Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes

Propor e implementar as políticas de actuação do Executivo no domínio dos transportes e logística;

Aprovar os indicadores macroeconómicos de desenvolvimento da actividade dos transportes e avaliar o seu desempenho;

Promover o desenvolvimento e optimização para a prestação de serviços nos domínios rodoviários, ferroviário, aviação civil, marítimo e portuário, logística e actividades conexas, sem prejuízo das atribuições e competências de outros órgãos e serviços do Estado;

Garantir, organizar e supervisionar a concorrência e competitividade, entre os diferentes meios de transporte;

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade dos agentes económicos no Sector dos Transportes, nos termos da legislação em vigor;

Participar activamente na definição da política de investimento do Sector;

Contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores através do controlo de qualidade dos serviços prestados pelas empresas do Sector dos Transportes;

Promover a segurança rodoviária, ferroviária e marítima, bem como a segurança do sistema de aviação civil;

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das escolas de condução automóvel, bem como emitir cartas de condução;

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade de inspecção automóvel;

Propor e elaborar a legislação e regulamentação necessária ao pleno e eficaz funcionamento do Sector dos Transportes e logística;

Promover a cooperação no domínio dos transportes e logística com outros Estados, organizações internacionais, regionais ou nacionais, assegurando no âmbito da sua actividade o cumprimento das obrigações resultantes de convenções, acordos ou outros instrumentos jurídicos de que o País é ou venha a ser parte;

Participar na formação e conclusão de convenções, acordos ou outros instrumentos de direito internacionais atinentes ao Sector dos Transportes, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos do Estado nessa matéria;

Representar o Estado em instâncias internacionais no âmbito dos transportes sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos do Estado nessa matéria;

Participar na preparação, condução, avaliação dos projectos de investimento público-privado, bem como parceria público-privada do Sector dos Transportes;

Aprovar a política de desenvolvimento e formação especializada dos recursos humanos do Sector;

Assegurar a elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de comunicação institucional e imprensa relacionadas com o Sector dos Transportes;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselhos Técnicos.

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa;

Gabinete de Auditoria Interna.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Secretário de Estado para os Transportes Terrestres;

Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário.

Representar o Ministério;

Representar o País, mediante competente mandato, junto das instituições internacionais no domínio dos transportes;

Dirigir as reuniões dos Conselhos Consultivo, de Direcção e Técnicos do Ministério;

Dirigir e superintender as actividades dos Secretários de Estado, dos Directores Nacionais e equiparados;

Gerir o orçamento, os programas de investimento público e o património do Ministério;

Orientar a política de quadros do Ministério em coordenação com os órgãos nacionais competentes;

Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários e agentes administrativos do Ministério e praticar os demais actos inerentes à sua mobilidade;

Nomear e exonerar os membros de direcção dos Órgãos Superintendidos;

Conferir posse aos titulares de cargos de Direcção e Chefia por si nomeados;

Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho;

Aprovar os regulamentos internos dos órgãos e serviços do Ministério;

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor a nível dos serviços centrais, dos órgãos sob superintendência inseridos na administração indirecta do Estado;

Promover a participação activa dos trabalhadores do Ministério, das empresas e serviços estatais sob sua superintendência, na elaboração e controlo dos planos de actividade;

Orientar, acompanhar, controlar e fiscalizar as actividades no domínio dos transportes no País;

Assegurar o acompanhamento e o apoio à auditoria e controlo das actividades dos órgãos do Ministério, organismos superintendidos, no que se refere à legalidade dos actos, à eficiência e rendimento dos serviços, à utilização dos meios, bem como às medidas de correcção e de melhoria dos procedimentos;

Assegurar a correcta utilização, manutenção e desenvolvimento dos sistemas das tecnologias de informação, com vista à sua modernização e inovação;

Assegurar a concepção e correcta execução das políticas de gestão dos recursos humanos do Sector, velando pela correcta aplicação da política de formação profissional, desenvolvimento técnico e científico em conformidade com a política do Executivo;

Aprovar os projectos de investimentos privados, públicos e parcerias público-privadas do Sector dos Transportes, de que tenha competência nos termos da lei;

Dirigir a elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de comunicação institucional e imprensa do Sector dos Transportes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coadjuvar o Ministro nas respectivas áreas de actividade que lhe forem subdelegadas;

Executar tecnicamente e controlar a actividade dos subsectores;

Propor ao Ministro medidas e providências de acção global do Sector;

Por designação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Praticar todos os demais actos que lhes forem determinados por lei ou sub delegados pelo Ministro.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores de Gabinete do Ministro e dos Secretários de Estado;

Directores Gerais e PCA's dos órgãos superintendidos;

Consultores dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores de Gabinete do Ministro e dos Secretários de Estado;

Directores Gerais e PCA's dos órgãos superintendidos.

