Decreto n.º 12/90

local estruturalmente organizam-se em Direcções e

Delegações com designação própria conforme à sus

importância e especialidade, agrupandose em Departamentos, Sectores e Secções,

2, As Direcções Provinciais são estruturas integrantes dos Comisseriados Provinciais cujo objectivo é à

coordenação e orlentação à nível provincial das actividades económicas, sociais e de índole comunitária que

lhe forem especialmente atribuídas.

Rem e executam actividades dos organismos de subordinação central sediados na Província.

O Comissariado Provincial como órgão da administração local organizase em Direcções c Delegações

Provinciais, com as seguintes designações e constitaições:

— Departamento para área Económica;

+— Departamento para área Produtiva;

— Departamento para área Social,

— Departamento para os Ássuntos da

Administração;

mn Departamento para o5 Assuntos Governativos.

+— Departamento de Saúde;

— Departamento para a Assistência Social

e Antigos Combatentes.

é) Direeção do Trabalho e Segurança Social:

—- Departamento para o Trabalho e Segurença Social,

— Departamento para os Assuntos Económicos;

— Departamento para Abastecimento Téc

nicô Material.

— Departamento para Abastecimento Técnico Materiai;

— Departamento para o Apoio Social.

Desportos:

— Departamento para a Educação;

— Departamento para à Cultura;

— Departamento para a. Juventude e Desportos.

— Departamento para a Administração e

Gestão do Património;

— Departamento para os Recursos Humanos.

$ único. Os Gabinetes do Flano, do Comissário

e Técnico, apesar de esterem localizados nesta área

prestam a sua actividade para tedo o Comissariado,

O Comissariado Provincial enquanto administração

toca! organiza-se em Direcções, Departamentos, Sectores e Secções com a seguinte constituição:

— Departamento para a Sanidade, Limpeza, Arborização e Jardins.

— Departamento de Águas;

— Departamento para a Conservação de

Imóveis;

— Departamento para o Arruamento;

—-— Departamento de Viação e Trânsito,

Cemitérios":

— Departamento para os Mercados;

— Departamento para os Serviços Funerários e Cemitérios.

— Departamento para o Cadastro;

— Departamento pare a Urbanização e

Arquitectura;

Técnico Material:

— Departamento de Fiscalização e Controlo.

CAPÍTULO HH

Das atribuições do Comissarindo Provincial

O Comissariado Provincia! enquanto Governo Local

dirige toda a actividade económica e social da Pro

víncia, bem como acompanha, orienta e controla, às

Actividades das Direcções « Delegações Provínciais,

de acordo com a legislação em vigor.

económica que garanta a implementação

de um desenvolvimento económico eficiente

€ proporcionado e a estabilidade da economia a nível da Província;

pelos diversos órgãos que participam nas

tarefas de planificação;

sector;

económicas na sua actividade de planificação e promover a harmonização das suas

relações económicas;

orçamento do Comissariado.

&) preparar para o despacho assuntos a submeter

ao Comissário;

cumbidas pelo Comissário.

4, Compete ao Gabinete Técnico:

e Antigos combatentes:

e regulamentação da política de saúde, na

respectiva Província;

as actividades sanitárias a desenvolver na

Província;

que permitam a avaliação permanente do

estado e evolução da saúde integrada no

desenvolvimento económico e social da Pro-

víncia,

6, Compete à Direcção de Trabalho e Segurança

Social:

&) analisar o cumprimento das tarefas acometidas

aos Departamentos que o integram;

que o integram;

matérias relacionadas com a actividade dos

Departamentos ou sentido perspectivo da

evolução do processo laboral.

de actividade, planos financeiros da Direcção e das unidades de produção;

práticas e técnicas tendentes so melhoramento da actividade agro-pecuária:

humanos € materiais necessários ao cumprimento dos planos aprovados;

para a realização de investimentos nos ramos

de actividade sob sua dependência,

&. Compete à Direcção do Comércio e Indústria:

de serviços mercantis;

das empresas e sector comercial;

distribuição, comercialização « preços de

bens e serviços;

para a realização de investimentos nos ratos de actividades sob sua dependência,

conrtdenando, apoiando, disciplinando e fiscalizando todas as actividades económicas;

produtos pesqueiros e seus derívados promovendo quando se entenda conveniente,

a sua comercialização;

para realização de investimentos nos ramos

de actividade sob sus dependência,

1990 289

Plano, as normas indicadoras e métodos à

que devem obedecer a elaboração do Orçamento Geral do Estado e planos financeiros

das Unidades Económicas Estatals;

Comunicações:

viários, caminhos de ferro, aviação civil,

correios e telecomunicações, o exercício de

sua autoridade e da tutela técnica sobre as

entidades do ramo;

profissional dos trabalhadores do sector;

do trabalho, de acordo com o progresso

técnico-científico, mediante a utilização raclonal dos recursos humanos, materiais e

financeiros;

para a realização de investimentos nos

ramos de actividade sob sus dependência.

mação profissional dos trabelhadores;

Normais de Educação Física sob a orientação metodológica da estrutura competente

a nível central;

cação Física e Desportos Escolares;

culturais do povo;

para à ocupação dos tempos livres da juventude,

Estado, têm como atribuições fundamentais a coordenação e execução das diversas tarefas inerentes ao seu

âmbito de acção, de acordo com a legislação em vigor,

&) promover à limpeza e reparação das ruas e

estradas;

projectos de construção no que respeita às

redes de saneamento;

estabelecidos e a dos lixos provenientes das

varreduras de via pública e da limpeza ou

poda de árvores existentes nos arruamentos.

