Decreto n.º 67/06

Decreto n.º 67/06:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos do

* 58/06: rEgime especial de carreiras de telecomunicações, — Revoga toda a

Decreto n.º 58/D6: h À 5 E

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Magistrados legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Judiciais e do Ministério Público. — Revoga toda a legislação que — Decreto n.º 68/06:

eontrarie o disposto no presente decreto. Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos das

carreiras do tegime cspeécial do secrar da saúde, tinulares de cargos

Decreto n.º 59/06: de direcção e chefia das unidades hospitalares e do pessoal de

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos docentes apoio hospitalar. — Revoga toda a legislação que contrarie o

universitários. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto disposto no presente decreto.

no presente decreto. Decreto n.º .

Decreto n.º 6006; Reajusta a tabela salarial provisória para o pessoal de direcção e chefia

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários da € técnico das áreas de fiscalização e controla do Tribunal de Contas.

carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores, — — Revoga toda 2 legislação que contrarie o disposto no presente

Revoga toda a legislação que contrarie o disposto po presente decreto.

decreto, Decreto n.º AV06:

Decreto n.º 61/06: Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira

, So , especial do trabalhador social. — Revoga toda a legislação que

Reajusta os vencimentos de base dos membros do Conselho Nacional comrarie 0 disposto no presente decreto.

da Comunicação Social. — Revoga toda a legislação que contrarie

o disposto no presente decreto, Decreto n,º 7106:

. Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários

Decreto n.º 62/06: públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no

Forças Armadas Angolanas (FAA). — Revoga toda à legislação presente decreto.

que contrarie o disposto no presente decreto. * Ú' Decreto 1.º 72/06:

Decreto n.º 63/06: Actualiza as pensões atribuídas em regime espécial aos antigos

: : ombatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de e " N

Investigação Científica. — Revoga toda a legislação que contrarie o tombados ou perecidos: — Revoga toda a Jegistação das RODE

disposto no presente decreto. disposto no presente diploma, nomeadamente o Decre À

. de 2 de Junho.

Decreto n.º 64/06: Decreto n.º 73/06:

Aprova as Iabelas da estrunisa indiciária e salarial para ajustamento dos Define pa mecaniamos de reajustamento das prestações diferidas de

vencimentos de base dos timiares de cargos de direcção e chefia e segurança social. — Revoga toda a legislação que contrarie o

dos efectivos do Ministério do Interior. — Revoga toda a legislação disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto 6.º 31/06,

que contrarie o disposto no presente decreto, * de 2 de Tunho.

Decreto n.º 6S/06: Decreto n.º 74/06:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários Aprova 6 reajustamento dos vencimentos de basc do pessoal da carreira

públicos das camtiras do regime geral. — Revoga toda a legislação lécnica de estalística. — Revoga toda a legislação que contarie o

que contrarie o disposto no presente decreto. disposto no presente decreto,

Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições

públicas de ensino não superior

Índice 100 = Kz: 75 283,59

Designa- VYenclmento- | 5% suplem.

cão Cargo “base remuneração Tatal

ER DIREI 1 co ns sa e asso cn sa eo seta na cena a cas nntas uu ias nen 105 397,03 5 269,85 110 656,88

ES SUBUTEEIOE co 00 a o scan na ces na cerne ros na cena nn cas entres uu cre rar 101 637,85 5 OB1.64 106 714,49

ui E + Canrdenador de fumo & de CUPO. 1 1111000 co eo ea cc a ue e oo 97 869,67 4 893,47 102 762,10

FE Director de mais de [500 alunos... cul 00000 ass ssa na see ce area ooo 94 104,49 4 705,22 98 309,71

| Sub-director de mais de 1500 alunos, director de 500 à LS(O alunos. 1100100000. 90 340,31 451702 94 857,32

" ê Director até 500 alunos, coordenador de turno, de disciplina, de círculos de interesse e

- de desp. ESCOlar... cul aan no cn as o nes do nes da cn seg ua enc coo 86 576,13 432881 9H 904,93

&S- Director de mais de [SO] alo... 0000 cs cesso a cn carece ua 82 811.95 4 140,60 86 952,55

Es Subdirector de mais de 1500 alunos, director de 500 a 1500 álumos. 111.0 ue 79 047.77 3 952,99 83 000,16

Es Director até SOG Alunos 111 e e eo cn ana rr car rr cama ras car ro nn sarna 75 283,59 376,18 79 047,77

Estrutura Indiciária da carreira docente Ven

não universitária Grupo

de pessoal Carreira/categoria lr...

