdicional ou o cumprimento das suas decisões,

actuais e enquanto não for revista a legislação sobre a matéria, é concedido ao réu 6 prazo de 30 dlas

para contestar e 15 dias ao autor para réplica ou

resposta,

deste decreto,

após o decurso dos prazos previstos no artigo 2.º

do Decreto n.º 14/82, de 24 de Março a contar da

22 de Setembro, do Conselho de Ministros,

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Janeiro de 19892.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS.

RI CEEE SUIS ACM NERI IM REUOU uu RYO

COMISSÃO PERRIANENTE

DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n,º 7/92

de 24 de Janeiro.

Tendo em conta as transformações que-se operam na República Popular de Angola, com vísta a

instauração de uma Sociedade Multipartidária;

Tendo em conta à separação das tarefas do Partido e do Estado, no actual momento Político que

se vive;

Convindo estabelecer Feriados Nacionais que

não tenham conotação política com qualquer partido político;

Nos termos da alínea bj) do artigo 66.º da Lei

Constitucional e no uso da faculdade que me é

conferida pela alinea 9) do artigo 47.º da mesma

Lei, a Comissão Permanente do Conselho de Ministros decreta e eu assino e faço publicar o seguinte:

Artigo 1,º— A partir da presente data, o dia 10

de Dezembro deixa de ser Feriado Nacional.

mente em vigor.

Visto e aprovado pela Comissão Permanente do

Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Janeiro de 1992.

O Presidente da República, Josf EbvarRDO DOS

SANTOS,

O.E. 1/4 — 4500 ex —L N.— U. E, E. -— 1992