Lei n.º 15/91

Para à realização dos seus objectivos os partidos

políticos podem propor-se, designadamente, o5 seguintes

fios:

Pação em eleições qu de outros meios democráticos;

e da consciência nacional e politica;

pública;

Fa contribuir para a educação patriótica e cívica

dos cidadãos e o seu respeito e colaboração

na manutenção da ordem pública;

ou no Governo;

das instituições políticas.

política não beneficiam do estatuto de partido político,

fixado neste diploma.

vedada &« prossecução dos fins previstos nas alíneas a),

A constituição dos partidos políticos é livre, não

dependendo de qualquer autorização, sem prejuízo do

disposto nos artigos 5.º e 6.º da presente Jei.

da presente Jei e demais legislação angolana.

políticos que:

4 tenham carácter local ou regional;

& outras formas de discriminação dos cidadãos e afectação da unidade nacional e integridade territorial;

o regime democrático e multipartidário;

Ruocia na prossecução dos seus fins, nomeadamente, a futa armada como meio de conquistar o poder, o treinamento militar ou

para-militar de cidadãos e a posse de depé-

991 265

sitos de armamento dentro ou fora do território nacional;

possuam estruturas paralelas clandestinas;

militarizada;

&£ subordinem-se à orientação de, Governos, entidades e partidos estrangeiros,

ÁRTICO 6"

(Personalidade c capacidade jurídica)

í. Os pertidos adquirem personalidade jurídica após

à sua inscrição.

os direitos e obrigações necessários ou convenientes à

prossecução dos seus fins.

ÁRTIGO 7º

(Egualdado de tratamento)

Os partidos têm direito à igualdade de tratamento

por parte das entidades que exercem o poder público,

nomeadamente, no. que respeita nos "termos da Jei, à

possibilidade de utilização de instalações públicas, a

concessão de apoios e subsídios, ao acesso e utilização

do serviço público de televisão e rádio e ao financiamento do Estado, sem prejuízo do disposto nos artigos 9º, n.º 4, 32º e 34º, nº 2 da presente lei,

ARTIGO &º

(Principio demorrático)

À organização dos partidos obedece às seguintes

condições:

função da raça, sexo, naturalidade ou confissão religiosa;

os membros ou por assembleia deles representativa;

assembleia deles representativa,

1, Os partidos políticos devem prosseguir publicamente os seus fins.

dos membros ou fitulares dos órgãos de

direcção; :

€ utilização dos fundos;

tório anual de contas dos partídos políticos;

gerais do partido no pleno local, nacional

& internacional.

3, Os partidos podem editar publicações.

espaços de antena na rédio e na televisão.

nele permanecer,

Ou não estar filiado em algum partido, iegalmente

constituído.

República Popular de Angola.

3, O disposto no número anterior não prejudica a

Organização das comunidades angolanas residentes no

exterior em estruturas de base dos partidos, estatutariamente definidas.

CAPÍTULO 11

Constituição de partidos

Os partidos constituem-se e adquirem personalidade

jurídica mediante inscrição em tegista próprio no

Tribunal Popular Supremo, -

Poderão, antes de requerer a sua inscrição nos termos

previstos no artigo 14,º da presente lei, indicar uma

Comissão Tnstaladora de 7 a 21 membros que se ocupará

no geral dos preparativos de criação, organização e

inscrição do partido a fundar.

2, À Comissão Instaladora, com o objectivo de facilitar junto das entidades competentes a actividade preparatória de constituição do partido, poderá solicitar

o Presidente do Tribunal Popular Supremo o seu

credenciamento, juntando:

partido;

dos membros da Comissão Instaladora mencionados no nº 1:

de notificações,

o Juiz Presidente decidirá no prezo de 15 dias sobre

o pedido de credenciamento da Comissão Instaladora

e a atribuíção de um prazo de 6 meses para o partido

em formação requerer à sua inscrição,

mencionado no número anterior, cabe recurso para o

Plenário do "Tribunal Popular Supremo, a interpor

pelos interessados no prazo de 15 dias contados da

notificação da decisão.

e divulgar através dos Órgãos de informação a decisão

do Tribunal Popular Supremo, conjuntamente com os

objectivos da constituição do partido e os Projectos

de Programa e de Estatutos.

tenha sido requerida à inscrição do partido nos termos

previstos nos artigos seguintes, o Juiz Presidente do

Tribunal Popular Supremo cancelará o credenciamento

da Comissão Instaladora e a autorização que fora concedida para preparar à criação e organização do partido em crusa.