Grupo

EENEEDN Tenico prine. de 1.º classe (1.º escalão). | 31 039,39

Técnico princ. de 2.* classe (2.º escalão). À

Assessor principal (1.º escalão)... .........| 840 Professor Técnico prince. de 3.º classe (3.º escalão). | 36 684,56

Primeiro assessor (2º escalão)... 1...) 760 do ensino Técnico de |.* classe (4.º escalão), ... ...| 31 399,62]

Assessor (3º escalão) J.J. 1.000 2202) 680 secundári. Técnico de 2.º classe (5.º escalão), ... ...| 31 899,62

Professor Técnico principal de 1.º classe (1.º escalão). | / 540 Tricio Técnico de 3.º classe (6.º escalão). -.. ...| 28 709,66)

do ensino — | Técnico principal de 2.º classe (2º escalão). | 480 Auxiliar de 1." classe (7. escalão). ... ...| 28 709,66

secundário Técnico principal de 3º classe (3.º escalão). | / 420 Auxiliar de 2º classe (8.º escalão). ... ...| 25 519,70]

1 ciclo e médio Técnico de à.* classe (4.º escalão). .. ......t 380 Auxiliar de 3." classe (9.º escalão), ... ...| 25 519,70

Cleto e mx Técnico de 2.* classe (5.º escalão)... ......| 350

Técnico de 3.º classe (6.º escalão)... ......| 320 Técnico princ. de 1.º classe (1.º escalão), | 31 899,52

Auxiliar de 1 classe Gs escalão)... ...... 22 Técnico Frive, de 2 classe 2 escalão). | 28 709,66

All ddr cms co] So] | Quem [RSRE AA ceRa o Bah

D À EESTI do ensino nico “classe (4.º esc; TATO à

imári, Técnico de 2* classe (5.º escalão), -.. ..- | 22379,73

&cnico principal de [classe (1, escalão). | 320 primário :

Técnico principal de 2.º classe (2. escalão). | 260 Técnico de 3º classe (6." escalão). .. ...| 12 139,77]

Professor Técnico principal de 3º classe (1.º escalão). | 230 Auxiliar de [ classe (7 escalão). eco | 19 139,77

do ensà Técaico de 1." classe (4.º escalão)... ......| 200 Auxiliar de 2º classe (8.º escalão). ... .../ 15 949,81

cundário Técnico de 2.º classe (5º escalão)... | 200 Auxiliar de 3." classe (9.º escalão). ... ...| 1594981

elo Técnico de 3.º classe (6.º escalão). .. 1. ..| 180

é Auxiliar de 1.º classe (7.º escalão). .. ......| 180 e a . ,

Auxiliar de 2.º classe (3.º escalão)... ......| 160 O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Auxiliar de 3." classe (9.º escalão). .. .....| 160 Santos,

Técnico principal de 1.º classe (1 o) | 200 . .

nico princi classe (2.º e: À sLldente e| Ca, JOS IVARDO DOS SANTOS.

Técoi i CS rpoévir & calão) 1 O Presidente da República, José En S

Mico peinci| .* classe (1.º escalão).

do ensino nico de asse (5.º escalão)... 1. m][—

imári. Técnico de 3.º classe (6.º escalão)... ......| 120 reto n.º 67/06

meo see aee oloato o o * “Sao

LUXA - Classe (5. ERCENTTADAA

Auxiliar de 3.º classe (9.º escalão). .. ......|[ 100

Tabela d R base d ira à te Convindo reajustar os vencimentos de base dos técnicos

a Alea ri aveia ocen do regime especial de carreiras de telecomunicações, de

acordo com o estabelecido no Programa do Governo.

Grupo Vencia mento 1 :

de prasoal Curreira/categoria rr. Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

m— artigo 112,º é do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

Assessor principal (1.º escaião). . 1133 978,40 .

Primeiro assesvor ro escalão). a Fo o Govemo decreta o seguinte:

Assessor (3.º escalão) 1. ou... .

cai inc. o o . | 86 128,97 A é . ;

Professor Témico Brno. & 2 cliste aa: eaão): rã 5590 Artigo 1.º — É aprovado o reajustamento dos venciensino Técnico princ. “classe (3.º escalão), , ár .

teca Técni, O E 1º classe (4 escalão) , | ensaças| Mentos de base dos técnicos do regime especial de carreiras

Il ciclo e médio | Técnico de 2.º classe (5.º escalão). ... ...| 55824,34] — de telecomunicações, de acordo com as tabelas salarial e

Técnico de 3." classe (6.º escalão). ... ...) 51 039,39 SSD

Auxiliar de 1º classe (7.º escalão). ... ...| 4146951] — indiciária anexas ao presente decreto e do qual fazem parte

Auxiliar de 2.º classe (8.º escalão). ... ...| 36 684,56 integrante.