Decreto Presidencial n.º 41/12

de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME's),

criado ao abrigo da Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro.

Médias Empresas (MPME>s) é executada através de programas plurianuais, de execução faseada anualmente.

O presente diploma visa regulamentar as linhas gerais

para promoção de incentivos fiscais, financeiros, organizacionais, reforço de competências e de inovação tecnológica

das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME's).

s)

Pequenas e Médias Empresas (MPME's) são executados

mediante as seguintes acções:

profissional nos domínios da gestão em sentido

amplo;

administrativa, o aligeiramento dos procedimentos e a inovação tecnológica dos serviços dos

sectores administrativo e empresarial;

JA Promoção do consumo de produtos nacionais

através do escoamento em todo o território

nacional e da adopção de medidas proteccionistas.

Pequenas e Médias Empresas (MPME's) devem sempre

ter como referência o papel que as mesmas como instrumento de sustentação da economia nacional, na geração do

emprego e da renda, na redução da informalidade e no combate à pobreza extrema.

Os instrumentos de apoio às Micro, Pequenas e Médias

Empresas (MPME's) visam, a médio e longo prazos, atingir

os seguintes fins:

combater o desemprego e a extrema pobreza.

Empresas (MPME's) são financiados através dos seguintes:

Estado;

fontes de financiamento tidas como adequadas e

que lhe sejam atribuídas.

Empresas tem um valor global em Kwanzas equivalente

a USD 1.825.000.000,00, (um bilião oitocentos e vinte e

cinco milhões de dólares americanos) devendo anualmente

o Executivo definir a expressão financeira no Orçamento

Geral do Estado.

compete ao Ministro da Economia apresentar proposta fundamentada de reforço de verbas para garantir a boa execução

dos instrumentos de apoio às Micro, Pequenas e Médias

Empresas (MPME's).

Sem prejuízo de outros programas definidos pelo Titular

do Poder Executivo, os instrumentos de apoio às Micro,

Pequenas e Médias Empresas são os seguintes:

e início de actividade das Micro, Pequenas e

Médias Empresas (MPME's);

do acesso ao empréstimo bancário por parte das Micro,

Pequenas e Médias Empresas (MPME's).

dos mecanismos institucionais de parceria com os bancos

comerciais e demais instituições financeiras ou seus agentes.

demais instituições financeiras concedem créditos às Micro,

Pequenas e Médias Empresas com recursos próprios e beneficiam das garantias públicas decorrentes de protocolos

celebrados com o Estado e onde são definidas as condições

gerais de financiamento.

Garantias Públicas, tem o objectivo de facilitar o acesso

ao financiamento por parte das MPME e concretiza-se do

seguinte modo:

seus recursos próprios;

cobertura máximo sobre os valores do crédito

concedido, sendo o garante perante a Banca em

caso do potencial empreendedor ou a MPME

não terem colateral suficiente para dar como

garantia.

O fundo activo de capital de risco tem como objectivo

sustentar um crescimento sustentado do produto interno

bruto, através da participação directa no capital de empresas privadas com potencial de substituição competitiva de

importações e manutenção ou criação de postos de trabalho.

(Programa de simplificação da criação e início de actividade

das MPME's)

O programa de simplificação da criação e início de

actividade das Micro, Pequenas e Médias Empresas visa institucionalizar um rápido procedimento para a constituição

de empresas e obtenção das necessárias licenças e alvarás

a custo reduzido nos termos do diploma que cria o Balcão

Único do Empreendedor.

efectiva aplicação da redução dos encargos tributários

nas operações das Micro, Pequenas e Médias Empresas

(MPME's), nomeadamente os impostos industrial, de consumo, de selo e outros a definir.

de mecanismos simplificados para cumprimentos das obrigações fiscais das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

incentivar a criação de micro e pequenas empresas, assim

como de cooperativas, quer através de incubadoras de negócios, quer através de outros mecanismos.

capacitação dos empreendedores nos domínios da gestão em

sentido amplo, através da formação profissional, da consultoria operacional e das técnicas administrativas básicas.

nacionais deve ser implementado através do aperfeiçoamento

da rede de comércio rural e urbano e tem como objectivo

desenvolver o sector agro-pecuário e industrial.

conta a sua natureza transversal, propondo-se medidas quer

de melhoria da qualidade dos produtos, quer de aperfeiçoamento da rede de escoamento em todo o País.

A responsabilidade para operacionalização do programa

cabe ao titular do departamento ministerial responsável

pelo fomento empresarial apoiado pelo Instituto Nacional

de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) e em

coordenação com todos os departamentos ministeriais, em

particular com o Ministério das Finanças e participar da

definição das condições financeiras dos créditos a conceder

a concretização dos benefícios fiscais previstos na Lei.

As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Diploma, são resolvidas pelo

Presidente da República.

O presente diploma entra em vigor na data da sua

publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 13 de Março de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 42/12

de 13 de Março

Considerando que o Estado deve criar condições para

a criação e o fortalecimento de micro, pequenas e médias

empresas, como forma de diversificar a economia e aumentar a produção interna de bens essenciais e fomentar o

emprego;

Havendo necessidade de se implementar programas de

fomento e incentivo à iniciativa privada de empreendedores

angolanos na sequência da aprovação da Lei n.º 30/11, de 13

de Setembro, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas,

que prevê a concessão de incentivos fiscais, simplificação

dos procedimentos burocráticos, reserva quotas de mercado

e demais apoios do Estado com vista o desenvolvimento das

Micro, Pequenas e Médias Empresas;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

É aprovado o Programa de Apoio ao Pequeno Negócio

abreviadamente designado PROAPEN, no valor global de

Kz: 21.340.000.000,00 (vinte e um bilhões, trezentos e quarenta milhões de kwanzas) a ser implementado no ano de

2012, nos termos e condições definidas no presente Decreto

Presidencial.

promover o desenvolvimento e a consolidação dos negócios

de pequena dimensão, facilitando o acesso ao crédito aos

micro-empreendedores, em condições ajustadas à dimensão

e natureza das iniciativas individuais e, ainda, a capacitação

profissional dos gestores de micro e pequenos negócios, o

aumento da oferta de bens e serviços e a criação de postos

de trabalho.

âmbito nacional e abrange todos os municípios do País.

O PROAPEN tem, entre outros, os seguintes fins:

empreendedores ao crédito para financiamento

dos seus custos de exploração e de investimentos;

criando novas oportunidades de emprego e de

redução da pobreza;

facilitando o processo constitutivo de sociedades comerciais; e

JJ Estimular a frequência de acções formativas de

carácter profissional.

Para prossecução dos seus fins o PROAPEN é estruturado da seguinte forma:

e formalização das actividades das microempre-