ARTIGO 14"

(Pedido de inscrição)

três mil cidadãos, maiores de 18 anos, no pleno gozo

dos seus direitos políticos e evis, Entre os requerentes

deverão figurar, pelo menos, 150 residentes em cada

uma de 14 Províncias das 18 que integram o País.

domicílio;

previstos no artigo 50º da presente lei;

da sua aprovação em Assembleia Nacional

ou Congresso;

se refere o 2.º período do n.º 1 do presente

artigo;

Estatutos e o Programa do partido.

1, A decisão sobre o pedido é da competência do

Presidente do Tribunal Popular Supremo que apreciará a identidade, semelhança ou evocacão das denominações, siglas e símbolos dos partidos, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior,

hem como a conformidade dos Estatutos e Programas

com as disposíções da presente lei.

2, À decisão deverá ser proferida no prazo de

30 dias.

Supremo concluir, nos termos da lei, da necessidade

de alteração da denominação, sigla ou símbolos pro

postos, au einda da necessidade de entrega de ele

mentos adicionais sobre as matérias referidas no n.º 2

do artigo 14.º, deverá, no prazo de 10 dias, informar

o partido requerente sobre a necessidade de fazer as

alterações ou prestar as informações em falta, suspendendo-se então « contagem do prazo estabelecido no

número anterior, sem prejuízo do disposto na alínea b)

do artigo 17º.

A rejeição da inscrição só pode ter lugar com base

nos seguintes fundamentos:

Tlecidos no capítulo E da presente lei;

artigo 14.º sem que, no prazo de 3 meses,

o partido complete o respectivo processo

nos termos do n.º 3. do artigo 15º;

Programa do partido, nos termos do arti-

£o 20º,

Supremo que ordenar ou rejeitar a inscrição será

acompanhada dos Estatutos, Programa, sigla e logotipo

gráfico do partido.

cabe recurso para o Plenário do Tribunal Popular

Supremo, o qual deverá ser interposto pelo partido

ou partidos interessados ou pelo Procurador-Geral da

República, no prazo de 15 dias à contar da data de

publicação da decisão,

sendo a decisão publicada na 3.º série do Diário da

República,

1, À sigla e os símbolos de um partido, não podera

confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com

Símbolos e emblemas nacionais ou com imagens &

símbolos religiosos.

devem distinguir-se claramente da denominação, sigla

e símbolos dos partidos já existentes.

Ou evocar nome de pessoa, igreja, religião, tribo, raça,

região, confissão ou doutrina religiosa e. não serão

permitidas a utilização de expressões ou arranjos que

levem ou nossam induzir o eleitor a confusão ou

Engano.

ARTIGO 20,º

(Estatutos & programo)

essenciais dos partidos políticos.

&) denominação, sigla, símbolos, sede e âmbito

de actividade;

membros;

de membro, factos justificativos de procedimento disciplinar, órgãos com competência

disciplinar, meios de garantia dos membros;

Qu representativas dos membros;

991 267

propostas de candidatos aos órgãos representativos do Estado;

para os órgãos do Estado,

4, O partido comunicará ao Tribunal Popular Supremo, para mero efeito de anotação, os nomes e certificado do registo criminal dos titulares dos órgãos

centrais, acompanhados da entrega das actas de realização dos respectivos actos eleitorais e depositará no

mesmo Tribunal o Programa e Estatutos, uma vez

estabelecidos ou modificados pelas instâncias competentes do partido,

específicos de filiação, estrutura e formas de organização e funcionamento próprias, salvaguardando as disposições da presente fei,

CAPÍTULO TI!

Da filiação e disciplina partidária

cidadãos angolanos maiores de 18 anos no pleno gozo

dos seus direitos civis e políticos.

se encontrem no activo;

Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em

mais de um partido, nem subscrever o pedido de inscrição de um partido enquanto estiver filiado noutro

partido político.

de carácter patrimorrial.

deveres.

3, Não prejudica o princípio da igualdade de direitos

o condicionamento do direito de voto ao pagamento de

contribuições pecuniárias estatutariamente previstas,

nem a previsão estatutária de um tempo mínimo de

filiação partidária para as candidaturas a órgãos de

direcção,

1, À qualidade de dirigente dos partidos políticos é

exclusiva dos cidadãos angolanos recidentes em território nacionsd, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º da

presente lei.

