Decreto n.º 34/98

Nacional de Formação Profissional são transferidos para o

instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional.

da titular do órgão de tutela.

Art, 7T.º — Este decreto entra em vigor na data da sua

publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 27 de Março de 1998.

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias

Vein-Disnen,

Promulgado aos 26 de Junho de 1998.

Publique-se,

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO

DO INSTITUTO NACIONAL

DO EMPREGO E FORMAÇÃO

PROFISSIONAL (INEFOP)

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

INstureza)

O Insuttuto Nacional do Emprego «é Formação Profissional, abreviadamente designado por (INEFOP), é um

instituto público dotado de personalidade jurídica e de

autonomia adminisirativa, financeira e patrimonial à quem

CoMpete assegurar 2 execução da política de emprego e Je

formuçio profissional definida e aprovadas fielo Governo.

ARTIGO 2,º

1Regime)

O Instituto Nacional do Eniprego e Formação Protissional nege-se pelo presente estituto e demais regulamentos

que o venham à complementar e subsidiariamente pela

legislação em vigor ou que venha à ser aprovada sobre essá

matéria.

Sede)

O Instituto tem sua à sede em Luanda, podendo por

despacho “do titular do órgão do Governo que tiver à seu

cargo a administração da trabalho mediante proposta do

Instituto. serem eríadas Delegações Provinciais e Centros

de Emprego e de Formação Profissional direclamente

dependentes ou em parceria, em qualquer parte do território

nacional. ARTIGO 4.º

(Tutela!

|. O Tnstitio depende do títwlar do órgão do Governo

que ver a seu cargo à administração de trabalho desisnadamente 0 emprego 2 formação profissional, ao qual

compete oricntar e apoiar o seu funcionamento € controlar

DS resultados da sua aci vidade.

2, Ao títular do órgão de tuela compere:

mento do lostiluto;

€) uutorizar à abertura de divisões eesionais quando estas

se justifiquem,

CAPÍTULO ti

Das Atribuições

CAtriltuíções)

|. São aribuições genéricas do [nstítulo Nacional de

Emprego €« Formação Profissional (INEFOP) assegurar a:

execução das políticas de emprego e formação profissional

a nível nacional.

tes atribuições:

v a divulgação dos problemas do emprezso em

ardem à contribuir para à definição e adopção de

uma política global de emprego e formação profissional;

orientação e formação profissional;

€) assegurar ao individuo igual oportunidade-na escolha

de uma profissão;

como parte essencial dos programas de actividades;

€) promover a informação, orientação profissional, a formação profissional e colocação dos trabalhadores

com especial incidência nos grupos sociais mais

desfavoráveis;

fi apoiar iniciativas nos domínios técnico e fihanceiro

que conduzam à criação de novos postos de trubadho, em unidades existentes ou à criar;

£) formar, aperfeiçoar, reconverter e reciclar a mão-deobra;

profissional.

CAPÍTULO LI

Da Organização

SECÇÃO CU

se

|. Órgãos de Direcção:

Comissão de Fiscalização.

DE 1998 487

Públicas.

Técnica;

) Departamento de Formação Profissional;

A Departemento de Finanças, Adminisiração e Pauiméónio.

Delegações Provinciais.

SECÇÃO 11

Órgãa de Direcção

|. G Director Geral é a entidade que dirige o Instituto

Nacional do Emprego e Formação Profissional (INEFOP) e

é o responsável perante o tituar do Srgão que turela à sua

actividade.

Director Geral;

das políticas de emprego e formação profissional;

mente ou através das divisões competentes;

actividade de emprego e formação profissional em

todos os centros e serviços directamente dependentes do Instituto;

os estudos e propostas relativas aos diplomas

legais, visando a implementação, desenvolvimento

e alargamento da sistema nacional dé emprego e da

formação profissional:

Nacional de Emprego e Formação Profissional

(INEFOP);

£) representar o Instituro Nacional de Emprego e' Formação Profissional (INEFOP), bem-comoa estabelever ligações entre o Conselho de Administração e à

Dinceção Geral;

pelas Delegações Provinciais e pelas Delegações

Regionais;

prazos estabélecidos por lei;

)) exercer o poder disciplinar em relação ao pessoal do

Instítuto é aprovar os regulamentos internos;

*) delegar competências nos termos da lei;

de actividade, bem como o sev orçamento e apresentá-los ao Conselho de Administração para

aprovação;

n1) manter o órgão de tuíela informado da actividade do

Instituto;

Direcção e do Conselho Técnico-Consultivo;

internas de pessoal não pertencente aos cargos de

direcção e chefia do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) de acordo.com à legistação em vigor;

direcção c chefia do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP).

