Preâmbulo
Tendo sido criado um novo quadro legislativo para o Investimento Privado e havendo necessidade de se aprovar o formulário para apresentação do Relatório Trimestral de Implementação e Desenvolvimento do Investimento, de acordo com o n.º 3 do artigo 33.º do Decreto Presidencial n.º 182/15, de 30 de Setembro;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com a alínea m) do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 120/13, de 23 de Agosto, conjugado com o artigo 2.º e artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, determino:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovado o formulário para apresentação do Relatório Trimestral de Implementação e Desenvolvimento do Investimento, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º#
Prazo
Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 182/15, de 30 de Setembro, os Departamentos Ministeriais devem remeter os Relatórios comentados, de preferência electronicamente, ao Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, no prazo de 30 dias após o final do período a que se refere.
Artigo 3.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 26 de Julho de 2016.
O Ministro, Job Graça.