2, Os cidadãos de nacionalidade adquirida, apenas

poderão ser dirigentes de partidos políticos, 16 anos

após a aquisição da nacionalidade angolana.

político é exclusiva. dos cidadãos angolanos de nacionatdade originária.

entende-se por dirigente partidário o membro de um

partido que integra. os respectivos órgãos centrais, mencionados no artigo 20.º, n.º 4 da presente lei.

disposto no artigo 50,.º, entende-se por residente

território nacional o cidadão angolano que tenha recidência habitual em Angola há pelo menos 6 meses. =

nacional, a residência no estrangeizo por qualquer

das segnintes razões:

É proibidáã à prestação de juramento ou de compro-

T6isso de fidetkdade pe-soal dos membros de um partido

em relação aos seus dirigentes,

O cancelamento da filiação partidária terá lugar nos

seguintes casos:

ou nas Forças Policiais;

Estado, por parte de outro partido.

ARTIGO 28,

(Disciplina partidária)

O ordenamento disciplinar a que fiquem vinculados

Filiados não pode afectar o exercício dos direitos e o

cumprimento dos deveres prescritos pela Lei Constitucional ou por lei.

CAPÍTULO IV

Da determinação de candidatos para as Eleições

205 órgãos do poder dá Estado

Parlamento € os órgãos do poder local, far-se-á pelos

órgãos competentes dos partidos nos termos dos respectivos Estatutos,

aceitação das candidaturas.

Os partidos políticos poderão apoiar o candidato

que lhes convier ao cargo de Presidente da República,

sem prejuízo da isenção partidária daquele,

CAPÍTULO V

Do regime financeiro

A actividade dos partidos políticos é financiada por:

di créditos bancários internos;

&) subsídio anual e demais contribuições ateibuldas aos partidos políticos peto Estado, nos

termos da presente lei e demais legislação

aplicável.

OQ Orçamento Geral do Estado incluirá um montante

anva? para assistência financeira aos partidos políticos

a ser destribuído de acordo com o número de votos,

dentro dos mínimos a estabelecer e em termos a regulamentar,

Nos termos da Tei, poderá ser atribuído um plafond

cambial para aquisição de bens e serviços no exterior.

contribuições para as campanhas eleitorais dos par

tidos.

2, A contribuição para a campanha eleitoral é

doada a nível nacional e é fixada em montante igual

para todos os partidos sem discriminação, tendo em

conta o número de candidatos apresentados.

ÁRTIGO 533º

(Financiamentos preih&los)

&) órgãos locais do Estado;

biica administrativa;

Beiras;

É pessoas singulares e Colectivas não nacionais,

sem prejuízo do disposto no número seguinte.

de contribuições de valor pecuniário e económico por

parte de pessoas singulares angolanas & outras pessoas

colectivas não mencionadas no número anterior, bém

como pequenas contribuições de valor pecuniário por

parte de partidos congéneres estrangeiros.

devem ser declaradas ao Presidente da Ássembleia

do Povo, especificando-se a proveniência, o montante

e a finalidade das mestuas.

ARTIGO 36."

(Prestação pública de contas)

mente relatório de contas, devendo nelas discriminar

as receitas e despesas, indicando à origem das primeiras

e a aplicação das segundas, bem como à situação do

património.

2, Para efeito do disposto no número anterior os

partidos abrirão livros de contabilidade a serem guardados durante pelo menos 10 anos, podendo ser consultados pelas autoridades judiciárias, ou ainda, nos

termos das normas internas dos partidos, pelos membros destes,

será enviado ão Presidente da Assembleia do Povo.

do Povo solicitará pareceres à Comissão da Assembleia

para as questões financeiras e a uma Comissão ad-hoc

constituída por dois inspectores de finanças designados

pêlo Presidente da Assembleia do Povo e um perito

contabilista indicado pelo partido.