Compete ao Director Geral-Adjunto para o Emprego o

exercício da actividade relacionada com o emprego, nomeadamente:

dos meios é recursos afecios à actividade dos servi-

€08 de emprego;

de emprego com vista à pródução de estatísticas,

documentação e outros instrumentos técnicos para

4 informação profissional;

€ projectos de emprego;

€) propor à adopção de medidas destinadas a facilitar à

mobilidade. profissional! e geográfica dos traba

lhadores em função das tendências estrutoradas ouconjunturais do mercado do emprego:

entidades competentes, de forma a permitir o estuda da mercado e dos resultados da inserção laboral

dos candidatos à emprego;

£) propor é promover a aplicação de medidas de apoio

técnico-financeiro à criação de emprego, medidas

de estudos e prospecção de oportunidades de investimentos e providenciar pela respectiva divulgação

e utilização;

nacional de emprego;

é) exerçer às demais funções que lhe sejam acometidas

pela Direcção do Enstítuto;

) articular estreitamente com a Direcção-Adjunta para a

Formação Profissional no sentido de proceder à

informação e orientação profissional dos candidatos à formação e à sua inserção laboral.

(Do Director Geral-Adjuato para à Formação

Proflssianal)

Compete ao Direçior Geral-Adjunto para a Formação

Profissional o exercício da actividade relacionada à formação profissional, -nonteadamente:

de formação. que elévem às oportunidades de

emprego;

&) estudar, definir e avaliar as secções de formação profissional desenvolvidas pelos centros de formação;

CaÇÕes para cada acção de formação profissional;

contínua de formadores que contribuam para 2

valorização permanente dos recursos humanos

naciongis;

€) propor medidas para à regulação das actividades de

formação profissional no sentido de incentivar à

oferta de formação realizada por outras entidades

públicas ou privadas, que contribuam para a valocização permanente dos recursos- humanos nacionais;

1 disponibilizar as informações necessárias sobre às

entidades competentes, de forma a permitir o estuda do mercado e dos resultados da inserção laboral

dos candidatos à emprego;

£) articular estreitamente 05 planos dê trabalho com a

Direcção Geral-Adjunta para o Emprego, informando-a, das capacidades e perfis dos formandos,

visando facilitar a sua inserção Inboral;

Mento à concessão e promoção das acções formativBRS que Mais sc adequem às possibilidades do mer

cado de emprego;

pela Direcção do Instituto.

(Do Direeior Geral-Adjunteo

para Adminisiraçõo e Finceçor)

Compete ao Director Geral-Adjunto para a Admiínistração e Finanças no exercício da sua actividade:

Profissional (INEFOP);

financeira do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP);

financeiro do Instituto Nacional de Emprego e

Formação Profissional (INEFOP), em colaboração

com as restantes áreas e, em particulur, com o

Departamento de Estudos e Planeamento e

Assessoria Técnica;

Estudos e Assessoria Técnica, o Fundo de Financiamento da Formação Profissional e do Emprego;

Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEÉFOP), aplicando os mecanismos

necessários para o efeito;

de Emprego e Formação Profissional (INÉFOP)

com a periodicidade requerida pelos órgãos superores;

£) elaborar e manter actualizado o inventário do património dos bens do Instítuto Nacional de Emprego

€ Formação Profissional (INEFOP);

de Emprego € Formação Profissional (INEFOP);

Nacional de Emprego e Formação Profissional

INEFOP):

fi delinir e manter os registos contabilísticos de acordo

com às normas legais vigentes.

ARTIGO [1.º

tConsclho Directivo)

convocado sempre que julgar necessário.

seguintes entidades:

€) 08 chefes de departamento.

Directivo outrasentidades que o director entenda por bem

convidar.

JE 1998 489

ARTIGO |2,º

tCompetências do Conselho Directivo)

[. São competências do Conselha Directivo do Instituto

Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP)

45 seguintes:

financeiros, anuais é plurianuais;

+) emilir parecer sobre à organização récnico-administrativa e os resulanentos internos do Fostituto, bem

como apoiar à sua reformulação;

da actividade do Instituro;

entidades administrativas competentes;

ao património do Instituto, incluíndo a aquisição,

alienação, troca, cedência, aluguer, arrendamento «

ainda os relacionados com contratos de comodato

de qualquer bens ou direitos a ele inerênte;

£) apreciar e propor medidas tendentes à arrecadação de

receitas nos termos da lei.

interno aprovado pelo director geral,

SECÇÃO Il

1Da Comissão de Fiscalização)

A Comissão de Fiscalização é composta por um presidente e vês vogais a nomear pelo titular do organismo de

tutela.

fiscalizador do Instituto, cabendo-lhe analisar e dar parecer

sobre assuntos importantes para a vida do Lustituto, pronunsciando-se nomeadamente sobre:

respeitantes 40 ano anterior;

serviços,

de gerência,

actividade do Instítuto;

fiscalizar a escrituração da contabilidade,

ARTIGO (5º

(Reuniões)

de 3 em 3 meses e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do seu presidente.