Conselho Técnico do Ramo Terrestre;

Conselho Técnico do Ramo da Aviação Civil;

Conselho Técnico do Ramo Marítimo e Portuário.

Programar e aplicar as medidas tendentes à promoção de modo permanente e sistemático do aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da eficiência dos seus serviços;

Elaborar o orçamento do Ministério em estreita colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Apoiar de forma logística e financeira as actividades do Ministério;

Preparar e controlar a execução do orçamento dos diversos serviços do Ministério;

Assegurar e controlar a gestão do património garantindo a aquisição e fortalecimento de bens, equipamentos e documentação necessários ao funcionamento corrente do Ministério;

Assegurar a recolha, o tratamento e arquivo da documentação de interesse para os diversos serviços do Ministério;

Assegurar os serviços de protocolo e relações públicas do Ministério e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

Elaborar e apresentar propostas em matérias de políticas de gestão do pessoal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Contratação Pública;

Departamento de Relações Públicas e Expediente.

Elaborar e apresentar propostas em matérias de políticas de gestão do pessoal;

Gerir o quadro do pessoal afecto aos diversos serviços que integram o Ministério dos Transportes, no que se refere ao recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentações e demais serviços;

Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal afecto ao Ministério, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto aos diversos serviços do Ministério dos Transportes;

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação de trabalho, nomeadamente a higiene, saúde e segurança;

Elaborar o plano de formação anual do Ministério dos Transportes, promovendo as respectivas inscrições e procedendo à avaliação dos resultados;

Apreciar o preenchimento das vagas existentes e zelar pela aplicação de uma política uniforme de admissões;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Preparar e elaborar planos, programas, projectos e relatórios periódicos do Ministério dos Transportes;

Colaborar com a Secretaria Geral na elaboração da proposta de orçamento por meio da incorporação de dados relacionados com projectos e programas;

Acompanhar a execução do orçamento, particularmente no que diz respeito aos planos, programas e projectos aprovados ao grau da sua execução física;

Coordenar a execução das estratégias, políticas e medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento no domínio do Sector;

Preparar medidas de política e estratégia global do Sector, com base nos indicadores macroeconómicos do Sector dos Transportes;

Preparar e acompanhar a execução dos programas do Sector dos Transportes;

Coordenar a implementação de programas e projectos aprovados resultantes da cooperação entre o Ministério e os seus parceiros nacionais e internacionais, em colaboração com o Gabinete Jurídico e Intercâmbio;

Implementar e gerir os mecanismos de monitorização e avaliação dos programas e projectos, assegurando para o efeito a produção de relatórios e estatísticas relativas às metas do Sector;

Assegurar a elaboração dos relatórios anual, semestral, trimestral e mensal do Sector, em colaboração com o Gabinete do Ministro, as demais Direcções, Gabinetes do Ministério e os órgãos superintendidos;

Criar uma base de dados contendo a informação estatística mais relevante para o apoio a estudos técnicos, bem como promover a utilização de critérios de compatibilidade de condições de concorrência;

Garantir o cabal cumprimento e implementação das normas, regras e orientações técnicas e metodológicas emanadas do Órgão do Executivo responsável pelo planeamento;

Promover, em colaboração com os outros serviços e órgãos executivos do Ministério, a elaboração dos estudos multimodais de transportes de âmbito nacional e garantir a sua actualização;

Coordenar a recolha, utilização, tratamento e análise de informação estatística e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do sistema nacional estatístico;

Exercer o monitoramento e controlo da actividade económico-financeira das empresas do Sector Público dos Transportes;

Estudar e propor as acções necessárias ao aperfeiçoamento da produção e da análise de dados estatísticos de interesse para o Sector dos Transportes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos, Monitorização e Controlo;

Departamento de Planeamento e Estatística.

Prestar apoio jurídico especializado ao Ministro, Secretários de Estado e aos Directores Nacionais ou equiparados, consubstanciando na emissão de pareceres, prestação de informações e a elaboração de estudos jurídicos relacionados com a actividade do Ministério e dos serviços dependentes;

Elaborar os diplomas legais, bem como aperfeiçoar os projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídico relativos à actividade do Ministério;

Coligir, anotar e divulgar a legislação em vigor relacionada com a actividade do Ministério;

Participar nas discussões e negociações das convenções e demais actos internacionais de que a República de Angola seja parte e que envolvam o Ministério dos Transportes;

Realizar estudos de direito comparado;

Velar pela correcta interpretação e aplicação dos diplomas legais pelos serviços do Ministério;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação do Ministro;

Instruir processos disciplinares ou outros de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Apoiar a Secretaria Geral na elaboração das peças e na identificação dos procedimentos concursais adequados;

Elaborar contratos, despachos, acordos ou protocolos no domínio da actividade do Ministério;