Assembicia do Povo, decorrendo por conta do partido

a5 despesas inerentes à publicação,

Benefícios e isenções à conceder pelo estado)

Aos partidos políticos que nas eleições legislativas

tenham obtido à percentagem mínima dos votos expressos, a regulamentar nos termos previstos no artigo 32.º da presente lei, serão concedidas as seguintes

isenções:

&) imposto sobre as sucessões e doações;

€) sisa pela aquisição dos edifícios necessários à

instalação da sua sede, delegações e serviços

e pelas transmissões resultantes de fusão

ou cisão;

1991 269

de sua propriedade onde se encontrem ins

talados a sede central, delegações e secviços.

ARTIGO 38*

(Suspensão de bencfícios)

Os benefícios previstos no artigo anterior são sus

pênsos se c partido 'se abstiver de concorrer às eleições

legislativas ou aindá va situação prevista no artigo 48,º,

n1.º* 1 e 2 da presente lei.

O Estado angolano, respeita e garante a protecção

do património dos partidos políticos, nomeadamente,

dos seus móveis e imóveis, bem como, nos termos da

lei, dos direitos adquiridos pelos partidos políticos

em telação aos bens ligados e destinados ao desenvolvVirnento da sua actividade,

CAPITULO VI

Das relações com outras organizações

acção outras organizações, nomeadamente juvenis, femininas, profissionais, sem prejuízo da autonomia destas.

à sua acção, organizações de menores de 16 anos.

os partidos políticos angolanos podem filiar-se em organizações internacionais de partidos de estrutura e

funcionamento democráticos, que não persigam objectivos contrários à Lei Constitucional e à presente lei,

conhecimento ao Presidente da Assembleia do Povo €

ao Presidente do Tribunal Popular Supremo. >

internacionais não pode comprometer a plena autenomia é capacidade de auto-determinação dos partidos

angolanos. —

4, É proibida qualquer obediência dos partidos an-

Bolanos a normas, ordens ou directrizes exteriores,

CAPITULO VII

Da extinção, Fusão, Cisão, Incorporação e Coligação

o partido pode extinguir-se por vontade dos respectivos filiados.

designará os liquidatários e estatuirá sobre o destino

dos bens que em caso algum podem ser distribuídos

pelos membros.

decisão do Tribunal Popular Supremo, quando:

no artigo 5.º, n.º 2, da presente lei;

7 anos em qualquer eleição legislativa ou

autárquica com um programa eleitoral e candidatos próprios:

presente lei;

as actas comprovativas das eleições periódicas

dos órgãos de direcção do partido;

indirectamente, financiamentos proibidos, nomeadamete, subsídios de pessoas singulares

ou colectivas não nacionais;

£) se verifique que o seu fim real'é lícito ou con

trário à moral ou ordem pública.

pelo Estado serão incorporados no orçamento geral

do Estado.

decisão furisdicional, o Presidente da Assembleia do

Povo, o Procurador-Geral da República e os partidos

políticos icgalmente constituídos,

com outros, à incorporação do partido noutro partido

Ou à sua cisão.

pelos Estatutos, aplicando-se, nos casos omissos, com

as necessárias adaptações, as normas sobre a matéria

relativas às sociedades comerciais, sem prejuízo do disposto 02 presente lei quanto à constituição de partidos.

tCotigações)

observadas as seguintes condições:

duração especificas da coligação;

Tribunal Popular Supremo, para mero efeito

de anotação.

2a sigla e símbolo da coligação consistirá na junção

das siglas e símbolos dos partidos coligados, sendo-lhes

aplicáveis as normas respeitantes ao registo das denominações, siglas e símbolos dos partidos.

distinta dos partidas que as integram.

CAPITULO VIT

Das infracções e respectivas penalidades

Aquele que dirigir um partido político depois -de

indeferido o respectivo pedido de inscrição ou de ser

judicialmente declarada a sua extinção, será punido

com pera de prisão até 6 meses e multa correspondente,

Será punido nos termos da lei penal em vigor o

dirigente ou activista de um partido político que,

por escrito divulgado ou declaração pública, no exercício ou por causa do exercício das suas funções:

ordem constitucional estabelecida;

qualquer forma de discriminação dos cidadãos.

Aquele que onrigar alguém à filiar-se num partido

política ou nele permanecer, será punido com pena

de prisão até 6 meses e multa correspondente,

das importâncias recebidas e, em caso de reincidência,

com o triplo, o partido político que infringir o disposta

no artigo 35.º da presente Íei, sem prejuízo do disposto

nos números seguintes e na alinea e) do n.º 4 do arti-

En 42.º da mesma lei, ;

da suspensão das iseeções fiscais e do financiamento

público até a concorrência do valor indevidamente

percebido,

desobediência à presente lei, serão punidos com muita

equivalente 20 dovro das importâncias indevidamente

prestadas e, em caso de reincidência, com o triplo.