16 dias de antecedência, devendo conter a indicação precisa

dos assuntos à Iratar e ser acompanhada dos documentos

sobre os quais a Comissão de Fiscalização é chamada a pro-

Nunciar-se,

3, As reuniões extraordinárias da Comissão de Fiscalização devem ser convocadas com antecedência mínima

de 3 dias,

4, O presidente pode convidar para participar nas reuniões da Comissão de Fiscalização quaisquer traba-

Inadores do Enstituto.

SECÇÃO [Y

[Órgão de apoio)

chéfe de gabinete com a categoria equiparada de chefe de

departamento. ARTIGO 17º

(Competências)

Ao Gabinete Jurídico é Contencioso compete, nomeadamente:

com tal natureza, lhe sejam submetidas pela órgão

de direcção do Instituto;

lhe sejam determinados;

seja designado;

4d) colaborar na organização de encontros, seminários e

vutras reuniões sobre a emprego e a formação profissional.

ARTIGO 18,"

(Gablncte de Cooperação Internacionaí

ec Relações Públicas)

Públicas compete, nomeadamente:

gação das actividades do Instituto;

&) promover a difusão das edições do Instituto;

social;

relacionamento e à cooperação com os organismos

congéneres:

JL participar na elaboração e assegurar o cumprimento de

acordos e Protocolos com diversos países € organizações internacionais;

&£) recepcionar e apoiar as missões fécnicas que se desloquem em missão de serviço;

2, O Gabinete de Cooperação Internacional e de

Relações Públicas é dirigido por um chefe de gabinete com

a categoria de chefe de departamento.

SECÇÃO V-

(Órgãos executivos)

iDepariamento de Gestão é Promoção de Emprego)

1, O Departamento de Gestão e Promoção de Emprego

é dirigida por um chefe de departamento é tem como funções as seguintes;

de procedimento para o funcionamento da colocação e à optimização dos recursos disponíveis;

geográfica dos trabalhadores em função da situação

€ tendências do mercado do emprego;

emprego e à implementação correcta da política de

emprego superiormente definidas;

outras entidades, de modo 2 inseri-la nos objectivos

da política de emprego definida;

DB conceber, elahorar e actualizar o mecanismo de informação e orientação profissional é medicina no trabalho e orientar, inspeccionar € avaliar 1a sua implementação;

do mercado de emprego e proceder à divulgação de

informações pertinentes;

de imervenção nos domínios da informação e

erientação profissional e assegurar o desenvolvimento das respectivas normas e procedimentos

técnicos;

Emprego;

*) definir normas para estudar as potencialidades para à

criação de . actividades económicas geradoras de

rendimento;

nas empresas;

vista a satisfazer necessidades das empresas em

mão-de-obra qualificada;

provinciais de promoção de emprego;

laboral de técnicos nacionais residentes no estrangeiro;

órgãos competentes a formação dos técnicos

angolanos no exterior com vista à sua inserção no

mercado de trabalho nacional.

é constituído pelas seguintes divisões:

Prego;

|. O Departamento de Formação Profissional é dirigido

por um chefe de departamento e tem as funções seguintes:

de formação inicial de jovens e adultos;

para à formação em função do estudo do mercado

de emprego e da capacidade formativa disponível;

c€) apoiar às empresas e demais instituições promotoras

de formação contínua;

€) incentivar e apoiar a realização de acções que contribuam para a identificação das necessidades de

formação dos efectivos das empresas;

profissional;

£) estabelecer normmnás e mecanismos de avaliação € certificação dos participantes em cada tipo de acção

formativa;

adertura de instituições de formação profissional

não integradas no Instituto Nacional de Emprego e

Formação Profissional (INEFOPF).

tuído pelas seguintes divisões:

&) Divisão de Formação Permanente;

ARTIGO-21,*

(Departamento de Recursos Humanos)

O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por

um chefe de departamento e tem as funções seguintes:

DE 1998 491

mediante uma planificação correcta e eficiente;

Instituto, através de estudo & análise de enquadramento;

áreas do Instituto e em particular às suas Delegações Provinciais;

mento integral dos efectivos humanos do Instituto;

Ji estabelecer e propor critérios para avaliação dos recursos humanos dos órgãos de Instituto;

£) proceder à avaliação do desempenho e a identificação

de necessidades de formação em colaboração com

as demais áreas.

