Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola, com as características previstas neste Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 354.400.000.000,00

O Ministro das Finanças é autorizado, com a faculdade de subdelegar, a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola, com as características previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz:

Os títulos da emissão especial referidos no número anterior são entregues directamente ao Banco Nacional de Angola, pelo valor facial, sem desconto, e destinam-se à regularização do crédito em conta corrente concedido ao Ministério das Finanças por aquela instituição.

O Ministro das Finanças deve estabelecer, por Decreto Executivo, o cronograma de emissão destas Obrigações, que deve constar da Obrigação Geral a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta.

O valor nominal é de Kz:

O prazo de reembolso é de 10 anos.

Os juros de cupão são de 12% ao ano, pagos semestralmente.

O reembolso é efectuado pelo valor ao par, em Kwanzas, na respectiva data de vencimento ou no dia útil seguinte quando aquele não seja útil.

A colocação das Obrigações do Tesouro referidas neste Diploma efectua-se directamente junto do Banco Nacional de Angola, em conformidade com as normas e procedimentos a definir por Decreto Executivo do Ministro das Finanças.

O Ministro das Finanças pode autorizar a recompra ou reembolso antecipado das referidas obrigações, nas condições previstas na legislação em vigor.

A colocação e a subsequente movimentação das Obrigações do Tesouro referidas no presente Diploma efectuam-se por forma meramente escritural, entre contas-títulos.

O Ministro das Finanças pode subdelegar ao Governador do Banco Nacional de Angola a centralização do registo da titularidade das referidas Obrigações do Tesouro.

Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco Nacional de Angola deve observar os procedimentos estabelecidos para as demais formas de Emissão de Obrigações do Tesouro, previstos no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta.

As Obrigações do Tesouro gozam da garantia de reembolso integral na data de vencimento, por força das receitas gerais do Estado.

O Banco Nacional de Angola deve adoptar os procedimentos adequados para a informação necessária sobre o reembolso à Direcção Nacional do Tesouro e à Unidade de Gestão da Dívida Pública do Ministério das Finanças.

Ao Ministério das Finanças compete o controlo e a gestão da Dívida Pública Directa, conjuntamente com o Banco Nacional de Angola, os quais devem no âmbito das suas competências, publicar as estatísticas e as cotações das emissões e transacções das Obrigações do Tesouro, bem como emitir as instruções que se mostrem necessárias ao funcionamento e regulamentação do respectivo mercado.

O Ministro das Finanças deve estabelecer, por Decreto Executivo, as demais normas complementares necessárias à implementação das medidas aprovadas no presente Diploma.

Em tudo o que não se mostrar contrario à sua natureza, aplicam-se às Obrigações do Tesouro de que trata o presente Diploma e subsidiariamente o Regime Jurídico da Dívida Pública Directa.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor no dia a seguir à data da sua publicação.

Publique-se. Luanda, a 1 de Novembro de 2018.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.