&) analisar os projectos de construções novas, as

alterações, reparações e adaptações ou ampliação das já existentes;

à forma de utilização de fachadas e lugares

públicos;

conservação dos edifícios dos Comissariados;

rodoviária, toponímica e cadastro;

a conservação, limpeza e asseio dos mesmos;

cados;

exumação em conformidade com as dis

posições legais;

€) garantir a conservação, limpeza é asseio dos

cemitérios;

dos cemitérios.

Cadastro e respectivo ficheiro;

ha parte relativa ao cadastro e regularização;

modo impliquem com o cadastro das cidades;

elaborando planos gerais ou parciais de

urbanização;

Í) propor ordens de prioridade para a elaboração

do programa de desenvolvimento urbanfstico,

e Controlo:

suas alterações e adaptações quer licenciadas quer prosseguidas sem a competente

licença, levantando neste último caso os

respectivos autos de transgressão;

ciais e industriais;

é) coordenar as brigadas de fiscalização das transgressões administretivas nos termos da le

gislaeção em vigor,

À Secretaria do Comissariado Provincial é à estrutura de apoio às Direcções e Delegações e quem compete:

organizativas necessárias ao bom funcionamento do Comissariado;

relativos ão movimento de todos os do

cumentos entrados;

editais, avisos e anúncios;

sobre toda a legislação,

CAPÍTULO 11]

Pa organização do Comissariado Municipal

O Comissariado Municipal como Governo e sempre

que as necessidades de serviço o justifiquem, compreende:

e Produtivos:

&) Departamento de Acompanhamento, Controlo

e Apoio aos Comissariados Comunais, de

Povoação e de Bairro:

' c) Gabinete Técnico;

O Comissariado Múnicipal como órgão da administração compreende:

Comunitários:

Águas e Saneamento;

Locáis, Mercados e Cemitérios;

CAPÍTULO [IV

Tas atribuições do Comissariado Municipal

Os Comissariados Municipais enquanto Governo Locel, dirigem toda a actividade económica, social e

cvultura! do Município, bem como acompanham, orienlam, executam e controlam a actividade das delegações

e direcções municipais dos órgãos de Administração

do Estado, de acordo com a legislação em vigor.

Produtivos e Sociais:

que Integram o Comissariado como Governo

Local;

produtivas e sociais no Município.

de Povoação e de Bairro:

às estruturas comunais, de povoação e de

bairro;

&) acompanhar o grau de execução dos programas de trabalho;

: & actividade das autoridades tradicionais.

, 1990 291

submetidas à sua apreciação.

meter ao Comissário;

Organizativas necessérias ao bom funcio

namento do Comissariado;

é) elaborar e manter actualizados os ficheiros

relativos ao movimento de todos os documentos entrados;

editais, avisos e anúncios;

sobre toda a legislação.

O Comissariado Municipal enquanto órgão da administração local dinamiza, orienta, executa e controla

a prestação de serviços comunitários às populações

do respectivo território.

1, Compete ao Departamento para Organização €

Serviços Comunitários:

&) promover a plantação e manutenção de viveiros;

es.

Limpeza, Higiene e Saneamento:

substituição e conservação do sistema dos

esgotos e seus órgãos acessórios:

de surjetas e valas de drenagens;

& erosão nas zonas não servidas por esgotos:

projectos de construção no que respeita às

medidas de saneamento.

Construções Locais, Mercados e Cemitérios:

pectivos passeios;

a conservação, limpeza e asseio nos tes

mos;

legais;

À controlar os cemitérios municipais, garantindo

à sua conservação, limpeza e asseio;

£) elaborar mapas estatísticos sobre o movimento

dos cemitérios.

e Abastecimento Técnico-Materiab:

domésticos;

Os Departamentos para o5 Serviços de Limpeza,

Águas e Saneamento e respectivos sectores, bem como

O E T/32-- 5800 ox, — 1.

o Departamento para as Obras, Construções Locais,

Mercados, Cemitérios e Secretarias desenvolvem nos

tespectivos territórios, as actividades previstas para 89

Direcções, Departamentos e Secretarias Provinciais

correspondentes.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

|. Às estruturas Provinciais de Justiça, Ordem Interna e Segurança do Estado manter-se-4o como Delegações Proviriciais.

enquanto não se transformarem por acto do Conselho de Ministros, nes Direcções previstas no presente

diploma.

O quadro orgânico e de pessoal dos Comissariados

Provinciais e Municipais será fixado em diploma

próprio aprovado pelo .Conselho de Ministros.

O Presidente da República, Josk EDUARDO DOS

SANTOS.

N.—U. E. E, — 1990