2, O Departamento de Recursos Humanos é constituído

pelas sesuintes divisões:

(Departamento de Finanças, Administração

+ Património)

t. O Departamento de Finanças, Administração e Património é dirigido por um chefe de departamento e tem as

funções seguintes:

dida;

documentação recepcionada e expedida;

internas;

corrente necessário;

Emprego e Formação Profissional (INEFOP);

&) organizar toda a documentação contabilística;

do Instituto, procedendo ao seu controlo:

sectores sob sua dependência;

) âpurar, com a periodicidade requerida, os gastos das

Tubricas, elaborando mapas adequados;

do orçamento nos termos da legistação em vigor

das orientações metodológicas do Ministério das

Finanças;

reforço da orçamento sempre que a situação o

aconselhe;

informações contabilísticas e financeiras respeitantes aos projectos;

e esperadas;

que seja superiormente solicitada;

bancárias;

modo a fornecer o saldo das disponibilidades financeiras;

projecto;

Emprego é Formação Profissional (INEFOP), bem

como dos reforços necessários se ral se verificar;

as informações de carácter financeiro de cada pro

jecto,

a direcção sobre a evolução da capacitação laboral

do mesmo, em estreita cotabaração com o Departamento de Recursos Humanos;

aprovados, nos prazos previstos e aos melhores

preços do mercado.

2, O Departamento de Finanças, Administração e Patri-

mónio é constituído pelas seguintes divisões:

4a) Divisão de Administração e Património:

Eido por um chefe de depariamento e tem como funções:

profissional para as diferentes modalidades e especialidades de formação;

&) elaborar € implementar programas de formação (Eéonica e pedagógica dos instrutores;

formadores;

actividade das estruturas provinciais no domínio da.

formação de formadores;

necessários ao desenvolvimento das acções de formação de formadores;

deveres, através da elaboração de um estatuto de

carreiras:

£) outras atribuições que lhe forem incombidas supe-

Tiormente.

utuída pelas seguintes divisões:

(Departamento de Estudos, Planeamento

€ Assessorla Técnica)

tém como funções as seguintes:

rentes áreas de actuação do Instituto;

Planos sectoriais do Instituto & propor medidas para

a.correcção de desvios;

€) proceder à análise global dos programas realizados

pelo Instituto e apoiar à elaboração dos respectivos

relatórios;

como estabelecer relações pertinentes com o Instituto Nacional de Estatística;

+) desenvolver a prospecção e análise do mercado de

emprego e da formação profissional;

inserção da vida activa dos formados;

£ promover. com oportunidade e reguiaridade, a infor

mação interna e externa sobre o mercado de emprego e formação profissional;

com tal natureza, lhe seja submetida pela Direcção

do Instituto;

sejam determinados;

É) colaborar na organização de encontros, seminários e

Outras reuniões sobre emprego e formação profisseonal:

*) apoiar os vários órgãos do Instítuto na preparação de

projectos de criação de Emprego e Formação Profissional;

temática emprego e formação profissional;

documentos para possíveis intervenções nos fóruns

nacionais ou internacionais:

de trabatho;

bom funcionamento do Gabinete do Director Geral.

Mercado da Formação:

CAPÍTULO IY

Da Gestão Financeira e Patrimonial

ARTIGO 25*

(Receitas)

CTonstituirão receitas do Instituto Nacional de

Emprego e Formação Profissional (INEFOP):

mento;

c€) os rendimentos resultantes das acções de formação;

quer outros rendimentos e valores que lhe sejam

auibuídos ou provenham da sua actividade.

ARTIGO 26."

(Despesas)

Constituirão despesas da Instituto Nacional de Emprego

€ Formação Profissional (INEFOP), todas aquelas que' se

refiram a encargos com o exercício das suas actividades

formativas e de emprego, com a manutenção de equipa-

Mentos, assim como as de carácter essencialmente adtministrativo e às referentes ao pessoal.

CAPÍTULO VY

Da Pessoal

O quadro de pessoal do Instítuto é o constante do mapa

EM Anexo ao presente estatuto orgânico e do qual é parte

integrante.

Atendendo a sua natureza formativa e educacional, os

trabalhadores enquadrados nas acções de formação profissional serão enquadrados em carreiras de regime especial

aprovado pelo Governo sob proposta do sector competente.

