Preâmbulo
Decreto n,º 26/03
de 2 de Maio
Convindo ajustar os vencimentos de base do pessoal da
carreira técnica de estatística, de acordo com o estabelecido no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
arligo 112º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado 6 ajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira técnica de estatística,
de acordo cam às tabelas da estrutura indiciária e salarial
anêxas ao presente decreto.
Artigo 2.º#
O Banco Nacional de Angola deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Artigo 3.º#
É revogada toda a legislação que contrarie
o presente decreto.
Artigo 4.º#
Às dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Ar. 5.º — Este decreto entra em vigor a partir de 1 de
Abril de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 28 de Março de 2003,
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedasde Dias dos
Santos.
Promulgado aos 29 de Abril de 2003.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SaNtTOS
Estrutura indiriária das cacreica técnicas do Instituto
Nacional de Estatística
amam] ame — re
Assessor principal de EStalÍStCa. iii] 84
Primeiro assessor de estatistica, vonsioceneo || 760
Fécnicos ASSESSOT dE ESUUURLICE can camino) 680
Superiores Técnico superior principal de estatística...) / 540
Técnico superior de estatística de 1.º classc.. | 480
Técnico superor de estatística de 2.º classe... | 420
Especi alista de estatística principal. -.insane | 420
Especinlista de estatística de 1.º Classe.......... | 380
Especiíolista de estatística de 2," closse......... | 350
Técnico de esterísiica de 1.º classes 0] 320
Técnico de estatística de 2.º Clusãe.... 11111 260
Técnico de estatística de 3.º Classe... bo 230
Técnico médio princ. cstaistica de | *elasse.....| 20
Técnico médio prince. estatístico de 2." diese... BD
Técnico médio prinç. esuíaica de 3º dasse....f 160
Técnico médio estazísticu de | "classe... [| 40
Técnico médio estetísticu de 2 Cluese. conosco [| AD
Técnico médio estatística de 3." Classe..uc.o-. | 100
Pessoas não oro
Pessoal Auxiliar técrico principal de estatística ici en] 320
auxiliar de Auxiliar Kcrioo de estatística de 1º clese...-.--.| 300
estística Aumiliar crivo de estatística de 2º classe..—-.-. | 280
Auxiliar Kcnico de estatígica de 3º closse—-.-- | 260
Tabeia de vencimentos-base das carreiras técnicas do Tostituio
Nacional de Estatística
Grupo de pesoal Carreira/Categoria Vencimento
de base
Assessor principal de ESGÍsica,.. Jo... | A5431,80
Primeiro ussessor de esteio. asc | 59 200,20
Técnicos Assessor de eslinisticao..ciiiiiicinieemoons || 52 68,60
superitres — | Técnico superior princípal de estutística, ....|/ 42 063,30
Técnico superior de estulística de LL" classe......... | 37 389,60
"Técnico supesor de estatistica de 2.º classe.......... | 32 715,90
Especiulisla de esutistica principal....-.......]/ 32715,90
Especialista de cstutística de 1.º classe. ..f 29 600,10
Especialista de estatística de 2º classe........| 27263,25
Técnico de estatística de 1." classe..-..........] 24926,40
Técnico de estutística de 2.º classe.—-........] 2025270
Técnica de estatística de 3." classe .—.........| 17915,85
Técnico médio princ. estatística de 1.º chsse.. 155790
Técnico médio prince. escística de 2 chsse-.] [402110
Técnicos Técnica média prince. estutísticade Vclasse ) 12463,20
médios Técnico média estaística de 1º classes.oceco do 10905,30
Técnico média estatídica de 2º dlasseucnou 9H7AO
Técnico média estatística de 3º classe....22unoo 778950
Pessoal não técnico
Pessoal Auxifiar técnico principal de estatística. -.-— —-| 1) 088,06
axiãarde — | Auxibor técnico de esttísica de 1º classe...) — 10395,00
exística — | Auxiliar técnico de estatística de 2ºelnsse RS 970200
Auxitiar técnico de estatistica de 3º Classe..co.] — 900900
O Primeiro Ministro, Fernando do Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS.
O. E. 5644 — 1500 ex. — [. N.-U.E.E. — 2003