Providenciar a publicação em Diário da República dos actos do Ministro que careçam desse formalismo;

Elaborar e promover programas de troca de experiências nos diversos domínios da actividade do Ministério e dos Órgãos Superintendidos;

Analisar e emitir pareceres sobre projectos de cooperação e assistência técnica aos serviços do Ministério;

Participar na programação e realização de seminários, colóquios com o concurso da cooperação internacional e de organizações e instituições da sociedade civil;

Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério e os seus parceiros nacionais e internacionais;

Proceder à preparação de todos os actos tendentes à aprovação, ratificação ou denúncia de acordos, protocolos e convénios, acompanhar a sua execução e assegurar o cumprimento das disposições neles contidos;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões destas e veicular os pontos de vista e interesse do Ministério;

Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação ligados ao Sector;

Executar acções e compromissos assumidos ou a assumir pela República de Angola, no domínio dos transportes e serviços sob a coordenação de organizações regionais ou internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos Jurídicos e Produção Normativa;

Departamento Técnico-Jurídico e Contencioso;

Departamento de Intercâmbio.

Proceder ao levantamento, estudo e análise dos sistemas de informação existentes no Ministério, visando a sua melhoria e optimização;

Elaborar e propor o programa de tecnologias de informação e informatização do Ministério, de acordo com as estratégias definidas;

Emitir parecer sobre os projectos de informatização dos serviços e organismos do Ministério;

Emitir parecer sobre a contratação de empresas fornecedoras de serviços e equipamentos informáticos para o Ministério;

Garantir a segurança da informação, meios de informação, comunicação e da infra-estrutura tecnológica do Ministério;

Definir padrões e melhores práticas de tecnologias de informação, tendo em vista o desenvolvimento dos meios informáticos e de comunicações;

Garantir a manutenção da infra-estrutura de rede e do parque informático do Ministério e dar suporte técnico aos utilizadores;

Participar na formação aos utilizadores para operação de aplicações e equipamentos informáticos, bem como de activos de rede e comunicação;

Gerir o portal e todas as aplicações de informação e comunicação do Ministério;

Manter actualizada a documentação relativa à infra-estrutura de rede e comunicação e aos sistemas existentes e aos suportes técnicos dos activos de rede e dos equipamentos em uso no Ministério;

Monitorar constantemente os activos de rede interligados na infra-estrutura de comunicação e os diferentes sistemas operativos, padrões e outros aplicativos;

Apoiar o Ministério na área de comunicação institucional e imprensa;

Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelas entidades competentes;

Apresentar planos de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Colaborar na elaboração da agenda do Ministro;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;

Participar da organização de eventos institucionais do Ministério;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;

Actualizar o portal de internet e de toda a comunicação digital do Ministério, em colaboração com o serviço competente do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

Produzir conteúdos para divulgação nos diversos canais de comunicação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing referentes ao Ministério;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar a proposta do programa anual de auditorias;

Proceder auditorias, exames fiscais e demais exames;

Propor a instauração de processos disciplinares em resultado da sua actividade;

Catalogar e controlar o cumprimento das decisões proferidas nos processos de auditoria;

Emitir juízo opinativo sobre processos instruídos e verificar o cumprimento das decisões proferidas nos processos de auditoria;

Analisar os métodos de trabalho dos órgãos e serviços sujeitos a sua acção e propor medidas tendentes a eficiência e eficácia da sua actividade;

Zelar pelo cumprimento das normas do procedimento administrativo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar a gestão das concessões;

Salvaguardar o cumprimento dos contratos de concessão;

Elaborar relatórios de actividades das concessões;

Preparar e acompanhar a execução dos projectos de investimento público do Sector dos Transportes;

Garantir a rigorosa aplicação da legislação, regulamentos, normas e regras relativas à preparação, negociação, execução, operação, acompanhamento e avaliação dos projectos de investimento público;

Participar na preparação e negociação de contratos de investimento público a serem celebrados pelo Ministério e acompanhar a sua execução, em colaboração com a Secretaria Geral e o Gabinete Jurídico e Intercâmbio;

Identificar e avaliar em conjunto com os órgãos executivos centrais, os programas de investimentos sectoriais e promover as acções de financiamento adequadas;

Cadastrar, acompanhar, supervisionar e controlar as infra-estruturas do Sector;

Proceder ao acompanhamento e execução dos contratos e subcontratos celebrados pelos órgãos e empresas operadoras do Sector;

Garantir que sejam elaborados pelas entidades concedentes, relatórios conclusivos sobre a execução dos contratos e propondo a adopção de novas medidas caso se detectem incumprimentos significativos no objecto da concessão;

Interagir com as áreas técnicas na definição das necessidades, da escolha e dos momentos da realização do procedimento, bem como na preparação das respectivas peças;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Concessões;

Departamento de Acompanhamento de Projectos.