ARTIGO 29,7

(Reg disciplinar)

Os funcionários do Instituto estão sujeilos ao regime

disciplinar consagrado na legislação da função pública.

DE 1998 493

CAPÍTULO VE

Das Disposições Finais

Criação de regimes)

Os regimes jurídicos dos órgilos previstos nas alíneas a).

djee)don” l, nas alíneas a) e b) do nº 3 e à alínea 2) do

n.º 4, todas do artigo 6.º serão objecto de diplomas próprios.

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias

Van-Dinent,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 27º

do estatuto que antecede.

QUADRO ACTUAL

E

Director Geraltée. super. principal ———- !

Direcção | Dicector-Adjuntoftic. super. | "fassessor....1. à

Chefias | Chefe de Departamentaíide, sup.fesp. pane. | 7

Chefe de Divisãotée, supttéc, méd. prine | 46

ASSEISOT PENCIDAL us amcmnmeaneemnccss

Té ASSESSOE + sim cenas e ts

imo Técnico superios princinal < oo

Técnico tuperice de 1.º Classe comi

Técnico superior de 2" Classe cui,

Técnico especialista principal —.crni—

Técmco espocialista de 1.º CÍMSSE io

Técnico especiolista ds 2" clme 1...

Técnico médio principal de 1.º classe ——..-.

Témico | Fécnico netdio principal de 2º classe —.....-.

médio | Técnico médio principal de 3.º classe «uu.

Técnico médio de 1.º Classe micmini meciçação|

Oficial admininraivo principal —..c one]

PRETO OÍIIAl coin o rota scr cercsrriroo

Segundo Gl cumes me cine

Terceim oficial coca surra

Motorista de pesados de E" classe — oo]

Motorista de figeiros Principal «nino

TMotocista de ligeiros de 1º classe uu aa

o

Auxilizr administrativo principal... ..—.——. '

Auxiliar 3 Auxiliar admintanmtivo de 1: classe ——. t

Auxiliar de lmmpezn de classe oo oo

Tal... 6s

O Primeiro Ministro, Fernanda José de França Dias

Van-Dinent,

O Presidente da República, Jos EDUARDO DOS SANTOS.

ORGANIGRAMA

E DA FORMAÇÃO PROCISSICNAL

Ee

:

PARA 1) EMPEIDGO PARA FURMAÇÃOO

FARA AONMEINISTRAÇÃO

1 FINANÇAS

A a " INTPARTAMINTO INTARTAMINTO

inicia bas TE oaÇãO INT. PLANEAM. iigetivmeia DE ar

É Ã Y É AÇIESSORIA - MIMININTRAÇÕ

iria ROUISSONAL fi PUMANOS 4 PATRIMÓNIO

Div, Coord. Têca. C. E Div. Form. inicial, Div. En. ME c MF Div. Gestão RH. Divi. Adm. c Pairim.

Div. inf, x Qria. Prof. Div. Farm Poistencete Div. Anil. Profissões. Die. Deser. RH, Dir, de Finanças.

Div. Fosco Emp, Dix, Aval. e Cortificação Dix. de Coord. Projectos.

Cox Doecwa. Técnica

DEPARTAMIINTO

DE RIRMADORIS

Divisão de Currículos

Div. Rec. e Aúdio Visuals

O Primeiro Ministro, Fernando José de Franço Dias Van-Dúnem,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

MIONE ——

MINISTÉRIOS DAS FINANCAS em Benguela e oportunamente confiscada através do

. . Decreto n.º 107/79, de 11 de Maio.

E DA INDUSTRIA No âmbito da política de privatizações e ao abrizo das

. disposições combinadas do artigo 12.º, da Lei n.º 10/94,

- o

Decreto executivo conjunto n.º 53/98 de 31 de Agosto e do nº 3 do antigo 114º da Lei

de 2 de Gutubro SS. et

. Constitucional, detêrmina-se:

No âmbito do programa de relançamento da indústria Í e

transformadora uma das actividades a priorizar é a pro- Ánigo (.* — É aprovada à privatização total da mpredução de cordoaria, quer de sisal, quer sintética. sa ex-COFIANG — Companhia de Fiação e Cordoarias de

Existindo condições para a revitalização com recurso à Angola, S.A.RL. e

iniciativa privada, da empresa ex-CONFIANG — Com- Art. 2º — O figurino de privatização da referida emprepanhia de Fiação e Cordoarias de Angola, S.A.R.L., situada — Sa Será o seguinte: