Texto integral
É autorizada a realização da despesa e formalizada a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos seguintes:
Empreitada de Obras Públicas para a Construção de 200 Residências Sociais no Município do Dande, Província do Bengo, no valor de Kz: 8 350 000 000, 00 (oito mil, trezentos e cinquenta milhões de Kwanzas);
Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Construção de 200 Residências Sociais no Município do Dande, Província do Bengo, no valor de Kz: 584 500 000, 00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões e quinhentos mil Kwanzas).
À Governadora da Província do Bengo é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 10 de Agosto de 2026.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.