Preâmbulo
No âmbito da revisão legislativa e regulamentar em curso no Sector do Comércio, reflectido no modelo integrado da «Organização do Comércio em Angola» que visa adequar o sistema jurídico às novas práticas comerciais e de prestação de serviços mercantis e também assegurar o licenciamento efectivo das actividades comerciais, foi aprovado uma nova estrutura orgânica do Ministério do Comércio, que obriga a ajustar os princípios e normas estabelecidos para a organização e funcionamento do Gabinete Jurídico deste Ministério.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o previsto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto «que estabelece as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos serviços da Administração Central do Estado e demais organismos legalmente equiparados», conjugados com o artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 26/17, de 21 de Fevereiro «que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio», determino:
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico.
É revogada toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma.
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas por Despacho do Titular do Departamento Ministerial do Comércio.
Publique-se.
Luanda, aos 16 de Agosto de 2017.
O Ministro, Fiel Domingos Constantino.
O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Gabinete Jurídico do Ministério do Comércio.
O Gabinete Jurídico é o serviço de apoio técnico de natureza transversal, ao qual incumbe realizar toda a actividade de assessoria técnico-jurídica, produção legislativa e elaboração de estudos nos domínios legislativo, regulamentar e do contencioso, referentes às actividades do Ministério do Comércio.
O Gabinete Jurídico tem as seguintes competências:
Elaborar projectos de Diplomas Legais e demais instrumentos jurídicos no domínio do comércio, em interacção com os demais órgãos e serviços do Ministério;
Elaborar estudos sobre a eficácia de Diplomas Legais e propor alterações;
Investigar e elaborar estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação;
Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam orientados pelo Ministro ou solicitados pelos serviços do Ministério;
Analisar e emitir pareceres para a concessão de vistos de trabalho a expatriados contratados ou a contratar por empresas privadas do Sector do Comércio e Serviços Mercantis, assegurando um cadastro e registo organizado e actualizado dos mesmos;
Garantir a articulação, com os Serviços de Migração e Estrangeiros, Missões Diplomáticas e demais autoridades que intervêm no processo de concessão de vistos a expatriados contratados para o Sector do Comércio e Serviços Mercantis;
Compilar a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério;
Emitir e distribuir circulares a todos os órgãos e serviços do Ministério, sobre os Diplomas Legais de interesse do Sector, publicados pela Imprensa Nacional de Angola em Diário da República;
Participar e dar assistência técnico-jurídica aos processos de negociação no âmbito da aplicação das regras sobre a Contratação Pública;
Participar e acompanhar os processos de concursos públicos de provimento de pessoal;
Coligir, controlar e manter actualizada a documentação de natureza jurídica e a regulamentação necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;
Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais, mediante delegação expressa do Ministro;
Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director, equiparado a Director Nacional, a quem compete:
Dirigir e coordenar toda a actividade do Gabinete Jurídico, dando instruções de serviço e orientações julgadas necessárias ao seu bom funcionamento;
Assegurar, sob sua responsabilidade, o cumprimento das competências e atribuições do respectivo serviço, bem como tomar as decisões necessárias para garantir a realização das tarefas cometidas ao serviço, após aprovação superior;
Representar o Gabinete Jurídico junto de outros serviços do Ministério, órgãos tutelados e entidades afins;
Representar o Ministério do Comércio nos actos jurídicos e processos judiciais, mediante delegação expressa do Ministro;
Submeter ao Ministro os planos, programas e relatórios de actividades do Gabinete Jurídico;
Assinar os pareceres de Vistos Privilegiados e de Trabalho e garantir a articulação entre os Serviços de Emigração e Estrangeiros (SME) e os Consulados de destino dos pareceres;
Reunir com os técnicos, sempre que achar conveniente, para tratar de assuntos específicos do Gabinete;
Promover e estimular o desenvolvimento técnico-profissional dos funcionários do Gabinete;
Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor, sobre todos os funcionários do Gabinete Jurídico;
Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
Nas suas ausências, ou impedimentos, o Director do Gabinete Jurídico é substituído por um técnico por si indicado.
O quadro do pessoal do Gabinete Jurídico é o que consta dos Anexos I e II ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
A admissão de pessoal faz-se de acordo com as necessidades do Gabinete Jurídico e tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria.
ANEXO I
(A que se refere o artigo 5.º do presente Regulamento)
Quadro de Pessoal
Organigrama do Gabinete Jurídico
O Ministro, Fiel Domingos Constantino.