Preâmbulo
Decreto presidencial n.º 127/10
de 5 de Julho
Considerando que, no âmbito da Lei n.º 11/03, de 13 de
Maio, a sociedade «EKA — Empresa de Cervejas de Angola,
S. A.», pessoa colectiva de direito angolano, com sede no
Município do Dondo, Província do Cuanza-Norte, Angola,
desenvolveu com êxito nos termos autorizados e constantes
da Resolução n.º 46/07, de 4 de Junho, do Conselho de Ministros, o projecto de investimento denominado «EKA,S.A. —
Projecto de Expansão e Modernização»;
Considerando que o referido projecto está a corresponder, com êxito, aos objectivos económicos e sociais preconizados e que as condições actuais do mercado justificam a
necessidade de um aumento do investimento já realizado.
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o projecto de investimento
«EKA, S.A», no valor global de USD 224 276 186.00, sob
o regime contratual, bem como o contrato de investimento, a
ele anexo e do qual é parte integrante.
Artigo 2.º#
O valor do aumento de investimento de
USD 224 276 186,00 deve ser realizado cumulativamente
nos termos e período compreendido entre 2008/2012, da
seguinte forma:
Até 2008 ....iiao o. USD 19 741 359,00;
Até 2009.......iuiiaa... USD 28 690 428 00;
Até 2010... USD 34 826 224 00;
Até 2011... USD 63 549 552,00;
Até 2012... USD 77 468 620,00.
Artigo 3.º#
A ANIP — Agência Nacional para o Investimento Privado deve, nos termos do disposto no artigo 58.º da
Lei n.º 11/03, de 13 de Maio (Lei de Bases do Investimento
Privado), aprovar os aumentos de investimento e o alargamento da actividade que o projecto venha a necessitar, no
quadro do seu contínuo desenvolvimento.
O. E. 413 — 7/124 — 1500
Artigo 4.º#
O presente decreto presidencial entra em vigor
na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos
26 de Maio de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 18 de Junho de 2010.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
ex. — IL N-E.P. — 2010