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Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSIN
relativa a anúncio e assinaturas do «Diário
da República, deve ser dirigida à Imprensa Astrêsséries ......
Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henriques de ”
Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, A 1º série meto
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«Imprensa». A 3.º série nuas
Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 38/12:
Nomeia o Brigadeiro Fernando Francisco Zombo, para o cargo de
Chefe-Adjunto da Direcção de Administração e Finanças do Estado-
-Maior General das Forças Armadas Angolanas.
Despacho Presidencial n.º 22/12:
Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto
de Desenvolvimento Agrícola de Camaiangala, no Município do
Moxico.
Despacho Presidencial n.º 23/12:
Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto
de Construção de Infra-Estruturas do Perimetro do Sequeiro [.
Despacho Presidencial n.º 24/12:
Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto
de Extensão do Terminal Minério do Porto do Lobito.
Despacho Presidencial n.º 25/12:
Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto
Agro-Industrial da Fazenda do Longo, no Município do Longa, na
Provincia do Cuando-Cubango.
Despacho Presidencial n.º 26/12:
Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto
de Reabilitação do Porto do Lobito.
Despacho Presidencial n.º 27/12:
Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto
de Produção de Milho e Tilápia, denominado Fazenda Agro-
Industrial de Kamacupa, na Província do Bié.
Despacho Presidencial n.º 28/12:
Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto
de Desenvolvimento Agricola de Sanza-Pombo, Provincia do Uige.
Despacho Presidencial n.º 29/12:
Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto
de Construção de Infra-Estruturas do Perimetro do Sequeiro II.
Despacho Presidencial n.º 30/12:
Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto
de Extensão do Terminal de Contentores do Porto do Lobito.
Despacho Presidencial n.º 31/12:
Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto
de Desenvolvimento Agrícola, denominado Fazenda Pedras Negras,
na Província de Malanje.
vereiro de 2012 I Série — N.º 38
”
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si Kz: 260 250.00 | imposto do selo, dependendo a publicação da
si Kz: 135850.00 | 3.º série de depósito prévio a efectuar na tesouraria
Kz: 105 700.00 | da Imprensa Nacional - E. P.
Comandante-Em-Chefe
das Forcas Armadas Angolanas
Ordem do Comandante- Em-Chefe n.º 1/12:
Promove ao grau de militar de Brigadeiro, o Coronel Fernando
Francisco Zombo.
Ministério do Ambiente
Decreto Executivo n.º 87/12:
Aprova o Regulamento de Consultas Públicas dos Projectos Sujeitos à
Avaliação de Impactes Ambientais. — Revogada toda a legislação
que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Orgãos Auxiliares do Presidente da República
Secretaria Geral
Despacho n.º 182/12:
Determina a abertura do concurso interno de admissão por prova documental, para provimento de lugares, no quadro de pessoal deste
Orgão.
Despacho n.º 183/12:
Determina a abertura do concurso de promoção e ingresso, para provi-
mento de lugares, no quadro de pessoal deste Órgão.
Ministério das Finanças
Despacho n.º 184/12:
Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro
em moeda nacional, com taxa de juro definida na colocação e a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa
de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola
para a compra de dólares dos Estados Unidos da América.
Despacho n.º 185/12:
Autoriza a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro — 2012, para a
constituição da Divida Flutuante e Fundada para o financiamento da
execução financeira do Orçamento Geral do Estado — 2012.
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Decreto Presidencial n.º 385/12
de 24 de Fevereiro
Por conveniência de serviço;
Usando da faculdade que é conferida ao Presidente da
República, pelas disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2
do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de Defesa Nacional e das Forças
Armadas, da alínea d) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º
da Constituição de Angola:
Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, determina:
É nomeado o Oficial General abaixo indicado:
(NIP 40179095) Brigadeiro Fernando Francisco Zombo,
para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de A dministração
e Finanças do Estado-Maior General das Forças Armadas
Angolanas.
Publique-se.
Luanda, aos 14 de Fevereiro de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Despacho Presidencial n.º 22/12
de 24 de Fevereiro
Havendo necessidade de se implementar o projecto de
desenvolvimento agrícola de Camaiangala, atendendo às
potencialidades agro-pecuárias da região;
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
º — É aprovado o Contrato de Financiamento para
Implementação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola
de Camaiangala, no Município do Moxico, celebrado entre
a República de Angola, representada pelo Ministério das
Finanças e o Banco de Desenvolvimento da China, no valor
de USD 63.358.341,05 (sessenta e três milhões, trezentos e
cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e um dólares dos
Estados Unidos da América e cinco cêntimos).
º — O presente diploma entra em vigor na data da sua
publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de
Janeiro de 2012.
Publique-se.
Luanda, aos 2 de Fevereiro de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Despacho Presidencial n.º 23/12
de 24 de Fevereiro
Havendo necessidade de se implementar o projecto para
a construção de infra-estruturas do Perímetro do Sequeiro 1, previstas no Plano de Desenvolvimento do Pólo Agro-Industrial
de Capanda — PDPAC;
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
º — É aprovado o Contrato de Financiamento para
Implementação do Projecto de Construção de Infra-Estruturas
do Perímetro do Sequeiro 1, celebrado entre a República de
Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco
de Desenvolvimento da China, no valor de USD 53.051.200,00
(cinquenta e três milhões, cinquenta e um mil e duzentos
dólares dos Estados Unidos da América).
º — O presente Despacho Presidencial entra em vigor
na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 30 de Janeiro de 2012.
Publique-se.
Luanda, aos 2 de Fevereiro de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Despacho Presidencial n.º 24/12
de 24 de Fevereiro
Havendo necessidade de se implementar o projecto para
a extensão do Terminal Minério do Porto do Lobito;
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
º — É aprovado o Contrato de Financiamento para
Implementação do Projecto de Extensão do Terminal
Minério do Porto do Lobito, celebrado entre a República
de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o
Banco de Importação e Exportação da China, no valor de
USD 295.339.968,07 (duzentos e noventa e cinco milhões,
trezentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e oito
dólares dos Estados Unidos da América e sete cêntimos).
º — O presente diploma entra em vigor na data da sua
publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de
Janeiro de 2012.
Publique-se.
Luanda, aos 2 de Fevereiro de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Despacho Presidencial n.º 23/12
de 24 de Fevereiro
Havendo necessidade de se implementar o projecto agro-
«industrial da Fazenda do Longa, no Município do Longa, na
Província do Kuando Kubango;
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
º — É aprovado o Contrato de Financiamento para
Implementação do Projecto Agro-Industrial da Fazenda
do Longa, no Município do Longa, na Província do
Kuando Kubango, celebrado entre a República de Angola,
representada pelo Ministério das Finanças e o Banco de