ARTIGO 49.”

(Falta de prestação pública de contas)

Os partidos políticos que faltarem à prestação

pública do contas estabelecida no artigo 36.º da presente

Jei, serão sancionados com a perda das isenções fiscais

e à suspensão do financiamenta público, até que à

prestação de contas devida seja prestada,

CAPÍTULO IX

Disposições finais e transitórias

O disposto nos artigos 24.º e 25.º da presente Lei

sobre o requisito da residência habitual! em Angola

há pela menos 6 meses para os dirigentes de partidos

políticos, entra em vigor 12 meses após a publicação

da presente jei,

ARTIGO 51*

(MPLA- Partido do Trabalho)

Para cfeitos de registo o MPLA-Partido do Trabalho

procederá ao depósito no Tribunal Popular Supremo

dos respectivos Estatutos, Programa, relação nominal

e certificado de registo criminal dos membros da direcção

do partido e acta do respectivo acto eleitoral.

Para efeitos do que se dispõe no artigo 14.º, n.º 2,

alínea &), da presente lei, e até à realização do recenseamento cleitoral, o documento comprovativo da

capacidade eleitoral dos cidadãos requerentes da

inscrição de um partido, é substituído pela apresentação da fotocópia do bilhete de identidade dos referidos cidadãos.

[Semelhanças com símbolos e Emblemas Naclonais)

O disposto no artigo 19,º, n.º 1 da presente lei, sabre

semelhanças ou relação gráfica ou fonética com simbolos e emblemas nacionais, aplicar-se-á com à aprovação da nova constituição no âmbito da Revisão

Constitucional ampia e profunda.

Às dúvidas e omissões resultantes da interpretação

e aplicação da presente lei, serão resolvidas pela Ássembleia do Povo.

À presente lei entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se.

Luanda, aos 6 de Maio de 1991.

O Presidente da República, José EDUARDO Des

SANTOS.

Lei nº 16/91

da 1) de Maio

Convindo regular o direito de reunião e de manifestação, consagrado na Lei Constitucional, no quadro das

transformações sócEo-políticas curso na República

. Popular de: Angola;

991 271

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alinea 5) do

artigo 51:º da Lei Constitucional! e no uso da faculdade

que me é conferida pela línea 9) do artigo 47.º da

mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino

e faço publicar a seguinte;

LEI SOBRE O DIREITO DE REUNIÃO

E DE MANIFESTAÇÃO

reunião e de manifestação pacíficas, nos termos da Lei

Constitucional e da presente lei,

para-militares e militarizadas em reuniões de natureza

política e em qualquer tipo de manifestações,

Ú ARTIGO 2º

(Definições)

e não institecionalizado destinado à troca de ideias

sobre assuntos de natureza diversa, nomeadamente,

políticos, sociais ou de interesse público ou à Quaisquer

outros fins tícitos. -

ou comício destinado à expressão pública duma vontade sobre assentos políticos, sociais, de interesse público ou outros.

(Liberdade de exercício do direito de reunlão

e de manifestação)

Todos os cidadãos têm o direito de se reunirem e

manifestarem livre e pacificamente, em lugares públicos, abertos ao pállico e particulares, independentemente de qualquer autorização, para fins não contrários

à lei, à moral, à ordem e tranquilidade públicas e aos

direitos das pessoas: singulares e colectivas,

não afasta a responsabikdade pela ofensa à honra e

consideração devidas às pessoas € aos órgãos de soberania.

2, Não é permitida à realização de reuniões ou manifestações com ocupação não autorizada de locais

abertos ao público ou particulares.

manifestações em júgares públicos Etuados a EnSnos

de 100 metros das sedes dos órgãos de coberania, dos

acampamentos e instalações das forças militares e militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das representações diplomáticas ou consulares e das sedes dos

gartidos políticos:

Limitações em função do fterapo)

recintos fechados, em salas de espectáculos em edifícios

sem moradores ou, em caso de terem moradores, se

forem estes os promotores ou tiverem dado o seu

assentimento por escrito,